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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 37/2012 de 10/09 a 16/09

SUMÁRIO:

1 - Serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos: - Regulamento de Execução (UE) n.º 815/2012 da Comissão, de 13 de setembro, publicado no JOUE n.º L 249, de 2012.09.14, a páginas 3. mais informações

2 - Execução fiscal – Compensação - Prazo de impugnação – Decisão – Garantia: - Acórdão do STA, de 2012.08.08 – Processo 0806/12. mais informações

3 - Processo de execução fiscal - Audiência prévia - Prestação de garantia: - Acórdão do STA, de 2012.08.08 – Processo 0803/12. mais informações

4 - Reclamação de órgão de execução fiscal - Prejuízo irreparável - Subida imediata - Prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.08.08 – Processo 0790/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos: - Regulamento de Execução (UE) n.º 815/2012 da Comissão, de 13 de setembro, publicado no JOUE n.º L 249, de 2012.09.14, a páginas 3.

Estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos na UE, que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos.
O Regulamento (UE) n.º 904/2010 estabelece as regras para a cooperação administrativa e a luta contra a fraude no domínio do IVA, cujos artigos 44.º e 45.º visam especificamente o intercâmbio de informações relativas aos regimes especiais para a prestação de serviços de telecomunicações, serviços de radio­difusão e televisão ou serviços eletrónicos previstos no capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro.
Esses regimes especiais envolvem um sujeito passivo estabelecido fora do Estado-Membro de consumo que declara o IVA devido relativo a vendas relevantes no Estado-Membro de consumo através de uma interface eletrónica no Estado-Membro de identificação (balcão único).

2 - Execução fiscal – Compensação - Prazo de impugnação – Decisão – Garantia: - Acórdão do STA, de 2012.08.08 – Processo 0806/12.

I - A compensação por iniciativa da AT apenas poderá ser efectuada no âmbito de uma execução fiscal depois de esgotadas as possibilidades de impugnação administrativa e judicial do acto de liquidação e de oposição à execução que a lei concede ao executado.
II - Era essa a melhor interpretação da lei no domínio da redacção inicial do art. 89.º, n.º 1, do CPPT e que foi inequivocamente vertida na letra do preceito na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 18 de Abril (Lei do Orçamento do Estado para 2010), aplicável à situação sub judice.
III - Assim, é ilegal o acto de compensação efectuado pela AT antes de esgotados os prazos para reclamação graciosa e para impugnação judicial da liquidação que deu origem à dívida exequenda, como decorre da alínea a) do n.º 1 do art. 89.º do CPPT.
IV - Não faz sentido e não encontra apoio na lei o entendimento de que, ainda que estejam a correr aqueles prazos, a AT só está impossibilitada de proceder à compensação se a dívida exequenda se mostrar já garantida nos termos do art. 169.º, exigência essa que o art. 89.º, n.º 1, do CPPT apenas faz relativamente às situações previstas na sua alínea b), ou seja, quando estejam já pendentes os meios graciosos ou contenciosos.
V - Ainda que assim fosse, tendo o executado apresentado fiança dentro do prazo que lhe foi assinalado pelo órgão de execução fiscal para prestar garantia, não pode a AT proceder à compensação sem que previamente se pronuncie sobre a idoneidade da mesma, sob pena de violação do princípio ínsito no art. 89.º do CPPT.
VI - A prática de acto de compensação de crédito por iniciativa da administração tributária após a oportuna apresentação de requerimento para prestação de garantia e antes da sua apreciação também viola o princípio da boa fé que deve presidir à actividade administrativa (art. 6.º-A do CPA e art. 266.º da CRP), porque frustra a legítima expectativa de apreciação da pretensão, ancorada no princípio da decisão.

3 - Processo de execução fiscal - Audiência prévia - Prestação de garantia: - Acórdão do STA, de 2012.08.08 – Processo 0803/12.

I – O n° 1 do artigo 103° da LGT, ao referir que «o processo de execução fiscal tem natureza judicial», exprime literalmente o sentido de que a execução fiscal se realiza através de um «processo» e não de um «procedimento administrativo», no pressuposto hoje indiscutível que estamos perante realidades com natureza distintas.
II – Da alínea h) do n° 1 do artigo 54° da LGT e da alínea g) do n° 1 do artigo 44° do CPPT resulta que apenas se inclui no âmbito do procedimento tributário a «cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial».
III – Como o processo de execução fiscal é todo ele de natureza judicial, independentemente da natureza materialmente administrativa ou jurisdicional dos actos que nele sejam praticados, a conclusão lógica é que as normas previstas para o procedimento não se aplicam à categoria processo de execução fiscal.
IV – Pelos efeitos produzidos, o acto de indeferimento do pedido de prestação de garantia é um acto predominantemente processual: impede o efeito suspensivo da execução, procedendo-se de imediato à penhora ou à compensação de dívidas (cfr. n° 2 do art. 169° n° 1 do art. 89° do CPPT).
V – Por isso, à formação desse acto processual não se aplicam as regras do procedimento tributário designadamente a do artigo 60º da LGT.

4 - Reclamação de órgão de execução fiscal - Prejuízo irreparável - Subida imediata - Prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.08.08 – Processo 0790/12.

I – Deve subir imediatamente a reclamação efectuada ao abrigo do artigo 276° do CPPT do acto do chefe de finanças que indefere o pedido de revogação de anterior despacho em que se exige do executado a prestação de nova garantia.
II – A continuação da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da dívida estar prescrita, permite prognosticar a ocorrência de prejuízos irreversíveis, pelo que a reclamação deve subir imediatamente.
III – O tribunal tributário deve conhecer da prescrição na reclamação, mesmo que o seu objecto do acto reclamado nada tenha a ver com a prescrição e a questão não tenha sido previamente colocada à administração tributária.
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