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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 31/2012 de 30/07 a 05/08

SUMÁRIO:

1 - Despesas de representação e encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos – Tributação autónoma: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 310/2012, de 20 de junho.mais informações

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 231/2012, de 2 de agosto, na página 1.mais informações

3 - Diretiva IVA - Regime especial de tributação das agências de viagens - Fornecimento às agências de viagens de um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de qualquer outro serviço: - Despacho do TJUE – Processo C-220/11, publicado no JOUE n.º C 235, de 2012.08.04, a páginas 4.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Despesas de representação e encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos – Tributação autónoma: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 310/2012, de 20 de junho.

Nestes termos, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por violação do n.º 3 do artigo 103.º da Constituição, a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, na parte em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, consagrada no artigo 1.º-A do aludido diploma legal.
b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.
A alteração na alínea a) do n.º 3 do artigo 81.º do CIRC elevou a tributação autónoma dos encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e os relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos, de 5% para 10%.

2 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 231/2012, de 2 de agosto, na página 1.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,75 % a partir de 1 de agosto de 2012.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

3 - Diretiva IVA - Regime especial de tributação das agências de viagens - Fornecimento às agências de viagens de um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de qualquer outro serviço: - Despacho do TJUE – Processo C-220/11, publicado no JOUE n.º C 235, de 2012.08.04, a páginas 4.

Uma sociedade de transporte que se limita a assegurar o transporte de pessoas mediante o fornecimento de transporte em autocarros às agências de viagens e que não fornece nenhum outro serviço, como alojamento ou uma atividade de guia ou de aconselhamento, não efetua operações abrangidas pelo regime especial das agências de viagens visado no artigo 306.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
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