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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 43/2012 de 22/10 a 28/10

SUMÁRIO:

1 - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Dedução fiscal - Legislação nacional que exclui a transferência das perdas realizadas em território nacional por um estabelecimento não residente de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro para uma sociedade do mesmo grupo estabelecida em território nacional: - Acórdão do TJUE, de 6 de setembro, no Processo C-18/11, publicado no JOUE n.º C 331, de 27 de outubro, a páginas 4.mais informações

2 - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.º- Conceito de “sujeito passivo” - Direito à dedução - Recusa - Princípio da neutralidade fiscal - Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura - Emitente da fatura que não cumpriu a obrigação de declarar os seus trabalhadores à administração fiscal - Obrigação de o sujeito passivo se certificar do comportamento regular do emitente da fatura face à administração fiscal: - Acórdão do TJUE, de 6 de setembro, no Processo C-324/11, publicado no JOUE n.º C 331, de 27 de outubro, a páginas 9.mais informações

3 - Franquia de direitos de importação de bens pessoais - Conceito de “bens afetos às necessidades da casa” - Veículo automóvel importado para o território da União - Veículo utilizado por um membro da família do proprietário que procedeu à importação: - Acórdão do TJUE, de 6 de setembro, no Processo C-487/11, publicado no JOUE n.º C 331, de 27 de outubro, a páginas 11.mais informações

4 - IVA — Deduções — Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding - Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante: - Acórdão do TJUE, de 6 de setembro, no Processo C-496/11, publicado no JOUE n.º C 331, de 27 de outubro, a páginas 12. mais informações

5 - Direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA n.º 5/2012, publicado no DR n.º 204, Série I, de 2012.10.22. mais informações

6 - Abuso de confiança fiscal - Suspensão da execução da pena de prisão: - Acórdão do STJ n.º 8/2012, publicado no DR n.º 206, Série I, de 2012.10.24.mais informações

7 - Impugnação judicial - Caducidade do direito de impugnar - Nulidade do ato - Elementos essenciais: - Acórdão do STA, de 2012.10.17 – Processo 0187/12. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Dedução fiscal - Legislação nacional que exclui a transferência das perdas realizadas em território nacional por um estabelecimento não residente de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro para uma sociedade do mesmo grupo estabelecida em território nacional: - Acórdão do TJUE, de 6 de setembro, no Processo C-18/11, publicado no JOUE n.º C 331, de 27 de outubro, a páginas 4.

1. O artigo 43.º CE deve ser interpretado no sentido de que constitui uma restrição à liberdade de uma sociedade não residente se estabelecer noutro Estado-Membro o facto de uma legislação nacional submeter a certas condições a possibilidade de transferir para uma sociedade residente, através de uma dedução de grupo, perdas sofridas pelo estabelecimento estável nesse Estado-Membro da sociedade não residente a uma condição relativa à impossibilidade de as utilizar para efeitos de um imposto estrangeiro, ao passo que a transferência das perdas sofridas nesse Estado-Membro por uma sociedade residente não está sujeita a nenhuma condição equivalente.
2. Uma restrição à liberdade de uma sociedade não residente se estabelecer noutro Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, não pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral resultantes do objetivo de obstar à dupla tomada em consideração das perdas, da preservação de uma repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados- Membros ou da combinação destes dois motivos.
3. Numa situação como a que está em causa no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio não deve aplicar qualquer disposição da lei nacional contrária ao artigo 43.º CE.

2 - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.º- Conceito de “sujeito passivo” - Direito à dedução - Recusa - Princípio da neutralidade fiscal - Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura - Emitente da fatura que não cumpriu a obrigação de declarar os seus trabalhadores à administração fiscal - Obrigação de o sujeito passivo se certificar do comportamento regular do emitente da fatura face à administração fiscal: - Acórdão do TJUE, de 6 de setembro, no Processo C-324/11, publicado no JOUE n.º C 331, de 27 de outubro, a páginas 9.

1. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a autoridade tributária recuse a um sujeito passivo o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago por serviços que lhe foram prestados, unicamente pelo facto de o alvará de empresário em nome individual do emitente da fatura lhe ter sido retirado antes de este ter prestado os serviços em causa ou de ter emitido a fatura correspondente, desde que esta inclua todas as informações exigidas pelo artigo 226.º desta diretiva, em particular, as necessárias para identificação da pessoa que emitiu a dita fatura e a natureza dos serviços prestados.
2. A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que uma autoridade tributária recuse a um sujeito passivo o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago pelos serviços que lhe foram prestados, pelo facto de o emitente da fatura correspondente a esses serviços não ter declarado os trabalhadores que empregava, sem que essa autoridade prove, com base em elementos objetivos, que este sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação invocada como fundamento do direito a dedução estava implicada numa fraude cometida pelo referido emitente ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações.
3. A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido de que o facto de o sujeito passivo não ter verificado se existia uma relação jurídica entre os trabalhadores da obra e o emitente da fatura ou se este emitente tinha declarado estes trabalhadores não constitui uma circunstância objetiva que permita concluir que o destinatário da fatura sabia ou devia saber que participava numa operação implicada numa fraude ao IVA, quando este destinatário não dispunha de indícios que permitissem suspeitar da existência de irregularidades ou de fraude por parte do referido emitente. Portanto, o direito a dedução não pode ser recusado em virtude do referido facto, a partir do momento em que estavam reunidos os requisitos materiais e objetivos previstos na referida diretiva para o exercício deste direito.
4. Quando a autoridade tributária fornece indícios concretos relativos à existência de uma fraude, a Diretiva 2006/112 e o princípio da neutralidade fiscal não se opõem a que o órgão jurisdicional nacional verifique, com base num exame global das circunstâncias do caso em apreço, se o emitente da fatura efetuou ele próprio a operação em causa. Porém, numa situação como a em causa no processo principal, o direito a dedução só pode ser recusado se estiver provado pela autoridade tributária, com base em elementos objetivos, que o destinatário da fatura sabia ou devia saber que a operação invocada para basear o direito a dedução estava implicada numa fraude cometida pelo referido emitente ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações.

3 - Franquia de direitos de importação de bens pessoais - Conceito de “bens afetos às necessidades da casa” - Veículo automóvel importado para o território da União - Veículo utilizado por um membro da família do proprietário que procedeu à importação: - Acórdão do TJUE, de 6 de setembro, no Processo C-487/11, publicado no JOUE n.º C 331, de 27 de outubro, a páginas 11.

Os artigos 2.º e 7.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, devem ser interpretados no sentido de que pode ser importado com franquia de direitos de importação um veículo automóvel para uso privado importado de um Estado terceiro para o território aduaneiro da União Europeia, desde que o importador tenha efetivamente transferido a sua residência habitual para o território aduaneiro da União Europeia, facto que compete ao juiz nacional verificar. Considera-se que o veículo automóvel utilizado a título gratuito por um membro da família desse importador, ou seja, por uma pessoa que vive sob o mesmo teto ou que se encontre fundamentalmente a seu cargo, o que compete ao juiz nacional verificar, está afeto às necessidades da casa do importador, e essa utilização não origina a perda do benefício da referida franquia.

4 - IVA — Deduções — Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding - Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante: - Acórdão do TJUE, de 6 de setembro, no Processo C-496/11, publicado no JOUE n.º C 331, de 27 de outubro, a páginas 12.

O artigo 17.º, n.ºs 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade holding como a que está em causa no processo principal, que, acessoriamente à sua atividade principal de gestão das participações sociais das sociedades de que detém a totalidade ou parte do capital social, adquire bens e serviços que fatura em seguida às referidas sociedades, está autorizada a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, na condição de os serviços adquiridos a montante apresentarem um nexo direto e imediato com operações económicas a jusante com direito a dedução. Quando os referidos serviços são utilizados pela sociedade holding para realizar simultaneamente operações económicas com direito a dedução e operações económicas sem direito a dedução, a dedução só é admitida para a parte do imposto sobre o valor acrescentado que seja proporcional ao montante relativo às primeiras operações e a Administração Tributária nacional está autorizada a prever um dos métodos de determinação do direito a dedução enumerados no dito artigo 17.º, n.º 5. Quando os referidos bens e serviços são utilizados simultaneamente para atividades económicas e para atividades não económicas, o artigo 17.º, n.º 5, da Sexta Diretiva 77/388 não é aplicável e os métodos de dedução e de repartição são definidos pelos Estados-Membros, que, no exercício deste poder, devem ter em conta a finalidade e a economia da Sexta Diretiva 77/388 e, a esse título, prever um modo de cálculo que reflita objetivamente a parte de imputação real das despesas a montante a cada uma destas duas atividades.

5 - Direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA n.º 5/2012, publicado no DR n.º 204, Série I, de 2012.10.22.

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal - como ato materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como ato predominantemente processual - é de concluir que não há, nesse caso, lugar ao direito de audiência previsto no artigo 60.º da Lei Geral Tributária.

6 - Abuso de confiança fiscal - Suspensão da execução da pena de prisão: - Acórdão do STJ n.º 8/2012, publicado no DR n.º 206, Série I, de 2012.10.24.

No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia.

7 - Impugnação judicial - Caducidade do direito de impugnar - Nulidade do ato - Elementos essenciais: - Acórdão do STA, de 2012.10.17 – Processo 0187/12.

I - Resultando do probatório que a liquidação impugnada tinha prazo de pagamento voluntário até 30/06/2002, na data em que foi apresentada a impugnação (02/05/2003), o prazo de 90 dias, previsto no art. 102º, nº1, alíneas a) e d), do CPPT, já se encontrava largamente ultrapassado.
II - Por outro lado, tendo a petição de reclamação graciosa dado entrada nos serviços em 11/06/2002, o prazo legal de decisão, de seis meses, para efeitos de indeferimento presumido completou-se em 11/12/2002 - artigos 57°, n°3, da LGT e 279°, alínea c), do Código Civil, pelo que a impugnação judicial ao ter dado entrada em 02/05/2003, tem de considerar-se fora do prazo.
III - Em relação ao direito de audição, enquanto dimensão do princípio da participação - art. 60º, da LGT, a sua omissão só implica a nulidade do ato final nos casos em que a violação do direito de participação assume uma dimensão qualificada, configurando-se como uma garantia fundamental, como sucede quando o ato final consubstancia a aplicação de sanções em procedimento disciplinar ou de contra-ordenação, sendo que fora destas situações qualificadas, a preterição da audição prévia, quando exigível, torna os atos meramente anuláveis por vício de forma.
IV - Elementos essenciais, no sentido do nº 1 do art. 133º do Código do Procedimento Administrativo, cuja falta determina a nulidade do ato administrativo, serão todos aqueles que se ligam a momentos ou aspetos legalmente decisivos e graves dos atos administrativos, além daqueles a que se refere o seu nº 2, não preenchendo esse critério o alegado vício relativo aos pressupostos de facto, que conduz apenas à mera anulabilidade.
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