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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 28/2012 de 09/07 a 15/07

SUMÁRIO:

1 - Subsídio de refeição e a tabela salarial aplicável aos trabalhadores administrativos: - Portaria n.º 210/2012, de 12 de julho.mais informações

2 - IES-Informação Empresarial Simplificada – Prazo de entrega: - Comunicação do Gabinete do SEAF, de 2012.07.13.mais informações

3 - IRC - Artigo 52º, nº 12 - Dedução de Prejuízos Fiscais – Prazo de entrega do requerimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.07.02 - Processo 2011 000950.mais informações

4 - CIVA – Artigo 86.º - Quebras anormais de existências: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.06.29 – Processo A509 2009009.mais informações

5 - IVA - Direito à dedução de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.07.10 – Processo D051 2009144.mais informações

6 - IVA - Direito à dedução de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.05.29 – Processo D051 2009019.mais informações

7 - IVA - Contrato de cedência de exploração – terrenos baldios: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.06.03 – Processo I301 2009043.mais informações

8 - IVA - Comissão de intermediação em processo de concessão de crédito, prestação de fianças e celebração de contratos de leasing: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.07.17 – Processo l301 2009042.mais informações

9 - IVA - Psicologia clínica - Psicoterapia e ludoterapia – Enquadramento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.07.10 – Processo 2009 001534.mais informações

10 - IVA - Atividade de call center na prestação de serviços a empresas seguradoras e corretoras de seguros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.06.29 – Processo S152 2008007.mais informações

11 - IVA - Reparação e fornecimento de peças no período de garantia: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.06.02 – Processo A100 2009006.mais informações

12 - IVA - Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.06.03 – Processo A109 2009110.mais informações

13 - IVA - Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.05.06 – Processo A109 2009085.mais informações

14 - IVA - Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 20009.05.06 – Processo A109 2009075.mais informações

15 - Oposição – IRS - Liquidação adicional – Notificação - Contraordenação fiscal - Domicílio fiscal - Lei Geral Tributária: Acórdão do STA, de 2012.06.27 – Processo 0966/11.mais informações

16 - Autoliquidação – IVA - Reclamação necessária - Reclamação prévia - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2012.06.27 – Processo 0982/11.mais informações

17 - Reversão – Coima - Meio processual: - Acórdão do STA, de 2012.06.27 – Processo 0623/12.mais informações

18 - Extinção da execução fiscal - Responsável subsidiário - Pagamento da dívida exequenda - Despacho de reversão: - Acórdão do STA, de 2012.06.27 – Processo 430/12.mais informações

19 - IRS – Indemnização - Aplicação da lei no tempo - Condição resolutiva: - Acórdão do STA, de 2012.06.27 – Processo 032/10.mais informações

20 - IVA – Correção – Fundamentação – Notificação - Eficácia: - Acórdão do STA, de 2012.06.27 – Processo 087/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Subsídio de refeição e a tabela salarial aplicável aos trabalhadores administrativos: - Portaria n.º 210/2012, de 12 de julho.

Altera o valor do subsídio de refeição e a tabela salarial aplicável aos trabalhadores administrativos, com efeitos reportados a 01.04.2012.
De acordo com o esclarecimento prestado pela APECA – Associação das Empresas de Contabilidade e Administração, esta Portaria tem uma aplicação residual, limitada aos trabalhadores administrativos que não estejam abrangidos por qualquer convenção coletiva de trabalho.

2 - IES-Informação Empresarial Simplificada – Prazo de entrega: - Comunicação do Gabinete do SEAF, de 2012.07.13.

De acordo com o comunicado da APECA, na sequência do seu pedido enviado em 7 do corrente, foi-lhe comunicado pelo Gabinete do SEAF que o prazo de entrega da IES-Informação Empresarial Simplificada, referente ao exercício de 2011, foi prorrogado até ao próximo dia 31 de Julho.

3 - IRC - Artigo 52º, nº 12 - Dedução de Prejuízos Fiscais – Prazo de entrega do requerimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.07.02 - Processo 2011 000950.

O prazo a que se refere o nº 12 do artigo 52º do Código do IRC, segundo o qual o requerimento para autorização da dedução dos prejuízos fiscais pode ser apresentado no prazo de 15 dias contados do termo do prazo de entrega da declaração de rendimentos ou da respetiva entrega, se anterior, apenas aproveita aos prejuízos do período imediatamente anterior.
Nos casos em que, além de prejuízos reportáveis do período imediatamente anterior àquele em que se verificam as alterações previstas no nº 8 do artigo 52º do Código do IRC, existam, também, prejuízos de períodos anteriores, o requerimento deve ser apresentado nos termos e prazos previstos no nº 9 do mesmo artigo, sem prejuízo de, relativamente aos prejuízos entretanto determinados do período imediatamente anterior, ser apresentado novo requerimento no prazo previsto no nº 12.

4 - CIVA – Artigo 86.º - Quebras anormais de existências: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.06.29 – Processo A509 2009009.

Se os sistemas de controlo para assegurar a minimização dos furtos de mercadorias bem como o sistema de registo informático de quebras de existências e de controlo interno implementados na empresa preencherem os critérios adotados para efeitos de IRC e o sistema contabilístico conferir fiabilidade á relevação destas ocorrências, em termos da sua indispensabilidade prevista no n.º 1 do artigo 23.º do CIRC, deverá ser considerada como ilidida a presunção prevista no artigo 86° do CIVA.
A aceitação para fins tributários das perdas por "quebras desconhecidas" depende de análise casuística e circunstanciada da situação em concreto, mas desde que relevadas contabilisticamente e suportadas pela documentação interna de forma a verificar-se que reúnem o requisito da indispensabilidade, serão de aceitar as mesmas perdas, e considerada como ilidida a presunção prevista no artigo 86° do CIVA.

5 - IVA - Direito à dedução de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.07.10 – Processo D051 2009144.

Não sendo referido se a viatura em causa vai ser sujeita a licenciamento para o transporte de passageiros, nem tão pouco se são cobradas valores/quantias aos artistas pelo referido transporte, não se encontram reunidas as condições para deduzir o IVA suportado na sua aquisição, ao abrigo do disposto na alínea a) do n° 2 do artº 21° do CIVA.
O que estava em causa era saber se uma empresa que exerce a atividade de apoio às artes do espetáculo e, complementarmente, presta serviços de transporte de passageiros em veículos ligeiros que se traduz no transporte de artistas a quem presta serviços de agenciamento, poderia deduzir o imposto suportado na aquisição de uma viatura de turismo adquirida para o efeito.

6 - IVA - Direito à dedução de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.05.29 – Processo D051 2009019.

Não obstante a utilização de gasolina ser absolutamente necessária à prossecução da atividade exercida, face à formulação legal constante do artigo 21.° n.° 1, alínea b) e n.° 2 alínea a), mostra-se de todo impossível a dedução do IVA suportado na sua aquisição.
O que estava em causa era saber se uma empresa que exerce a atividade de exploração de kartódromo e organização de provas entre os clientes, poderia deduzir o IVA suportado na aquisição de gasolina consumida no Karts.

7 - IVA - Contrato de cedência de exploração – terrenos baldios: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.06.03 – Processo I301 2009043.

Quando se trate do arrendamento de um imóvel - no caso concreto, um prédio rústico - sem que tenha sido antecedido de prévia preparação do terreno, ou de quaisquer outras medidas que possam ser consideradas como benfeitorias úteis e não se encontre implantada no terreno qualquer obra ou infraestrutura que sirva de apoio à sua exploração, o mesmo configura uma simples locação de imóvel, pelo que, se encontra abrangida pela isenção prevista no n.° 29 do art.° 9.° do CIVA.
O que estava em causa era saber se a cessão de exploração de terrenos - parcelas de terreno baldio - para o desenvolvimento dos projetos de aproveitamento elétrico, beneficia ou não da isenção prevista no n.º 29 do artigo 9.º do CIVA.

8 - IVA - Comissão de intermediação em processo de concessão de crédito, prestação de fianças e celebração de contratos de leasing: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.07.17 – Processo l301 2009042.

As comissões auferidas pelos serviços de intermediação financeira prestados entre as partes em contratos de concessão de crédito, a saber: aquisição, construção, obras e reconstrução de habitação própria, transferência de crédito à habitação própria, crédito pessoal e crédito imobiliário encontram-se abrangidas pela isenção estabelecida na alínea a) do n° 27 do artigo 9° do CIVA;
As comissões pagas pelas instituições de crédito pela celebração de contratos de leasing estão sujeitas a imposto nos termos da alínea a) do n° 1 do artigo 1°, sendo a sua tributação efetuada à taxa normal definida na alínea c) do n° 1 do artigo 18°, ambos do CIVA.

9 - IVA - Psicologia clínica - Psicoterapia e ludoterapia – Enquadramento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.07.10 – Processo 2009 001534.

Atendendo que a ludoterapia é uma das vertentes da psicologia clínica, embora não conste, expressamente, no Decreto-Lei n° 261/93, de 24 de Julho, e no Decreto-Lei n° 320/99, de 11 de Agosto, tem sido entendimento DSIVA, que os atos praticados por psicólogos no âmbito da psicologia clínica (prestações de serviços que consubstanciem na elaboração de diagnósticos ou de aplicação de tratamentos), beneficiam da isenção prevista no atual n° 1 do artigo 9° do Código do IVA.
A isenção não abrange os psicólogos que, em regime de profissão liberal e por solicitação de empresas de particulares ou de outras entidades públicas ou privadas, realizem atos ligados ao ensino, seleção e recrutamento de pessoal, testes psicotécnicos ou funções relacionadas com a organização do trabalho incluindo o IVA sobre os honorários auferidos a titulo de contraprestação daquelas prestações de serviços.

10 - IVA - Atividade de call center na prestação de serviços a empresas seguradoras e corretoras de seguros: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.06.29 – Processo S152 2008007.

A atividade dos centros de chamadas" (call center), só pode enquadrar-se na isenção do n° 28 do art° 9° do CIVA, se a empresa estiver legalmente habilitada a exercer a atividade de mediação de seguros, e, consequentemente, sendo-lhe aplicável o regime do Dec-Lei n° 144/2006, de 31 de Julho.
Tem sido entendimento da DSIVA, que a isenção prevista no n° 28 do art° 9° do CIVA, só se aplica às "operações de seguro e resseguro, bem como as prestações de serviços conexas efetuadas pelos corretores e intermediários de seguro", desde que efetuadas pelas entidades que vêm previstas na legislação aplicável ao sector - Dec-Lei n° 144/2006, de 31 de Julho, e respetivas regulamentações subsequentes (nomeadamente, a Norma Regulamentar n° 17/2006-R, de 29/12 do lSP) -, que definem as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros.

11 - IVA - Reparação e fornecimento de peças no período de garantia: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.06.02 – Processo A100 2009006.

Embora as reparações (prestação de serviços e fornecimento de peças), efetuadas diretamente ao cliente final no decurso do período de garantia, sejam consideradas não sujeitas a imposto, no caso de operações que são objeto de faturação entre a empresa reparadora e os concessionários e entre a mesma e o fabricante (resultantes, eventualmente, de obrigações contratuais), as mesmas são sujeitas a IVA, podendo, eventualmente verificar-se uma não sujeição, de acordo com as regras do artigo 6.º do Código.
A transmissão das peças substituídas, efetuada ao fabricante italiano, pode beneficiar da isenção prevista na alínea a) do art.° 14.° do RITI, cumpridos que sejam os requisitos aí estabelecidos.

12 - IVA - Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.06.03 – Processo A109 2009110.

Uma empresa, ao transformar perfis e chapas de aço em peças para estruturas metálicas, sem adquirir, contudo, a matéria-prima, mas não efetuando qualquer tipo de instalação ou montagem daquelas peças nas obras, competindo ao seu cliente o transporte das peças para as obras, onde procede à sua instalação ou montagem, não se encontra a efetuar um serviço que deva ser abrangido pela regra de inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil.
A empresa deve liquidar o IVA que se mostrar devido quando faturar aos seus clientes a transformação de perfis e chapas de aço em peças para estruturas metálicas, nas suas instalações, sem qualquer tipo de montagem ou instalação nas obras.

13 - IVA - Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.05.06 – Processo A109 2009085.

Uma empresa, ao faturar a construção de um posto de abastecimento de combustíveis, deve aplicar a regra de inversão do sujeito passivo, a que se refere a alínea j) do n° 1 do artigo 2° do CIVA, ao valor global da fatura, incluindo, portanto, os serviços de projetistas, fiscalização e coordenação de segurança, e taxas, ainda que esses serviços e taxas sejam discriminados na fatura, ou a faturação desses serviços e taxas seja separada. Deste modo, não deve ser liquidado o IVA na fatura, e deve ser colocado na mesma a expressão "IVA devido pelo adquirente”, nos termos do n° 13 do artigo 36° do CIVA.
Por sua vez, o cliente deve autoliquidar o IVA utilizando como base tributável o valor global da fatura emitida pela prestador, valor global esse calculado nos mesmos termos referidos, isto é, com inclusão dos serviços de projetistas, fiscalização e coordenação de segurança, e, também, de taxas.

14 - IVA - Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil: - Informação Vinculativa – Despacho de 20009.05.06 – Processo A109 2009075.

A locação de uma máquina escavadora, com inclusão do respetivo operador, para ser utilizada numa instalação de produção de inertes, com a finalidade de aumentar a produção dos mesmos, não configura um serviço de construção civil, mas sim um serviço necessário à produção desses bens, cujo fornecimento, sem instalação ou montagem, se encontra afastado da aplicação da regra de inversão em causa.
Deste modo, a locadora da da máquina em apreço, não deve aplicar a regra de inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil, a que se refere a alínea j) do n° 1 do artigo 2° do CIVA, mas sim proceder à liquidação do IVA que se mostrar devido.

15 - Oposição – IRS - Liquidação adicional – Notificação - Contraordenação fiscal - Domicílio fiscal - Lei Geral Tributária: Acórdão do STA, de 2012.06.27 – Processo 0966/11.

I – A liquidação só produz efeitos em relação ao contribuinte, só estatui para ele a obrigação de pagar o imposto, a partir do momento em que aquele acto lhe é notificado.
II – Da conjugação das disposições constantes dos nºs 2 e 3 do art. 19º da LGT impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respectivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como qualquer alteração do mesmo,
III – Exigindo a lei a notificação da liquidação por carta registada com aviso de recepção e não se demonstrando que tenha sido deixado aviso no domicilio da recorrente de que as cartas contendo as notificações das liquidações podiam ser levantadas, em princípio, a presunção de notificação estabelecida no nº. 5 do artigo 39º do CPPT não funciona.
IV – Ainda assim, no caso, a falta de notificação da liquidação é inoponível à Administração Fiscal pois que a sociedade destinatária deixou de ter domicílio no local por si indicado, tendo omitido a obrigação legal de comunicar as alterações àquela e uma vez que foi cumprido todo o procedimento de tentativa de notificação previsto no preceito indicado em 3).
V – Em consequência, não ocorreu falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade, pelo que não se verifica o fundamento da oposição consagrado no na alínea e) do nº 1 do art. 204º do CPPT.

16 - Autoliquidação – IVA - Reclamação necessária - Reclamação prévia - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2012.06.27 – Processo 0982/11.

I - Em caso de autoliquidação, a via contenciosa abre-se apenas depois da reclamação necessária apresentada pelo contribuinte (artigo 131.º CPPT).
II - A imposição de reclamação graciosa prévia resultante do artº 131º, nº 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, nos casos de autoliquidação em que a administração não tomou posição sobre a situação gerada com o acto do contribuinte, não viola os princípios constitucionais da tutela efectiva e da impugnabilidade contenciosa de actos administrativos nem o artigo 95.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária.
III - No processo de impugnação judicial o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque.

17 - Reversão – Coima - Meio processual: - Acórdão do STA, de 2012.06.27 – Processo 0623/12.

I - Não é inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 1, do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora.
II - O recurso, ainda que implícito, ao sistema de reversão das execuções, não constitui um factor de censura constitucional, desde que, em cada caso concreto, seja acautelada a existência de um processo equitativo.
III - O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida pela Lei nº 3-B/2010 de 18 de Abril, é o de incluir na execução fiscal a responsabilidade civil do gestor pelo não pagamento das coimas em que a empresa foi condenada, pelo que se deve proceder a uma interpretação correctiva dessa alínea, de modo a que seja possível alcançar tal finalidade.
IV - As reversões determinadas antes da data da entrada em vigor da norma da alínea c) do artigo 148ºdo CPPT só são válidas se o potencial revertido efectivamente exerceu o contraditório e a defesa relativamente à coima aplicada à devedora originária.

18 - Extinção da execução fiscal - Responsável subsidiário - Pagamento da dívida exequenda - Despacho de reversão: - Acórdão do STA, de 2012.06.27 – Processo 430/12.

Sendo o pagamento da dívida efetuado pelo responsável subsidiário para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do artigo 23.º, n.º 5 da LGT, esse pagamento não implica a preclusão do seu direito de impugnar o despacho de reversão, não podendo extinguir-se a oposição com fundamento em inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, em virtude da extinção da execução contra o revertido.

19 - IRS – Indemnização - Aplicação da lei no tempo - Condição resolutiva: - Acórdão do STA, de 2012.06.27 – Processo 032/10.

I - Acordada entre o contribuinte e a sua entidade patronal a cessação do contrato de trabalho entre ambos, obrigando-se ela a pagar-lhe determinadas quantias ao longo de vários anos, a lei a aplicar para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, é a vigente em cada um dos anos em que houve recebimentos em cumprimento de tal acordo.
II - Mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro a celebração de novo vínculo com entidade em relação de domínio ou de grupo com a ex-entidade patronal releva para efeitos de aplicação da parte final do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS, mercê do disposto no n.º 10 do artigo 2.º do CIRS.
III - Não obstante as evidentes diferenças entre as redacções do n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril e do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho no que toca ao cálculo do montante excluído de tributação, à natureza do novo vínculo e ao “período de inibição” após a cessação de funções, em ambas a manutenção da exclusão tributária (dentro dos limites quantitativos fixados) está dependente do facto de, dentro do período temporal legalmente delimitado (“nos 12 meses seguintes”, na redacção da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril; “nos 24 meses seguintes”, na redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) não ser criado novo vínculo.
IV - A reeleição para um novo mandato do presidente do Conselho de Administração de sociedade dominada em momento anterior ao da cessação de funções de vogal do conselho de administração da sociedade dominante não exclui a indemnização recebida em virtude da cessação de funções na sociedade dominante da não sujeição tributária prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Código do IRS.

20 - IVA – Correção – Fundamentação – Notificação - Eficácia: - Acórdão do STA, de 2012.06.27 – Processo 087/12.

I - Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança do IVA, a partir da vigência do DL nº 100/95, de 19/5), sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças, nos termos do art. 82º do mesmo CIVA.
II - O dever legal de fundamentação deve responder às necessidades de esclarecimento do destinatário, informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo do respectivo acto e permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito que determinaram a sua prática.
III - A pretensa falta ou irregularidade da notificação não afecta a validade do acto tributário, mas tão só a sua eficácia.
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