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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 39/2012 de 24/09 a 30/09

SUMÁRIO:

1 - Regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social: - Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro.mais informações

2 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: - Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro.mais informações

3 - Coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento: - Aviso n.º 12912/2012, de 27 de setembro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P.mais informações

4 - IVA – Verba 2.27 da Lista I anexa ao Código: - Ofício-Circulado n.º 30135, de 2012.09.26.mais informações

5 - Interpretação da lei fiscal - Sociedade gestora de participações sociais – Tributação - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2012.09.05 – Processo 0314/12.mais informações

6 - Reclamação - Ato praticado pelo órgão de execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0903/12.mais informações

7 - Nulidade de citação – Prejuízo – Defesa – Reversão: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0884/12.mais informações

8 - Imposto – Autoliquidação – Pedido - Revisão oficiosa - Lei Geral Tributária - Vinculação: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0476/12.mais informações

9 - Execução fiscal – Notificação - Prestação de garantia - Princípio da proteção da confiança: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0910/12.mais informações

10 - Execução fiscal – Garantia - Fiança: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0908/12.mais informações

11 - Execução fiscal – Citação - Código de Procedimento e de Processo Tributário - Intimação para passagem de certidão - Informação: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0899/12.mais informações

12 - Execução fiscal - Compensação de créditos – Indeferimento – Garantia - Ato consequente: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0895/12.mais informações

13 - Processo de execução fiscal – Dispensa – Garantia - Direito de audição - Audição prévia: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0864/12.mais informações

14 - Incentivos fiscais – Cessação – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0627/12.mais informações

15 – Falta de fundamentação – Liquidação - Imposto municipal sobre imóveis - Valor patrimonial - Valor tributário: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0659/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social: - Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro.

Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.
De acordo com o seu preâmbulo, o novo n.º 7 do artigo 190.º do CRCSPSS prevê que o Instituto da Segurança Social, I. P., pode autorizar o pagamento em prestações de contribuições em dívida não participada para efeitos de cobrança coerciva, quando sejam previstas por resolução do Conselho de Ministros medidas de revitalização económica e recuperação e viabilização empresariais, o que se verifica com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012, de 3 de fevereiro, que criou o Programa Revitalizar, vindo o presente diploma dar forma a essa nova competência.

2 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: - Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
De acordo com o seu preâmbulo, o presente diploma resulta da necessidade de adaptação do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que constitui regulamento do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, às alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.

3 - Coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento: - Aviso n.º 12912/2012, de 27 de setembro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013 é de 1,0336.
O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

4 - IVA – Verba 2.27 da Lista I anexa ao Código: - Ofício-Circulado n.º 30135, de 2012.09.26.

Divulga instruções sobre a aplicação da referida verba, vertendo num único Ofício-Circulado todas as instruções sobre a matéria e revoga os Ofícios-Circulados n.º 30.025 e 30.036, de 2000.08.07 e de 2001.04.04.
Por se encontrarem previstas na referida verba, são tributadas à taxa reduzida, as empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com as exceções nela mencionadas.

5 - Interpretação da lei fiscal - Sociedade gestora de participações sociais – Tributação - Benefícios fiscais: - Acórdão do STA, de 2012.09.05 – Processo 0314/12.

I – No direito fiscal o preceito fundamental de hermenêutica jurídica radica no art. 9º do Código Civil, por força do art. 11º da LGT, devendo ser usadas as demais técnicas ou cânones utilizados no direito civil.
II – No nº 2 do art. 32º dos EBF, o legislador consagra a regra geral de que não concorrem para a formação do lucro tributável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de partes de capital de que sejam titulares, desde que haja detenção de ações ou participações sociais pela SGPS, por mais de um ano, não estabelecendo qualquer restrição consoante as partes sociais tenham resultado de aquisição derivada ou originária (isto é, resultante da compra de ações de sociedades ou resultante de subscrição de novas ações).
III – A razão de ser do benefício fiscal é o de promover os arranjos societários, qualquer que seja a forma como operem, com vista a reforçar a atividade económica em geral e, em particular, o tecido organizacional das empresas, pelo que a interpretação no sentido de limitar o benefício fiscal apenas aos casos em que as partes sociais tivessem sido adquiridas por negócio translativo não tem o mínimo cabimento nem na letra nem na razão de ser do nº 2 do art. 32º do EBF.
IV – O legislador só se preocupa em exigir a verificação desse ato translativo no nº 3 do art. 32º do EBF, uma vez que refere expressamente “quando as parte de capital tenham sido adquiridas”, porque neste caso estão em causa participações sociais, como sejam ações de sociedades que se encontram entre si em relações, por exemplo, de domínio ou de grupo (“relações especiais”), pelo que o que releva é a relação jurídica e económica entre a SGPS e a sociedade cujas participações sociais ela detém, pretendendo-se obviar a que possam existir negócios, por exemplo, intra-grupo ou entre mães e filhas que possam traduzir fuga ao imposto.
V – Subjacente à redação dada a este preceito estão considerações e preocupações relacionadas com a prevenção da fuga aos impostos, e justificam a exceção à exclusão da tributação consagrada no nº 2, sendo que tais preocupações não se fazem sentir nas situações em que as ações sejam emitidas “ex novo” aquando da constituição de uma sociedade.
VI – Pretender aplicar o requisito (exigência de ato translativo na aquisição das partes sociais transmitidas), que o legislador expressamente consagrou no nº 3 do art. 32º do EBF, como uma exceção, à regra geral estabelecida no nº 2 do mesmo preceito, consubstancia uma subversão completa do sentido e alcance do preceito em análise, que não tem o mínimo de acolhimento nem na letra nem na razão de ser dos preceitos em causa.

6 - Reclamação - Ato praticado pelo órgão de execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0903/12.

Imputando-se a ato praticado pelo OEF vício que se reconduz à invocação de vício de forma, por insuficiência de fundamentação, o que envolve mera anulabilidade, a respetiva reclamação teria que ser apresentada no prazo previsto no art. 277º do CPPT.

7 - Nulidade de citação – Prejuízo – Defesa – Reversão: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0884/12.

I – Nos termos do n.º 4 do art. 22.º da LGT, a fim de permitir aos chamados à execução fiscal por reversão reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a liquidação que deu origem à dívida exequenda, a citação daqueles deve incluir os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais.
II – A irregularidade decorrente da falta de comunicação desses elementos quando da citação só constituirá nulidade da citação, a conhecer mediante arguição pelos interessados dentro do prazo da oposição e na execução fiscal (com eventual reclamação da decisão para o tribunal, nos termos do art. 276.º do CPPT), se puder prejudicar a defesa do citado (cfr. Art. 198.º do CPC e arts. 165.º, n.º 1, alínea a), e 203.º, n.º 1, do CPPT).
III – O que releva para efeito de saber se deve ser atendida a arguição de nulidade é a possibilidade de prejuízo para a defesa do executado e não a existência de um prejuízo efetivo, pelo que uma vez apurada essa possibilidade de prejuízo passa a competir à exequente demonstrar factos que permitam concluir que o prejuízo acabou por não ocorrer.
IV – Estando demonstrado (por decisão judicial transitada em julgado) que foi o revertido que, na qualidade de representante da sociedade originária executada, procedeu à autoliquidação que deu origem à dívida exequenda (tendo sido ele, nessa qualidade, quem apresentou a declaração e apurou o montante do imposto a entregar ao Estado, bem como que, ao invés de proceder à entrega, se apropriou do mesmo), o que ele bem sabia, não pode proceder a arguição da nulidade da citação em que este esgrime como fundamento o desconhecimento dos elementos respeitantes à liquidação.

8 - Imposto – Autoliquidação – Pedido - Revisão oficiosa - Lei Geral Tributária - Vinculação: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0476/12.

I - O artº. 78° da LGT prevê a revisão do ato tributário «por iniciativa do sujeito passivo» ou «da administração tributária», aquela «no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade», e esta «no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços».
II - De acordo com o disposto no artº 78º, nº 2 da LGT considera-se imputável aos serviços, para efeitos do número anterior, o erro na autoliquidação, pelo que, não obstante o disposto no artº 131º do CPPT, o contribuinte pode suscitar a apreciação oficiosa de ilegalidade cometida em auto liquidação.
III - Tal resulta, desde logo, dos princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade - art. 266°, n.° 2 da CRP.
IV - Face a tais princípios, não pode a Administração demitir-se legalmente de tomar a iniciativa de revisão do ato quando demandada para o fazer através de pedido dos interessados já que tem o dever legal de decidir os pedidos destes, no domínio das suas atribuições, sendo que «o dever de pronúncia constitui, de resto, um princípio abertamente assumido pelo artº. 9° do CPA, no domínio do procedimento administrativo mas aqui também aplicável por mor do disposto no artº. 2° do mesmo código.
V - Sendo assim, e sendo tempestivo o pedido de revisão oficiosa efetuado no prazo de quatro anos após a autoliquidação, deverá ser apreciado o respetivo pedido de revisão.

9 - Execução fiscal – Notificação - Prestação de garantia - Princípio da proteção da confiança: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0910/12.

I - As alterações efetuadas aos artigos 169º, 170º e 190º do CPPT pela Lei nº 64-B/2011 de 30/12 tiveram por objetivo acabar com a notificação autónoma para a prestação de garantia e incluir tal informação na citação para a execução, de modo que os 15 dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa começam a contar a partir da apresentação dos meios de reação previstos na lei como suscetíveis de proporcionar a suspensão da execução fiscal.
II - Apesar do artigo 154º daquela Lei determinar a aplicabilidade imediata do artigo 169º aos processos de execução fiscal pendentes, sob pena de violação do princípio da proteção da confiança, a norma daquele artigo deve ser interpretada no sentido de só se aplicar aos processos pendentes em que o executado ainda não foi citado para a execução.

10 - Execução fiscal – Garantia - Fiança: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0908/12.

I – Do art. 199º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu nº 1 :«ou qualquer meio suscetível de assegurar os créditos do exequente».
II – Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Fiscal caso a caso, em concreto, em face das suscetibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido.
III – A Administração Fiscal não pode recusar a constituição da garantia mediante fiança com o fundamento que esta não assegura plena e seguramente a cobrança do seu crédito e com desprezo pelos interesses legítimos do executado.

11 - Execução fiscal – Citação - Código de Procedimento e de Processo Tributário - Intimação para passagem de certidão - Informação: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0899/12.

I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus atos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos atos judiciais.
II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a atos em matéria tributária que possam ser objeto de meio judicial de reação contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de atos, designadamente de atos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes).
III - Em processo de execução fiscal, e nomeadamente em relação ao acto de citação, não têm aplicação os artigos 37º, 146º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 104º, nº 1 do CPTA, respeitantes ao suprimento de deficiências das notificações de atos em matéria tributária.

12 - Execução fiscal - Compensação de créditos – Indeferimento – Garantia - Ato consequente: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0895/12.

I – Tendo sido apresentada impugnação judicial da dívida compensada e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu a garantia oferecida para suspender a execução, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do CPPT.
II – Mesmo que assim não se entendesse, o facto de posteriormente à compensação o ato de indeferimento da garantia (fiança) oferecida ter sido definitivamente anulado, sempre tornaria nula a decisão de compensação, ex vi do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo, enquanto ato consequente do ato de indeferimento da garantia oferecida.

13 - Processo de execução fiscal – Dispensa – Garantia - Direito de audição - Audição prévia: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0864/12.

I - O processo de execução fiscal é, por sua natureza, um processo célere destinado à cobrança dos créditos do Estado e de outras entidades públicas.
II - Sendo assim, não lhe são aplicáveis regras do procedimento tributário, nomeadamente o exercício do direito de audição do executado, quer nos casos de pedidos de pagamento em prestações ou dispensa de garantia, quer no caso de dação em pagamento.
III - Em processo de execução fiscal, o único caso em que é admissível o exercício do direito de audição prévia é o da reversão da execução, mas, neste caso, por disposição expressa da lei (artº 23º, nº 4 do CPPT).

14 - Incentivos fiscais – Cessação – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.09.12 – Processo 0627/12.

I – A atribuição de uma isenção impede a operação da norma de incidência evitando que se gere imediatamente a obrigação tributária.
II – O facto tributário é o facto material que produz efeitos jurídicos fiscais e determina o nascimento da obrigação tributária.
III – O despacho definitivo proferido nos termos do DL nº 194/80, de 19 de junho e que faz cessar uma isenção concedida em anterior despacho provisório não constitui facto tributário e, por isso, não é a partir da data deste que se conta o prazo de prescrição da dívida tributária.
IV – Efetuada liquidação de contribuição industrial e de IRC.de 1988 e de 1989, respetivamente, em 2001, após proferido despacho definitivo ao abrigo do DL acima citado, as dívidas mostram-se prescritas pois os factos tributários que as determinaram ocorreram em 1988 e 1989, tendo, por isso, decorrido o prazo de prescrição previsto no artº 34º, nº1 do CPT, contado de acordo com o seu nº 2.

15 – Falta de fundamentação – Liquidação - Imposto municipal sobre imóveis - Valor patrimonial - Valor tributário: - Acórdão do STA, de 2012.09.19 – Processo 0659/12.

I - Os atos tributários estão sujeitos a fundamentação (art. 268.º, n.º 3, art. 77.º da LGT e art. 125.º do CPA).
II - A fundamentação do ato de fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de atualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável.
III - Se o não tiver sido, e também a liquidação de IMI não der a conhecer a forma como foi determinado o VPT, aquela liquidação não pode ter-se por suficientemente fundamentada, tanto mais que o n.º 2 do art. 77.º da LGT impõe que a fundamentação dos atos tributários seja integrada, entre o mais, pelas operações de apuramento da matéria tributável.
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