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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 50/2012 de 10/12 a 16/12

SUMÁRIO:

1 - Utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris: - Lei n.º 63/2012, de 2012.12.10.mais informações

2 - Ensino - Ensino desportivo (de forma independente) efetuado a estabelecimentos desportivos ou a particulares: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.04.20 no Processo n.º 511.mais informações

3 - Subcontratação de serviços, envolvendo duas entidades, uma bancária e outra seguradora: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.03.18, no Processo n.º 417.mais informações

4 - IVA - Transmissões de bens a título gratuito efetuadas a IPSS e a organizações não governamentais: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.15, no Processo n.º 337.mais informações

5 - IVA - Cedência a título definitivo de parte de um património de estabelecimento comercial: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.18, no Processo n.º 324.mais informações

6 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Montagem da rede de comunicações informáticas, fazendo parte integrante do imóvel: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.04.23, no Processo n.º 534.mais informações

7 - IVA - Desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis – “Trapos” e “Retalhos: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.03.18, no Processo n.º 401.mais informações

8 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Fornecimento e instalação de painéis e equipamento de frio: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.19, no Processo n.º 345mais informações

9 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviço de construção civil – Fundos de Investimento Imobiliário: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.12.18, no Processo n.º 240.mais informações

10 - IVA - Localização de serviços - Locação de curta duração - Transporte de passageiros: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.04.01 exarado no Processo n.º 503.mais informações

11 - IVA - Incidência - Atividade de monitor de estágios ou de supervisor de estágios curriculares: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.04.20 exarado no Processo n.º 501.mais informações

12 - IVA - Locação de Imóveis - Prestações de serviços associadas á locação: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.08, exarado no Processo n.º 298.mais informações

13 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e instalação de uma plataforma elevatória: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.04, exarado no Processo n.º 290.mais informações

14 - IVA - Localização de Operações - Operações relacionadas com Imóveis: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.04, exarado no Processo n.º 289.mais informações

15 - IVA - Entreposto não aduaneiro – Operações relacionadas com produção de vinhos: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.04, exarado no Processo n.º 285.mais informações

16 - IVA - Localização de operações - Reparações efetuadas durante o período de garantia: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.01, exarado no Processo n.º 281.mais informações

17 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Subcontratação da instalação de painéis: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.01.29, exarado no Processo n.º 279.mais informações

18 - IVA - Exigibilidade - Transporte rodoviário nacional de mercadorias: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.11.16, exarado no Processo n.º 1227.mais informações

19 - IVA- Cascalho de Ouro" – RB em 2ª mão - Ouro para Investimento: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.11.10, exarado no Processo n.º 1208.mais informações

20 - IVA - Ouro para Investimento – Importação: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.06.16, exarado no Processo n.º 747/2010.mais informações

21 - IVA - verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.09.29, exarado no Processo n.º 1059.mais informações

22 - IVA – Verba 2.5 da Lista II anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.11.04, exarado no Processo n.º 1195.mais informações

23 - IVA - Taxas – Fraldas: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.09.24, exarado no Processo n.º 1083.mais informações

24 - IVA - Taxas - Trabalhos gráficos relativos a livros, publicações, postais ilustrado, baralhos de cartas, de publicidade das empresas dos seus clientes: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.05.28, exarado no Processo n.º 659.mais informações

25 - IVA - Obras de conservação e reabilitação de logradouro -Terraço de cobertura de garagens efetuadas a um condomínio: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.11.23, exarado no Processo n.º 1271.mais informações

26 - IVA - Taxas - Renovação/ampliação de um imóvel – Uso exclusivo para habitação: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.09.23, exarado no Processo n.º 1075.mais informações

27 - IVA - Verba 2.25 da Lista I anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.05.07, exarado no Processo n.º 575.mais informações

28 - IVA - Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.06.16, exarado no Processo n.º 728.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris: - Lei n.º 63/2012, de 2012.12.10.

Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras», estabelecendo que, para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, que estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, ou que sejam disponibilizados na bolsa de terras, a taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do IMI é obrigatoriamente reduzida entre 50% e 100%.
De acordo com o disposto no artigo 65.º da presente Lei, este beneficio apenas produz efeitos:
a) Após a cessação da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu; e
b) Após a avaliação geral dos prédios rústicos prevista no artigo 16.º do CIMI.

2 - Ensino - Ensino desportivo (de forma independente) efetuado a estabelecimentos desportivos ou a particulares: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.04.20 no Processo n.º 511.

A utilização dos campos desportivos efetuada diretamente pelo próprio praticante, com ou sem recurso a monitores, treinadores, professores ou outros, beneficia da taxa reduzida, por enquadramento na referida verba 2.15, enquanto que a cedência dos campos desportivos a entidades diferentes do praticante (por ex: a empresas), não beneficia do enquadramento na citada verba 2.15, sendo neste caso, tributada à taxa normal.
O exercício da atividade de ensino (de forma independente) consubstanciando-se esta atividade em prestações de serviços de ensino desportivo (aulas), sejam efetuadas a estabelecimentos desportivos ou a particulares, não tem enquadramento na referida verba nem em qualquer outra verba das Listas I e II anexas ao CIVA, sendo aplicável a taxa normal.
Esta doutrina perdeu atualidade, dada a revogação da referida verba 2.15 da Lista I pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro – OE.

3 - Subcontratação de serviços, envolvendo duas entidades, uma bancária e outra seguradora: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.03.18, no Processo n.º 417.

Dos conceitos de «operações de seguro» e «prestações de serviços conexas com as operações de seguros e resseguros», retira-se que tais operações resultam de contratos entre as seguradoras/mediadores/agentes/corretores e os segurados/tomadores, sendo estas as operações abrangidas pela isenção do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA, e não as prestações de serviços adquiridas pelas entidades que promovem os seguros (seguradoras, mediadores, agentes e corretores), necessárias à prossecução da sua atividade, sejam elas de carácter administrativo, de gestão de património ou outras.
As operações relacionadas com a "gestão dos patrimónios autónomos" e "as funções de gestão relativas a todos os serviços que se prendem com a contabilidade", não são operações de seguro nem constituem prestações características de intermediação de seguros, pelo que consubstanciam prestações de serviços relacionadas, propriamente, com a "gestão da empresa", sujeitas a tributação à taxa normal.

4 - IVA - Transmissões de bens a título gratuito efetuadas a IPSS e a organizações não governamentais: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.15, no Processo n.º 337.

A doação de uma impressora (transmissão a título gratuito), efetuada a uma instituição particular de solidariedade social, com o objetivo de proporcionar a ocupação de tempos livres da população do bairro, através de atividades sociais, culturais, educativas e recreativas e ainda para ser utilizada pela própria instituição no exercício de funções administrativas, não tem enquadramento na isenção prevista no nº 10 do artº 15º do CIVA.
No entanto, não podendo beneficiar da isenção nesse âmbito, caso se verifiquem cumpridos os requisitos referidos no ponto 6.2 da Informação, o bem objeto de oferta não é tributado, a não ser que o valor do mesmo (obtido nos termos da alínea b), do nº 2 do artº 16º do CIVA), ultrapasse o montante de € 50,00, estabelecido no nº 7 do artº 3º do CIVA e tenha sido exercido direito à dedução do imposto suportado a montante.

5 - IVA - Cedência a título definitivo de parte de um património de estabelecimento comercial: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.18, no Processo n.º 324.

A cedência a título definitivo de parte do património da Sucursal para a Sociedade Unipessoal, porque configura um ramo de atividade independente, beneficia do regime de exclusão de tributação previsto no nº 4 do artigo 3º e no 5 do artigo 4º, ambos do CIVA.
As disposições do nº 4 do artigo 3º e nº 5 do artigo 4º supra identificadas consagram, deste modo, um regime excecional dentro da mecânica do imposto, justificando-se como medidas de simplificação, cujo objetivo é não criar obstáculos (mediante pré-financiamentos avultados) à transmissão de empresas no seu todo ou pelo menos dos seus elementos destacáveis como unidades independentes.

6 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Montagem da rede de comunicações informáticas, fazendo parte integrante do imóvel: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.04.23, no Processo n.º 534.

O serviço de montagem da rede de comunicações informáticas, fazendo parte integrante do imóvel, está abrangido pela regra da inversão do sujeito passivo prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, desde que o adquirente seja sujeito passivo do IVA com direito à dedução.
Excluem-se da regra da inversão os bens que, inequivocamente, tenham a qualidade de bens móveis, isto é, bens que não estejam ligados materialmente ao bem imóvel com carácter de permanência (ponto 1.5.3 do Ofício Circulado n.º 030 101, de 2007.05.24).

7 - IVA - Desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis – “Trapos” e “Retalhos: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.03.18, no Processo n.º 401.

No que concerne a produtos têxteis, o Anexo E ao CIVA apenas observa a expressão "trapos" no sentido de aparas ou resíduos que, em simultâneo, sejam recicláveis.
O produto vulgarmente designado por "desperdício", entendido como "pano esfarrapado com capacidade de absorção de líquidos", consubstancia um produto final, obtido eventualmente, por reciclagem, mas não reciclável, pelo que às respetivas transmissões não lhe e aplicável a inversão do sujeito passivo.

8 - IVA - Inversão do sujeito passivo - Fornecimento e instalação de painéis e equipamento de frio: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.19, no Processo n.º 345

No caso dos painéis e equipamento de frio ficarem ligados materialmente ao bem imóvel com carácter de permanência, deve ser aplicada a regra de inversão prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.
Tudo leva a crer que os painéis e equipamento de frio que são instalados em imóveis, ficam ligados aos mesmos com carácter de permanência, pelo que, se os adquirentes forem sujeitos passivos de IVA que pratiquem operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do imposto, deve ser aplicada a regra de inversão do sujeito passivo.

9 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviço de construção civil – Fundos de Investimento Imobiliário: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.12.18, no Processo n.º 240.

O prestador dos serviços de construção civil ao verificar que o adquirente dos mesmos é um sujeito passivo misto, que pratica operações que conferem o direito à dedução e outras que não conferem esse direito, aplicou corretamente a regra de inversão do sujeito passivo nas faturas emitidas, cabendo a liquidação do imposto ao adquirente dos serviços.
Se o adquirente dos serviços de construção civil, verificar que não exerce atividades que permitem o direito à dedução sem ser através da renúncia, ou seja, que é um sujeito passivo que apenas pratica operações isentas, que não conferem o direito à dedução do imposto, mas que pretende, apenas, renunciar à isenção optando pela aplicação do imposto em transmissões ou locação de imóveis, deverá alterar o seu enquadramento em IVA, preenchendo uma declaração de alterações, a qual, para que deixe de existir a obrigação da aplicação da regra de inversão do sujeito passivo em causa, só produz efeitos a partir da data da apresentação da referida declaração de alterações.

10 - IVA - Localização de serviços - Locação de curta duração - Transporte de passageiros: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.04.01 exarado no Processo n.º 503.

As prestações de serviços de transporte de passageiros encontram-se previstas na alínea b) dos n.ºs 7 e 8 do art. 6.º do CIVA e são tributáveis no lugar onde se efetua o transporte, em função das distâncias percorridas, independentemente da qualidade do adquirente (tributação pelos quilómetros percorridos - dentro/fora).
Num transporte transfronteiriço, a localização dá-se em Portugal, pela parte percorrida no território nacional, sem prejuízo da isenção que lhe possa aproveitar no âmbito da alínea r) do n.º 1 do art. 14.º do CIVA, sendo que a locação de veículo de transporte de passageiros com condutor, para efeitos de aplicação do IVA, consubstancia uma prestação de serviços de transporte de passageiros.

11 - IVA - Incidência - Atividade de monitor de estágios ou de supervisor de estágios curriculares: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.04.20 exarado no Processo n.º 501.

As prestações de serviços desenvolvidas pelos Supervisores de Estágio e pelos Monitores de Estágio encontram-se sujeitas a imposto, dado que reúnem os principais pressupostos da incidência do IVA:
(i) onerosidade das operações;
(ii) regime de independência profissional;
(iii) carácter de habitualidade; e
(iv) não se enquadram em nenhuma das isenções previstas no art. 9.º do CIVA.
No entanto, aos respetivos prestadores de serviços poderá ser aplicável o regime especial de isenção, previsto no art. 53.º do CIVA, o que se verifica se não possuírem nem forem obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticarem operações de importação, exportação ou atividades conexas e o volume de negócios no que respeita a atividades tributáveis, referentes ao ano civil anterior, não tiver sido superior a 10.000 euros.

12 - IVA - Locação de Imóveis - Prestações de serviços associadas á locação: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.08, exarado no Processo n.º 298.

Só se encontra isenta de IVA a locação de bens imóveis para fins habitacionais ou para fins não habitacionais – comerciais, industriais ou agrícolas – quando for efetuada “paredes nuas”, no caso de prédios urbanos ou de parte urbana em prédios mistos, ou “apenas o solo” no caso de prédios rústicos.
Caso haja uma separação inequívoca da cedência da prestação de serviços, a cedência encontra-se isenta ao abrigo do n.º 29 do art. 9.º do CIVA e a prestação de serviços tributada nos termos do n.º 1 do art. 4.º do CIVA. Caso essa separação não se verifique, quer a cedência quer a prestações de serviços, serão tributadas, à taxa prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 18.º do CIVA.

13 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Fornecimento e instalação de uma plataforma elevatória: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.04, exarado no Processo n.º 290.

No caso da instalação de uma plataforma elevatória ter sido efetuada com recurso a serviços de construção civil, de modo a que a mesma tenha ficado ligada materialmente ao bem imóvel com carácter de permanência, deve ser aplicada a regra de inversão do sujeito passivo, prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
Caso contrário, isto é, se se tratar de uma plataforma que foi instalada sem qualquer tipo de serviço de construção civil, não ficando, assim, ligada materialmente ao bem imóvel com carácter de permanência, não deve ser aplicada a regra de inversão em causa.

14 - IVA - Localização de Operações - Operações relacionadas com Imóveis: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.04, exarado no Processo n.º 289.

Todos os serviços prestados de arquitetura, bem assim como os serviços prestados por profissionais da lista anexa ao CIRS, inerentes ao mesmo projeto de construção, desde que todos relacionados com a construção de um imóvel em Angola, não são considerados localizados em território nacional, e, portanto, não são aqui tributados.
Ainda assim, subsiste a obrigação de emissão de fatura ou documento equivalente suporte das operações, em forma legal, com menção dos elementos a que se refere o nº 5 do artigo 36º do CIVA, nomeadamente do motivo justificativo da não aplicação de imposto.

15 - IVA - Entreposto não aduaneiro – Operações relacionadas com produção de vinhos: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.04, exarado no Processo n.º 285.

De acordo com a subalínea V da alínea b), n.º 1 do art.º 15.º do Código do IVA (CIVA), estão isentas de imposto as transmissões de bens que vão ser fisicamente incorporados nos bens produzidos no entreposto não aduaneiro ou os que, sem posterior transformação ou complemento de fabrico, aguardam nesse regime a posterior comercialização. É o caso das matérias-primas, incorporadas ou a incorporar fisicamente nos produtos fabricados, e dos bens adquiridos para complemento do fabrico, ou seja, os que não têm consumo final nos entrepostos não aduaneiros.
O mesmo já não acontece com as matérias subsidiárias ou de consumo que, embora utilizadas no processo produtivo não se incorporam fisicamente nos bens finais obtidos, à semelhança do que acontece com os bens do ativo imobilizado, sejam viaturas, maquinismos e outros equipamentos fabris ou administrativos, edifícios, etc. Todos estes bens têm uma utilização definitiva ou um consumo final nos entrepostos não aduaneiros e como tal são afastados da isenção prevista no art.º 15.º do CIVA.

16 - IVA - Localização de operações - Reparações efetuadas durante o período de garantia: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.02.01, exarado no Processo n.º 281.

As reparações efetuadas no decurso do período de garantia só não são sujeitas a imposto, enquanto efetuadas a título gratuito, por se entender que tais operações se encontram tacitamente incluídas no preço de venda do bem abrangido pela garantia.
No entanto, se as referidas prestações de serviços (com ou sem aplicação de materiais) são objeto de faturação, nomeadamente, através de um débito ao cliente, ao concessionário ou ao fabricante, está-se na presença de operações efetuadas a título oneroso, sujeitas a imposto.

17 - IVA - Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Subcontratação da instalação de painéis: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.01.29, exarado no Processo n.º 279.

O fornecimento e instalação de painéis solares reveste a qualidade de serviços de construção civil, uma vez que estamos perante bens que, através de serviços de construção civil, vão ficar ligados materialmente aos bens imóveis com carácter de permanência, constando, igualmente, na Portaria 19/2004, 4ª categoria, 5ª e 10ª subcategorias – instalações de produção de energia elétrica e instalações de aquecimento.
O facto do fornecedor dos painéis ter subcontratado a instalação dos mesmos a outro sujeito passivo, não invalida que esse serviço de instalação seja também considerado como um serviço de construção civil, apesar de não incluir o fornecimento dos painéis, pelo que o débito desse serviço de instalação ao empreiteiro, no caso de esse empreiteiro ser um sujeito passivo de IVA em Portugal que pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do imposto, deve ser abrangido pela regra de inversão em causa.
Por sua vez, o débito do fornecimento e instalação dos painéis solares do empreiteiro ao dono da obra, ainda que a instalação tenha sido efetuada por um subempreiteiro, fica, também, abrangido pela regra de inversão em causa, desde que o dono da obra seja um sujeito passivo de IVA nas condições já referidas.

18 - IVA - Exigibilidade - Transporte rodoviário nacional de mercadorias: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.11.16, exarado no Processo n.º 1227.

Se o transportador optou pelas regras gerais de exigibilidade, previstas no art.º 8º do CIVA, na consulta ao Portal da AT deve constar a menção " Opção Regime Geral (Lei 15/2009)". Consequentemente, o IVA pode ser deduzido de harmonia com as regras gerais previstas nos artigos 19.º e 20.º do Código do IVA.
Se, pelo contrário, o transportador não optou pelas regras gerais de exigibilidade, ficando, assim, abrangido pelas regras do regime especial, aquando da consulta às aplicações do site do Portal das Finanças, não consta a menção referida. Neste caso, o exercício do direito à dedução obedece aos requisitos exigidos pelo regime especial, ou seja, o direito à dedução só se verifica a partir do momento em que o sujeito passivo tenha na sua posse o recibo comprovativo do pagamento.

19 - IVA- Cascalho de Ouro" – RB em 2ª mão - Ouro para Investimento: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.11.10, exarado no Processo n.º 1208.

O "Regime especial aplicável ao ouro para investimento", só tem aplicação nas operações sobre ouro para investimento, tal como este se encontra definido no respetivo diploma legal. Não se tratando de ouro para investimento, estão sujeitas a tributação de acordo com as regras do Código do IVA.
No que se refere ao "cascalho de ouro", a sua transmissão fica sujeita a tributação de acordo com as regras do Código do IVA e do RITI.
Quanto à venda de "ouro fino" (cascalho de ouro, derretido em ouro fino) a produtores, sujeitos passivos de IVA, caso se trate de um dos produtos com as características apontadas no ponto 15.2 desta informação, deverá obedecer ao que vem referido nos pontos subsequentes, 15.3 e 15.4, que fazem parte integrante do Ofício-Circulado 30014/00, de 13/01 - da Direção de Serviços do IVA.
No entanto, se o "ouro fino" não tiver as características apontadas, a sua transmissão, está sujeita a tributação de acordo com as regras do Código do IVA e do RITI.

20 - IVA - Ouro para Investimento – Importação: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.06.16, exarado no Processo n.º 747/2010.
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Estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado as transmissões, as aquisições intracomunitárias e as importações de ouro para investimento", pelo que, caso a importação de ouro não se subsuma ao conceito de ouro para investimento, está sujeita a imposto e dele não isenta.
Através da circular nº 121/2008, II Série, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo, foram veiculadas instruções, nomeadamente, relativas às isenções de IVA na importação de ouro para investimento, que entraram em vigor a 1 de Janeiro de 2008.

21 - IVA - verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.09.29, exarado no Processo n.º 1059.

O sentido e o alcance do estabelecido na verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA, consiste na concretização de realidades que se prendem especificamente com a utilização de determinados artefactos ou equipamentos que se destinem especificamente a pessoas debilitadas fisicamente, permitindo assumir uma alternativa de bem estar pessoal e social.
Assim, as "scooters de mobilidade", enquanto equipamento especificamente concebido para a utilização por pessoas com deficiência, pelas suas características técnicas de utilização, podem ser considerados veículos semelhantes a cadeira de rodas e como tal enquadradas na verba 2.6 da Lista I anexa ao Código do IVA e, consequentemente, as suas transmissões passíveis da taxa de 6%.

22 - IVA – Verba 2.5 da Lista II anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.11.04, exarado no Processo n.º 1195.

A verba 2.5 da Lista II anexa ao CIVA abrange apenas os equipamentos que se encontram expressamente nela elencados, mas alargando o âmbito da sua aplicação também a outros equipamentos que pelas suas características técnicas possam ser utilizados predominantemente no âmbito das atividades agrícolas ou silvícolas.
No caso do equipamento para clarificação do vinho sujeito a apreciação, face às suas características técnicas conjugadas com a importância determinante da sua utilização no âmbito de uma atividade agrícola (vinicultura), pode ser enquadrado na referida verba 2.5 da Lista II anexa ao CIVA e, consequentemente, sujeito à taxa intermédia de 13%.

23 - IVA - Taxas – Fraldas: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.09.24, exarado no Processo n.º 1083.

As transmissões de "fraldas", descartáveis ou não, e independentemente do material utilizado na respetiva confeção, beneficiam do enquadramento na verba 2.5 da Lista I anexa ao Código do IVA, pelo que, de acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do art.º 18.º do citado Código, estão sujeitas à taxa reduzida.

24 - IVA - Taxas - Trabalhos gráficos relativos a livros, publicações, postais ilustrado, baralhos de cartas, de publicidade das empresas dos seus clientes: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.05.28, exarado no Processo n.º 659.

Para efeitos de IVA, os trabalhos gráficos que consistam na elaboração de livros, folhetos e outras publicações que revistam natureza cultural, educativa, recreativa ou desportiva podem constituir uma transmissão de bens nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do CIVA, se a totalidade dos materiais for fornecida pelo sujeito passivo que os produziu ou montou (no caso a tipografia); ou - Uma prestação de serviços, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do CIVA, se os materiais forem fornecidos pelo dono da obra (proprietário dos livros, folhetos ou outras publicações), quer, no caso concreto, a tipografia forneça, ou não, uma parte dos materiais a utilizar.
Contudo, a alínea c) do n.º 2 do art.º 4.º obriga que a operação configure a "entrega de bens móveis produzidos ou montados sob encomenda", significando que só quando o bem já concluído é entregue ao adquirente, pode ser abrangido pela referida norma. Caso contrário configura uma simples prestação de serviços.

25 - IVA - Obras de conservação e reabilitação de logradouro -Terraço de cobertura de garagens efetuadas a um condomínio: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.11.23, exarado no Processo n.º 1271.

As garagens não integram o conceito de habitação referido na verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA, apesar de estarem ou não integradas no mesmo edifício ou conjunto habitacional.
Assim, os serviços de conservação e reabilitação de logradouro / terraço de cobertura de garagens, não têm enquadramento na verba 2.27 da Lista I anexa ao Código do IVA, e como tal estão sujeitas a IVA, à taxa normal prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 18.º, do Código do IVA.

26 - IVA - Taxas - Renovação/ampliação de um imóvel – Uso exclusivo para habitação: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.09.23, exarado no Processo n.º 1075.

A verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA engloba unicamente os serviços efetuados em imóvel ou parte de imóvel que, não estando licenciado para outros fins, esteja afeto à habitação, considerando-se imóvel ou parte de imóvel afeto à habitação "o que esteja a ser utilizado como tal no início das obras e que, após a execução das mesmas, continue a ser efetivamente utilizado como residência particular".
Nesta conformidade, a verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA não se aplica às empreitadas que respeitem a imóveis eventualmente passíveis de revenda, nem acréscimos, sobreelevação e reconstrução de bens imóveis.

27 - IVA - Verba 2.25 da Lista I anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.05.07, exarado no Processo n.º 575.

Existindo um contrato de prestação de serviços que esteja conexo com a empreitada de construção de um imóvel, cujo promotor seja uma cooperativa de habitação e construção, integrando-se o imóvel no conceito e parâmetros de habitação de custos controlados, financiado e certificado pelo IHRU - Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, encontram-se reunidas as condições para poder ser aplicada a taxa reduzida, por se enquadrar no âmbito da verba 2.25 da Lista I anexa ao CIVA.
O caso em apreço enquadra-se, portanto, no âmbito da referida verba 2.25, desde que o contrato de prestação de serviços celebrado entre a cooperativa e os respetivos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento, referente à execução de ramais de água para ligação à rede pública, esteja conexo com a construção do imóvel.

28 - IVA - Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.06.16, exarado no Processo n.º 728.

A verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA permite, a aplicação da taxa reduzida de IVA às "empreitadas de reabilitação urbana, tal com definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional."
De referir que o diploma específico referido na norma é atualmente o Decreto -Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.
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