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Novidades > Lembranças da semana


 

  • Segunda-feira, 19 Fevereiro 2018
    Semana nº 07/2018 de 12/02 a 18/02

    SUMÁRIO:

    1 - Dossier fiscal: - Portaria n.º 51/2018 de 16 de fevereiro. mais informações

    2 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso n.º 1989/2018, de 13 de fevereiro, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.mais informações

    3 - Nº 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF): - Acórdão (extrato) n.º 717/2017, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15. mais informações

    4 - Artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT): - Acórdão (extrato) n.º 718/2017, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15.mais informações

    5 - IES pré-preenchida - Despacho n.º 45/2018-XXI, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2 de fevereiro.mais informações

    6 - IMT - Período de manutenção do domicílio fiscal, de modo a não perder a redução de IMT de que beneficiou na aquisição do prédio destinado a habitação própria e permanente: - Informação Vinculativa – Despacho de 15.01.2018 - Processo 2018000018 – IVE n.º 13063. mais informações

    7 - Imposto do Selo - Prémios em concurso – O fator “sorte”: - Informação Vinculativa – Despacho de 29.11.2017 - Processo 2017001105 - IVE n.º 12749. mais informações

    8 - IMI - Isenção de imposto aplicável às sociedades de capitais exclusivamente públicos, quanto aos prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de uma atividade de interesse público: - Informação Vinculativa – Despacho de 2014.07.07 - Processo 2014001466 - IVE n.º 7003. mais informações

    9 - IMI - Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) – incidência objetiva: - Informação Vinculativa – Despacho de 2018.01.12 - Processo 2018000035 – IVE n.º 13068. mais informações

    10 - IMI - Caducidade de alvará de loteamento - Classificação dos prédios: - Informação Vinculativa – Despacho de 2013.06.24 - Processo 2013000240 - IVE n.º 4665. mais informações

    11 - Imposto do Selo - Liquidação de imposto sobre utilização do crédito, juros e comissões, quando o encargo do imposto deva recair sobre um fundo de investimento imobiliário: - Informação Vinculativa - Despacho de 2017.07.07 - Processo 2017000303 - IVE n.º 11733. mais informações

    12 - Imposto do Selo - Comissões na mediação de seguros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2017.12.29 - Processo 2017000903 - IVE n.º 12413. mais informações

    13 - Recurso – CPPT – Pressupostos - Oposição de julgados: - Acórdão do STA, de 2018.02.07 – Processo 01479/17. mais informações

    14 - Omissão de pronúncia - Venda judicial – Imóvel: - Acórdão do STA, de 2018.02.07 – Processo n.º 01351/17. mais informações

    15 - Manifestações de fortuna - Âmbito temporal – Presunção: - Acórdão do STA, de 2018.02.07 – Processo n.º 020/18. mais informações

    16 - Processo de execução fiscal – Venda – Bens – Legitimidade - Fazenda Pública - Mandado judicial para entrada no domicilio: - Acórdão do STA, de 2018.02.07 – Processo n.º 01293/14. mais informações



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