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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 29/2012 de 16/07 a 22/07

SUMÁRIO:

1 - Suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, publicado no D.R. n.º 140, Série I, de 20 de julho.mais informações

2 - Execução fiscal – Nulidade – Incidente - Competência dos tribunais tributários - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0873/11.mais informações

3 - IRC – Custos - Documento comprovativo – Fatura – Prova - Princípio da justiça - Princípio da capacidade contributiva: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0658/11.mais informações

4 - Audiência prévia – IVA - Operações sobre imoveis – Renúncia - Isenção: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0640/11.mais informações

5 - Avaliação indireta da matéria coletável - Lei Geral Tributária - Ónus de prova - Sujeito passivo – Representação: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0522/12.mais informações

6 - IRS – IRC - Graduação de créditos - Privilégio imobiliário geral - Penhora: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0315/12.mais informações

7 - Liquidação oficiosa - Regime simplificado de tributação – Inatividade - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0474/11.mais informações

8 - Execução fiscal - Venda na execução fiscal - Venda por negociação particular - Credor com garantia real – Notificação - Nulidade processual: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0180/12.mais informações

9 - Derrama - Grupo de empresas: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0265/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, publicado no D.R. n.º 140, Série I, de 20 de julho.

a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B72011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).
b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

2 - Execução fiscal – Nulidade – Incidente - Competência dos tribunais tributários - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0873/11.

O conhecimento e apreciação de nulidades ocorridas no processo de execução fiscal (e alegadamente emergentes da violação das regras relativas à nomeação do fiel depositário e ao exercício das respetivas funções, da violação das regras relativas à citação da executada e seus legais representantes, da violação das regras relativas à citação dos credores, e da violação das regras atinentes à publicidade da venda) traduz-se na prática de ato ou atos processuais que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1ª parte da al. f) do nº 1 do art. 10º do CPPT.

3 - IRC – Custos - Documento comprovativo – Fatura – Prova - Princípio da justiça - Princípio da capacidade contributiva: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0658/11.

I – Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de fatura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das características fundamentais da operação, uma vez que ao contrário do que se passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova.
II – Se a recorrente, além de não ter apresentado documentos externos identificadores das principais características das transações, se limita a apresentar notas internas contabilizadas referindo-se a compras, carne, peixe, ovos, e a meros talões de compras, sem identificação das principais características das operações efetuadas, tais como, o objeto, o adquirente, o fornecedor e o preço, não podem relevar como documentos comprovativos dos respetivos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº 1, alínea a), e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, preceito segundo o qual para o efeito da determinação do lucro tributável só relevam os encargos devidamente documentados.
III – As exigências formais em sede de comprovação de custos visam propiciar à Administração Fiscal um eficaz controlo das relações económicas quer do lado do adquirente quer do fornecedor, uma vez que, como ficou dito, à revelação de um custo para um agente, contrapõe-se um proveito para o outro, e não se tratando de uma prática isolada, mas de uma prática reiterada e que envolve vários agentes económicos, com e sem contabilidade organizada, aceitar tais notas como documento idóneo a comprovar os respetivos custos, seria fazer tábua rasa da obrigação que impende sobre a recorrente quanto às exigências de contabilidade organizada e, ao mesmo tempo, convidar a ficarem fora do sistema fiscal, múltiplos agentes económicos.
IV – No caso concreto, considerando que os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo lucro real não são absolutos, antes têm como limites outros valores constitucionalmente protegidos, e que o princípio da justiça não cobre situações como as dos autos, numa ponderação global dos interesses em presença, mediada pelo princípio da proporcionalidade, deve dar-se prevalência à a proteção do interesse público no combate à fuga e evasão fiscal, subjacente às exigências de natureza formal.
V – Se as amortizações são o processo contabilístico de distribuir, de forma racional e sistemática, o custo de um ativo que se deprecia pelos diferentes exercícios abrangidos pela sua vida útil, e se visam dar tradução à regra básica de que “aos proveitos de um exercício deduzem-se os custos que, nesse exercício, se tornou necessário suportar para obter aqueles”, elas só podem ser aceites quando contabilizadas como custos ou perdas do exercício a que respeitam, segundo o art.1º, nº 3, do Decreto-Regulamentar nº 2/90, e por exigência do princípio da especialização dos exercícios.
VI – Se a recorrente não elaborou um plano de amortizações de acordo com as partes do edifício que foram ficando aptas a utilizar pelo público, de forma a contabilizar em cada exercício a correspondente parcela de depreciação, antes contabilizou para efeitos de amortizações toda a empreitada em exercícios em que não era possível que toda a obra estivesse apta a entrar em funcionamento, tais amortizações não podem ser aceites como custos dos exercícios.
VII – No contexto do caso concreto, o interesse público da prevenção e combate da evasão fiscal, subjacente à prevenção da manipulação do princípio da especialização dos exercícios, deve prevalecer sobre os princípios da justiça e da tributação pelo rendimento real.

4 - Audiência prévia – IVA - Operações sobre imoveis – Renúncia - Isenção: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0640/11.

I - Decorrendo do artigo 5.º do Regime de Renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2007 de 29 de Janeiro, que o certificado de renúncia tem necessariamente que ser emitido antes da celebração da escritura pública de transmissão e constatado que esta já tinha sido realizada, não havia como não indeferir o requerido, pelo que a não audição prévia do requerente deve ter-se como preterição de formalidade não essencial em face do princípio do aproveitamento dos atos.
II - A eventual admissibilidade de que o pedido de certificado de renúncia à isenção pelo segundo transmitente em contratos simultâneos pudesse ter o mesmo efeito que a obtenção do próprio certificado - por imperativo do princípio da prevalência da substância sobre a forma, da neutralidade fiscal ou de outros princípios nucleares convocáveis na matéria em apreço -, está necessariamente dependente da certeza - inverificada in casu - quanto à impossibilidade de o segundo transmitente poder obter, em tempo útil, o certificado de renúncia à isenção.

5 - Avaliação indireta da matéria coletável - Lei Geral Tributária - Ónus de prova - Sujeito passivo – Representação: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0522/12.

I - Se o recorrente, co-titular de uma conta bancária que apresentava saldo e movimentos desproporcionais, na proporção exigida pela então vigente alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, com as declarações de rendimentos apresentadas, logrou fazer prova de que, não obstante a titularidade da conta, era outra a fonte do acréscimo patrimonial, pois que, a final, figurava na conta como mero “testa de ferro”, em razão da inibição - em virtude da falência – do seu pai, ilidiu a presunção que sobre si recaía.
II - Tendo ilidido tal presunção, não haverá lugar à tributação na sua esfera jurídica de qualquer “acréscimo patrimonial injustificado”, pois que o justificou, não sendo tal tributação imposta pelas regras civilísticas da representação ou pelo disposto no artigo 18.º n.º 3 da LGT.

6 - IRS – IRC - Graduação de créditos - Privilégio imobiliário geral - Penhora: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0315/12.

I – No concurso entre uma hipoteca e um privilégio imobiliário geral, aquela prevalece sobre este, porque se trata de um direito real de garantia, enquanto que a penhora é apenas uma garantia geral das obrigações, fonte de uma preferência sobre o produto dos bens penhorados, nos termos do art. 822º, nº 1, do CPC.
II – Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 11º do CIRS e 108º do CIRC, prevalecendo sobre os créditos reclamados garantidos por penhora.

7 - Liquidação oficiosa - Regime simplificado de tributação – Inatividade - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0474/11.

I - Sendo a Impugnante uma sociedade comercial com início de atividade declarada perante a administração fiscal para realização de atividades de natureza económica produtoras de rendimentos, há que considerar verificado o pressuposto da tributação oficiosa levada a cabo pela administração perante a falta de declaração de cessação de atividade e falta de apresentação de declaração anual de rendimentos.
II - Tendo o lucro tributável sido determinado por aplicação do n.º 4 do artigo 53.º do CIRC, e sabido que o valor mínimo de rendimento constante dessa norma deve ser entendido como uma presunção juris tantum de obtenção desse rendimento, ilidível pelo sujeito passivo por força do disposto no artigo 73.º da LGT, competia a este apresentar prova bastante da ilegitimidade do ato, demonstrando que não exerceu qualquer atividade nem obteve os rendimentos ficcionados na norma, obstando, assim, à sua aplicação.
III - Se nenhuma prova é feita pela Impugnante quanto à sua inatividade e ausência de rendimentos tributáveis, o tribunal tem de decidir a causa em sintonia com as regras substantivas do ónus de prova, tomando em consideração que o non liquet reverte necessariamente contra a parte que tinha esse ónus, ou seja, no caso, contra a Impugnante.

8 - Execução fiscal - Venda na execução fiscal - Venda por negociação particular - Credor com garantia real – Notificação - Nulidade processual: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0180/12.

I - O nº 4 do art. 886º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus nºs 1 e 2 aos credores reclamantes é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal.
II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação particular, constitui nulidade processual que justifica a anulação da venda, nos termos dos arts. 201º, nº 1, e 909º, nº 1, alínea c), do CPC, aplicáveis por força do disposto na alínea c) do nº 1 do art. 257º do CPPT

9 - Derrama - Grupo de empresas: - Acórdão do STA, de 2012.07.05 – Processo 0265/12.

I - À luz do nº 1 do artigo 14º da Lei de Finanças Locais de 2007, derrama municipal autoliquidada por uma sociedade sujeita ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), incide sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram.
II - O artigo 14º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redação que lhe foi dada pelo artigo 57º da Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) é uma norma inovadora e não interpretativa.
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