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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 34/2012 de 20/08 a 26/08

Nota prévia:
Na nossa próxima ação de formação subordinada ao tema “IVA – aspetos do imposto com dúvidas mais frequentes” a realizar no início de Outubro, daremos especial relevo às implicações no âmbito do IVA, dos seguintes Decretos-Lei:
- n.º 197/2012, de 24 de agosto. Alterações no Código do IVA, no RITI e em alguma legislação complementar:
- n.º 198/2012, de 24 de agosto. Controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal;"

SUMÁRIO:

1 - Cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas: - Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto.mais informações

2 - Alterações no Código do IVA, no RITI e em alguma legislação complementar: - Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto.mais informações

3 - Controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal: - Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.mais informações

4 - Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo: - Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto.mais informações

5 - Rendimentos auferidos por fundos de pensões e Regulated Investment Companies (RIC) residentes nos EUA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.02.23 – Processo 4625/2010.mais informações

6 - Recusa do direito a dedução em caso de comportamento irregular do emitente da fatura correspondente aos bens ou serviços em função dos quais é pedido o exercício desse direito - Ónus da prova - Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente dessa fatura e de o provar:- Acórdão do Tribunal de JUE de 2012.06.21 – Processo C-142/11 e processos apensos C-80/11 e C-142/11, publicado no JOUE n.º C 250, de 2012.08.18, a páginas 5.mais informações

7 - Oitava Diretiva IVA — Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país -Prazo para a apresentação do pedido de reembolso - Prazo de caducidade: - Acórdão do Tribunal de JUE de 2012.06.21 – Processo C-294/11, publicado no JOUE n.º C 250, de 2012.08.18, a páginas 8.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas: - Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto.

Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.
Segundo o seu preâmbulo, este regime excecional e temporário é aplicável apenas aos contratos de empreitada de obras públicas já celebrados ou a celebrar até 1 de julho de 2016 e apresenta-se como uma medida importante no propósito de atenuação dos efeitos negativos da crise económica e financeira atual.

2 - Alterações no Código do IVA, no RITI e em alguma legislação complementar: - Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto.

Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro
O presente Decreto-Lei altera a regra de localização aplicável à locação de meios de transporte, que não seja de curta duração, efetuada a não sujeitos passivos e introduz diversas alterações ao Código do IVA e, bem assim, alguns ajustamentos de noutros diplomas do sistema fiscal português, sendo de destacar a introdução de alterações em matéria de exigibilidade do imposto, a simplificação dos requisitos para a utilização de faturação eletrónica por parte dos operadores económicos, a uniformização no plano da União Europeia das menções referentes aos regimes de tributação aplicáveis a constar das faturas, a fixação uniforme de um prazo máximo para emissão da fatura no caso de serviços intracomunitários cujo imposto seja devido no Estado membro do adquirente e a introdução de faturas simplificadas.
As alterações agora introduzidas entram em vigor em 1 de janeiro de 2013, com exceção das alterações relativas à emissão de faturas por via eletrónica que entram em vigor em 1 de outubro de 2012.

3 - Controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal: - Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

Procede à criação de medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal e respetivos aspetos procedimentais, bem como à criação de um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes que sejam pessoas singulares.
Efetua ainda um conjunto de alterações ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 147/2003, de 11 de julho.
Realce para a alteração do regime de bens em circulação, no sentido de estabelecer regras que assegurem a integridade dos documentos de transporte e que garantem à AT um controlo mais eficaz destes documentos, obstando à sua posterior viciação ou ocultação, de que se destaca a obrigação constante do n.º 5 do artigo 5.º do regime, de comunicação à AT dos elementos dos documentos processados nos termos referidos no n.º 1do mesmo artigo, antes do início do transporte.
O presente diploma entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.

4 - Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo: - Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto.

Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
De acordo com o seu preâmbulo, a Diretiva n.º 2006/123/CE veio estabelecer os princípios e os critérios que devem ser observados pelos regimes de acesso e de exercício de atividades de serviços na União Europeia, no sentido de proporcionar às empresas e aos empresários um ambiente mais favorável à realização de negócios.

5 - Rendimentos auferidos por fundos de pensões e Regulated Investment Companies (RIC) residentes nos EUA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.02.23 – Processo 4625/2010.

A prova de que se encontra cumprido o requisito referido na alínea ii) do nº 2 da Circular nº 6/2009, tal como prevê a alínea ii) do nº 3 da mesma circular, quer para os fundos de pensões, quer para as RIC (Regulated Investment Companies), deverá ser efetuada através da apresentação do formulário português (modelos 21-RFI a 24-RFI) devidamente certificado pelas Autoridades Fiscais Norte-Americanas, ao qual deverá ser adicionado o formulário americano 6166, como prova de que a RIC ou o fundo de pensões está sujeito a imposto nos Estados Unidos da América.
A prova a que se referem as alíneas c), d) ou e) do nº 1 do artigo 17º da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada com os EUA, deverá ser efetuada através da apresentação de declaração emitida, sob compromisso de honra, pela entidade beneficiária dos rendimentos, a qual poderá ser substituída por declaração emitida pelas Autoridades Fiscais Norte-Americanas, desde que contenha aqueles elementos.

6 - Recusa do direito a dedução em caso de comportamento irregular do emitente da fatura correspondente aos bens ou serviços em função dos quais é pedido o exercício desse direito - Ónus da prova - Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente dessa fatura e de o provar:- Acórdão do Tribunal de JUE de 2012.06.21 – Processo C-142/11 e processos apensos C-80/11 e C-142/11, publicado no JOUE n.º C 250, de 2012.08.18, a páginas 5.

1. Os artigos 167.º, 168.º, alínea a), 178.º, alínea a), 220.º, n.º1, e 226.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional em virtude da qual a autoridade fiscal recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante de imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor o montante do imposto devido ou pago pelos serviços que lhe foram fornecidos, pelo facto de o emitente da fatura correspondente a esses serviços ou por um dos seus fornecedores ter cometido irregularidades, sem que essa autoridade demonstre, com base em elementos objetivos, que o sujeito passivo em causa sabia ou devia saber que a operação invocada como fundamento do direito a dedução fazia parte de uma fraude cometida pelo emissor da fatura ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações.
2. Os artigos 167.º, 168.º, alínea a), 178.º, alínea a), e 273.º da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional em virtude da qual a autoridade fiscal recusa o direito a dedução com o fundamento de que o sujeito passivo não se certificou de que o emitente da fatura correspondente aos bens em relação aos quais o direito a dedução é pedido tinha a qualidade de sujeito passivo, dispunha dos bens em causa e estava em condições de os fornecer e tinha cumprido as suas obrigações de declaração e pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, ou com o fundamento de que o referido sujeito passivo não dispõe, além da referida fatura, de outros documentos suscetíveis de demonstrar que essas circunstâncias estão reunidas, apesar de os requisitos materiais e formais previstos na Diretiva 2006/112 para o exercício do direito a dedução estarem preenchidos e de o sujeito passivo não dispor de indícios que justifiquem a suspeita da existência de irregularidades ou de fraude por parte do referido emitente.

7 - Oitava Diretiva IVA — Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país -Prazo para a apresentação do pedido de reembolso - Prazo de caducidade: - Acórdão do Tribunal de JUE de 2012.06.21 – Processo C-294/11, publicado no JOUE n.º C 250, de 2012.08.18, a páginas 8.

O prazo de seis meses previsto no artigo 7.º, n.º 1, primeiro parágrafo, último período, da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, para a apresentação de um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, é um prazo de caducidade.
Ao artigo 7.º, n.º 1, primeiro parágrafo, último período, da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, corresponde atualmente o n.º 1 do artigo 15.º da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 20081, segundo o qual, “o pedido de reembolso deve ser apresentado ao Estado-Membro de estabelecimento até 30 de Setembro do ano civil subsequente ao período de reembolso”.
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