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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 46/2012 de 12/11 a 18/11

SUMÁRIO:

1 - Ordem de realização da penhora e determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução: - Lei n.º 60/2012, de 2012.11.09.mais informações

2 - Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro: - Circular n.º 10/2012, de 8 de novembro.mais informações

3 - Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto – Instruções.mais informações

4 - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 138.º, n.º 1 - Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga - Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado-Membro de entrega - Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente: - Acórdão do TJUE, de 2012.09.06 – Processo C-273/11, publicado no JOUE n.º C 355, de 2012.11.14, a paginas 6.mais informações

5 - Anulação da execução a partir da penhora: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0843/12.mais informações

6 - Contagem de prazo - Termo inicial - Caducidade do direito de impugnar: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0947/12.mais informações

7 - Dívida à segurança social - Pagamento em prestações – Incumprimento - Prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0761/12.mais informações

8 - Correção aritmética - Valor patrimonial – Alteração - Revisão da matéria tributável : - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0362/12.mais informações

9 - IVA - Liquidação adicional – Indemnização - Poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 - Processo 01158/11.mais informações

10 - Suspensão da execução - Medidas cautelares: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0818/12.mais informações

11 - IRS – Rendimento - Categoria fiscal: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0823/12.mais informações

12 - IVA - Venda de salvados - Isenção: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0660/12.mais informações

13 - Oposição à execução fiscal - Coligação: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0640/12.mais informações

14 - Execução de sentença - Ilegitimidade passiva: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0597/12.mais informações

15 - Valor patrimonial - Coeficiente de localização - Aplicação retroativa: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0826/12.mais informações

16 - Oposição à execução fiscal - Inutilidade superveniente da lide – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0374/12.mais informações

17 - Oposição à execução fiscal – Ilegitimidade - Responsável subsidiário - Despacho de reversão – Fundamentação - Gerência de facto: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0580/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Ordem de realização da penhora e determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução: - Lei n.º 60/2012, de 2012.11.09.

Altera os artigos 834.º, 886.º-A e 889.º do Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.

2 - Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro: - Circular n.º 10/2012, de 8 de novembro.

Em conformidade com Despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 6 de Novembro, o valor da unidade de remuneração (UR) do Perito Local da Avaliação Geral, passou de € 22,00 para € 25,00.
O novo valor da unidade de remuneração (UR) é aplicável às avaliações de prédios urbanos validamente submetidas no sistema, a partir de 6 de novembro de 2012, inclusive.

3 - Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto – Instruções.

No Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) encontram-se disponíveis instruções sobre a comunicação dos elementos das faturas à AT, para cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto.
O documento apresenta também a descrição do serviço (webservice) que deve ser utilizado para a comunicação em tempo real, dos elementos das faturas eletrónicas.
A partir de 20 de Novembro, as funcionalidades deste webservice estarão disponíveis para efeitos experimentais, devendo os sujeitos passivos que desejem participar solicitar o certificado digital de testes para o endereço asi-psws@at.gov.pt.

4 - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 138.º, n.º 1 - Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga - Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado-Membro de entrega - Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente: - Acórdão do TJUE, de 2012.09.06 – Processo C-273/11, publicado no JOUE n.º C 355, de 2012.11.14, a páginas 6.

1. O artigo 138.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o direito à isenção de uma entrega intracomunitária seja recusado ao vendedor, caso se conclua, à luz de elementos objetivos, que este não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em matéria de prova ou que sabia ou devia saber que a operação que efetuou estava implicada numa fraude cometida pelo adquirente e que não tinha tomado todas as medidas razoáveis ao seu alcance para evitar a sua própria participação nesta fraude.
2. A isenção de uma entrega intracomunitária, na aceção do artigo 138.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/88, não pode ser recusada apenas com base no facto de a Administração Fiscal de outro Estado-Membro ter cancelado o número de identificação para efeitos de IVA do adquirente, cancelamento este que, apesar de ser posterior à entrega do bem, produziu os seus efeitos, de maneira retroativa, numa data anterior a esta entrega.

5 - Anulação da execução a partir da penhora: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0843/12.

Confirma a decisão reclamada que tinha julgado procedente a reclamação deduzida ao abrigo do art. 276º do CPPT, anulando “toda a execução a partir da penhora (exclusive)” e, sequencialmente, o acto de marcação da venda, por considerar que, não obstante a executada ter sido pessoalmente citada em 17.09.2009, “não foi prestada a informação constante na parte final do n.º 2 do art. 193.º do CPPT (de que se a executada não efectuar o pagamento ou não deduzir oposição no prazo de 30 dias, será designado dia para a venda)”.

6 - Contagem de prazo - Termo inicial - Caducidade do direito de impugnar: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0947/12.

1) – Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento (expresso ou silente) dessa reclamação.
2) – Se é proferida decisão na reclamação, o reclamante dispõe de 15 dias, contados da notificação da decisão, para deduzir impugnação - nº 2 do art. 102.º do Código CPPT; Se não é proferida decisão, há que aguardar pela formação do acto tácito de indeferimento e impugná-lo no prazo de 90 dias contados desse acto silente - alínea d) do nº 1 do art. 102.º do CPPT.
3) – A regra da al. e) do artº 279º do Código Civil, que dispõe que “o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo” não se aplica ao termo inicial da contagem do prazo de impugnação.
4) - Tendo o contribuinte deixado ultrapassar o prazo de 90 dias contado do acto silente, nos termos ditos em 3), o qual é um prazo peremptório e de caducidade, e não tendo havido decisão expressa da reclamação, é intempestiva a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação.

7 - Dívida à segurança social - Pagamento em prestações – Incumprimento - Prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0761/12.

I - Nos termos do nº 5 do artº 5º deste diploma (DL nº 124/96) o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações.
II - A prescrição de dívidas à Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, (de que é exemplo a citação) realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento conducente à liquidação ou à cobrança da dívida.
III - No caso dos autos, ainda que a recorrente enquanto responsável subsidiária só tenha sido citada para os termos da execução em 12/01/2010, ou seja, mais de 5 anos após o 5º ano posterior ao da liquidação (a autoliquidação deveria ter sido efectuada até ao dia 15/03/1995- vide fls. 3 dos autos) a dívida é-lhe oponível porquanto não estamos perante um caso de interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal (única situação prevista no nº 3 do artº 48º da LGT) mas antes perante um caso de suspensão ao abrigo do artº 5º nº 5 do referido Decreto-Lei n.° 124/96.

8 - Correção aritmética - Valor patrimonial – Alteração - Revisão da matéria tributável: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0362/12.

I - Não tendo havido alteração de valores patrimoniais na determinação da matéria tributável, a impugnação judicial do acto tributário de liquidação não depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável (art.117º n° 1 CPPT; art.86° n° 5 LGT).
II - É o caso dos autos em que apenas foram efectuadas correcções meramente aritméticas à matéria colectável de IRS não tendo havido recurso a métodos indirectos.
III - Impõe-se ordenar a baixa dos autos à primeira instância para normal tramitação, com a instrução que se impuser e demais passos processuais e subsequente decisão que conheça dos demais fundamentos de impugnação invocados.

9 - IVA - Liquidação adicional – Indemnização - Poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 - Processo 01158/11.

I - Com base numa interpretação teleológica e sistemática do artº 16º, nº 6, alínea a), do CIVA, em conjugação com o disposto nos arts. 1º, nº 1, e 4º, nº 1, do mesmo normativo, e tendo presente o conceito de indemnização, serão tributadas as indemnizações que correspondam, directa ou indirectamente, à contrapartida devida pela realização de uma actividade económica, isto é, que visem remunerar a transmissão de bens ou a prestação de serviços.
II - Se as indemnizações sancionarem a lesão de qualquer interesse sem carácter remuneratório porque não remuneram qualquer operação, antes se destinam a reparar um dano, não são tributáveis em IVA, na medida em que não têm subjacente uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços.
III - No âmbito de um contrato de locação financeira, as indemnizações pagas pelas seguradoras e destinadas a compensar os danos causados pela perda dos veículos automóveis, em caso de acidente, porque não assumem a natureza de contraprestação pela transmissão de um bem ou prestação de um serviço (arts. 1º, n.º 1, 4º, n.º 1 e 16º, n.º 6, alínea a), do CIVA), nem visam suportar lucros cessantes das recorridas, devem considerar-se excluídas da incidência de IVA.
IV - As indemnizações pagas pelo locatário à locadora, traduzidas no pagamento de eventuais rendas vencidas e respectivos juros, porque radicam no cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, tendo estes contratos a natureza de contratos de prestação de serviços, tais quantias representam, ainda, contraprestações de operações tributáveis em IVA.
V - Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir o recurso jurisdicional- uma vez que ele pressupõe uma realidade de facto que não foi pré-estabelecida e que este Tribunal também não pode estabelecer por virtude de o STA, como Tribunal de revista, carecer de poderes de cognição em sede de facto, - torna-se essencial que o tribunal “a quo” amplie a matéria de facto de modo a fixar o quadro factual suficiente para o julgamento da causa.

10 - Suspensão da execução - Medidas cautelares: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0818/12.

1. Estando prevista, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reclamação judicial de todas as decisões do órgão da execução que afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro (art.º 276.º do CPPT), com subida imediata a tribunal e efeito suspensivo da execução quando a subida diferida seja susceptível de provocar prejuízos irreparáveis ao reclamante ou quando a reclamação fique sem finalidade por força da sua subida diferida (art.º 278.º n.º 3 do CPPT), não pode obter-se a suspensão da execução fiscal do acto que determinou a venda do bem penhorado através da dedução da medida cautelar prevista no n.º 6 do art.º 147.º do CPPT.

11 - IRS – Rendimento - Categoria fiscal: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0823/12.

I - Nos termos do disposto no art. 3.º, n.º 6, do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), «ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade».
II - De acordo com essa disposição legal, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2003, os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo em 2003, provenientes de prestação de serviços que foi facturada em 2002, ficam sujeitos a IRS no ano de 2003.

12 - IVA - Venda de salvados - Isenção: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0660/12.

A aquisição e venda de “salvados” pelas companhias de seguros é uma actividade complementar das operações de seguro e resseguro que não está incluída nas normas de isenção de IVA previstas nos nºs 28º e 32º do artigo 9º do CIVA.

13 - Oposição à execução fiscal - Coligação: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0640/12.

I - Nos termos do disposto no art. 30º do CPC, subsidiariamente aplicável, é permitida a coligação de oponentes quando seja a mesma e única a causa de pedir, quando os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ou de dependência, ou quando a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito.
II - Não se verificando qualquer dos referidos requisitos, a coligação de oponentes constitui excepção dilatória, nos termos da al. f) do art. 494º do CPC, pelo que o juiz deve abster-se de conhecer do pedido e absolver o réu da instância [al. e) do nº 1 do art. 288º do CPC].

14 - Execução de sentença - Ilegitimidade passiva: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0597/12.

I – É com base no título executivo que se determina a legitimidade activa e passiva para a acção executiva, sem que se torne necessário efectuar qualquer averiguação prévia sobre a real existência ou subsistência do direito a que ele se refere.
II – Tendo a sentença exequenda definido que é AT a responsável pela quantia exequenda e não o Estado ou outra entidade pública, não é pelo facto da verba destinada ao pagamento da despesa estar inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, no capítulo consignado à Secretaria-Geral, que a acção executiva deva ser instaurada contra esse Ministério e não contra a AT.

15 - Valor patrimonial - Coeficiente de localização - Aplicação retroativa: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0826/12.

I - O nº 4 do artº 37 do CIMI estipula que “A avaliação reporta-se à data do pedido de inscrição do pedido na matriz”.
II - A portaria 1022/2006 de 20/09 consente aplicação retroactiva como resulta do seu nº 6, verificadas que sejam as condições ali previstas.
III - A dita portaria aplica-se ao caso dos autos em que a declaração modelo 1 de IMI foi apresentada em data anterior à sua entrada em vigor porquanto:
- As alterações introduzirem um coeficiente de localização mais favorável ao sujeito passivo.
b - O anexo III da portaria prevê o local onde se situam os imóveis avaliados.
c - As alterações de coeficientes serem alheias ao caso concreto em análise resultando da iniciativa da CNAPU ditada por errada qualificação ou quantificação, conclusão adquirida, não pelo caso concreto dos autos, mas com base nos elementos fornecidos pelos serviços competentes da Direcção Geral dos Impostos a coberto da previsão legal do nº 2 do art° 26° do D.L. 287/03 de 12/11.

16 - Oposição à execução fiscal - Inutilidade superveniente da lide – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0374/12.

I - Após a declaração de insolvência, pode prosseguir contra o insolvente uma execução fiscal por crédito vencido anteriormente, ainda que apenas relativamente a bens adquiridos posteriormente à declaração de insolvência e sem prejuízo das obrigações contraídas pela Fazenda Pública no âmbito do processo de insolvência e da prescrição.
II - Assim, não pode o juiz, sem indagar de quaisquer dessas circunstâncias e apenas em face da declaração de insolvência, julgar extinta por inutilidade superveniente da lide a oposição à execução fiscal deduzida pelo insolvente.

17 - Oposição à execução fiscal – Ilegitimidade - Responsável subsidiário - Despacho de reversão – Fundamentação - Gerência de facto: - Acórdão do STA, de 2012.10.31 – Processo 0580/12.

I - Sendo o efectivo exercício de funções pressuposto da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 24.° da LGT, em face do disposto na parte final do nº 4 do artigo 23.° da mesma lei é necessário que do despacho de reversão conste a alegação de que o pretenso responsável exerceu efectivamente o cargo.
II - Não será, contudo, necessário, que constem do despacho de reversão os factos concretos nos quais a Administração fiscal fundamenta a sua alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gestor, pois que um “non liquet” relativamente a essa questão será necessariamente valorado contra a administração tributária, dada a inexistência de presunção legal relativa a tal exercício.
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