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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 32/2012 de 06/08 a 12/08

SUMÁRIO:

1 - Convenção sobre Dupla Tributação com Timor-Leste: - Decreto do Presidente da República n.º 139/2012, de 9 de agosto.mais informações

2 - Convenção sobre Dupla Tributação com Timor-Leste: - Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012, de 9 de agosto.mais informações

3 - Modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1: - Portaria n.º 240/2012, de 10 de agosto.mais informações

4 - Coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo de pensões: - Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.mais informações

5 - Convenção sobre Dupla Tributação com o Panamá: - Aviso n.º 69/2012, de 9 de agosto, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.mais informações

6 - IRS – Regime fiscal dos residentes não habituais: - Circular n.º 9/2012, de 3 de agosto.mais informações

7 - IMI - Participação de rendas: - Ofício Circulado n.º 40106, de 2012.08.10.mais informações

8 - Execução fiscal - Intimação para passagem de certidão - Elementos essenciais – Decisão: - Acórdão do STA. de 2012.08.01 – Processo 0777/12.mais informações

9 - Execução fiscal – Reclamação – Ordem – Penhora - Hipoteca voluntária – Terceiro: - Acórdão do STA. de 2012.08.01 – Processo 0765/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Convenção sobre Dupla Tributação com Timor-Leste: - Decreto do Presidente da República n.º 139/2012, de 9 de agosto.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011.

2 - Convenção sobre Dupla Tributação com Timor-Leste: - Resolução da Assembleia da República n.º 112/2012, de 9 de agosto.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011.

3 - Modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1: - Portaria n.º 240/2012, de 10 de agosto.

Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.
A presente portaria aprova o modelo previsto no artigo 15.º-N do Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, cujo prazo de entrega é fixado, por razões operacionais, em 31 de outubro de 2012 (no n.º 2 do referido artigo 15.º-N, o termo do prazo estava fixado em 31 de agosto).

4 - Coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo de pensões: - Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.

Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de junho.

5 - Convenção sobre Dupla Tributação com o Panamá: - Aviso n.º 69/2012, de 9 de agosto, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010.

6 - IRS – Regime fiscal dos residentes não habituais: - Circular n.º 9/2012, de 3 de agosto.

Atualiza os procedimentos constantes da Circular n.º 2/2010, de 6 de maio, da DSIRS, em virtude das alterações ao Código do IRS e ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro-OE e pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.
Revoga os pontos 3 e 5 da Circular n.º 20/2012, aplicando-se os procedimentos dos pontos 2 e 3 da presente circular aos pedidos de inscrição como residentes não habituais que se encontrem pendentes.

7 - IMI - Participação de rendas: - Ofício Circulado n.º 40106, de 2012.08.10.

Transmite instruções sobre a participação das rendas, no âmbito do regime especial para os prédios ou partes de prédios urbanos arrendados, por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-8/90, de 15 de outubro, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, e que estejam abrangidos pela avaliação geral.
O prazo de entrega da participação de rendas, nos termos do n.º 1 do artigo 2.° da referida Portaria, termina a 31 de outubro de 2012.

8 - Execução fiscal - Intimação para passagem de certidão - Elementos essenciais – Decisão: - Acórdão do STA. de 2012.08.01 – Processo 0777/12.

I – O processo de execução fiscal tem natureza judicial.
II – O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária.
III – Não contendo a matéria de facto fixada na 1ª Instância pertinentes para a decisão de mérito impõe-se a baixa dos autos para a sua ampliação.

9 - Execução fiscal – Reclamação – Ordem – Penhora - Hipoteca voluntária – Terceiro: - Acórdão do STA. de 2012.08.01 – Processo 0765/12.

I – A hipoteca voluntária constituída por terceiro para garantia do cumprimento do plano de prestações acordado entre a executada e o Fisco consubstancia-se na prestação de uma garantia especial daquela obrigação, conferindo ao credor o direito de pagar-se pelo valor dos imóveis hipotecados com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo (artigo 686.º, n.º 1 do Código Civil).
II – A existência de hipoteca voluntária sobre bens de terceiro garantindo especialmente o cumprimento de determinada obrigação não impede que a Administração execute prioritariamente bens do património do devedor, pois que a existência de hipoteca oferecida por terceiro não afasta a responsabilidade do devedor pelo cumprimento das suas obrigações nem transforma a responsabilidade do devedor em subsidiária relativamente à garantia prestada;
III – O disposto no n.º 4 do artigo 219.º do CPPT apenas que confere prioridade na penhora aos bens do devedor onerados com garantias reais, não existindo tal prioridade na penhora quando os bens onerados com tais garantias sejam de terceiro.
IV – No caso de garantia real constituída por terceiro apenas os bens dados em garantia, e mais nenhum outro da sua propriedade, pode ser penhorado na execução.
V – A aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 200.º do CPPT terá de ser efectuada com as necessárias adaptações nos casos em a garantia prestada é uma garantia especial e real como a hipoteca voluntariamente constituída sobre bens de terceiro, pois que, nestes casos, ao terceiro garante não poderá ser exigido o pagamento sob pena de execução do seu património, embora limitado ao montante da garantia prestada, antes lhe pode ser exigido apenas que suporte a execução do bem dado em garantia.
VI – Do n.º 1 do artigo 153.º do CPPT não se retira que o terceiro que haja constituído garantia real sobre bens do seu património para garantia de obrigação de terceiro possa ser demandado para pagar a dívida sob pena de o seu património ser executado até ao limite da garantia, antes se terá de entender que o limite da garantia prestada será de interpretar, nestes casos, como permitindo apenas executar o bem por ele dado em garantia.
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