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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 41/2012 de 08/10 a 14/10

SUMÁRIO:

1 - Regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização: - Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/A, 8 de outubro.mais informações

2 - Programa de Estágios Profissionais: - Portaria n.º 309/2012, de 9 de outubro.mais informações

3 - Avaliação - Terreno para construção – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 01044/11.mais informações

4 - Contra-ordenação fiscal - Princípio da tipicidade: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 0729/12.mais informações

5 - IVA - Sujeito passivo - Supremo Tribunal Administrativo - Poderes de cognição - Matéria de facto - Matéria de direito - Fatura: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 0555/12.mais informações

6 - Coima – Oposição - Erro na forma de processo - Responsabilidade subsidiária: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 0312/12.mais informações

7 - Dispensa de prestação de garantia - Direito de audição - Questão nova: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 0708/12.mais informações

8 - Indeferimento liminar – Nulidade – Decisão - Falta de fundamentação - Fundamentação de facto - Fundamentação de direito - Fundamento da oposição - Caducidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 0377/12.mais informações

9 - Oposição à execução fiscal – CPPT: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 01159/11.mais informações

10 - Oposição – Ilegalidade – Impugnação - Convolação: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 0678/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização: - Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/A, 8 de outubro.

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, relativo ao regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado.
De acordo com o seu preâmbulo, o atual contexto económico-financeiro exige a garantia não só da manutenção, mas do reforço da economia, eficiência e eficácia na gestão dos serviços públicos administrativos, tal como o cumprimento da lei pelas entidades privadas sujeitas aos respetivos serviços inspetivos.

2 - Programa de Estágios Profissionais: - Portaria n.º 309/2012, de 9 de outubro.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.
De acordo com o seu preâmbulo, considera-se oportuno introduzir um regime específico para projetos de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, que dão origem a um impacto acrescido na dinamização e fomento da criação de postos de trabalho, e para os quais o estágio constitui uma etapa fundamental de reforço de competências na transição para um emprego qualificado.

3 - Avaliação - Terreno para construção – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 01044/11.

I - Antes da entrada em vigor do CIMI, o valor tributável dos terrenos para construção era fixado em função do valor venal de cada metro quadrado.
II - Não se mostra suficientemente fundamentado o acto de avaliação de um lote de terreno para construção efectuado ao abrigo daquele regime que não faz qualquer referência ao valor do metro quadrado do terreno e que se limita a dizer que o lote tem boa localização.

4 - Contra-ordenação fiscal - Princípio da tipicidade: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 0729/12.

I – O facto tipificado como contra-ordenação no nº 2 do art. 114º do RGIT é o tipificado no nº1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, constituindo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue.
II – Não preenche o tipo legal de contra-ordenação previsto e punido nos números 1 e 2 do art. 114º do RGIT a falta de entrega da prestação tributária de IVA, pois no IVA a prestação a entregar é, não a prestação tributária deduzida, mas a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito.

5 - IVA - Sujeito passivo - Supremo Tribunal Administrativo - Poderes de cognição - Matéria de facto - Matéria de direito - Fatura: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 0555/12.

I - Salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de tribunal de revista, com poderes de cognição limitados a matéria de direito, não pode sindicar a matéria de facto nem os juízos probatórios que o tribunal recorrido formulou, nos termos do disposto nos arts. 21º, nº 4, do ETAF, 722º, nº3, e 729º, nº 2, do CPC, e 280º, nº1, do CPPT.
II - Do âmbito dos poderes de cognição do STA ficam igualmente excluídos os juízos conclusivos de direito sobre matéria de facto extraídos a partir dos factos provados e não provados.
III - Tendo sido dado como provado no Acórdão recorrido que houve menção indevida de IVA, e, por conseguinte, factualidade suficiente para estear a liquidação oficiosa, em documento que reúne todos os requisitos do nº 5 do art. 36º do CIVA, com excepção da indicação da taxa, que resulta implicitamente do cálculo do imposto, daí não pode deixar de decorrer uma obrigação de entregar ao Estado o imposto correspondente, por força do disposto no art. 2º, nº 1, alínea c), do CIVA, que transforma em sujeitos passivos as pessoas singulares ou colectivas que, em factura ou documento equivalente, mencionem indevidamente IVA.

6 - Coima – Oposição - Erro na forma de processo - Responsabilidade subsidiária: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 0312/12.

Admitindo-se que o legislador, ao aditar (pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4) a al. c) do nº 1 do art. 148º do CPPT, interveio para, inovatoriamente, resolver questão de direito cuja solução era controversa no domínio do CPPT é de concluir que, após tal aditamento, o processo de execução fiscal é meio processual idóneo para cobrança das dívidas emergentes de responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a respectiva empresa foi condenada, sendo a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o responsável subsidiário apresentar a sua defesa e devendo ser aplicadas nesse processo as soluções processuais que visam a protecção dos direitos dos arguidos, designadamente a possibilidade de conhecer oficiosamente de todas as questões relevantes, sem qualquer limitação pelo pedido e causa de pedir invocados.

7 - Dispensa de prestação de garantia - Direito de audição - Questão nova: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 0708/12.

I - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto aqui em causa (indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia) – acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT.
II - Os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso, como é o caso da eventual violação, por parte da Administração Tributária, do princípio do inquisitório e da verdade material ou do alcance dos seus deveres instrutórios à luz das regras do ónus de prova em sentido subjectivo nos casos previstos no nº 3 do art. 170º do CPPT.
III - Nunca se justificaria um convite para junção de elementos de prova num caso em que, ainda que a AT aportasse para os autos prova dos factos alegados pelo requerente ou que este juntasse prova de todos os factos que alegou (e que consistem unicamente na ausência de património, em ter dívidas fiscais e na circunstância de a idade avançada o impedir de obter crédito bancário), tal nunca implicaria (atenta a total ausência de alegação quanto aos rendimentos ou proveitos auferidos e encargos suportados) que ficasse provada a concreta situação económica do requerente em termos da eventual prova da «manifesta falta de meios económicos».

8 - Indeferimento liminar – Nulidade – Decisão - Falta de fundamentação - Fundamentação de facto - Fundamentação de direito - Fundamento da oposição - Caduceidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 0377/12.

I - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão.
II - Tratando-se de um indeferimento liminar, a questão é meramente de alegação, não havendo, por isso, necessidade de fixar qualquer matéria de facto.
III - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo.
IV - Assim, o despacho de indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (art. 3º, nº 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior.
V - Sendo admissível que a oposição possa cair quer na alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT quer na alínea i) do mesmo preceito, não deve ser rejeitada liminarmente a petição de oposição quando foi alegada a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, prevista na alínea e) do nº 1 do art. 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

9 - Oposição à execução fiscal – CPPT: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 01159/11.

I - Relativamente às receitas tributárias que hajam de ser inscritas no OE, a possibilidade da sua cobrança depende dessa inscrição (arts. 105.º e 106.º, n.º 1, da CRP e nos arts. 8.º, n.ºs 1 e 7, e 42.º, n.º 3, da LEO), sob pena de ilegalidade (abstracta) que constitui o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na 2.ª parte da alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.
II - A correcta inscrição orçamental das receitas deve ser feita segundo a tipicidade qualitativa e obriga a uma classificação adequada (cfr. art. 42.º, n.º 3, da LEO).
III - Com referência ao ano de 2008, não se verifica a falta de autorização de cobrança da Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, e com a duração de 20 anos (cf. art. 4.º, n.º 1, daquele diploma legal), pois o que a lei impede é a cobrança dos tributos que não estejam autorizados ou devidamente inscritos e aquela contribuição – que deve ser considerada como um imposto – está inscrita na LOE para 2008 (art. 1.º, n.º 2) e aí foi adequadamente classificada no Mapa I, de acordo com a classificação económica a que a lei sujeita as receitas (receitas de capital v.receitas correntes) e desdobrada bem para além do mínimo, ou seja, por capítulo, grupo e (até ao nível do) artigo denominado «Impostos directos diversos», com o código 01.02.99, tudo como, relativamente ao imperativo de especificação das receitas, prescreve a LEO no seu art. 3.º, n.º 2.

10 - Oposição – Ilegalidade – Impugnação - Convolação: - Acórdão do STA, de 2012.09.26 – Processo 0678/12.

I – Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia processual, ordenar a convolação da petição apresentada para a forma de processo adequada, quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e a menos que a convolação se traduza na prática de um acto inútil, e como tal proibido por lei.
II – Não se verifica obstáculo à “convolação” em impugnação judicial de uma oposição à execução fiscal interposta dentro do prazo e na qual se questiona a legalidade em concreto da dívida exequenda, ainda que o oponente tenha formulado pedido de “levantamento da execução”.
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