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Novidades > Lembranças da semana


 

  • Segunda-feira, 23 Abril 2018
    Semana nº 16/2018 de 16/04 a 22/04

    SUMÁRIO:

    1 - RFAI e Portugal 2020: - Cálculo do limite máximo quando existe a possibilidade de isenção parcial de reembolso do incentivo financeiro recebido: Informação Vinculativa – Despacho de 2018-02-28 - Processo 2017 003309. mais informações

    2 - Contratos de concessão: Provisão efetuada nos termos da IFRIC 12: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-27 - Processo 2018 000113. mais informações

    3 - IVA - Isenções - Prestações de serviços que se destinem à prática de atividades desportivas, quando efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa diretamente às pessoas que pratiquem essas atividades: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12373. mais informações

    4 - IVA - Taxas – Produtos destinados à alimentação humana, frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos - "Fõld Açai"; "Fôld Camu Camu" ; "Fôld Erva de Cevada": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12449. mais informações

    5 - IVA - Direito à dedução - Pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos - Investimentos relacionados com caminhos e outras infraestruturas de apoio às explorações agrícolas dos seus associados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12537. mais informações

    6 - IVA - Transmissão de bens – Conceito – Cedência de espaços para exposição de bens em venda, é uma prestação de serviços: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12666. mais informações

    7 - IVA - Taxas – Produtos farmacêuticos - "Solução anticoagulante ACD-A (CitratDextrose Solution)": - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 Processo nº 12744. mais informações

    8 - IVA - Taxas - Produtos alimentares 100% vegetais – Utilizados por indivíduos com restrições alimentares: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12745.mais informações

    9 - IVA - Taxas - Equipamentos destinados a indivíduos de mobilidade reduzida e terapia envolvente e motivadora: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12789.mais informações

    10 - IVA - Locação de imóveis - Licença precária de uso privativo como residência: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 12837. mais informações

    11 - IVA - Prestações de serviço – Atividades educativas nas áreas da Ciência, Tecnologia, Engenharia e Matemática – Estabelecimento não reconhecido como tendo fins análogos aos integrados no Sistema Nacional de Educação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-21 - Processo nº 12948.mais informações

    12 - IVA - Prestações de serviços – Reparação de automóveis - Venda de contratos de extensão de garantia a clientes – Liquidação do IVA nas prestações de serviços de reparação de automóveis realizadas à entidade que vende aqueles contratos: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-21 - Processo nº 12951. mais informações

    13 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fabrico e fornecimento de tubos, com instalação dos mesmos na obra de construção da barragem e realização de testes aos tubos no final da obra: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 13051. mais informações

    14 - IVA - Localização de operações - Prestações de serviços – Prestador do regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA – Consultoria – Adquirente de país terceiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 13460. mais informações

    15 - IVA - Profissões paramédicas - "Pilates clínico" - Conceito de cuidados de saúde - Profissionais de saúde devidamente habilitados: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018-03-29 - Processo nº 13504. mais informações

    16 - IVA — Diretiva 2006/ /112/CE — Artigos 184.º e 185.º — Regularização da dedução do imposto pago a montante — Alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação da dedução — Conceito de “operações total ou parcialmente por pagar”: - Acórdão do TJUE, de 2018.02.22 – Processo n.º C-396/16, publicado no JOUE n.º C134, de 2018.04.16, a páginas 7. mais informações

    17 - Artigos 49.º e 54.º TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Vantagens ligadas à constituição de uma entidade fiscal única — Exclusão dos grupos transfronteiriços: - Reenvio prejudicial – Processos n.º C-398/16 e C-399/16, publicado no JOUE n.º C134, de 2018.04.16, a páginas 7. mais informações

    18 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.º, n.º 1, alínea c), artigo 9.º e artigo 13.º, n.º 1 — Não sujeição — Conceito de “organismo de direito público” — Sociedade comercial detida a 100 % por um município, encarregada de certas atividades públicas que incumbem a esse município — Determinação dessas atividades e da sua remuneração num contrato celebrado entre essa sociedade e o referido município: - Acórdão do TJUE, de 2018.02.22 - Processo C-182/17, publicado no JOUE n.º C134, de 2018.04.22, a páginas 11. mais informações

    19 - Execução fiscal - Hipoteca legal - Audiência prévia: - Acórdão do STA, de 2018.04.11 – Processo n.º 0312/18. mais informações

    20 - Livre circulação de capitais – Tributação – Dividendos - Insuficiência da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2018.04.11 – Processo n.º 0276/17. mais informações

    21 - Taxa – Portagem – Coima – Notificação - Administrador da insolvência: - Acórdão do STA, de 2018.04.11 – Processo n.º 0124/18. mais informações


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