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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 51/2012 de 17/12 a 23/12

SUMÁRIO:

1 - Reforço da estabilidade financeira: - Lei n.º 64/2012. De 20 de dezembro.mais informações

2 - Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas: - Decreto-Lei n.º 263/2012, de 20 de dezembro.mais informações

3 - Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização: - Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro.mais informações

4 - Declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação Permanente, Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares: - Portaria n.º 413/2012, de 17 de dezembro.mais informações

5 - Declaração modelo 39 - «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias»: - Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.mais informações

6 - Declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados»: - Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.mais informações

7 - Declaração modelo 42 - «Subsídios ou subvenções não reembolsáveis»: - Portaria n.º 416/2012, de 17 de dezembro.mais informações

8 - Declaração modelo 3 de IRS e anexos: - Portaria n.º 421/2012, de 21 de dezembro.mais informações

9 - Taxas - Transporte de passageiros, aluguer de embarcações com condutor e pesca turística: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.07.08 no Processo n.º 831.mais informações

10 - IVA - Taxas - Passeios marítimo-turísticos: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.09.29 no Processo n.º 1153.mais informações

11 - IVA - Taxas - Produtos alimentares e refeições prontas a consumir: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.07.27 no Processo n.º 893.mais informações

12 - Taxas - Take away - Direito á dedução do IVA do combustível (gasolina), utilizado nos motociclos para efetuar o transporte de refeições e afins: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.07.29 no Processo n.º 924.mais informações

13 - IVA - Taxas - Sobremesas lácteas: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.07.12 no Processo n.º 799.mais informações

14 - IVA - Descontos efetuados após a emissão de faturas: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.07.30 no Processo n.º 946.mais informações

15 - IVA – Regime dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores – IVA dos «créditos incobráveis»: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.10.27 no Processo n.º 1204.mais informações

16 - Presunção de transmissão dos bens, prevista no art. 86.º do CIVA – Roubo de bens próprios da atividade. Afastada a liquidação do IVA: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.09.15 no Processo n.º 1055.mais informações

17 - IVA - Faturas – Designação não impressa da taxa do IVA: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.11.30, no Processo n.º 1275.mais informações

18 - IVA - Faturas – Valores expressos em dólares: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.07.23, no Processo n.º 882.mais informações

19 - IVA - Cessação de atividade - Se esgote o ativo…..: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.06.02, no Processo n.º 672.mais informações

20 - Benefícios fiscais – Dívida – Incumprimento – Impugnação - Prestação de garantia – Penhora – Herança: - Acórdão do STA, de 2012.12.05 – Processo 0531/12.mais informações

21 - Donativo - Custo fiscal – Estado – Fundação: - Acórdão do STA, de 2012.12.05 – Processo 01018/12.mais informações

22 - Execução fiscal – Garantia -. Caducidade de garantia - Reclamação graciosa - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2012.12.05 – Processo 01270/12.mais informações

23 - Executado por reversão – Prescrição - Suspensão da prescrição – Insolvência - Inconstitucionalidade orgânica - Competência legislativa - Assembleia da República - Garantias dos contribuintes: - Acórdão do STA, de 2012.12.05 – Processo 01225/12.mais informações

24 - Revisão do ato tributário – Autoliquidação – IRS - Mais valias - Valor de aquisição - Valor de realização - Bens da herança – Loteamento: - Acórdão do STA, de 2012.12.05 – Processo 0641/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Reforço da estabilidade financeira: - Lei n.º 64/2012. De 20 de dezembro.

Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.ºs 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro.
Destaque para a alteração do regime jurídico da cobrança do IVA e do pagamento dos reembolsos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n.ºs 472/99, de 8 de novembro, 160/2003, de 19 de julho, e 124/2005, de 3 de agosto.

2 - Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas: - Decreto-Lei n.º 263/2012, de 20 de dezembro.

Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português.
Segundo o seu preâmbulo, com esta regulamentação, implementa-se um sistema comum de assistência à cobrança ao nível da UE, baseado num título executivo uniforme e num formulário-tipo para notificação de atos, documentos, instrumentos e decisões relativas a um crédito, permitindo superar, designadamente, problemas de reconhecimento e tradução de instrumentos emanados de outros Estados-Membros.

3 - Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização: - Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro.

Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, designadas por Passaportes Emprego 3i e aprova o seu Regulamento Específico.
De acordo com o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria, os Passaportes Emprego 3i consistem no desenvolvimento de projetos integrados constituídos por um estágio profissional, acompanhado de formação, e seguido pelo apoio à contratação sem termo por conta de outrem.

4 - Declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação Permanente, Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares: - Portaria n.º 413/2012, de 17 de dezembro.

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares», aprovada pela Portaria n.º 311-C/2011, de 27 de dezembro.
A declaração a que se refere o número anterior deve ser utilizada pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 127.º do Código do IRS, a partir da entrada em vigor da presente portaria, por transmissão eletrónica de dados.

5 - Declaração modelo 39 - «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias»: - Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.

Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento.
A declaração modelo n.º 39 destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do CIRS, sendo de entrega obrigatória pelas entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.

6 - Declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados»: - Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados», aprovada pela Portaria n.º 698/2002, de 25 de junho.
A declaração modelo 13 destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere o artigo 124.º do Código do IRS, sendo de entrega obrigatória pelas instituições de crédito e sociedades financeiras.

7 - Declaração modelo 42 - «Subsídios ou subvenções não reembolsáveis»: - Portaria n.º 416/2012, de 17 de dezembro.

Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento.
A presente declaração destina-se a ser apresentada até ao final do mês de fevereiro de cada ano, pelas entidades que paguem subsídios ou subvenções não reembolsáveis no âmbito do exercício de uma atividade abrangida pelo artigo 3.º do CIRS, ou a sujeitos passivos de IRC.

8 - Declaração modelo 3 de IRS e anexos: - Portaria n.º 421/2012, de 21 de dezembro.

Aprova os seguintes novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS:
a) Declaração modelo nº 3 e respetivas instruções de preenchimento;
b) Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados, e respetivas instruções de preenchimento;
c) Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada, e respetivas instruções de preenchimento;
d) Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais, e respetivas instruções de preenchimento;
e) Anexo G1 - mais-valias não tributáveis, e respetivas instruções de preenchimento;
f) Anexo H - benefícios fiscais e deduções, e respetivas instruções de preenchimento;
g) Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro, e respetivas instruções de preenchimento;
Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos a declarar nos anexos B, C, D, I e L, ficam obrigados a enviar a declaração de rendimentos por transmissão eletrónica de dados.

9 - Taxas - Transporte de passageiros, aluguer de embarcações com condutor e pesca turística: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.07.08 no Processo n.º 831.

Os "serviços de transferes que consistem no transporte (marítimo) de turistas entre Marinas/Portos de ……" encontram-se sujeitos a IVA, nos termos n.º 1 do art. 18.º do CIVA em conjugação com o disposto na verba 2.14 da Lista I, anexa ao CIVA, sendo tributados à taxa reduzida ou normal, consoante se trate de aluguer com ou sem condutor.
Se o sujeito passivo, no exercício das operações relacionadas com a organização de circuitos e transferes turísticos atuar em nome próprio perante os clientes e recorrer, para a realização de tais operações, a transmissão de bens ou a prestação de serviços efetuadas por terceiros, deverá proceder de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 221/85, alterado pelo Decreto-Lei 206/96, tanto no que diz respeito ao cálculo de imposto do IVA como na faturação.

10 - IVA - Taxas - Passeios marítimo-turísticos: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.09.29 no Processo n.º 1153.

De acordo com o disposto na verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA, são tributados à taxa reduzida o "transporte de passageiros, incluindo aluguer de veículos com condutor. Compreende-se nesta verba o serviço de transporte e o suplemento de preço exigido pelas bagagens e reservas de lugar".

11 - IVA - Taxas - Produtos alimentares e refeições prontas a consumir: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.07.27 no Processo n.º 893.

No que se refere ao enquadramento das sopas, independentemente dos ingredientes que as compõem (carne, peixe, marisco, legumes ou produtos hortícolas) a taxa a aplicar é a intermédia por enquadramento na verba 1.8 da Lista II anexa ao Código do IVA.
No que respeita aos produtos à base de peixe ou carne, onde se encontram contemplados os salgados, desde que estes sejam à base de carne ou peixe beneficiam do enquadramento na citada verba 1.8 da Lista II, sendo excluídos do âmbito de aplicação da referida verba os salgados preparados à base de marisco (rissóis de camarão) sendo tributados à taxa normal.
A presente informação vinculativa perdeu atualidade, dada a revogação da verba 1.8 da Lista II pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro – OE.

12 - Taxas - Take away - Direito á dedução do IVA do combustível (gasolina), utilizado nos motociclos para efetuar o transporte de refeições e afins: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.07.29 no Processo n.º 924.

Relativamente a dedução do IVA suportado pela utilização de motociclos utilizados pela empresa como meio para efetuarem o transporte das refeições e afins, não é dedutível, dado o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIVA.
Por outro lado, não obstante a utilização de gasolina ser absolutamente necessária à prossecução da atividade, face à formulação legal constante do artigo 21º n.º1, alínea b) e n.º 2 alínea a), mostra-se de todo impossível a dedução do IVA suportado na sua aquisição.

13 - IVA - Taxas - Sobremesas lácteas: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.07.12 no Processo n.º 799.

De harmonia com o disposto na verba 1.4.8 da Lista I anexa ao Código do IVA, face às alterações introduzidas pela lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento para 2008), as transmissões de "sobremesas lácteas", são passíveis da taxa reduzida.
Efetivamente, os produtos que se encontram abrangidos pela citada verba 1.4.8 da Lista I anexa ao CIVA, são produtos de consumo final, classificados como sobremesas, enquanto produtos da fermentação láctea, que tenham como matéria-prima principal e quase exclusiva, o leite, pelo que apenas beneficiam do enquadramento na referida verba 1.4.8 da Lista I anexa ao Código do IVA, os produtos de cuja composição faça parte, como matéria-prima principal, o leite, podendo conter outros ingredientes que, pela sua percentagem não influenciem as características do produto final, isto é, sobremesas lácteas.
A presente informação vinculativa perdeu atualidade, dada a revogação da referida verba 1.4.8 pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro – OE.

14 - IVA - Descontos efetuados após a emissão de faturas: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.07.30 no Processo n.º 946.

A retificação do valor das operações, por motivos de concessão de abatimentos ou descontos, com ou sem regularização do imposto, é, por norma, da responsabilidade do fornecedor dos bens ou serviços, que, para o efeito, pode emitir a competente nota de crédito.
Contudo a mesma pode ser efetuada mediante a emissão de uma nota de débito pelo adquirente, com a identificação do documento a retificar, bem como o motivo da retificação, devendo, no caso de pretenderem proceder à regularização do imposto, assegurar o cumprimento das normas constantes dos n.ºs 2, 4, 5 e 13 do artigo 78.º do Código do IVA.

15 - IVA – Regime dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores – IVA dos «créditos incobráveis»: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.10.27 no Processo n.º 1204.

A partir de 1 de Janeiro de 2004, os revendedores de combustíveis líquidos passaram a liquidar IVA sobre as respe respetivas «margens efetivas de vendas». Todavia, nas faturas ou documentos equivalentes por eles emitidos, de acordo com a natureza do próprio regime da margem, não deve ser feita qualquer referência ao IVA por eles liquidado, apenas devendo constar a indicação do «preço líquido», a «taxa de IVA aplicável» e o «montante de imposto correspondente» ou, em alternativa, a indicação do «preço de venda com o imposto incluído» e a «taxa de IVA aplicável.
Assim, quanto à possibilidade de recuperação do IVA incluído nos «créditos incobráveis» dos seus clientes, nada se alterou relativamente à situação anterior a 1 de Janeiro de 2004 em que o IVA era totalmente liquidado e entregue nos cofres do Estado pelas empresas distribuidoras", pelo que não é possível a recuperação do IVA incluído nos «créditos incobráveis» dos seus clientes.

16 - Presunção de transmissão dos bens, prevista no art. 86.º do CIVA – Roubo de bens próprios da atividade. Afastada a liquidação do IVA: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.09.15 no Processo n.º 1055.

Com o artigo 86.º do Código do IVA pretendeu o legislador que, nas circunstâncias aí referidas, se presumisse a transmissão dos bens, devendo esta, no entanto, ser entendida com ajustada ponderação, o que, aliás, coincide com a definição ínsita no art. 349.º do Código Civil, segundo o qual "presunção é a ilação que a lei ou o julgador retira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido".
Aos bens objeto de roubo, não é aplicável o disposto no artigo 86.º do CIVA, desde que seja apresentada prova suficiente para ilidir a presunção da respetiva transmissão

17 - IVA - Faturas – Designação não impressa da taxa do IVA: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.11.30, no Processo n.º 1275.

Podem as "vendas a dinheiro" em stock, ser utilizadas, substituindo a menção à taxa anteriormente em vigor, pela taxa atual. Esta substituição pode ser feita traçando a taxa antiga e indicando nomeadamente, por carimbo ou qualquer outro método, a taxa em vigor. Este procedimento só se deve verificar até se esgotar os documentos em stock.
Por sua vez, quando forem requisitados na tipografia (autorizada para o efeito) novos livros de "vendas a dinheiro", não sendo obrigatório a aposição tipográfica da taxa do IVA, pode tal item ficar em branco e ser preenchido manualmente, exemplificando: "IVA incluído à taxa de…."

18 - IVA - Faturas – Valores expressos em dólares: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.07.23, no Processo n.º 882.

Os montantes que constam nas facturas podem ser expressos noutra moeda, desde que o montante do imposto a pagar seja expresso na moeda nacional do Estado-Membro em que se efetua a entrega ou a prestação.
Assim para efeitos de faturação nos termos da alínea c), do n.º 5, do artigo 36.º, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), nada impede que os montantes que constam nas facturas possam ser expressos noutra moeda, em dólares, desde que o contravalor em euros conste das respectivas facturas.

19 - IVA - Cessação de atividade - Se esgote o ativo…..: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.06.02, no Processo n.º 672.

Nada impede os representantes da firma em causa, de apresentar a declaração de cessação de atividade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 34º do CIVA desde que preenchidos os pressupostos aí enunciados e não nos termos da alínea b) como era pretensão do representante da referida firma.
O que estava em causa era saber se uma empresa locatária num contrato de locação financeira imobiliária podia cessar a atividade nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IVA.

20 - Benefícios fiscais – Dívida – Incumprimento – Impugnação - Prestação de garantia – Penhora – Herança: - Acórdão do STA, de 2012.12.05 – Processo 0531/12.

I - Existindo uma dívida tributária proveniente de imposto sucessório do ano de 1993 em incumprimento, não se pode impedir a produção de efeitos aos benefícios fiscais considerados na liquidação de IRS do ano de 2000 se aquela dívida tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível (art. 12º, nº 6 do EBF).
II - Tendo os contribuintes requerido ao órgão de execução fiscal a suspensão do processo executivo instaurado para cobrança dessa dívida de imposto sucessório, comprovando a pendência de impugnação judicial que deduziram contra essa liquidação e oferecido como garantia a nomeação à penhora um prédio que pertencia à herança indivisa aberta por óbito daquele que deu origem à transmissão mortis causa que está na génese desta liquidação, era ao órgão da execução fiscal que competia apreciar a oferta dessa garantia apresentada ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 199.º do CPPT.
III - Tendo o órgão da execução admitido a nomeação desse bem à penhora como garantia idónea para suspender a execução, sem questionar a penhorabilidade do bem apesar de saber que ele pertencia à herança face ao documento subscrito por todos os herdeiros - que desse modo autorizaram a oneração do prédio com a penhora para efeitos de garantir o pagamento de dívida de um deles – lavrando o auto de penhora e suspendendo a execução fiscal, assim aceitando, de forma implícita, apenhorabilidade do bem e a sua idoneidade como garantia, não pode o Tribunal vir ajuizar, em distinto processo tributário e para efeitos de apreciação da legalidade da correcção efectuada pela AT aos benefícios fiscais considerados em sede de IRS do ano de 2000, se o órgão da execução andou bem ou mal ao aceitar essa penhora como forma de garantir a dívida e suspender a execução, e se o imóvel que penhorou constitui ou não uma garantia idónea.
IV - Tal constituiria uma flagrante ofensa ao princípio da boa fé e da confiança que os executados depositaram na actuação do órgão da execução fiscal, até porque é a este órgão que cabe a competência exclusiva para apreciação do pedido de prestação de garantia e para ajuizar da sua idoneidade para a suspensão da execução, e os executados, perante a atitude e actuação desse órgão, nunca tiveram oportunidade de prestar outra garantia ou ocasião de discutir nesse processo judicial executivo, através do meio próprio previsto no art.º 276º do CPPT, a idoneidade da garantia oferecida.
V - De todo o modo, sendo legalmente possível a uma herança indivisa, desde que representada por todos os herdeiros, alienar ou onerar os seus concretos bens, ela também pode oferecer-se, através de acto subscrito por todos os herdeiros, como garante num processo de execução que corre contra um dos herdeiros, nomeando à penhora um bem seu.

21 - Donativo - Custo fiscal – Estado – Fundação: - Acórdão do STA, de 2012.12.05 – Processo 01018/12.

Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 40º do CIRC (redacção vigente em 1998) relevam como custo fiscal os donativos concedidos a fundações em que apenas o Estado (administração directa) participa na dotação inicial (na percentagem mínima de 50%), com exclusão das entidades públicas que integram a administração indirecta do Estado.

22 - Execução fiscal – Garantia -. Caducidade de garantia - Reclamação graciosa - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2012.12.05 – Processo 01270/12.

I – Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação.
II – É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, sendo que, em relação à reclamação graciosa, a decisão do pleito só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, por a decisão da reclamação graciosa já não ser susceptível de impugnação administrativa (recurso hierárquico) ou contenciosa (impugnação judicial) com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.

23 - Executado por reversão – Prescrição - Suspensão da prescrição – Insolvência - Inconstitucionalidade orgânica - Competência legislativa - Assembleia da República - Garantias dos contribuintes: - Acórdão do STA, de 2012.12.05 – Processo 01225/12.

I - Por força do disposto no art. 48º, nº 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveita, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”.
II - A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no nº 3 do art. 48º da LGT, apenas está prevista quanto aos actos interruptivos da prescrição e não também quanto às causa de suspensão da prescrição.
III - O sentido e alcance do art. 100º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), tem de ser entendido na sua preordenação à satisfação dos interesse da insolvência, que coenvolve, além do interesse prevalecente dos credores, na satisfação célere e eficiente dos seus créditos, relevantes interesses públicos e do próprio insolvente.
IV - Trata-se de uma regra específica de suspensão do prazo de prescrição apenas dirigida aos credores colocados numa situação especial, para que tenham a possibilidade de serem pagos pelo produto da massa insolvente, em condições de igualdade e de proporcionalidade, fazendo confluir as execuções dos seus créditos numa execução universal, através da avocação dos respectivos processos ao da insolvência.
V - Reconhecendo o próprio legislador a incerteza quanto à possibilidade de satisfação dos direitos de todos os credores e, por conseguinte, a eventual inutilidade da avocação dos processos, por insuficiência da massa insolvente, não seria legítimo que o prazo de prescrição corresse contra os mesmos, em decorrência de um princípio geral acolhido no art. 321º, nº 1, do Código Civil, segundo o qual a prescrição se suspende durante o período de tempo em que o titular estiver impedido de fazer valer o seu direito.
VI - Não contendendo o art. 100º do CIRE com o regime de suspensão da prescrição das dívidas tributárias, consagrado nos arts. 48º a 49º da LGT, não enferma de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos arts. 103º, nº 2, e 165º, nº 1, alínea i), da CRP.

24 - Revisão do ato tributário – Autoliquidação – IRS - Mais valias - Valor de aquisição - Valor de realização - Bens da herança – Loteamento: - Acórdão do STA, de 2012.12.05 – Processo 0641/12.

I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial da autorização legislativa em que se baseou o Governo para aprovar a LGT, que era de reforço das garantias dos contribuintes.
II – Aquele art. 78º, nº 2, seria organicamente inconstitucional, por ser incompatível com aquele sentido da autorização legislativa, se fosse interpretado por forma que se reconduza a que a revisão oficiosa, em casos de autoliquidação, só fosse possível quando o contribuinte tivesse apresentado reclamação graciosa e impugnação judicial da autoliquidação.
III – De acordo com o art. 43º, nº 1, do CIRS, em vigor à data dos factos, “Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS, considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito aquele que haja sido considerado para efeitos de liquidação do imposto sobre sucessões e doações”, preceito que não viola o principio da igualdade, nem ofende a repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
IV – Os ganhos provenientes do loteamento de um terreno, que veio ao património do impugnante por herança, antes da concretização desse loteamento, são rendimentos comerciais (rendimentos da categoria B do CIRS) e não mais valias (rendimentos da categoria G do CIRS), mesmo que esse loteamento tenha resultado de uma actividade ocasional do loteador.
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