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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 40/2012 de 01/10 a 07/10

SUMÁRIO:

1 - Declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento: - Portaria n.º 297-A/2012, de 28 de setembro.mais informações

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 297/2012, de 3 de outubro, na página 3.mais informações

3 - Parte de um bem de investimento afeto a uma empresa - Utilização temporária para fins privados - Realização de alterações permanentes ao referido bem - Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes - Direito a dedução: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 de julho de 2012 - Processo C-334/10, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 3.mais informações

4 - Sexta Diretiva - Isenções - Artigo 15.º, ponto 6 - Isenção das entregas de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado - Entrega de aeronaves a um operador que as põe à disposição de tais companhias - Conceito de tráfego internacional remunerado - Voos charter: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 de julho de 2012 - Processo C-33/11, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 7.mais informações

5 - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 56.º, n.º 1, alínea e) - Artigo 135.º, n.º 1, alíneas f) e g) - Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos): - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 de julho de 2012 - (Processo C-44/11, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 7.mais informações

6 - Fiscalidade direta - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Acordo EEE - Artigos 31.º e 40.º - Diretiva 2009/133/CE - Âmbito de aplicação - Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado-Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE - Recusa de um benefício fiscal - Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 de julho de 2012 - Processo C-48/11, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 8.mais informações

7 - Diretiva 2006/112/CE - IVA - Artigo 136.º - Isenções - Artigos 313.ºa 315.º - Regime especial de tributação da margem de lucro - Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor - Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 de julho de 2012 - Processo C-160/11, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 11.mais informações

8 - Sexta Diretiva IVA - Diretiva 2006/112/CE - Conceito de “atividade económica” - Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade - Regime de autoliquidação - Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto - Coima - Princípio da proporcionalidade: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 julho de 2012 - Processo C-263/11, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 13.mais informações

9 - Sexta Diretiva IVA - Artigos 11.º, A, n.º 1, alínea a), 17.º, n.º 5, e 19.º, n.º 1 - Organização de jogos de bingo - Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores - Cálculo da base de tributação: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 de julho de 2012 - Processo C-377/11, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 15.mais informações

10 - Reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - Responsável subsidiário - Pagamento da dívida exequenda – Juros - Custas: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0917/12.mais informações

11 - Dever de fundamentação - Falta de fundamentação – CPPT: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0902/12.mais informações

12 - Execução fiscal – Garantia – Fiança: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0897/12.mais informações

13 - Regularização - Situação Tributária – Certidão: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0885/12.mais informações

14 - Penhora - Erro material: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 861/12.mais informações

15 - Dispensa de prestação de garantia - Pagamento em prestações – Indeferimento - Falta de fundamentação - Prestação de garantia - Omissão de notificação: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0559/12.mais informações

16 - IVA – Autoliquidação – Caducidade – Impugnação – Nulidade: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0686/12.mais informações

17 – Falta de fundamentação – Liquidação - Imposto municipal sobre imóveis - Valor patrimonial - Valor tributário: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0659/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento: - Portaria n.º 297-A/2012, de 28 de setembro.

Aprova a declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos valores de todas as prestações sociais pagas.
A declaração modelo n.º 43 deve ser enviada até ao final do mês de fevereiro de cada ano, relativamente às prestações sociais pagas no ano anterior, devendo a relativa às prestações sociais pagas no ano de 2011 ser enviada durante o mês de setembro de 2012.

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 297/2012, de 3 de outubro, na página 3.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,75 % a partir de 1 de outubro de 2012.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

3 - Parte de um bem de investimento afeto a uma empresa - Utilização temporária para fins privados - Realização de alterações permanentes ao referido bem - Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes - Direito a dedução: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 de julho de 2012 - Processo C-334/10, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 3.

Os artigos 6.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.º, A, n.º 1, alínea c), e 17.º, n.º 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, um sujeito passivo que utiliza temporariamente para os seus fins privados uma parte de um bem de investimento afetado à sua empresa tem, em aplicação dessas disposições, direito a dedução do IVA pago a montante sobre as despesas relativas a alterações permanentes ao referido bem, quando essas alterações foram efetuadas com vista a essa utilização temporária para fins privados e, por outro, esse direito a dedução existe independentemente da questão de saber se, na aquisição do bem de investimento a que foram feitas as referidas alterações, foi faturado IVA ao sujeito passivo e este o deduziu.

4 - Sexta Diretiva - Isenções - Artigo 15.º, ponto 6 - Isenção das entregas de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado - Entrega de aeronaves a um operador que as põe à disposição de tais companhias - Conceito de tráfego internacional remunerado - Voos charter: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 de julho de 2012 - Processo C-33/11, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 7.

1. Os termos «tráfego internacional remunerado», na aceção do artigo 15.º, ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que englobam também os voos internacionais fretados para satisfazer a procura de empresas ou de particulares.
2. O artigo 15.º, ponto 6, da Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 92/111, deve ser interpretado no sentido de que a isenção que prevê se aplica também à entrega de uma aeronave a um operador que não seja ele mesmo uma «companhia de navegação aérea que se dedique essencialmente ao tráfego aéreo internacional remunerado» na aceção dessa disposição, mas adquire essa aeronave para efeitos da sua utilização exclusiva por tal companhia.
3. As circunstâncias mencionadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, a saber, o facto de o adquirente da aeronave vir depois a repercutir o encargo correspondente à sua utilização sobre um particular que é seu acionista, o qual utiliza essa aeronave essencialmente para os seus próprios fins, comerciais e/ou privados, tendo a companhia de navegação aérea igualmente a possibilidade de a utilizar para outros voos, não são suscetíveis de modificar a resposta à segunda questão.

5 - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 56.º, n.º 1, alínea e) - Artigo 135.º, n.º 1, alíneas f) e g) - Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos): - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 de julho de 2012 - (Processo C-44/11, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 7.

1. Uma prestação de gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, concretamente, uma atividade remunerada que consiste, para um sujeito passivo, em tomar decisões autónomas de compra e de venda de valores mobiliários e em executar essas decisões através da compra e da venda de valores mobiliários, é composta por dois elementos que estão tão estreitamente ligados que formam, objetivamente, uma única prestação económica.
2. O artigo 135.º, n.º 1, alíneas f) ou g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, não está isenta de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com esta disposição.
3. O artigo 56.º, n.º 1, alínea e), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não só é aplicável às prestações enumeradas no artigo 135.º, n.º 1, alíneas a) a g), da referida diretiva mas também às prestações de gestão de património constituído por valores mobiliários.

6 - Fiscalidade direta - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Acordo EEE - Artigos 31.º e 40.º - Diretiva 2009/133/CE - Âmbito de aplicação - Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado-Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE - Recusa de um benefício fiscal - Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 de julho de 2012 - Processo C-48/11, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 8.

O artigo 31.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro que equipara a uma cessão de ações tributável uma permuta de ações entre uma sociedade estabelecida no território do referido Estado-Membro e uma sociedade estabelecida no território de um país terceiro parte nesse acordo, quando a mesma operação seria neutra no plano fiscal caso envolvesse apenas sociedades nacionais ou estabelecidas noutros Estados-Membros, na medida em que exista entre o referido Estado-Membro e o referido país terceiro uma convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal que preveja uma troca de informações entre autoridades nacionais tão eficaz como a prevista pelas disposições da Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos, e da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

7 - Diretiva 2006/112/CE - IVA - Artigo 136.º - Isenções - Artigos 313.ºa 315.º - Regime especial de tributação da margem de lucro - Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor - Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 de julho de 2012 - Processo C-160/11, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 11.

Os artigos 313.º, n.º 1, e 314.º da Diretiva 2006/14/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com os artigos 136.º e 315.º desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo revendedor não pode beneficiar da aplicação do regime de tributação da margem de lucro quando entrega veículos a motor considerados bens em segunda mão, na aceção do artigo 311.º, n.º 1, ponto 1), da referida diretiva, que adquiriu previamente com isenção de IVA a outro sujeito passivo, o qual apenas beneficiou de um direito a dedução parcial do referido imposto pago a montante sobre o preço de compra desses veículos.

8 - Sexta Diretiva IVA - Diretiva 2006/112/CE - Conceito de “atividade económica” - Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade - Regime de autoliquidação - Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto - Coima - Princípio da proporcionalidade: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 julho de 2012 - Processo C-263/11, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 13.

1. O artigo 9.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de madeira efetuadas por uma pessoa singular com o objetivo de compensar as consequências de um caso de força maior se enquadram no âmbito da exploração de um bem corpóreo que deve ser qualificada de «atividade económica» na aceção desta disposição, desde que as referidas entregas sejam efetuadas com o fim de auferir receitas com caráter de permanência. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder à apreciação do conjunto dos dados do caso concreto para determinar se a exploração de um bem corpóreo, como uma floresta, é exercida com o fim de auferir receitas com caráter de permanência.
2. O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não é de excluir que seja contrária ao princípio da proporcionalidade uma regra de direito nacional que permite a aplicação de uma coima, fixada de acordo com a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado aplicável em função do valor dos bens objeto das entregas efetuadas, a um particular que não cumpriu a sua obrigação de inscrição no registo dos sujeitos passivos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado e que não estava sujeito a esse imposto. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se o montante da sanção não vai além do que é necessário para atingir os objetivos que consistem em garantir a cobrança exata do imposto e evitar a fraude tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço e nomeadamente a quantia em concreto imposta e a eventual existência de uma fraude ou de um contornamento da legislação aplicável imputáveis ao sujeito passivo cuja falta de inscrição é sancionada.

9 - Sexta Diretiva IVA - Artigos 11.º, A, n.º 1, alínea a), 17.º, n.º 5, e 19.º, n.º 1 - Organização de jogos de bingo - Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores - Cálculo da base de tributação: - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE, de 19 de julho de 2012 - Processo C-377/11, publicado no JOUE n.º C 295, de 29 de setembro, a páginas 15.

1. O artigo 11.º, A, n.º1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE do Conselho, de 12 de outubro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que, no caso da venda de cartões de bingo como os que estão em causa no processo principal, a base de tributação a título do imposto sobre o valor acrescentado não inclui a parte do preço desses cartões fixada previamente por lei e que é destinada ao pagamento dos prémios aos jogadores.
2. Os artigos 17.º, n.º 5, e 19.º, n.º 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE, devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem prever que, para efeito do cálculo do prorata de dedução do IVA, a parte, fixada previamente por lei, do preço de venda dos cartões de bingo que deve ser paga aos jogadores a título de prémios faz parte do volume de negócios que deve figurar no denominador da fração visada no referido artigo 19.º, n.º 1.

10 - Reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - Responsável subsidiário - Pagamento da dívida exequenda – Juros - Custas: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0917/12.

O responsável subsidiário que não utilize a faculdade legal prevista no nº 5 do art. 23º da LGT, entra em situação de mora, passando a ser responsável pelo pagamento não só da dívida tributária principal, mas também dos juros moratórios que forem devidos pelo devedor originário, tal como os encargos que este deveria pagar, designadamente as custas do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 22º da LGT), para além dos juros de mora que se forem vencendo em relação a ele próprio (responsável subsidiário) no âmbito do processo de execução e caso haja lugar aos mesmos.

11 - Dever de fundamentação - Falta de fundamentação – CPPT: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0902/12.

I - A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária.
II - A fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo.
III - É inadmissível a suspensão da venda no caso da execução fiscal não prosseguir em outros bens, uma vez que a expressão final do n.º 2 do artigo 244.º do CPPT «podendo a execução prosseguir em outros bens» deve ser interpretada não como uma mera faculdade subsequente à decisão da suspensão da venda, mas sim como um requisito dessa suspensão.

12 - Execução fiscal – Garantia – Fiança: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0897/12.

I - Do art. 199.º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu n.º 1: «ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente».
II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da AT caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido.
III - A AT não pode recusar a constituição da garantia mediante fiança com o fundamento que esta não lhe dá segurança absoluta na cobrança do seu crédito e com absoluto desprezo pelos interesses legítimos do executado.

13 - Regularização - Situação Tributária – Certidão: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0885/12.

I - O direito à informação dos contribuintes, para além da consulta de processos e da passagem de certidões, inclui também a prestação de informação directa, designadamente a informação sobre a sua concreta situação tributária.
II - A circunstância de se ter pedido a passagem de uma «certidão» e não de uma «declaração comprovativa» da situação tributária regularizada, não é motivo suficiente para se recusar a prestação dessa informação, dado tratar-se de uma deficiência formal que, nos termos do nº 2 do artigo 76º do CPA, pode ser oficiosamente suprida.
III - Não tem a situação tributária regularizada o executado a quem foi indeferido o pedido de dispensa de prestação de garantia, apesar da execução se encontrar suspensa por efeito da reclamação judicial que foi interposta do despacho de indeferimento.

14 - Penhora - Erro material: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 861/12.

I - Resulta do disposto no artº 217º do Código de Procedimento e Processo Tributário e do princípio da proporcionalidade que a penhora, dada a sua natureza gravosa, deve limitar-se ao necessário para pagamento da dívida exequenda e do acrescido.
II - Constatando-se do probatório que o imóvel penhorado tem o valor patrimonial de € 83.210, sendo a dívida exequenda de € 5.293,77, não há, ainda assim, excesso de penhora, se se tratar, como no caso dos autos, do único bem conhecido à executada, não tendo a mesma admitido ou indicado a existência de outros bens de menor valor.
III - O erro material do acto da penhora quanto ao montante da dívida exequenda, não inquina a validade do acto de penhora, impondo-se, porém, a rectificação do acto de penhora e do respectivo registo na parte referente ao montante da quantia exequenda.

15 - Dispensa de prestação de garantia - Pagamento em prestações – Indeferimento - Falta de fundamentação - Prestação de garantia - Omissão de notificação: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0559/12.

I - O acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para suspensão da execução fiscal deve ser fundamentado.
II - Equivale à falta de fundamentação a fundamentação apresentada que, de tão insuficiente, não permite descortinar o concreto motivo determinante do indeferimento, tornando-o anulável por vício de falta de fundamentação.
III - Na vigência do disposto no n.º 6 do artigo 169.º do CPPT, na redacção anterior à que lhe foi conferida pela Lei n.º 64.º-B/2011, de 30 de Dezembro, deve entender-se que também em caso de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para suspender a execução em razão de pagamento em prestações deve a Administração tributária, na sequência do indeferimento da dispensa, notificar o contribuinte e conceder-lhe novo prazo para, querendo, prestar garantia.

16 - IVA – Autoliquidação – Caducidade – Impugnação – Nulidade: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0686/12.

I – Nos casos de autoliquidação de IVA, se for apresentada imediatamente impugnação judicial e o seu fundamento não for exclusivamente matéria de direito ou se ela não tiver sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, a petição de impugnação deverá ser liminarmente indeferida, por ser manifesto que a auto-liquidação não é imediata e directamente impugnável, antes carece de reclamação prévia necessária;
II – Se os fundamentos invocados pela impugnante no sentido da inexistência do acto tributário se reconduzem a erro nos pressupostos de facto, tal vício não consubstancia uma ilegalidade grave que tenha como consequência a nulidade.
III – Só será legítimo considerar-se ofendido o conteúdo essencial do direito fundamental dos cidadãos a não pagarem impostos ilegais, consagrado no art. 103º, nº3, da CRP, se, por exemplo, um particular for obrigado a pagar um imposto criado por um órgão absolutamente incompetente para o fazer, com violação da reserva de lei parlamentar.
IV – No caso em apreço, se o IVA em causa foi criado de acordo com as normas constitucionais e a sua liquidação e cobrança seguiu os trâmites prescritos na lei, estando quando muito em causa um eventual erro sobres os pressupostos de facto, não é minimamente posto em causa o direito consagrado no o art. 103º, nº 3, da CRP.

17 – Falta de fundamentação – Liquidação - Imposto municipal sobre imóveis - Valor patrimonial - Valor tributário: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0659/12.

I - Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA).
II - A fundamentação do acto de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável.
III - Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi determinado o VPT, aquela liquidação não pode ter-se por suficientemente fundamentada, tanto mais que o n.º 2 do art. 77.º da LGT impõe que a fundamentação dos actos tributários seja integrada, entre o mais, pelas operações de apuramento da matéria tributável.
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