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Novidades > Lembranças da semana


 

  • Segunda-feira, 20 Agosto 2018
    Semana nº 33/2018 de 13/08 a 19/08

    SUMÁRIO:

    1 - Lei das Finanças Locais e Código do IMI: - Lei n.º 51/2018 de 16 de agosto. mais informações

    2 - Código Civil: - Lei n.º 48/2018 de 14 de agosto. mais informações

    3 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.º 1, alínea d), e artigo 143.º, n.º 2 — Isenções de IVA na importação — Importação seguida de uma entrega intracomunitária — Requisitos — Prova da expedição ou do transporte de bens para outro Estado-Membro — Transporte em regime de suspensão de impostos especiais de consumo — Transferência do poder de dispor dos bens para o adquirente — Fraude fiscal — Inexistência de obrigação da autoridade competente de ajudar o sujeito passivo a coligir as informações necessárias para provar o cumprimento dos requisitos de isenção: - Acórdão do TJUE, de 2018.06.20 – Processo n.º C-108/17, publicado no JOUE n.º C285, de 2018.08.13, a páginas 9. mais informações


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