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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 49/2012 de 03/12 a 09/12

SUMÁRIO:

1 - Coeficientes de desvalorização da moeda: - Portaria n.º 401/2012, de 6 de dezembro.mais informações

2 - Normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade: - Regulamento de Execução (UE) n.º 1156/2012 DA COMISSÃO, de 2012.12.06, publicado no JOUE n.º L 335, de 2012.12.07, a páginas 42.mais informações

3 - Localização de operações - Projeto de Arquitetura de um imóvel sito fora do território nacional – Adquirido por um intermediário registado para efeitos de IVA no território nacional: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.01.07, exarado no Processo n.º 221.mais informações

4 - IVA - Taxas - Agências de Viagens - Aluguer de viaturas com condutor. Localização de operações: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.01.15, exarado no Processo n.º 218.mais informações

5 - Cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público - Intervenção da autoridade tributaria e aduaneira no processo de execução fiscal previsto no CPPT: - Ofício Circulado n.º 60.093, de 2012.11.30.mais informações

6 - Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação fiscal - Retenção na fonte do imposto sobre as remunerações que deve ser aplicada pelo beneficiário de uma prestação de serviços, estabelecido no território nacional, à remuneração devida a um prestador de serviços que se encontra estabelecido noutro Estado-Membro - Inexistência dessa obrigação relativamente a um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado-Membro: - Acórdão do TJUE, de 2012.10.18 – Processo C-498/10, publicado no JOUE n.º C 379 de 2012.12.08, a páginas 3.mais informações

7 - Fiscalidade - IVA - Direito a dedução - Entrada em espécie - Destruição de bens imóveis - Novas construções – Regularização: - Acórdão do TJUE, de 2012,10,18 – Processo C-234/11, publicado no JOUE n.º C 379 de 2012.12.08, a páginas 9.mais informações

8 - Diretiva 90/435/CEE - Diretiva 90/434/CEE - Prevenção da dupla tributação económica - Exceção - Liquidação de filial devido a fusão - Distribuição dos lucros - Conceito de «liquidação»: - Acórdão do TJUE de 2012.10.18 – Processo C-371/11, publicado no JOUE n.º C 379 de 2012.12.08, a páginas 10.mais informações

9 - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 183.º - Condições de reembolso do excedente de IVA - Regulamentação nacional que efetua o reporte do reembolso de uma fração do excedente de IVA até ao exame da declaração fiscal anual do sujeito passivo - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade: - Acórdão do TJUE de 2012.10.18 – Processo C-525/11, publicado no JOUE n.º C 379 de 2012.12.08, a páginas 20.mais informações

10 - Fixação do valor patrimonial - Coeficiente de localização – Zonamento: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0747/11.mais informações

11 - Prestação de garantia - Prova testemunhal: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 01162/12.mais informações

12 - Prescrição da obrigação tributária - Lei Geral Tributária - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 01161/12.mais informações

13 - SISA – Isenção - Contrato promessa – Revenda: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0957/11.mais informações

14 - Categoria fiscal – Tributação - Prestação de serviços – Documento: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0809/12. mais informações

15 - Reclamação graciosa - Avaliação fiscal - Fixação do valor patrimonial: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0716/12. mais informações

16 - Oposição à execução – Reversão - Suspensão da execução - Inutilidade superveniente da lide: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0656/12. mais informações

17 - Oposição à execução fiscal – Fundamentos – Convolação: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0697/12. mais informações

18 - Caducidade do direito à liquidação - Suspensão de prazo - Ação de inspeção - Procedimento de inspeção: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0594/12. mais informações

19 - Reclamação graciosa – Impugnação – Tempestividade – Nulidade - Direito de audição: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0210/12. mais informações

20 - Oposição à execução fiscal – Insolvência - Devedor originário – Dívida – Execução – Reversão: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0810/12. mais informações

21 - IRS - Regime simplificado de tributação – Opção - Declaração de início de atividade: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0709/12. mais informações

22 - IRS: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0649/12. mais informações

23 - Legitimidade – Impugnação – RGIT: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0648/12.mais informações

24 - Prejuízo fiscal - Tributação pelo lucro consolidado: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0558/11. mais informações

25 - Impugnação judicial – Tempestividade - Ilegalidade abstrata - Liquidação: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0593/12. mais informações

26 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção – Revenda – Permuta: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0529/12. mais informações

27 - Caducidade - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0457/12. mais informações

28 - Sociedade - Não residente – Restrição - Livre circulação de capitais - Liberdade de estabelecimento: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0482/10. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Coeficientes de desvalorização da moeda: - Portaria n.º 401/2012, de 6 de dezembro.

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012.
Os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. Estão previstos nos artigos 47.º do Código do IRC, e 50.º do Código do IRS.

2 - Normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade: - Regulamento de Execução (UE) n.º 1156/2012 DA COMISSÃO, de 2012.12.06, publicado no JOUE n.º L 335, de 2012.12.07, a páginas 42.

Determina os elementos que devem conter o formulários utilizados para solicitar informação e para o seu retorno.

3 - Localização de operações - Projeto de Arquitetura de um imóvel sito fora do território nacional – Adquirido por um intermediário registado para efeitos de IVA no território nacional: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.01.07, exarado no Processo n.º 221.

Os serviços de arquitetura configuram o tipo de operações abrangidas pela alínea a) do n.º 5 do artigo 6.º do Código do IVA, pelo que os referidos serviços, não são tributáveis no território nacional se respeitarem a imóveis situados fora do território nacional, desde que identifique, de forma inequívoca, que se referem a esse imóvel, sendo irrelevante o facto de os intervenientes (prestador dos serviços) serem ou não sujeitos passivos, com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Portugal, noutro qualquer Estado membro, ou em País terceiro, uma vez que a tributação não terá lugar no território nacional, mas sim no local onde se situa o imóvel.
A presente informação foi prestada antes das alterações introduzidas no artigo 6.º do Código, para vigorarem a partir de 1 de janeiro de 2010. No entanto, a localização das operações mantém-se, agora por força do disposto na alínea a) do n.º 7 do referido artigo 6.º.

4 - IVA - Taxas - Agências de Viagens - Aluguer de viaturas com condutor. Localização de operações: - Informação Vinculativa resultante do Despacho de 2010.01.15, exarado no Processo n.º 218.

O regime estabelecido no D.L. nº221/85 só se aplica se o sujeito passivo recorrer a terceiros para prestar os serviços ao seu cliente.
Efetivamente, convém referir que nas operações compostas por prestações de serviços fornecidas, em parte pela empresa em causa (utilização de meios próprios - por ex: utilização de viaturas próprias) e em parte por outros sujeitos passivos (recurso a terceiros), o regime do IVA previsto no referido Decreto-Lei apenas se aplica às prestações de serviços fornecidas por terceiros.
Quando as operações a realizar pela exponente se encontrem fora do âmbito de aplicação do regime consagrado no Decreto-Lei nº 221/85, as mesmas são tributadas nos termos gerais do Código do IVA.

5 - Cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público - Intervenção da autoridade tributaria e aduaneira no processo de execução fiscal previsto no CPPT: - Ofício Circulado n.º 60.093, de 2012.11.30.

As propinas, como prestações pecuniárias devidas a instituições de ensino superior público, e estabelecidas por ato administrativo, podem ser objeto de cobrança coerciva, nos casos de falta de pagamento voluntário, a efetuar através do processo de execução fiscal previsto no CPPT.
Compete ao Serviço de Finanças do domicílio do devedor que estiver indicado nas certidões de divida, emitidas por falta de pagamento voluntário de propinas, respetivos juros de mora, e encargos administrativos, instaurar e tramitar o processo executivo nos termos previstos no CPPT (arts. 148.º a 278.º), com base nos titulas executivos emitidos pelas instituições de ensino superior público.

6 - Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação fiscal - Retenção na fonte do imposto sobre as remunerações que deve ser aplicada pelo beneficiário de uma prestação de serviços, estabelecido no território nacional, à remuneração devida a um prestador de serviços que se encontra estabelecido noutro Estado-Membro - Inexistência dessa obrigação relativamente a um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado-Membro: - Acórdão do TJUE, de 2012.10.18 – Processo C-498/10, publicado no JOUE n.º C 379 de 2012.12.08, a páginas 3.

1. O artigo 56.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que a obrigação imposta, por força da regulamentação de um Estado-Membro, ao destinatário de serviços, de proceder à retenção na fonte do imposto sobre as remunerações pagas aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, ao passo que essa obrigação não existe relativamente às remunerações pagas aos prestadores de serviços estabelecidos no Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à livre prestação de serviços, na aceção daquela disposição, na medida em que esta implica um ónus administrativo adicional e riscos em matéria de responsabilidade.
2. Sempre que a restrição à livre prestação de serviços decorrente de uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, resulte da obrigação de proceder à retenção na fonte, na medida em que esta acarreta um ónus administrativo adicional e riscos em matéria de responsabilidade, esta restrição pode ser justificada pela necessidade de assegurar a cobrança eficaz do imposto e não excede o necessário para atingir este objetivo, mesmo tendo em conta as possibilidades de assistência mútua em matéria de cobrança dos impostos, previstas na Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, conforme alterada pela Diretiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de junho de 2001. A posterior renúncia à retenção na fonte em causa no processo principal não pode prejudicar nem o seu caráter adequado para atingir o objetivo pretendido nem a sua proporcionalidade, os quais devem ser apenas apreciados à luz do objetivo prosseguido.
3. Para apreciar se a obrigação de o destinatário de serviços proceder à retenção na fonte, na medida em que implica um ónus administrativo adicional e riscos em matéria de responsabilidade, constitui uma restrição à livre prestação de serviços, proibida pelo artigo 56.º TFUE, não é relevante a questão de saber se o prestador de serviços não residente pode deduzir o imposto retido nos Países Baixos do imposto que deve pagar no Estado-Membro onde se encontra estabelecido.

7 - Fiscalidade - IVA - Direito a dedução - Entrada em espécie - Destruição de bens imóveis - Novas construções – Regularização: - Acórdão do TJUE, de 2012,10,18 – Processo C-234/11, publicado no JOUE n.º C 379 de 2012.12.08, a páginas 9.

O artigo 185.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma destruição, como a que está em causa no processo principal, de vários edifícios destinados à produção de energia e a sua substituição por edifícios mais modernos com a mesma finalidade não constituem uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante da dedução do imposto sobre o valor acrescentado efetuada a título de imposto pago a montante, realizada posteriormente à declaração de imposto sobre o valor acrescentado, e, por conseguinte, não implicam uma obrigação de regularizar a referida dedução.

8 - Diretiva 90/435/CEE - Diretiva 90/434/CEE - Prevenção da dupla tributação económica - Exceção - Liquidação de filial devido a fusão - Distribuição dos lucros - Conceito de «liquidação»: - Acórdão do TJUE de 2012.10.18 – Processo C-371/11, publicado no JOUE n.º C 379 de 2012.12.08, a páginas 10.

O conceito de «liquidação» que figura no artigo 4.º, n.º1, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que a dissolução de uma sociedade no quadro de uma fusão por incorporação não pode ser considerada como uma liquidação.

9 - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 183.º - Condições de reembolso do excedente de IVA - Regulamentação nacional que efetua o reporte do reembolso de uma fração do excedente de IVA até ao exame da declaração fiscal anual do sujeito passivo - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade: - Acórdão do TJUE de 2012.10.18 – Processo C-371/11, publicado no JOUE n.º C 379 de 2012.12.08, a páginas 12.

O artigo 183.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a Administração Fiscal de um Estado-Membro a efetuar, sem apreciação específica e baseando-se unicamente em cálculos aritméticos, o reporte do reembolso de uma fração de um excedente de imposto sobre o valor acrescentado relativo a um período de tributação de um mês, até ao exame, por essa Administração, da declaração fiscal anual do sujeito passivo.

10 - Fixação do valor patrimonial - Coeficiente de localização – Zonamento: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0747/11.

I – Deve considerar-se suficientemente fundamentado o acto de fixação do valor patrimonial tributário quando as fichas e o termo de avaliação contém a individualização do prédio avaliado, a sua identificação geográfica no respectivo concelho e freguesia, a indicação da percentagem e coeficientes legais aplicados, as operações de quantificação e as normas aplicadas, por tal permitir compreender o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelos peritos avaliadores.
II – O coeficiente de localização previsto no art.º 42º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se tem em consideração, nomeadamente, as características referidas no n.º 3 desse normativo legal.
III – O zonamento (determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município, bem como as percentagens a que se refere o n.º 2 do art.º 45º do CIMI) são, igualmente, aprovadas por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU.
IV – Tratando-se de parâmetros legais fixados e previstos na lei (determinados de acordo com os critérios constantes dos n.º 2 e 3 do art.º 45º e n.º 3 do art.º 42º, ambos do CIMI, e fixados anualmente por Portaria do Ministro das Finanças, sob proposta da CNAPU (arts. 60º, n.º 1, al. d) e n.º 3, do CIMI)), a fundamentação exigível para aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, à especificação dos coeficientes de localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável.

11 - Prestação de garantia - Prova testemunhal: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 01162/12.

I - Sob pena de inconstitucionalidade, por violação do artigo 20º, nº 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, o nº 3 do artigo 170º do CPPT deve ser interpretado no sentido de não conter uma proibição absoluta, e em abstracto, do executado produzir prova testemunhal no incidente de isenção de prestação de garantia;
II - Apesar de não existir uma proibição absoluta de se apresentar e produzir prova testemunhal, o órgão de execução fiscal tem a liberdade de em cada caso concreto decidir se tal meio de prova é ou não necessário à decisão do incidente.
III - Não é necessário produzir prova testemunhal do prejuízo irreparável causado pela prestação da garantia quando há outros motivos que podem conduzir ao indeferimento do pedido.

12 - Prescrição da obrigação tributária - Lei Geral Tributária - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 01161/12.

I – O processo cuja paragem por mais de um ano o n.º 2 do art. 49.º da LGT relevava como motivo de cessação do efeito interruptivo, transformando-o em suspensivo, era o processo cuja instauração (ou, no caso da execução fiscal, em que a citação) está prevista como facto interruptivo do prazo de prescrição.
II – Não releva para o cômputo do prazo de prescrição a paragem do processo que tenha completado um ano em data posterior a 31 de Dezembro de 2006, pois em 1 de Janeiro de 2007 foi revogado o disposto no n.º 2 do art. 49.º da LGT e, nos termos do art. 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a revogação «aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objecto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por motivo não imputável ao sujeito passivo».
III – Naquela circunstância, a interrupção do prazo da prescrição pela citação e consequente efeito de eliminação de todo o prazo já decorrido não são destruídos pela paragem do processo de execução fiscal.

13 - SISA – Isenção - Contrato promessa – Revenda: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0957/11.

I - A celebração de contrato promessa de compra e venda de imóvel no período de três anos subsequente à aquisição, ainda que acompanhado da tradição do bem, não obsta à caducidade da isenção da Sisa, a qual apenas subsiste com a celebração do contrato de compra e venda.
II - A interpretação do artigo 2.º, §1.º 2.º do CIMSISD no sentido da sujeição a imposto do contrato promessa com tradição, conjugada com a sua irrelevância para efeitos de caducidade da isenção de sisa (art. 16.º 1.º do CIMSISD), não viola os artigos 3º, 16º, 103º e 104º da Constituição de República Portuguesa.

14 - Categoria fiscal – Tributação - Prestação de serviços – Documento: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0809/12.

I - Nos termos do disposto no art. 3.º, n.º 6, do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), «ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade».
II - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 53.º do CIVA, beneficiam da isenção de IVA os sujeitos passivos de rendimentos da categoria B de IRS que não tenham nem estejam obrigados a ter contabilidade organizada e cujo volume de negócios não tenha atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 10.000,00.
III - Nesse caso, aqueles não ficam sujeitos à obrigação de emitir factura e, uma vez que a obrigação de emissão de documento decorre do CIRS [cfr. art. 115.º, n.º 1, alínea a)], a mesma pode ocorrer com o recebimento e não obrigatoriamente com a conclusão da prestação do serviço.

15 - Reclamação graciosa - Avaliação fiscal - Fixação do valor patrimonial: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0716/12.

I - De acordo com o disposto nos artºs 77º do CIMI e 134º do CPPT, do resultado das segundas avaliações cabe impugnação judicial, a deduzir no prazo de 90 dias após a sua notificação ao contribuinte, podendo esta ter como fundamento qualquer ilegalidade, designadamente a errónea quantificação do valor patrimonial tributário do prédio.
II - Se em vez de impugnação judicial o interessado deduziu previamente reclamação graciosa ao abrigo do artº 68º e segs. do CPPT, e a Administração Tributária indeferiu esta reclamação com fundamento em inadequado meio de defesa, a reclamação é irrelevante para efeitos de contagem do prazo referido no número anterior, uma vez que a lei a não prevê como condição do exercício da impugnação.
III - Deste modo, se a impugnação veio a ser apresentada na sequência do indeferimento daquela reclamação para além do prazo de 90 dias referidos no nº 1 do artº 134º do CPPT, aquela é extemporânea.

16 - Oposição à execução – Reversão - Suspensão da execução - Inutilidade superveniente da lide: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0656/12.

I - A penhora efectuada na pendência de oposição judicial ou de qualquer meio previsto no art. 169º, nº 1, do CPPT, que tenha como objecto a discussão da legalidade da dívida exequenda ou do despacho de reversão, tem como efeito a suspensão da execução até à decisão do pleito;
II - Se as quantias penhoradas na pendência da oposição judicial fossem afectas não à garantia da dívida exequenda e acrescido, com vista à suspensão da execução, nos termos do disposto no art. 169º, nº 1, do CPPT, mas sim ao pagamento da dívida exequenda, com a consequente extinção da execução e inutilidade superveniente da lide, a mesma implicaria compressão desproporcionada e injustificada do direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, nos termos do disposto nos arts. 20º e 268º, nº 5, da CRP.

17 - Oposição à execução fiscal – Fundamentos – Convolação: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0697/12.

I - Em princípio, na oposição à execução fiscal não pode invocar-se a ilegalidade concreta, discutindo-se e julgando-se se a dívida exequenda foi ou não mal constituída.
II - A impugnação judicial ou administrativa da quantia exequenda só constitui fundamento válido de oposição à execução se tiver efeito suspensivo.
III - Não se justifica a convolação quando o interessado já está a utilizar o meio processual em que pode obter o efeito que poderia ser obtido com a convolação.

18 - Caducidade do direito à liquidação - Suspensão de prazo - Ação de inspeção - Procedimento de inspeção: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0594/12.

I - O prazo de caducidade do direito à liquidação é, em regra, de quatro anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário.
Tal prazo suspende-se com a notificação ao contribuinte de início de acção inspectiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa caso esta ultrapasse o período de seis meses contados a partir daquela notificação.
II - Se a acção inspectiva se concluir antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final.

19 - Reclamação graciosa – Impugnação – Tempestividade – Nulidade - Direito de audição: - Acórdão do STA, de 2012.11.21 – Processo 0210/12.

I - A falta de audição do interessado em procedimento administrativo não sancionatório, não implica nulidade, podendo apenas gerar mera anulabilidade da respectiva decisão.
II - Se o recorrente invoca preterição do direito de audiência prévia no âmbito do processo de reclamação graciosa, o vício assim imputado ao acto tributário é gerador de mera anulabilidade, por não estar em causa a ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental, mas apenas ao princípio da legalidade tributária.
III - Deste modo, a impugnação judicial do referido acto tributário terá de ser deduzida no prazo referido no artº 102º, nº 2 do CPPT, e não a todo o tempo, tal como a lei prevê para o caso da nulidade do acto.
IV- A intempestividade de meio impugnatório usado pelo interessado implica a não pronúncia do tribunal no tocante às questões que tenham sido suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, na exacta medida em que a lide impugnatória não chega a ter o seu início.

20 - Oposição à execução fiscal – Insolvência - Devedor originário – Dívida – Execução – Reversão: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0810/12.

I – Decretada a insolvência da devedora originária, o artº 180º, nº 6 do CPPT não impede a instauração e prossecução da execução por dívidas fiscais posteriores à declaração de insolvência, desde que sejam penhorados bens não apreendidos na massa insolvente.
II – No entanto, tendo sido declarada a insolvência com carácter limitado, atento o disposto no artº 39º, nº 7 do CIRE, e não tendo sido requerido o complemento da sentença, o devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência, não tendo lugar a apreensão de bens e reclamação de créditos.
III – Deste modo, tendo sido constatada a inexistência de bens da devedora originária, é legal a reversão decretada contra responsável subsidiário.

21 - IRS - Regime simplificado de tributação – Opção - Declaração de início de atividade: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0709/12.

O regime simplificado de tributação (art. 28º do CIRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.
Anteriormente à alteração introduzida pela Lei nº 53 A/2006, de 29/12, no nº 5 do art. 28º do CIRS, se o contribuinte optasse pelo regime de contabilidade organizada, não lhe era aplicável o regime simplificado, pois não se previa, então, qualquer período mínimo de permanência naquele regime geral.

22 - IRS: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0649/12.

I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 56.º, n.ºs 1 e 2 do EBF, na redacção anterior à republicação de que este diploma foi objecto pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (hoje, correspondem-lhe os mesmos números do art. 58.º), os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS.
II – A finalidade daquele benefício fiscal é a de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de interesse público e que apenas pode ser realizado pelas obras reconhecidas como integrando a qualificação de obras literárias.
III – Em face das consabidas dificuldades de distinção entre obra de carácter literário e sem esse carácter, deve privilegiar-se um critério objectivo: serão consideradas como obras literárias as que, prima facie, se apresentem como tal (criadas e apreciadas como arte, como actividade e produção estética), privilegiando-se, pois, o valor facial da obra; admitimos, no entanto, que em casos contados, essa distinção não possa prescindir duma avaliação do mérito da obra, sob pena de sermos conduzidos a resultados indesejados e indesejáveis.
IV – Em regra, porque não são criadas nem apreciadas como arte, não podem ter-se como obras literárias as crónicas publicadas num jornal, pelo que os rendimentos auferidos pela sua autoria não podem beneficiar da não sujeição parcial dita em I.

23 - Legitimidade – Impugnação – RGIT: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0648/12.

I - A notificação operada nos termos da al. b) do nº 2 do art. 105º do RGIT, mesmo que seja efectuada pelos Serviços da AT, insere-se no âmbito do próprio processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos: se a quantia ali indicada for paga (e que haverá de corresponder à soma da prestação comunicada à AT através da respectiva declaração, dos juros respectivos e do montante da coima aplicável) os factos integradores do tipo de crime (abuso de confiança) não serão puníveis.
II - Tal notificação não é equivalente a acto de declaração de reversão da dívida, nos termos do nº 4 do art. 23º da LGT.

24 - Prejuízo fiscal - Tributação pelo lucro consolidado: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0558/11.

I - O facto de a lei regular de um modo específico no art.º 60.º do CIRC (na redacção dada pela Lei nº 71/93, de 26.11) a dedução de prejuízos fiscais nas sociedades de grupo que haviam optado pelo regime de tributação pelo lucro consolidado, e de preceituar, na alínea c), que uma vez «terminada a aplicação do regime relativamente a uma dada sociedade, podem ser deduzidos aos seus lucros tributáveis, nos termos e condições do n.º 1 do artigo 46.º, os prejuízos a que se refere a alínea a) que não tenham sido totalmente deduzidos ao lucro tributável consolidado e os prejuízos adicionados para efeitos de determinação do lucro tributável, nos termos dos nºs. 10, 11 e 12, que lhe forem imputáveis», não significava que a aplicação desse específico regime excluísse o que se dispunha no art.º 46º do CIRC quanto à verificação dos pressupostos legais que conformavam o direito à dita dedução.
II - Nos termos do art. 46º, nº 7, do CIRC, aditado pela Lei nº 39-B/94, de 27.12, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995 (a que corresponde o art.º 47º, n.º 8, na redacção dada pela Lei n.º 30-G/2000, de 29.12), a dedução de prejuízos deixava de ser aplicável quando se verificasse, à data do termo do período de tributação em que era efectuada a dedução, que fora modificado o objecto social da entidade a que respeita ou alterada, de forma substancial, a natureza da actividade anteriormente exercida. Pelo que a lei passou a exigir uma continuidade na actividade exercida - a actividade em que foi obtido o prejuízo deve ser, de forma substancial, idêntica à actividade a que respeita o lucro a que aquele vai ser deduzido.
III - No caso vertente, a impugnante saiu do grupo de sociedades sujeita ao regime de tributação pelo lucro consolidado em 31/12/1997, altura em que já estava em vigor, desde 1 de Janeiro de 1995, o referido n.º 7 do art.º 46º do CIRC, norma que se mantinha em vigor no exercício a que respeita o lucro tributável ao qual foi efectuada a dedução (1998).
IV - E tendo alterado a sua actividade em 31/05/96, altura em que também já estava em vigor aquele preceito legal, impunha-se-lhe a observância dessa norma desde a sua entrada em vigor, a qual veio proibir, como se viu, a dedução aos lucros tributáveis dos prejuízos fiscais acumulados nos exercícios em que desenvolvera actividade económica de natureza diversa.
V - E não se verifica a aplicação retroactiva de uma norma, mas, antes, a aplicação de uma norma que, no âmbito da dedução de prejuízos, fixa os efeitos da alteração da actividade ocorrida após a sua entrada em vigor. Com efeito, estamos perante factos ocorridos em plena vigência do referido nº 7 do art. 46º do CIRC, quer se considere que o direito à dedução nasceu com a ocorrência dos prejuízos – no exercício de 1995 - quer se considere a data em que a Impugnante exerceu o direito à dedução – exercício de 1998.
VI - Razão por que o lucro tributável respeitante ao exercício de 1998 não pode absorver os prejuízos fiscais que dizem respeito a um período em que a impugnante desenvolveu uma actividade económica diversa – isto é, entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Maio de 1996.

25 - Impugnação judicial – Tempestividade - Ilegalidade abstrata - Liquidação: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0593/12.

O acto de liquidação efectuado em aplicação de deliberação autárquica nula, inexistente ou inconstitucional padece de ilegalidade abstracta – arts. 286.º, n.º 1, al. a) do CPT e 204.º, n.º 1 do CPPT -, que, nos casos de cobrança coerciva, pode ser invocada até ao termo do prazo de oposição à execução fiscal, mesmo que posteriormente ao de impugnação de actos anuláveis mas nunca, consequentemente, a todo o tempo.

26 - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção – Revenda – Permuta: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0529/12.

I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa.
II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico.
III - Constitui troca ou permuta o contrato cujo núcleo essencial consiste na prestação de um imóvel por outro, pese embora se constate a existência de uma compensação em dinheiro que não é, pela sua importância, o objecto principal do contrato, funcionando apenas como complemento pecuniário da prestação principal.

27 - Caducidade - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0457/12.

I – Para que se verifique a caducidade da liquidação adicional do IMT, prevista no nº 3 do artigo 31º do CIMIT, não basta a prática do acto de liquidação no prazo de quatro anos, exige-se também a certeza jurídica de que o acto não tenha sido levado ao conhecimento do contribuinte dentro daquele prazo.
II – O facto objectivo do decurso do prazo prefixado por lei para praticar de um acto eficaz impeditivo caducidade influi na estrutura da liquidação praticada dentro daquele prazo, embora notificada posteriormente, ao ponto de lhe poder determinar a invalidade sucessiva, ou de lhe tolher os seus efeitos materiais, gerando a ineficácia interna superveniente.

28 - Sociedade - Não residente – Restrição - Livre circulação de capitais - Liberdade de estabelecimento: - Acórdão do STA, de 2012.11.28, no Processo 0482/10.

I - De acordo com o Despacho do TJUE de 18.06.2012: “Os artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE opõem se à legislação de um Estado Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma sociedade residente noutro Estado Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 10%, mas inferior a 20%, obter a isenção do imposto retido na fonte sobre as distribuições de dividendos efetuadas pela sociedade residente em Portugal e sujeita assim esses dividendos à dupla tributação económica, ao passo que, quando os dividendos são distribuídos às sociedades acionistas residentes em Portugal e que detêm o mesmo tipo de participação, essa dupla tributação económica dos dividendos é evitada”. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais.
II - De acordo com o mesmo despacho: “Os artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE opõem se à legislação de um Estado Membro, como a que está em causa no processo principal, que permite que uma sociedade residente noutro Estado Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 20% obtenha o reembolso do imposto retido na fonte sobre as distribuições de dividendos efetuadas pela sociedade residente em Portugal unicamente se tiver detido essa participação de modo ininterrupto durante dois anos, tornando assim mais morosa a eliminação da dupla tributação económica relativamente às sociedades acionistas residentes em Portugal que detêm o mesmo tipo de participação”. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à liberdade de estabelecimento.
III - Sendo invocada convenção destinada a evitar dupla tributação, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais ou à liberdade de estabelecimento.
IV - Tendo sido invocada a Convenção de Dupla Tributação celebrada entre Portugal e os Países baixos e não permitindo esta, só por si, apurar ou não daquela neutralização, impõe-se a baixa ao tribunal recorrido, para recolha do direito holandês aplicável e suscitado pela recorrente, bem como de factos que possam conduzir a uma resposta àquela questão.
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