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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 36/2012 de 03/09 a 09/09

SUMÁRIO:

1 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 266/2012, de 4 de setembro, na página 1.mais informações

2 - Segurança Social – Trabalhadores Independentes - Alteração do escalão contributivo: - Comunicado da APECA, de 2012.09.07.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 266/2012, de 4 de setembro, na página 1.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,75 % a partir de 1 de setembro de 2012.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

2 - Segurança Social – Trabalhadores Independentes - Alteração do escalão contributivo: - Comunicado da APECA, de 2012.09.07.

Divulga a resposta da segurança social à exposição oportunamente apresentada pela APECA, sobre a ocorrência de erros na fixação da base de incidência contributiva notificada, aos trabalhadores independentes em Novembro de 2011.
De referir que, apesar de reconhecer a anomalia, a segurança social afirma que, apesar de não ter procedido à audição prévia dos interessados, irá proceder às respetivas notificações, pelo que será mantido o errado procedimento, apenas não cobrando juros e coimas nos casos em que o erro foi dos serviços, o que apenas poderá ser atacado pela via judicial, caso a caso, aquando da cobrança de juros e coimas.
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