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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 03/2017 de 16/01 a 22/01

SUMÁRIO:

1 - IVA - Terapêuticas não convencionais: - Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro. mais informações

2 - IRS – Opção pela tributação conjunta: - Lei n.º 3/2017, de 16 de janeiro mais informações

3 - Redução da TSU: - Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro. mais informações

4 - Declaração Mensal de Remunerações (AT) – Instruções de Preenchimento: - Portaria n.º 31/2017, de 18 de janeiro. mais informações

5 - Declaração modelo 37: - Portaria n.º 35/2017, de 19 de janeiro. mais informações

Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS.

6 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões: - Circular n.º 1/2017, de 16 de janeiro. mais informações

7 - IRS - Sobretaxa – Retenção na fonte sobre os rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões: - Circular n.º 2/2017, de 16 de janeiro. mais informações

8 - IRS - Alteração de procedimentos relativamente a retenções na fonte de IRS /pagamentos de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo: - Ofício Circulado n.º 90 024, de 2017-01-18. mais informações

9 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea c) — Conceito de «prestação de serviço a título oneroso» — Disponibilização de um cavalo por um sujeito passivo a um organizador de corridas de cavalos — Avaliação da contrapartida — Direito de dedução dos custos ligados à preparação dos cavalos do sujeito passivo para as corridas — Custos gerais ligados ao conjunto da atividade económica — Anexo III, ponto 14 — Taxa reduzida de IVA aplicável ao direito de utilização de instalações desportivas — Aplicabilidade à exploração de um centro equestre de cavalos de corrida — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes: - Acórdão do TJUE, de 2016.11.10 – Processo n.º C-432/15, publicado no JOUE n.º C 14, de 2017.01.16, na página 14. mais informações

10 - Execução fiscal - Falta de citação - Reclamação judicial - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia: - Acórdão do STA, de 201701.11 – Processo n.º 01373/16. mais informações

11 - Processo de execução fiscal - Dívida à caixa geral de depósitos – Prescrição - Interrupção da prescrição: - Acórdão do STA, de 201701.11 – Processo n.º 0193/14. mais informações

12 - Rendimento – Empresa – Imóvel: - Acórdão do STA, de 201701.11 – Processo n.º 01622/15. mais informações

13 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia – Convolação - Pedido subsidiário: - Acórdão do STA, de 201701.11 – Processo n.º 01307/16. mais informações

14 - Reclamação - Indeferimento liminar – Intempestividade: - Acórdão do STA, de 201701.11 – Processo n.º 01349/16. mais informações

15 - Oposição à execução fiscal – Execução – Apensação: - Acórdão do STA, de 201701.11 – Processo n.º 054/16. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IVA - Terapêuticas não convencionais: - Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro.

Adita, com natureza interpretativa, o artigo 8.º-A à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, do seguinte teor: “Aos profissionais que se dediquem ao exercício das terapêuticas não convencionais referidas no artigo 2.º é aplicável o mesmo regime de IVA das profissões paramédicas.»
O artigo 2.º da Lei n.º 71/2013 tem a seguinte redação:
“A presente lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao exercício das seguintes terapêuticas não convencionais:
a) Acupuntura;
b) Fitoterapia;
c) Homeopatia;
d) Medicina tradicional chinesa;
e) Naturopatia;
f) Osteopatia;
g) Quiropráxia”.

2 - IRS – Opção pela tributação conjunta: - Lei n.º 3/2017, de 16 de janeiro

Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.
A presente lei estabelece um regime transitório que consagra a possibilidade de opção pela tributação conjunta, nas declarações de rendimentos respeitantes ao ano de 2015, sem aplicação do disposto na primeira parte da alínea c) do n.º 2 do artigo 59.º do Código do IRS.

3 - Redução da TSU: - Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro.

A taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições devidas em função dos trabalhadores ao seu serviço é reduzida em 1,25 pontos percentuais, relativamente às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e de Natal.
A verificação do direito à redução da taxa contributiva e a identificação dos trabalhadores abrangidos pela medida são efetuadas oficiosamente pelos serviços de segurança social, sendo objeto de comunicação às entidades abrangidas.

4 - Declaração Mensal de Remunerações (AT) – Instruções de Preenchimento: - Portaria n.º 31/2017, de 18 de janeiro.

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.
De acordo com o seu preâmbulo, a alteração que agora se aprova determina que as retenções na fonte relativas a trabalho dependente sejam exclusivamente declaradas na DMR. Esta alteração, além de permitir distinguir mais claramente o âmbito da DMR e da Modelo 10, cria as condições para que a DMR gere automaticamente as referências para pagamento das retenções na fonte relativas a remunerações, dispensando o contribuinte do preenchimento adicional da Declaração de Retenções na Fonte.

5 - Declaração modelo 37: - Portaria n.º 35/2017, de 19 de janeiro.

Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS.
De acordo com o seu preâmbulo, mostrava-se necessária a adequação das instruções de preenchimento à alteração do prazo de cumprimento da obrigação a que se refere o n.º 1 do artigo 127.º do Código do IRS, operada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, para o fim do mês de janeiro de cada ano.

6 - Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões: - Circular n.º 1/2017, de 16 de janeiro.

Divulga as tabelas de retenção de IRS, para 2017, aprovadas por Despacho n.º 843-A/2017, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2017.
As referidas tabelas aplicam-se aos titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicar em 2017.

7 - IRS - Sobretaxa – Retenção na fonte sobre os rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões: - Circular n.º 2/2017, de 16 de janeiro.

Divulga as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS, aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, residentes em território português, no ano de 2017.
São divulgadas a Tabela I relativa a sujeitos passivos não casados e a sujeitos passivos casados, dois titulares e a Tabela II relativa a sujeitos passivos casados, único titular.

8 - IRS - Alteração de procedimentos relativamente a retenções na fonte de IRS /pagamentos de retenções na fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo: - Ofício Circulado n.º 90 024, de 2017-01-18.

Foi decidido eliminar a declaração de retenções na fonte, quanto ao trabalho dependente de residentes, na medida que tal informação já consta da DMR, sendo emitido de imediato o DUC – Documento Único de Cobrança quando o total da DMR dê lugar a pagamento.
Tal procedimento, a aplicar para os períodos a partir de janeiro de 2017, apenas abarcará as retenções na fonte efetuadas a residentes, permanecendo o procedimento inalterado relativamente às retenções na fonte a não residentes, ou seja, subsiste quanto a rendimentos de trabalho dependente auferidos por não residentes, a obrigação de entrega da declaração Modelo 30 e a obrigatoriedade da submissão da declaração de retenção na fonte.

9 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea c) — Conceito de «prestação de serviço a título oneroso» — Disponibilização de um cavalo por um sujeito passivo a um organizador de corridas de cavalos — Avaliação da contrapartida — Direito de dedução dos custos ligados à preparação dos cavalos do sujeito passivo para as corridas — Custos gerais ligados ao conjunto da atividade económica — Anexo III, ponto 14 — Taxa reduzida de IVA aplicável ao direito de utilização de instalações desportivas — Aplicabilidade à exploração de um centro equestre de cavalos de corrida — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes: - Acórdão do TJUE, de 2016.11.10 – Processo n.º C-432/15, publicado no JOUE n.º C 14, de 2017.01.16, na página 14.

1) O artigo 2.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a disponibilização de um cavalo pelo seu proprietário, sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, ao organizador de uma corrida de cavalos para efeitos de participação do cavalo nessa corrida não constitui uma prestação de serviços efetuada a título oneroso, no caso de não dar origem ao pagamento de um prémio de participação ou outra remuneração direta e em que apenas os proprietários dos cavalos que se classifiquem na corrida recebem um prémio, mesmo se determinado previamente. Em contrapartida, a disponibilização de um cavalo constitui uma prestação de serviços a título oneroso no caso de dar origem ao pagamento, pelo organizador, de uma remuneração independente da classificação do cavalo na corrida.
2) A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido no sentido de que existe o direito de deduzir a integralidade do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante no âmbito das operações relativas à preparação e à participação em corridas dos cavalos que pertencem ao sujeito passivo, que cria e treina os seus próprios cavalos de corrida assim como cavalos de terceiros, pelo facto de os custos relativos a essas operações fazerem parte dos custos gerais ligados à sua atividade económica, desde que as despesas efetuadas para cada uma das operações em causa tenham uma ligação direta e imediata com o conjunto dessa atividade. Poderá ser esse o caso se os custos gerados disserem respeito a cavalos de corrida efetivamente destinados a venda ou se a participação dos cavalos nas corridas for, de um ponto de vista objetivo, uma forma de promover a atividade económica, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar. Se o direito a dedução existir, o prémio eventualmente ganho pelo sujeito passivo pela classificação de um dos seus cavalos numa corrida não deve ser incluído na base de tributação do imposto sobre o valor acrescentado.
3) O artigo 98.º da Diretiva 2006/112, lido em conjugação com o ponto 14 do anexo III da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços complexa única, composta por vários elementos, que consistem, designadamente, no treino dos cavalos, na utilização de instalações desportivas e na estabulação dos cavalos, na sua alimentação e nos outros cuidados prestados aos cavalos, não pode ser sujeita à taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado quando a utilização das instalações desportivas no sentido do ponto 14 do anexo III desta diretiva e o treino dos cavalos constituam dois elementos equivalentes dessa prestação complexa ou quando o treino dos cavalos constitua o elemento principal da referida prestação, o que cabe ao tribunal de reenvio apreciar.

10 - Execução fiscal - Falta de citação - Reclamação judicial - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia: - Acórdão do STA, de 201701.11 – Processo n.º 01373/16.

I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação do meio processual, entendimento esse que veio a sustentar, posteriormente no recurso, para imputar erro de julgamento à decisão recorrida.
II - Nos termos do artº 608º, nº 2 do Código de Processo Civil, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
III - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos arts. 276º e seguintes do CPPT, sem que antes tenha de ser arguida perante o órgão de execução fiscal.

11 - Processo de execução fiscal - Dívida à caixa geral de depósitos – Prescrição - Interrupção da prescrição: - Acórdão do STA, de 201701.11 – Processo n.º 0193/14.

I - A prescrição de dívida proveniente de um contrato de mútuo, objecto de execução fiscal promovida pela A………., interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente (artº 323º, nº 1 do Código Civil).
II - Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias.
III - A interrupção inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, a menos que a interrupção resulte de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, caso em que o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo (artigos 326.º/1 e 327.º/1 do Código Civil).

12 - Rendimento – Empresa – Imóvel: - Acórdão do STA, de 201701.11 – Processo n.º 01622/15.

I - A inclusão de rendimentos empresariais na categoria B do IRS exige o afastamento da possibilidade de englobamento noutras categorias de rendimentos. Mas os rendimentos empresariais, para existirem, nos termos do disposto no art. 4., n.º 1 CIRS respeitam ao exercício de verdadeiras actividades pelo que não podem constituir rendimentos de natureza comercial ou industrial os actos de gestão de um património privado.
II - A interpretação do art.º 3.º do CIRS tem como limite estarmos ou, não, perante uma actividade empresarial e profissional, para efeitos de tributação em sede de IRS, nas diversas vertentes em que a mesma pode desdobrar-se, como definido no n.º 1 do art.º a que acrescem as realidades jurídicas mencionadas no n.º 2, todas inscritas e originadas igualmente na mesma actividade empresarial e profissional.
III - Na situação sub judice temos três negócios jurídicos de alienação de 3 imóveis praticados em três anos diferentes por uma pessoa singular que é, de profissão, trabalhador por conta de outrém sem exercer qualquer actividade empresarial pelo que os rendimentos com esses actos de disposição auferidos devem ser tributados como a venda de qualquer imóvel por qualquer pessoa singular, caso se apurem mais-valias nesse negócio.
IV - Falece o pressuposto de estarmos perante uma actividade empresarial e profissional, e inexistindo esta, como a matéria de facto provada nos permite afirmar inexistir, nenhum sentido faz apurar se há um ou 3 actos de comércio isolados, se eles são ou não resultantes de uma prática previsível ou reiterada.
V - O CIRS não permite ficcionar o exercício de uma actividade empresarial onde ela não existe. Os rendimentos das actividades empresariais serão tributados como tal e os rendimentos que se não enquadrem aqui, por inexistir actividade empresarial serão tributados na sede própria, aqui, como mais-valias.

13 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia – Convolação - Pedido subsidiário: - Acórdão do STA, de 201701.11 – Processo n.º 01307/16.

I - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que deixe de apreciar questões que deva conhecer excepto aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º n.º 2 do Código de Processo Civil).
II - Sendo o acto reclamado o acto de indeferimento do pedido de levantamento/ cancelamento das penhoras efectuadas pela Fazenda Pública - que não as próprias penhoras –, a apreciação do mérito da reclamação pressupõe a imputação pelo reclamante ao acto reclamado de vícios próprios deste, o que, não tendo sucedido, determina a necessária improcedência da reclamação.

14 - Reclamação - Indeferimento liminar – Intempestividade: - Acórdão do STA, de 201701.11 – Processo n.º 01349/16.

I - Nos termos do n.º 1 do art. 277.º do CPPT, o prazo para apresentação da reclamação é de 10 dias, a contar da data em que o interessado tiver sido notificado da decisão reclamada.
II - No caso de o interessado não ter sido notificado nem dever tê-lo sido – o que pode suceder, designadamente, por se tratar de terceiro cujo direito ou interesse eventual ou alegadamente lesado não sejam do conhecimento do órgão da execução fiscal – o prazo não poderá ser contado nos termos da norma acima enunciada, mas deverá sê-lo, de acordo com o princípio subjacente à mesma, da data em que o interessado tomou conhecimento do acto praticado na execução fiscal que considera lesivo.
III - É de considerar que o interessado tomou conhecimento desse acto, senão na data em que consultou o processo e pediu uma certidão extraída do mesmo, pelo menos na data em que celebrou a escritura de cessão de créditos de que alegadamente advém o seu direito ofendido, e no qual alude expressamente a esse acto.

15 - Oposição à execução fiscal – Execução – Apensação: - Acórdão do STA, de 201701.11 – Processo n.º 054/16.

A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.
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