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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 44/2012 de 29/10 a 04/11

SUMÁRIO:

1 - Alterações ao CIRS, CIRC, CIS e LGT: - Lei n.º 55-A/2012, de 2012.10.29.mais informações

2 - Preços da habitação por metro quadrado - Renda condicionada: - Portaria n.º 358/2012, de 2012.10.31.mais informações

3 - Alteração das opções, em termos de tributação, permitidas em sede de IRS: - Ofício Circulado n.º 20162, de 2012.10.29.mais informações

4 - Aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 412/2012, de 2012.10.30.mais informações

5 - Penhor - Crédito fiscal - Execução fiscal - Prestação de garantia - Boa-fé: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 01042/12.mais informações

6 - Indeferimento liminar – Petição – Impugnação – Pedido - Causa de pedir – Incompatibilidade – Revisão - Recurso hierárquico: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0747/12.mais informações

7 - Revisão da matéria tributável – Legitimidade - Cabeça de casal – Representação – Herança – Impugnabilidade - Ato de liquidação: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0550/12.mais informações

8 - Recurso jurisdicional – Pedido - Dispensa de prestação de garantia - Falta de ataque a um dos fundamentos da decisão recorrida: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 696/12.mais informações

9 - Ação administrativa especial – Nulidade - Omissão de pronúncia - Transmissibilidade de prejuízo fiscal - Fusão de sociedades por incorporação: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0699/11.mais informações

10 - Caducidade de garantia: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0568/12.mais informações

11 - Taxa de justiça – Pagamento - Apoio judiciário - Indeferimento do pedido: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0562/12.mais informações

12 - Despacho de reversão - Direito de audição - Elementos novos - Matéria de facto - Princípio do aproveitamento do ato: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0548/12.mais informações

13 - IRS - Impugnação judicial - Caducidade do direito de impugnar - Prazo de impugnação - Termo inicial – Dilação - Negócio simulado - Simulação de preço - Nulidade: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0501/12.mais informações

14 - Litispendência - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0399/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Alterações ao CIRS, CIRC, CIS e LGT: - Lei n.º 55-A/2012, de 2012.10.29.

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária.
A presente Lei, que se destina a produzir efeitos, ainda em 2012, altera várias taxas de retenção de IRS e de IRC e cria o imposto do selo sobre os prédios que tenham um VPT superior a 1.000.000€, tributando, já em 2012, os que estejam ou devam estar inscritos em 31 de outubro de 2012.
Altera ainda o artigo 89.º-A da LGT, alterando a percentagem de desproporção em relação ao rendimento padrão, constante do seu n.º 1, de 50% para 30% e introduz a alínea d) no seu n.º 2, relativa aos montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em “paraísos fiscais”.

2 - Preços da habitação por metro quadrado - Renda condicionada: - Portaria n.º 358/2012, de 2012.10.31.

Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

3 - Alteração das opções, em termos de tributação, permitidas em sede de IRS: - Ofício Circulado n.º 20162, de 2012.10.29.

As opções, no regime de tributação, permitidas em sede de IRS, são suscetíveis de alteração superveniente, que poderá ser invocada e atendida como fundamento de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação do imposto, ao abrigo do disposto no artigo 140.º do Código do IRS.
Tratando-se de opções inerentes à situação familiar decorrentes do disposto nos artigos 13.º, n.º 5, 14.º e 59.º, n.º 2 do mesmo Código, a possibilidade de alteração subsequente abrange apenas as situações em que se pretenda a passagem do regime de tributação opcional para o regime regra.
É revogado o Ofício Circulado n.º 2785, de 1998.01.20,

4 - Aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 412/2012, de 2012.10.30.

Não declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, e dos artigos 141.º-A, alínea a), e 185.º-A, aditados à Lei do Orçamento do Estado para 2011 pelo artigo 4.º da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de dezembro, e não declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 2.º, n.º 4, da Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro (aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 na Região Autónoma dos Açores).

5 - Penhor - Crédito fiscal - Execução fiscal - Prestação de garantia - Boa-fé: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 01042/12.

I - É ilegal a constituição de penhor de créditos tributários determinada unilateralmente pela Administração tributária, após o contribuinte ter manifestado a intenção de impugnar a dívida exequenda e oferecido garantia para suspender a execução e estando pendente a apreciação da idoneidade da garantia oferecida.
II - Tal actuação da Administração tributária configura-se como violadora do princípio da boa-fé.
III - Embora a lei tributária permita à Administração, por sua iniciativa e independentemente de consentimento do respectivo titular, a constituição de penhor ou hipoteca legal para garantia (especial) dos créditos tributários e o n.º 1 do artigo 195.º do CPPT pareça permitir a constituição de penhor sempre que o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, a Lei Geral Tributária - que logica e naturalmente prevalece sobre o disposto no CPPT-, exige que a constituição de tais garantias se revelem necessárias à cobrança efectiva da dívida –, necessidade essa que não se verifica nos casos em que o próprio executado, voluntariamente, se oferece para prestar garantia.

6 - Indeferimento liminar – Petição – Impugnação – Pedido - Causa de pedir – Incompatibilidade – Revisão - Recurso hierárquico: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0747/12.

I - A impugnação judicial é a forma processual adequada para apreciação da legalidade da decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto de decisão de improcedência de pedido de revisão de liquidações adicionais de IRC e IVA, estando a acção administrativa especial reservada para a impugnação de actos que não comportem a apreciação de actos de liquidação (als. a) e j) do art. 101° da LGT e al. p) do nº 1 do art. 97º do CPPT).
II - A forma processual adequada à apreciação do pedido de anulação do acto de fixação da matéria tributável com fundamento em injustiça grave ou notória é, igualmente, a impugnação judicial (arts. 78° nº 3 da LGT e 97° nº 1 al. b) do CPPT).
III - Tendo sido deduzidos pedidos principal e subsidiário e concluindo-se que a ambos cabe a mesma forma de processo, não há lugar a indeferimento liminar da Petição, ainda que se considerem incompatíveis, já que não é necessário que o pedido primário e o subsidiário sejam compatíveis (apenas se exigem os requisitos previsto no art. 469º do CPC), embora seja indispensável que um e outro pedido estejam sujeitos à mesma forma, ou melhor, ao mesmo tipo de processo, e que para os dois pedidos seja competente, em razão da matéria e da hierarquia, o mesmo tribunal (cfr. Alberto dos Reis, CPC anotado, Vol. I, anotação ao art. 273º, pag. 373).
IV - O facto de as impugnações respeitarem a IVA e a IRC - sendo o IVA um imposto sobre a despesa e o IRC um imposto sobre o rendimento – não obsta ao prosseguimento dos autos, pois que em ambos os casos se está perante tributos com a natureza de impostos (artigo 104.º do CPPT).
V – Sendo possível identificar os fundamentos do pedido não pode decidir-se indeferir liminarmente a impugnação por ausência ou ininteligibilidade da causa de pedir.

7 - Revisão da matéria tributável – Legitimidade - Cabeça de casal – Representação – Herança – Impugnabilidade - Ato de liquidação: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0550/12.

I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT.
II - A inimpugnabilidade do acto de liquidação efectuado com base no acordo de fixação da matéria tributável (arts. 86º, nº4 e 92º, nº 3 da Lei Geral Tributária) limita-se ao respectivo quantum, sendo que poderá constituir fundamento de impugnação por parte do sujeito passivo qualquer ilegalidade susceptível de conduzir à sua anulação, nomeadamente a falta de fundamentação.
III – Admitindo a sindicabilidade da fundamentação, no caso concreto dos autos deve a mesma ter-se por cumprida se os peritos explicitaram, ainda que sumariamente, as razões da fixação do montante dos proveitos e dos custos.

8 - Recurso jurisdicional – Pedido - Dispensa de prestação de garantia - Falta de ataque a um dos fundamentos da decisão recorrida: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 696/12.

I – Como se depreende do artº 52º, nº 4 da Lei Geral Tributária, para ser deferida a dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, sendo que um deles – a irresponsabilidade do executado pela insuficiência ou inexistência de bens para pagamento da dívida exequenda e acrescido – não comporta alternativas.
II – Assim, para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, a decisão em que se entendeu que não se verificavam os pressupostos de dispensa de garantia por, entre outros fundamentos, se considerar que não resultou provada a irresponsabilidade do reclamante pela insuficiência de bens, o recorrente haveria de atacar a decisão recorrida também quanto a este fundamento o qual, por si só, justifica a decisão que confirmou o indeferimento da reclamação, já que sem a verificação desse pressuposto nunca seria, legalmente, possível a dispensa da prestação da garantia.
III – O recurso jurisdicional tem necessariamente de improceder quando nele não se impugna um dos vários fundamentos em que se alicerça a decisão recorrida.

9 - Ação administrativa especial – Nulidade - Omissão de pronúncia - Transmissibilidade de prejuízo fiscal - Fusão de sociedades por incorporação: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0699/11.

I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não apreciou questão suscitada na contestação por entender que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado pela solução encontrada.
II - Os elementos mencionados no art. 11.º-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos no n.º 7 do art. 69.º do CIRC para efeitos da verificação do deferimento tácito ali também deferido.

10 - Caducidade de garantia: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0568/12.

I - Nos termos do artigo 183º-A do CPPT, a demora na resolução da reclamação por mais de um ano tem por consequência jurídica a não exigibilidade da prestação de garantia idónea para obtenção do efeito suspensivo da reclamação e da consequente suspensão da execução.
II - Se a caducidade opera no termo de um ano após a interposição da reclamação graciosa, a verificação dessa situação jurídica apenas ocorre quando o executado a requerer ao órgão com competência para decidir a reclamação.
III - O acto de verificação da caducidade é um acto de conteúdo declarativo, que assenta no reconhecimento de que o requerente já é titular de uma situação jurídica que se constituiu em momento anterior.
IV - Por isso, não é de aceitar a posição, segundo a qual não se pode declarar caduca uma garantia que deixou de ser válida antes de se ter requerido o reconhecimento da sua caducidade.

11 - Taxa de justiça – Pagamento - Apoio judiciário - Indeferimento do pedido: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0562/12.

I - Estando a correr o processo judicial, o requerente do apoio deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada (artº 467º, nº 6 do CPC).
II - De acordo com o artº 23º da Lei nº 34/2008, se o requerente de proteção jurídica, devidamente notificado para efeitos de audiência prévia, não se pronunciar no prazo que lhe for concedido, a proposta de decisão converte-se em decisão definitiva, não havendo lugar a nova notificação, desde que a notificação para efeitos de audiência prévia contenha expressa aquela cominação prevista, sob pena de esta não poder ser aplicada.
III - Não constando dos autos que a notificação do projeto de indeferimento contivesse aquela cominação, ou que a mesma tivesse também sido efetuada ao advogado do requerente, impõe-se a baixa dos autos para ampliação da matéria de facto.

12 - Despacho de reversão - Direito de audição - Elementos novos - Matéria de facto - Princípio do aproveitamento do ato: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0548/12.

I – Nos termos do disposto no art. 60º, nº 7, da LGT, se se tratar de elementos novos atinentes à matéria de facto, poderá justificar-se a realização de novas diligências, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, caso se devam considerar como convenientes para apuramento da matéria factual em que deve assentar a decisão (arts. 58º da LGT e 104º do CPA).
II – Sob pena de o direito de audiência se transformar num ritual num ritual inócuo, no qual recai sobre os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte sobranceira indiferença, exige-se a sua análise pela administração, por forma a tomar visível que a decisão do procedimento resulta de uma transparente ponderação dos elementos de facto e de direito submetidos à sua apreciação.
III – O princípio do aproveitamento do acto administrativo apenas é admissível quando a intervenção do interessado no procedimento tributário for inequivocamente insusceptível de influenciar a decisão final, o que acontece em geral nos casos em que se esteja perante uma situação legal evidente ou se trate de actividade administrativa vinculada, não se vislumbrando a mínima possibilidade de a audição poder ter influência sobre o conteúdo da decisão.
IV – Não estando em causa actividade vinculada nem uma solução legal evidente e tendo a Administração Fiscal feito tábua rasa quanto aos elementos factuais novos invocados pelo oponente em sede do direito de audiência, omitindo qualquer valoração e apreciação dos mesmos, com violação do art. 60º, nº 7, da LGT, nem tendo feito quaisquer diligências instrutórias complementares, como lhe impõe os arts. 58º do CPPT e art. 104º do CPA, as insuficiências instrutórias do procedimento de reversão não são de molde a poder concluir-se com segurança que o sentido do despacho final teria necessariamente de ter aquele conteúdo e não outro, pelo que não é de aplicar o princípio do aproveitamento do acto.

13 - IRS - Impugnação judicial - Caducidade do direito de impugnar - Prazo de impugnação - Termo inicial – Dilação - Negócio simulado - Simulação de preço - Nulidade: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0501/12.

I - O art. 140º, nº 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um die a quo especial no prazo quer para a impugnação quer para a reclamação graciosa de actos de liquidação de IRS, de tal modo que o mesmo se conta a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação;
II - A referida dilação só tem justificação quando tais mecanismos sejam usados como meios de reacção directa e imediata contra o acto de liquidação, pelo que se o contribuinte optou por usar primeiro a reclamação graciosa, então se for proferida decisão na reclamação, o reclamante dispõe de 15 dias contados da notificação dessa decisão para deduzir impugnação, nos termos do nº 2 do art. 102º do CPPT;
III - Ainda que a notificação da liquidação adicional de IRS tenha sido pessoal, o que implica o respeito pelas regras da citação pessoal (art. 38º, nº 6, do CPPT), isso não significa que ao prazo para impugnar a liquidação de IRS haja de aplicar-se a dilação prevista na alínea a) do nº 1 do art. 252º-A do CPC, quando a notificação tenha sido efectuada nos termos do art. 240º do CPC, uma vez que as razões que levaram o legislador a conceder tal dilação no caso de citação não se verificam relativamente à notificação do acto tributário de liquidação, que ocorre, ou na sequência da declaração do contribuinte, ou no termo de procedimento em que este já teve oportunidade de participar;
IV - Os vícios do acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade, nos termos do disposto nos arts. 133º, nº 1, e 135º do CPA;
V - No caso em apreço, a alegada errónea qualificação e quantificação da matéria colectável consubstanciada na inexistência de rendimento no exercício de 2003 e a simulação (do preço) do negócio subjacente à liquidação oficiosa não acarretam a nulidade nos termos dos mencionados preceitos.

14 - Litispendência - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2012.10.24 – Processo 0399/12.

I – Não ocorre litispendência entre um processo de impugnação judicial deduzido contra determinada execução fiscal e um processo de oposição a essa mesma execução, pese embora a semelhança de causas de pedir gizadas em ambos os processos, porquanto o sujeito não intervém neles na mesma qualidade jurídica e o efeito jurídico que é possível obter através da oposição à execução – a respectiva extinção em relação ao oponente – e o visado pela dedução da impugnação – a anulação do acto tributário impugnado – são inconfundíveis.
II - Se o impugnante, através do processo de impugnação, procurou ver reconhecida a nulidade da sua citação para a execução, a nulidade da certidão de dívida e a inexigibilidade da dívida exequenda, nenhuma ilegalidade imputando ao acto tributário de liquidação em si, verifica-se erro na forma do processo, que, in casu, é insusceptível de convolação por intempestividade da impugnação para ser convolada em requerimento de arguição de nulidade da citação e por pendência de oposição com idênticos pedidos e causa de pedir.
III - Consequentemente, por erro na forma de processo insusceptível de convolação, deve a petição de impugnação ser liminarmente indeferida.
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