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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 35/2012 de 27/08 a 02/09

SUMÁRIO:

1 - Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais: - Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.mais informações

2 - Novo modelo de cartão de contribuinte: - Portaria n.º 255/2012, de 27 de agosto.mais informações

3 - Regime jurídico do rendimento social de inserção: - Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.mais informações

4 - IVA – Conservas de carme e miudezas comestíveis: - Taxa aplicável: - Ofício-Circulado n.º 30134, de 201.08.28.mais informações

5 - Princípio da não discriminação — Complemento de salário pago aos trabalhadores colocados num regime de trabalho a tempo parcial antes da sua passagem à reforma — Trabalhadores fronteiriços sujeitos ao imposto sobre o rendimento no Estado-Membro de residência - Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o salário do Estado-Membro de emprego: - Acórdão do TJUE, de 28 de junho de 2012, Processo C-172/11, publicado no JOUE n.º C 258, de 25 de agosto, a páginas 6.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais: - Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.ºs 53 -F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.
O associativismo municipal e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio.
Sem prejuízo do regime previsto na lei geral, a constituição ou a mera participação em associações, cooperativas, fundações ou quaisquer outras entidades de natureza privada ou cooperativa pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas rege-se pelo disposto na presente lei.

2 - Novo modelo de cartão de contribuinte: - Portaria n.º 255/2012, de 27 de agosto.

Aprova o novo modelo do cartão de contribuinte
Por força do disposto na Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e no Decreto -Lei n.º 247 B/2008, de 30 de dezembro, o cartão de contribuinte apenas é emitido em nome de:
a) Pessoas singulares que não tenham nacionalidade portuguesa, com exceção dos cidadãos brasileiros que recorram à faculdade prevista no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro;
b) Entidades não abrangidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro.

3 - Regime jurídico do rendimento social de inserção: - Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.

Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção (RSI), e procede à fixação do seu valor.
No seu preâmbulo, a presente portaria é justificada pelo facto de a alteração ao regime jurídico do rendimento social de inserção regulado pela Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, concretizada através do Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, ter implicado a revogação do Decreto -Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e determinado que os procedimentos considerados necessários à execução da referida lei fossem aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social.

4 - IVA – Conservas de carme e miudezas comestíveis: - Taxa aplicável: - Ofício-Circulado n.º 30134, de 201.08.28.

Os produtos que se podem integrar na noção de “conservas de carne e miudezas comestíveis” a que se reporta o n.º 1.1 da Lista II anexa ao Código do IVA, estão sujeitos a tributação à taxa normal do imposto.
O Ofício-Circulado considera sanadas as eventuais divergências ocorridas na aplicação das taxas do imposto aos produtos em causa entre 1 de janeiro e a data da publicação das presentes instruções.
É revogado o n.º 6 da “Parte II – Alterações das Listas anexas ao CIVA” do Ofício-Circulado n.º 30132, de 2012.01.13, bem como os entendimentos ou orientações que contrariem as presentes instruções.

5 - Princípio da não discriminação — Complemento de salário pago aos trabalhadores colocados num regime de trabalho a tempo parcial antes da sua passagem à reforma — Trabalhadores fronteiriços sujeitos ao imposto sobre o rendimento no Estado-Membro de residência - Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o salário do Estado-Membro de emprego: - Acórdão do TJUE, de 28 de junho de 2012, Processo C-172/11, publicado no JOUE n.º C 258, de 25 de agosto, a páginas 6.

Os artigos 45.º TFUE e 7.º, n.º 4, do Regulamento (CEE) n.º 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõem-se a cláusulas de convenções coletivas e individuais segundo as quais um complemento como o que está em causa no processo principal, que é pago pelo empregador no âmbito de um regime de pré-reforma progressiva, deve ser calculado de modo a que o imposto sobre os salários devido no Estado-Membro de emprego seja deduzido de maneira fictícia no momento da determinação da base de cálculo desse complemento, quando, em conformidade com uma convenção fiscal destinada a evitar a dupla tributação, os ordenados, salários e remunerações análogos pagos aos trabalhadores não residentes no Estado-Membro de emprego são tributáveis no Estado-Membro de residência destes. Em conformidade com o referido artigo 7.º, n.º 4, essas cláusulas são nulas. O artigo 45.º TFUE e as disposições do Regulamento n.º 1612/68 deixam aos Estados-Membros ou aos parceiros sociais a liberdade de escolher entre as diferentes soluções adequadas à realização do objetivo dessas disposições.
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