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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 45/2012 de 05/11 a 11/11

SUMÁRIO:

1 - Alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2002, de 2 de julho: - Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro.mais informações

2 - Fatores de correção extraordinária das rendas: - Portaria n.º 368/2012, de 6 de novembro.mais informações

3 - Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME): - Portaria n.º 369/2012, de 6 de novembro.mais informações

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 336/2012, de 6 de novembro, na página 1.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2002, de 2 de julho: - Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro.

Altera o Decreto -Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.
É alterado o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2009, de 22 de maio, passando a prever, na alínea g) do seu n.º 1, a possibilidade de reembolso do valor do PPR/E para ser utilizado para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente.

2 - Fatores de correção extraordinária das rendas: - Portaria n.º 368/2012, de 6 de novembro.

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.
Para o ano de 2013, os fatores da correção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, atualizados nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do mesmo diploma pela aplicação do coeficiente 1,0336, fixado pelo aviso n.º 12912/2012, de 20 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2012, do Instituto Nacional de Estatística, I. P., são os constantes da tabela I anexa à portaria.

3 - Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME): - Portaria n.º 369/2012, de 6 de novembro.

Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.
De acordo com o seu preâmbulo, é introduzido um conjunto de alterações ao Regulamento do SI Qualificação PME, concretizadas através da presente portaria, que visam permitir que as despesas com serviços de consultoria e de apoio à inovação prestados por entidades cuja atividade se encontre direcionada para a prestação destes serviços possam ser elegíveis, sem que seja necessária a sua prévia qualificação.

4 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 336/2012, de 6 de novembro, na página 1.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,75 % a partir de 1 de novembro de 2012.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
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