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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 38/2012 de 17/09 a 23/09

SUMÁRIO:

1 - Regime de acesso e exercício de atividades económicas: - Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro. mais informações

2 - Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2012, publicado no D.R. n.º 184, Série II, de 2012.09.21.mais informações

3 - Transferência da residência de um contribuinte para o estrangeiro: - Acórdão do TJUE, de 2012.07.12, no Processo C-269/09, publicado no JOUE n.º C 287, de 2012.09.22, a páginas 2.mais informações

4 - Livre prestação de serviços - Legislação fiscal - Dedução como despesas profissionais das despesas suportadas para a remuneração de prestações de serviços: - Acórdão do TJUE, de 2012.07.05, no Processo C-318/10, publicado no JOUE n.º C 287, de 2012.09.22, a páginas 2.
mais informações

5 - Liberdade de estabelecimento - Princípios da equivalência e da efetividade - Transformação transfronteiriça - Recusa da inscrição no registo: - Acórdão do TJUE, de 2012.07.12, no Processo C-378/10, publicado no JOUE n.º C 287, de 2012.09.22, a páginas 3.mais informações

6 - Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias - Isenção de impostos nacionais sobre os rendimentos pagos pela União: - Acórdão do TJUE, de 2012.07.05, no Processo C-558/10, publicado no JOUE n.º C 287, de 2012.09.22, a páginas 5.mais informações

7 - IVA - Direito a dedução - Prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução do IVA: - Acórdão do TJUE, de 2012.07.12, no Processo C-284/11, publicado no JOUE n.º C 287, de 2012.09.22, a páginas 14.mais informações

8 - Entrega de edifícios e do terreno da sua implantação — Entrega de um edifício em obras com vista à transformação num novo edifício - Realização e conclusão das obras pelo adquirente depois da entrega - Isenção do IVA: - Acórdão do TJUE, de 2012.07.12, no Processo C-326/11, publicado no JOUE n.º C 287, de 2012.09.22, a páginas 16.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regime de acesso e exercício de atividades económicas: - Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/A, de 18 de setembro.

Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores, transpondo a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, a qual estabelece os princípios e regras necessários para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de comércio e serviços.
De acordo com o seu preâmbulo, esta iniciativa simplifica o regime de exercício das atividades comerciais, disponibiliza toda a informação relevante para o exercício de diversos tipos de comércio e reduz ou elimina uma forte carga burocrática, permitindo aos operadores económicos iniciarem a sua atividade mais rapidamente, além de conseguir reduzir, mais uma vez, os custos de contexto da iniciativa privada, por forma que os empreendedores açorianos possam garantir novas dinâmicas de investimento.

2 - Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2012, publicado no D.R. n.º 184, Série II, de 2012.09.21.

Não julga inconstitucional a norma do artigo 56.º, n.º 2, do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro).
A referida norma, hoje não vigente, estipulava que “Os técnicos oficiais de contas quando assumam a responsabilidade por contabilidades anteriormente a cargo de outro técnico oficial de contas, devem certificar -se que os valores provenientes da sua execução estão inteiramente satisfeitos ao técnico oficial de contas cessante, sob pena de se assumirem perante este pelos montantes em falta.”

3 - Transferência da residência de um contribuinte para o estrangeiro: - Acórdão do TJUE, de 2012.07.12, no Processo C-269/09, publicado no JOUE n.º C 287, de 2012.09.22, a páginas 2.

1. Tendo adotado e mantido em vigor, no artigo 14.º da Lei 35/2006, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e que altera parcialmente as leis relativas ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, sobre o rendimento dos não residentes e sobre o património (Ley35/2006 del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y de modificación parcial de las leyes de los Impuestos sobre Sociedades, sobre la Renta de no residentes y sobre el Património), de 28 de novembro de 2006, uma disposição nos termos da qual os contribuintes que transfiram a sua residência para o estrangeiro estão obrigados a incluir todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal durante o qual tenham sido considerados contribuintes residentes, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.º CE, 39.º CE e 43.º CE.

4 - Livre prestação de serviços - Legislação fiscal - Dedução como despesas profissionais das despesas suportadas para a remuneração de prestações de serviços: - Acórdão do TJUE, de 2012.07.05, no Processo C-318/10, publicado no JOUE n.º C 287, de 2012.09.22, a páginas 2.

O artigo 49.º CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as remunerações de prestações ou de serviços pagas por um contribuinte residente a uma sociedade não residente não são consideradas despesas profissionais dedutíveis quando esta última não está sujeita, no Estado-Membro em que está estabelecida, a um imposto sobre os rendimentos ou está sujeita, em relação aos rendimentos em causa, a um regime de tributação claramente mais vantajoso que aquele a que estão sujeitos estes rendimentos no primeiro Estado-Membro, a menos que o contribuinte prove que essas remunerações correspondem a operações reais e genuínas e não ultrapassam os limites normais, enquanto, segundo a regra geral, tais remunerações são dedutíveis como despesas profissionais desde que sejam necessárias para adquirir ou manter os rendimentos tributáveis cuja realidade e montante o contribuinte justifique.

5 - Liberdade de estabelecimento - Princípios da equivalência e da efetividade - Transformação transfronteiriça - Recusa da inscrição no registo: - Acórdão do TJUE, de 2012.07.12, no Processo C-378/10, publicado no JOUE n.º C 287, de 2012.09.22, a páginas 3.

1. Os artigos 49.º TFUE e 54.º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, embora preveja que as sociedades de direito interno têm a faculdade de se transformarem, não permite, de forma geral, a transformação de uma sociedade de direito de outro Estado-Membro em sociedade de direito nacional através da constituição desta última.
2. Os artigos 49.º TFUE e 54.º TFUE devem ser interpretados, no contexto de uma transformação transfronteiriça de uma sociedade, no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento tem o direito de determinar o direito interno pertinente quanto a tal operação e de aplicar as disposições do seu direito nacional relativas às transformações internas que regulam a constituição e o funcionamento de uma sociedade, tais como as exigências quanto à preparação de um balanço e de um inventário de ativos. Todavia, os princípios da equivalência e da efetividade opõem-se, respetivamente, a que o Estado-Membro de acolhimento - recuse, para as transformações transfronteiriças, a menção da sociedade que solicitou a transformação como «antecessora jurídica» se tal menção da sociedade antecessora no registo comercial se encontrar prevista para as transformações internas e- recuse ter devidamente em conta os documentos emitidos pelas autoridades do Estado-Membro de origem quando do procedimento de registo da sociedade.

6 - Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias - Isenção de impostos nacionais sobre os rendimentos pagos pela União: - Acórdão do TJUE, de 2012.07.05, no Processo C-558/10, publicado no JOUE n.º C 287, de 2012.09.22, a páginas 5.

O artigo 13.º, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo inicialmente ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, e posteriormente, por força do Tratado de Amesterdão, ao Tratado CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da fixação do limite máximo de um imposto como o imposto de solidariedade sobre a fortuna, toma em consideração os rendimentos, incluindo pensões e prestações por cessação definitiva de funções, pagos pela União aos seus funcionários e aos seus agentes ou aos seus antigos funcionários e aos seus antigos agentes.

7 - IVA - Direito a dedução - Prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução do IVA: - Acórdão do TJUE, de 2012.07.12, no Processo C-284/11, publicado no JOUE n.º C 287, de 2012.09.22, a páginas 14.

1. Os artigos 179.º, n.º 1, 180.º e 273.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à existência de um prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução como o que está em causa no processo principal, desde que este não torne excessivamente difícil ou impossível na prática o exercício desse direito. Esta apreciação incumbe ao órgão jurisdicional nacional, o qual pode, designadamente, tomar em conta a consequente prorrogação ulterior do prazo de caducidade assim como a duração do procedimento de registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado que deve ser efetuado dentro desse mesmo prazo para que possa ser exercido o referido direito a dedução.
2. O princípio da neutralidade fiscal opõe-se a uma sanção que consiste em recusar o direito a dedução em caso de pagamento tardio do imposto sobre o valor acrescentado, mas não se opõe ao pagamento de juros de mora, sem prejuízo de que esta sanção respeite o princípio da proporcionalidade, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

8 - Entrega de edifícios e do terreno da sua implantação — Entrega de um edifício em obras com vista à transformação num novo edifício - Realização e conclusão das obras pelo adquirente depois da entrega - Isenção do IVA: - Acórdão do TJUE, de 2012.07.12, no Processo C-326/11, publicado no JOUE n.º C 287, de 2012.09.22, a páginas 16.

O artigo 13.º, B, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, em conjugação com o artigo 4.º, n.º 3, alínea a) desta diretiva, deve ser interpretado no sentido no sentido de que a isenção de IVA prevista nesta primeira disposição abrange uma operação de entrega de um bem imóvel composto por um terreno e um edifício antigo em transformação num edifício novo, como a que está em causa no processo principal, uma vez que, no momento da entrega, o edifício antigo tinha apenas sido objeto de obras de demolição parcial e era, pelo menos em parte, ainda utilizado enquanto tal.
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