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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 42/2012 de 15/10 a 21/10

SUMÁRIO:

1 - OTOC - Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional: - Anúncio n.º 13589/2012, da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 201, de 17 de outubro. mais informações

2 - Alteração ao Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011: - Regulamento (UE) n.º 967/2012 do Conselho, de 9 de outubro de 2012, publicado no JOUE n.º L 290, de 20 de outubro, a páginas 1 mais informações

3 - Reclamação de créditos – IRS – IRC - Privilégio creditório – CPPT: - Acórdão do STA, de 2012.10.10 – Processo 0802/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - OTOC - Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional: - Anúncio n.º 13589/2012, da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 201, de 17 de outubro.

Anuncia que, em reunião daquele órgão, realizada em 5 de setembro de 2012, foram aprovadas as alterações ao Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil e Profissional, procedendo, em anexo, à sua republicação.

2 - Alteração ao Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011: - Regulamento (UE) n.º 967/2012 do Conselho, de 9 de outubro de 2012, publicado no JOUE n.º L 290, de 20 de outubro, a páginas 1

Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos.
De acordo com o seu considerando n.º 21, a fim de facilitar a implementação dos regimes especiais e permitir que os serviços prestados a partir de 1 de janeiro de 2015 sejam abrangidos por esses regimes, os sujeitos passivos não estabelecidos deverão poder apresentar os dados relativos ao registo no Estado-Membro que tenham designado como Estado-Membro de identificação partir de 1 de outubro de 2014.

3 - Reclamação de créditos – IRS – IRC - Privilégio creditório – CPPT: - Acórdão do STA, de 2012.10.10 – Processo 0802/12.

O n.º 1 do artigo 240.º do CPPT deve ser interpretado em sentido amplo, de modo a terem-se por abrangidos na letra da lei todos os créditos a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente privilégios creditórios.
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