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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 30/2012 de 23/07 a 29/07

SUMÁRIO:

1 - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores: - Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, publicado no D.R. n.º 143, Série I, de 2012.07.25.mais informações

2 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso n.º 9944/2012, publicado no D.R. n.º 142, Série II, de 2012.07.24.mais informações

3 - LGT - artigo 23.º, n.º 7: - A reversão nos processos de insolvência: - Oficio-Circulado n.º 60.091, de 2012.07.27.mais informações

4 - CPPT - Artigo 169.º, n.º 2 - Suspensão da execução fiscal como consequência da manifestação da intenção de apresentar contencioso - Ofício Circulado n.º 60.092, de 2012.07.27 mais informações

5 - Prestações de Serviços – Sujeição a IRS dos rendimentos e retenção na fonte: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.03.08 – Processo 993/12.mais informações

6 - IRS - Entrega nos Cofres do Estado das retenções da categoria A: - Informação Vinculativa – Processo n.º 436/2010.mais informações

7 - Tributação das importâncias pagas na cedência temporária de jogadores: - Informação Vinculativa – Processo nº 499/2010.mais informações

8 - CDT Espanha - Trabalhadores fronteiriços: - Informação Vinculativa - Processo nº 1445/2010.mais informações

9 - Rendimentos resultantes da alienação de uma sociedade de direito espanhol através da venda da sua quota com pagamento diferido: - Informação Vinculativa - Processo nº 1824/2010.mais informações

10 - CDT Espanha - Enquadramento das rendas pagas por locação financeira: - Informação Vinculativa - Processo nº 1150/2010.mais informações

11 - CDT Alemanha - Tributação de trabalhador alemão deslocado para Portugal: - Informação Vinculativa – Processo nº 720/2010.mais informações

12 - CIRC e Decreto-Lei nº 42/91 - Certificação de residência fiscal: - Informação Vinculativa - Processo nº 794/2010.mais informações

13 - CIRC e CDT Luxemburgo - Enquadramento das sociedades de investimento (SICAV) Luxemburguesas na CDT Luxemburgo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.09.20 – Processo 1588/2010.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores: - Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A, publicado no D.R. n.º 143, Série I, de 2012.07.25.

Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores, designado por SIDART.
De acordo com o n.º 1 do seu artigo 2.º, o SIDART tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da atividade artesanal no âmbito da economia regional, através de um conjunto de medidas que visam o reforço da qualidade da produção e da competitividade das empresas artesanais dos Açores.

2 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso n.º 9944/2012, publicado no D.R. n.º 142, Série II, de 2012.07.24.

Dá conhecimento que é de 8,00%, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2012.

3 - LGT - artigo 23.º, n.º 7: - A reversão nos processos de insolvência: - Oficio-Circulado n.º 60.091, de 2012.07.27.

Sempre que seja declarada a insolvência do devedor originário, e independentemente da avocação dos processos de execução fiscal, deve o órgão de execução fiscal apreciar a possibilidade de reversão das dívidas tributárias, perante os indícios de insuficiência de bens penhoráveis que emergem da declaração de insolvência da pessoa coletiva executada, pressuposto da responsabilidade tributária subsidiária, à luz do n.º 2 do artigo 23.º da LGT.
O arresto dos bens do responsável subsidiário pode ser decretado antes do despacho de reversão, devendo, neste caso, o pedido fazer a prova dos restantes pressupostos da reversão, para além da insuficiência de bens da devedora originária.
Caso seja necessário, o arresto poderá ser convertido posteriormente em penhora dos mesmos bens (art. 214.º, n.º 3 do CPPT).

4 - CPPT - Artigo 169.º, n.º 2 - Suspensão da execução fiscal como consequência da manifestação da intenção de apresentar contencioso - Ofício Circulado n.º 60.092, de 2012.07.27

A Lei n.º 3-B/2010 abriu a possibilidade de, após o termo do prazo de pagamento voluntário e enquanto não decorrer o prazo legal de apresentação do meio de reação, a prestação da garantia anteceder a apresentação do meio gracioso ou judicial (n.º 2 do artigo 169.º do CPPT), assim se obtendo, desde logo, o efeito suspensivo.
O requerimento em que se manifesta a intenção de apresentar meio contencioso e a garantia devem ser sempre apresentados em simultâneo, e sempre após o termo do prazo de pagamento voluntário e enquanto não decorrer o prazo legal de apresentação do meio de reação a que se pretende recorrer. Não se verificando este pressuposto temporal, o órgão competente não poderá considerar verificada a suspensão processual.

5 - Prestações de Serviços – Sujeição a IRS dos rendimentos e retenção na fonte: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.03.08 – Processo 993/12.

Se à data da realização da prestação de serviços, o titular dos rendimentos da categoria B estiver obrigado à emissão de fatura ou documento equivalente, o rendimento fica sujeito a tributação em IRS desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente, ou seja, no momento em que ocorra a realização da prestação de serviços.
Se à data da realização da prestação de serviços, o titular dos rendimentos não estiver obrigado à emissão da fatura ou documento equivalente (o que será, por exemplo, o caso dos sujeitos passivos que à data da realização da operação tributável estejam abrangidos pelo regime especial de isenção a que se refere o artigo 53.º do CIVA), o rendimento fica sujeito a tributação em IRS desde o momento do pagamento ou colocação à disposição do respetivo titular, ou seja, no momento do pagamento ou da colocação à disposição dos rendimentos.

6 - IRS - Entrega nos Cofres do Estado das retenções da categoria A: - Informação Vinculativa – Processo n.º 436/2010.

No que respeita às retenções na fonte, quando a entidade patronal é não residente em Portugal, e não possui estabelecimento estável em Portugal ao qual possam ser imputáveis as remunerações, não está a mesma obrigada a proceder à retenção na fonte do IRS sobre as remunerações do trabalho, cabendo ao trabalhador o pagamento integral no final do ano.
A entrega do imposto nos cofres do Estado pelo trabalhador, em guias de retenção na fonte, não tem apoio legal, uma vez que a entrega das retenções será processada em nome do próprio sujeito passivo e não da entidade patronal.

7 - Tributação das importâncias pagas na cedência temporária de jogadores: - Informação Vinculativa – Processo nº 499/2010.

No que respeita à remuneração paga por um clube holandês a um clube português cedente do jogador, como contrapartida da cedência temporária deste, a mesma reveste a natureza de pagamento de uma prestação de serviços, como tal enquadrável no artigo 7.º da CDT, razão pela qual tal remuneração está sujeita apenas a tributação em Portugal, carecendo, no entanto, o clube português, de entregar ao clube holandês um certificado de residência fiscal em Portugal para que não haja lugar a tributação sobre tal remuneração.
Quanto à remuneração paga quer pelo clube português quer pelo holandês ao atleta, é aplicável o disposto no nº 1 do artigo 17º da convenção, nos termos do qual as remunerações auferidas por um desportista residente num Estado e cuja atividade é exercida no outro Estado, podem ser tributadas nesse outro Estado, ou seja, tais remunerações podem ser tributadas também no Estado onde é exercida a atividade do desportista.

8 - CDT Espanha - Trabalhadores fronteiriços: - Informação Vinculativa - Processo nº 1445/2010.

O nº 4 do art. 15º da CDT celebrada entre Portugal e Espanha prevê que as remunerações auferidas por um trabalhador fronteiriço, de um emprego exercido num Estado Contratante, isto é, que tenha a sua residência habitual no outro Estado Contratante ao qual regressa normalmente todos os dias, só podem ser tributadas nesse outro Estado, sendo, assim, a competência tributária atribuída em exclusivo ao Estado da residência.
Porém, esta norma só pode ser aplicada quando se verifica o requisito da proximidade geográfica isto é, quando a distância entre o local da residência e o local do emprego permite ao trabalhador ir e vir normalmente todos os dias, havendo que ter em atenção um critério de razoabilidade, já que a convenção não define nenhum limite específico para a distância.

9 - Rendimentos resultantes da alienação de uma sociedade de direito espanhol através da venda da sua quota com pagamento diferido: - Informação Vinculativa - Processo nº 1824/2010.

Nos termos do nº 3 do art. 13º da Convenção celebrada entre Portugal e Espanha para evitar a dupla tributação, os ganhos provenientes da alienação de ações ou de outras participações resultantes de uma participação substancial numa sociedade residente de um Estado Contratante podem ser tributados nesse Estado.
Cabe ao Estado da residência a eliminação da dupla tributação de acordo com o disposto na alínea a) do nº 2 do art. 23º da CDT, para o que deverá ser junto um documento emitido pela Administração Fiscal do outro Estado, comprovativo do montante e da natureza do rendimento e do imposto ali pago.

10 - CDT Espanha - Enquadramento das rendas pagas por locação financeira: - Informação Vinculativa - Processo nº 1150/2010.

As rendas cobradas no âmbito dos contratos de locação financeira celebrados por uma locadora financeira espanhola sem estabelecimento estável em território português, com entidades portuguesas, devem ser enquadradas como lucros de empresa (Art. 7º da CDT Espanha) ou como royalties (Art. 12º da CDT Espanha).
Apesar de no Modelo de Convenção da OCDE aquelas remunerações terem sido excluídas da definição de "royalties" aquando da revisão de 1992, Portugal formulou uma reserva ao artigo 12º no sentido de, nas suas convenções bilaterais, manter o direito de tributar na fonte como royalties os rendimentos provenientes da locação de equipamento industrial, comercial ou científico.

11 - CDT Alemanha - Tributação de trabalhador alemão deslocado para Portugal: - Informação Vinculativa – Processo nº 720/2010.

No que se refere a um trabalhador alemão que veio trabalhar para a sucursal portuguesa de uma empresa alemã, nomeadamente no que respeita à sua residência fiscal e à tributação dos rendimentos auferidos em Portugal, podendo o trabalhador ser considerado residente em ambos os Estados nos termos da legislação interna de cada um, há que recorrer às normas de resolução de conflitos de dupla residência constantes do nº 2 do artigo 4º da Convenção.
Se o emprego for exercido em Portugal, os rendimentos do trabalho dependente pagos ao trabalhador residente na Alemanha, estão sujeitos a tributação em IRS em Portugal, que incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território português, cabendo à Alemanha, enquanto Estado da residência, a tributação da universalidade dos seus rendimentos.

12 - CIRC e Decreto-Lei nº 42/91 - Certificação de residência fiscal: - Informação Vinculativa - Processo nº 794/2010.

As Autoridades Fiscais Inglesas, em resposta a um pedido de certificação de um formulário modelo 21-RFI, alegaram não poder ser emitida a certificação de residência fiscal a favor de uma sociedade de advogados do Reino Unido, por a mesma revestir as características de partnership, identificando, no entanto, todos os sócios e confirmando a sua residência fiscal no Reino Unido, face ao disposto no artigo 4º da CDT celebrada entre Portugal e o Reino Unido.
Tendo em vista a aplicação das normas da CDT aos associados de uma partnership, será de aceitar que a certificação da residência fiscal dos sócios residentes naquele Estado seja efetuada através de documento (declaração) emitido pelas respetivas autoridades fiscais, identificando a totalidade dos sócios e referindo os que são considerados residentes e os que não são, o que deverá ser completado com a entrega, por parte dos referidos sócios, do formulário modelo 21-RFI, devidamente preenchido, mas com dispensa da certificação por parte das autoridades fiscais.

13 - CIRC e CDT Luxemburgo - Enquadramento das sociedades de investimento (SICAV) Luxemburguesas na CDT Luxemburgo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.09.20 – Processo 1588/2010.

No decurso de um procedimento amigável com vista à uniformização da interpretação da CDT Luxemburgo no que respeita ao enquadramento das SICAV luxemburguesas naquela convenção, foi considerado que a forma de funcionamento das SICAV implica a assunção de algum do risco do investimento, o que poderá implicar que a própria sociedade tenha uma atividade autónoma relativamente aos investidores, obtendo proveitos e suportando despesas, podendo, assim, estar sujeita a tributação.
Tais sociedades de investimento (SICAV) não estão abrangidas pelo disposto no artigo 29º da CDT e no aditamento ao mesmo artigo constante do Protocolo anexo á CDT, devendo considerar-se como abrangidas pela CDT, nomeadamente no seu artigo 1º, desde que reúnam condições para serem consideradas como residentes fiscais no Luxemburgo, nos termos do disposto no artigo 4º da mesma convenção.
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