An accessible version of this website containing similar content may be found at: page.php?ctx=2,2,58&c=340
     
 
Logo TaxFile Contactos Versão Acessível english português 
 
 
Início Empresa Serviços Novidades
 
 
     Novidades > Newsletters > Arquivo 2012 >
Procurar   
 
   
 

   

Versão de impressão     


<  voltar

Logo TaxFile
Newsletter
Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 33/2012 de 13/08 a 19/08

SUMÁRIO:

1 - Regime jurídico das obras em prédios arrendados: - Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto.mais informações

2 - Regime jurídico do arrendamento urbano: - Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.mais informações

3 - Regime jurídico da reabilitação urbana: - Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regime jurídico das obras em prédios arrendados: - Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto.

Altera o regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 306/2009, de 23 de outubro.

2 - Regime jurídico do arrendamento urbano: - Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

3 - Regime jurídico da reabilitação urbana: - Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.
© TaxFile, Consultores Fiscais, Lda.
Rua João das Regras, 284, 1º, sala 109 . 4000-291 PORTO
Tel.: 223392420 . Fax: 223392429
Endereço electrónico: geral@taxfile.pt
http://www.taxfile.pt

 
     
 
© 2011 TaxFile Consultores Fiscais. Todos os direitos reservados.   Termos e condições | Mapa do site