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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 47/2012 de 19/11 a 25/11

SUMÁRIO:


1 - Código do Registo Comercial e Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas: - Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de novembro.mais informações

2 - Ficheiro modelo de auditoria tributária: - Portaria n.º 382/2012, de 23 de novembro.mais informações

3 - Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto – Novas regras de faturação: - Ofício Circulado n.º 30136, de 2012.11.19.mais informações

4 - Avaliação indireta - Manifestações de fortuna - Matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 01088/12.mais informações

5 - Taxa - Domínio público – Utilização - Legalidade concreta: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 0564/12.mais informações

6 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Valor patrimonial – Atualização - Dever de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 01126/11.mais informações

7 - Reclamação – CPPT - Caso decidido - Caso resolvido - Suspensão de prazo - Prazo de reclamação: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 01108/12.mais informações

8 - Nulidade de sentença - Excesso de pronúncia – Prazo - Remissão: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 01110/12.mais informações

9 - Citação pessoal - -Domicílio fiscal – Alteração - Devolução de carta registada: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 01106/12.mais informações

10 - Reclamação – Despacho -Dispensa de prestação de garantia - Inutilidade superveniente da lide: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 0924/12.mais informações

11 - IVA: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 0748/12. mais informações

12 - Prazo de reclamação - Inexistência de facto tributário – CPPT - Norma de incidência - Convenção para evitar a dupla tributação: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 0626/12.mais informações

13 - IVA - Contrato administrativo: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 025/12.mais informações

14 - Oposição – Insolvência - Pessoa singular - Inutilidade superveniente da lide - Utilidade da lide: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 0375/12.mais informações

15 - Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Tributação das operações em cadeia — Recusa da isenção por falta de apresentação do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente: - Acórdão do TJUE, de 2012.09.27 - Processo C-587/10, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 9.mais informações

16 - Segurança social - Determinação da legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigo 14.º, n.º 2, alínea b) - Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros - Contratos de trabalho sucessivos - Empregador estabelecido no Estado-Membro da residência habitual do trabalhador - Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados-Membros: - Acórdão do TJUE, de 2012.10.04 - Processo C-115/11, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 11.mais informações

17 - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigos 13.º e 14.º-C - Legislação aplicável - Trabalhadores não assalariados - Regime de segurança social - Inscrição - Pessoa que exerce uma atividade assalariada ou que não exerce nenhuma atividade num Estado-Membro - Atividade não assalariada exercida noutro Estado-Membro - Representante de sociedade - Residência num Estado-Membro diferente do da sede da sociedade - Gestão da sociedade a partir do Estado da residência - Regra nacional que estabelece uma presunção inilidível de exercício da atividade profissional como trabalhador independente no Estado-Membro da sede da sociedade - Inscrição obrigatória no regime social dos trabalhadores independentes deste Estado: - Acórdão do TJUE, de 2012.09.27 - Processo C-137/11, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 11.mais informações

18 - IVA - Isenção da locação de bens imóveis - Locação de superfícies comerciais - Serviços relacionados com a referida locação - Qualificação da operação para efeitos de IVA - Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes: - Acórdão do TJUE, de 2012.09.27 - Processo C-392/11, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 15.mais informações

19 - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução - Regularização - Furto de mercadorias: - Acórdão do TJUE, de 2012.10.04 - Processo C-550/11, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 16.mais informações

20 - Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 49.º TFUE e 54.º TFUE - Artigos 63.º TFUE e 65.º TFUE - Diretiva 90/435/CEE - Artigo 3.º, n.º 2 - Legislação fiscal - Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas - Tributação dos dividendos - Retenção na fonte - Isenção - Detenção de uma participação mínima na sociedade que distribui dividendos - Requisitos - Período mínimo ininterrupto de detenção da referida participação - Requisitos - Sociedades beneficiárias residentes e não residentes - Diferença de tratamento: - Despacho do TJUE, de 2012.06.18 - Processo C-38/11, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 18.mais informações

21 - Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo - Artigo 63.º TFUE - Legislação fiscal - Distribuição de dividendos - Retenção na fonte - Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia - Tratamento distinto das sociedades beneficiárias residentes e das sociedades beneficiárias não-residentes:- Despacho do TJUE, de 2012.07.12 - Processo C-384/11, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 19.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Código do Registo Comercial e Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas: - Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de novembro.

Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.
De acordo com o seu preâmbulo, criam-se medidas que passam, num primeiro momento, por impedir a sociedade, enquanto a mesma não proceder ao registo da prestação de contas, de efetuar outros registos, como a alteração de contrato, e, num segundo momento, pela consagração da omissão do registo da prestação de contas durante dois anos consecutivos, como causa de dissolução autónoma, para efeitos de instauração oficiosa de procedimento administrativo de dissolução.

2 - Ficheiro modelo de auditoria tributária: - Portaria n.º 382/2012, de 23 de novembro.

Altera a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária [SAF -T (PT)], previsto no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro.
De acordo com o seu preâmbulo, os Decreto-Lei n.º 197/2012 e 198/2012, ambos de 24 de agosto, alteram documentos contabilísticos e criam novas obrigações, implicando, por isso, a adaptação da estrutura do ficheiro SAF -T (PT), bem como a necessidade de exportação de novos dados, tornando necessária a alteração da Portaria n.º 321 -A/2007, de 26 de março.

3 - Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto – Novas regras de faturação: - Ofício Circulado n.º 30136, de 2012.11.19.

Esclarece eventuais dúvidas sobre a aplicação e interpretação das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012.
O presente Ofício-Circulado não esclarece a maior parte das questões que se levantam na interpretação das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012.
Aos que tiveram conhecimento da sua 1.ª versão, recomenda-se a leitura da versão retificada, atualmente disponibilizada no Portal da AT, já que o último parágrafo do ponto 3 da 1.ª versão, do qual constava que a “fatura-recibo”, a “venda a dinheiro” e o vulgarmente designado “recibo verde” eram documentos que possuíam a natureza da fatura, desde que contivessem os elementos previstos no n.º 5 do artigo 36.º ou no n.º 2 do artigo 40.º, ambos do Código do IVA, foi retirado da sua versão retificada.

4 - Avaliação indireta - Manifestações de fortuna - Matéria colectável: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 01088/12.

Embora só a justificação total do montante que permitiu a verificação da “manifestação de fortuna”, tenha a virtualidade de afastar a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna, já assim não é, contudo, no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto.

5 - Taxa - Domínio público – Utilização - Legalidade concreta: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 0564/12.

I - A alegação de inexistência dos pressupostos para a incidência objectiva das taxas de cuja liquidação emerge a dívida exequenda e a alegação de erro na quantificação dessas mesmas taxas, inserem-se já na apreciação da legalidade, em concreto, da liquidação da dívida exequenda, matéria cuja apreciação está vedada em sede de oposição (cfr. als. h) e i) do n° 1 do art. 204° do CPPT).
II - Embora se questione que a contraprestação pela utilização de espaço que integrava domínio público e posteriormente deixou de o integrar, pudesse operar por via de taxa devida por tal utilização, este tributo não se transmuta em imposto se, perante efectiva e posterior utilização “de facto” daquele espaço, foi operada uma correspondente liquidação a título de taxa; nem a discussão sobre o eventual erro nos pressupostos desta é legalmente possível em sede de oposição à execução fiscal, por se traduzir em apreciação da legalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda.

6 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Valor patrimonial – Atualização - Dever de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 01126/11.

Padece de erro de julgamento a sentença que ao fiscalizar o cumprimento do dever de fundamentação atende exclusivamente aos elementos do acto reclamado e não aos que constam do acto que decidiu a reclamação da actualização do valor patrimonial tributável de um prédio urbano, deduzida ao abrigo do artigo 102º, nº 2 do Código de Procedimento e Processo Tributário e que constitui o objecto de impugnação judicial.

7 - Reclamação – CPPT - Caso decidido - Caso resolvido - Suspensão de prazo - Prazo de reclamação: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 01108/12.

Tendo a recorrente, notificada do despacho que havia indeferido o pedido de dispensa de prestação de garantia, optado por requerer ao órgão de execução fiscal que desse sem efeito o anterior pedido sobre o qual havia recaído o indeferimento, não conferindo a lei eficácia suspensiva ao referido requerimento nem relevância interruptiva ou suspensiva ao despacho que sobre tal requerimento venha a ser proferido, decorrido o prazo para o eventual exercício do direito de reclamar, nos termos do disposto nos arts. 276º e 277º do CPPT, ocorre caso decidido ou resolvido, com preclusão do uso da reclamação judicial.

8 - Nulidade de sentença - Excesso de pronúncia – Prazo - Remissão: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 01110/12.

I – De acordo com o disposto nos arts. 125º, nº 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 660º, nº 2 do Código de Processo Civil, a sentença deve conhecer, sob pena de nulidade, de todas as questões suscitadas pelas partes, seja como fundamento do pedido formulado pelo autor, seja como fundamento das excepções deduzidas, e bem assim das controvérsias que as partes sobre elas suscitem, ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras.
II – Decorre, por outro lado, do artº 664º do Código de Processo Civil, que o juiz, pese embora só possa servir-se dos factos articulados pelas partes, não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.
III – No caso subjudice, sendo o ponto axial da pretensão da reclamante a alegação da tempestividade do exercício do direito de remissão, por força da aplicação do disposto no artº 145º, nº 5 do Código de Processo Civil, não padece de nulidade por excesso de pronúncia sentença recorrida que se pronunciou sobre tal matéria, considerando, porém, que não se colocava a questão da prática do acto nos termos do artº 145º do Código de Processo Civil, porquanto estava em causa uma venda por leilão electrónico e o prazo para o exercício do direito de remissão seria o previsto na alínea b) do nº 1 do artº 913º do Código de Processo Civil e não o previsto na alínea a) do mesmo normativo.

9 - Citação pessoal - -Domicílio fiscal – Alteração - Devolução de carta registada: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 01106/12.

I -A presunção estabelecida no nº 5 do artigo 39º do CPPT, relativa à devolução da carta registada com aviso de recepção, não se aplica à citação pessoal.
II - A presunção de presença no domicílio fiscal em que se funda a cominação da inoponibilidade à administração fiscal da alteração do domicílio prevista no nº 2 do artigo 43º do CPPT, não é incindível da presunção de conhecimento do acto de citação.
III - Sendo devolvida a carta registada com aviso de recepção para citação do executado por reversão, com a indicação de “não reclamada”, o órgão de execução deve efectuar as diligências adequadas é efectivação regular da citação pessoal, não podendo presumir que a citação foi efectuada.
IV - A falta de citação prevista no nº 6 do art. 190º do CPPT pressupõe a que a citação se tenha concretizado, embora o seu destinatário, por razões que não são imputáveis, desconheça o conteúdo do acto de citação.

10 - Reclamação – Despacho - Dispensa de prestação de garantia - Inutilidade superveniente da lide: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 0924/12.

Notificada a reclamante para prestar garantia a fim de suspender a execução fiscal na pendência de oposição (e impugnação judicial), tendo o órgão da execução fiscal indeferido o pedido, terminado o processo de oposição, a garantia deixa de ser exigível, pelo que se torna inútil a apreciação da legalidade do despacho reclamado que indeferiu o pedido de dispensa de garantia.

11 - IVA: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 0748/12

I - As operações de alienação de «salvados» realizadas por companhias de seguros não beneficiam das isenções previstas no artigo 9.º, nºs 28 ou 32, do CIVA [a que correspondem os nºs 29 e 33 do artigo 9.º na redacção anterior ao DL n.º 102/2008, de 20 de Junho], tratando-se, outrossim, de operações sujeitas a IVA nos termos do artigo 3.º do CIVA, por se considerarem transmissões onerosas de bens corpóreos.

12 - Prazo de reclamação - Inexistência de facto tributário – CPPT - Norma de incidência - Convenção para evitar a dupla tributação: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 0626/12.

I – Os números 2 e 3 do art.º 70º do CPPT, antes de serem revogados pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabeleciam que: (i) «o prazo de reclamação graciosa será de um ano se o fundamento consistir em preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial, do facto tributário» e (ii) «considera-se que se verifica o fundamento da inexistência, total ou parcial, do facto tributário, em caso de violação das normas de incidência tributária ou sobre o conteúdo de benefícios fiscais».
II – A redução da taxa de imposto prevista no art.º 11º da CDT celebrada entre Portugal e a França, aprovada pelo Dec.Lei nº 105/71 de 26 de Março, não constitui um benefício fiscal, pelo que desconsideração dessa taxa pela Administração Fiscal na liquidação adicional de IRC que efectuou à luz da taxa prevista no direito interno não traduz a violação de uma norma sobre o conteúdo de um benefício fiscal para os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 70º do CPPT.
III – Essa redução de taxa constitui, porém, uma limitação do direito à tributação por parte do Estado Português por força da celebração da referida CDT, donde resulta a redução da tributação na fonte relativamente a dividendos, isto é, donde resulta uma não sujeição parcial a imposto.
IV – Estando em discussão na reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação adicional de IRC essa limitação do direito do Estado Português a tributar os dividendos ou a não sujeição parcial a imposto desses rendimentos à luz daquela CDT - a qual, na óptica da Reclamante, lhe é aplicável independentemente do “formulário” exigido pela Administração Fiscal, razão pela qual considera ilegal, por violação das normas contidas na CDT, essa liquidação - deve considerar-se que o fundamento da reclamação consubstancia a alegação de violação das normas de incidência tributária, não só porque as normas para resolução de conflitos internacionais de leis fiscais, como é o caso das CDT, são normas de incidência ao enquadrarem as situações de incidência de impostos equiparáveis em dois ou mais Estados relativamente ao mesmo contribuinte, mas também porque devem considerar-se normas de incidência tributária todas as normas que estabelecem o complexo de pressupostos de cuja conjugação resulta o nascimento da obrigação de imposto, abrangendo as normas que determinam o sujeito, a matéria colectável, e a taxa do imposto.
V – O que, perante o disposto no n.º 3 do art.º 70.º do CPPT, representa a invocação de inexistência parcial de facto tributário, ficando, assim, a reclamação sujeita ao prazo de interposição de 1 ano.

13 - IVA - Contrato administrativo: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 025/12.

I - Para efeitos da delimitação negativa da incidência do IVA, prevista no artigo 13º da Directiva e no nº 2 do artigo 2º do CIVA, é imperioso conhecer se a pessoa colectiva pública actuou na qualidade de autoridade pública, submetida a um regime substantivo de direito público, ou se praticou um acto de direito privado, desprovida da sua posição de supremacia.
II - O contrato-programa outorgado entre um Município e um clube de futebol, submetido às regras dos «contratos-programa de desenvolvimento desportivo» previstas no DL nº 432/91 de 6/11, e que, pelo seu objecto e finalidade, constitui fonte de uma relação jurídica administrativa, é um contrato administrativo.
III - Na outorga desse contrato, o Município não adquire a qualidade de sujeito passivo de IVA.

14 - Oposição – Insolvência - Pessoa singular - Inutilidade superveniente da lide - Utilidade da lide: - Acórdão do STA, de 2012.11.07 – Processo 0375/12.

I - Após a declaração de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido anteriormente, ainda que apenas relativamente a bens adquiridos posteriormente à declaração de insolvência e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição.
II - Assim, não pode o juiz, sem indagar de quaisquer dessas circunstâncias e apenas em face da declaração de insolvência, julgar extinta por inutilidade superveniente da lide a oposição à execução fiscal deduzida pelo insolvente.

15 - Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Tributação das operações em cadeia — Recusa da isenção por falta de apresentação do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente: - Acórdão do TJUE, de 2012.09.27 - Processo C-587/10, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 9.

O artigo 28.º-C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE do Conselho, de 12 de outubro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro faça depender a isenção de imposto sobre o valor acrescentado de uma entrega intracomunitária da transmissão, pelo fornecedor, do número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado do adquirente, sob reserva, todavia, de que a recusa de conceder essa isenção não tenha por único fundamento a circunstância de essa obrigação não ter sido respeitada quando o fornecedor não possa, de boa fé, e após ter tomado todas as medidas que lhe podem razoavelmente ser exigidas, transmitir esse número de identificação e transmita, por outro lado, indicações suscetíveis de demonstrar suficientemente que o adquirente é um sujeito passivo que age enquanto tal na operação em causa.

16 - Segurança social - Determinação da legislação aplicável - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigo 14.º, n.º 2, alínea b) - Pessoa que exerce normalmente uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros - Contratos de trabalho sucessivos - Empregador estabelecido no Estado-Membro da residência habitual do trabalhador - Atividade assalariada exercida exclusivamente noutros Estados-Membros: - Acórdão do TJUE, de 2012.10.04 - Processo C-115/11, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 11.

O artigo 14.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.º 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1999/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, uma pessoa que, no quadro de contratos de trabalho sucessivos que indicam como local de trabalho o território de vários Estados-Membros, só trabalha, de facto, durante o período de cada um desses contratos, no território de um único desses Estados não se pode enquadrar no conceito de «pessoa que normalmente exerça uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros» na aceção dessa disposição.

17 - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Artigos 13.º e 14.º-C - Legislação aplicável - Trabalhadores não assalariados - Regime de segurança social - Inscrição - Pessoa que exerce uma atividade assalariada ou que não exerce nenhuma atividade num Estado-Membro - Atividade não assalariada exercida noutro Estado-Membro - Representante de sociedade - Residência num Estado-Membro diferente do da sede da sociedade - Gestão da sociedade a partir do Estado da residência - Regra nacional que estabelece uma presunção inilidível de exercício da atividade profissional como trabalhador independente no Estado-Membro da sede da sociedade - Inscrição obrigatória no regime social dos trabalhadores independentes deste Estado: - Acórdão do TJUE, de 2012.09.27 - Processo C-137/11, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 11.

O direito da União, em especial os artigos 13.º, n.º 2, alínea b), e 14.º-C, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, bem como o Anexo VII do referido regulamento, opõe-se a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal na medida em que permite a um Estado-Membro presumir, de forma inilidível, que é exercida no seu território uma atividade de gestão, a partir de outro Estado-Membro, de uma sociedade sujeita a imposto nesse primeiro Estado.

18 - IVA - Isenção da locação de bens imóveis - Locação de superfícies comerciais - Serviços relacionados com a referida locação - Qualificação da operação para efeitos de IVA - Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes: - Acórdão do TJUE, de 2012.09.27 - Processo C-392/11, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 15.

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que uma locação de bens imóveis e as prestações de serviços ligadas a esta locação, como as que estão em causa no processo principal, podem constituir uma prestação única para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado. Nesse contexto, a faculdade atribuída ao locador no contrato de locação de o rescindir no caso de o locatário não pagar os encargos locativos constitui um indício que milita a favor da existência de uma prestação única, embora não seja, necessariamente, o fator determinante para os fins da apreciação da existência de tal prestação. Ao invés, a circunstância de que as prestações de serviços, como as que estão em causa no processo principal, poderiam, em princípio, ser fornecidas por terceiros, não permite concluir que estas não podem constituir, nas circunstâncias do processo principal, uma prestação única. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça no presente acórdão e atendendo às circunstâncias particulares deste processo, as operações em causa estão de tal modo ligadas que devem ser qualificadas como uma prestação única de locação de bens imóveis

19 - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução - Regularização - Furto de mercadorias: - Acórdão do TJUE, de 2012.10.04 - Processo C-550/11, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 16.

O artigo 185.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições fiscais nacionais, como as que figuram nos artigos 79.º e 80.º da Lei do imposto sobre o valor acrescentado (Zakon za danak varhu dobavenata stoynost), que exigem, quando se constate que faltam bens sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, a regularização da dedução deste imposto suportado a montante no momento da compra desses bens numa situação em que os bens foram furtados ao sujeito passivo e o autor do furto não foi identificado.

20 - Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 49.º TFUE e 54.º TFUE - Artigos 63.º TFUE e 65.º TFUE - Diretiva 90/435/CEE - Artigo 3.º, n.º 2 - Legislação fiscal - Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas - Tributação dos dividendos - Retenção na fonte - Isenção - Detenção de uma participação mínima na sociedade que distribui dividendos - Requisitos - Período mínimo ininterrupto de detenção da referida participação - Requisitos - Sociedades beneficiárias residentes e não residentes - Diferença de tratamento: - Despacho do TJUE, de 2012.06.18 - Processo C-38/11, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 18.

1. Os artigos 63.º TFUE e 65.º TFUE opõem-se à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite a uma sociedade residente noutro Estado-Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 10 %, mas inferior a 20 %, obter a isenção do imposto retido na fonte sobre as distribuições de dividendos efetuadas pela sociedade residente em Portugal e sujeita assim esses dividendos à dupla tributação económica, ao passo que, quando os dividendos são distribuídos às sociedades acionistas residentes em Portugal e que detêm o mesmo tipo de participação, essa dupla tributação económica dos dividendos é evitada. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais.
2. Os artigos 49.º TFUE e 54.º TFUE opõem-se à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que permite que uma sociedade residente noutro Estado-Membro que detém, numa sociedade residente em Portugal, uma participação superior a 20 % obtenha o reembolso do imposto retido na fonte sobre as distribuições de dividendos efetuadas pela sociedade residente em Portugal unicamente se tiver detido essa participação de modo ininterrupto durante dois anos, tornando assim mais morosa a eliminação da dupla tributação económica relativamente às sociedades acionistas residentes em Portugal que detêm o mesmo tipo de participação. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se há que tomar em consideração essa convenção e, sendo caso disso, verificar se esta permite neutralizar os efeitos da restrição à liberdade de estabelecimento.

21 - Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo - Artigo 63.º TFUE - Legislação fiscal - Distribuiçeão de dividendos - Retenção na fonte - Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia - Tratamento distinto das sociedades beneficiárias residentes e das sociedades beneficiárias não-residentes:- Despacho do TJUE, de 2012.07.12 - Processo C-384/11, publicado no JOUE n.º C366, de 24/11, a páginas 19.

O artigo 63.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a retenção na fonte o imposto sobre os dividendos distribuídos por uma sociedade residente às sociedades beneficiárias residentes e não-residentes que detêm uma participação no capital desta sociedade distribuidora inferior a 10, mas cujo valor de aquisição é, pelo menos, de 1,2 milhões de euros, ao mesmo tempo que prevê apenas para as sociedades beneficiárias residentes um mecanismo que permite atenuar a tributação em cadeia. Quando um Estado-Membro invoca uma convenção destinada a evitar a dupla tributação celebrada com outro Estado-Membro, incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se importa ter em conta, no litígio que lhe é submetido, esta convenção e, sendo caso disso, verificar se a mesma permite neutralizar os efeitos da restrição à livre circulação de capitais.
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