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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 27/2012 de 02/07 a 08/07

SUMÁRIO:

1 - Apoios às explorações agrícolas: - Portaria n.º 203/2012, de 4 de Julho.mais informações

2 - Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego: - Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho.mais informações

3 - Prolongamento do prazo do regime de regularização tributária (RERT III): - Despacho do SEAF, de 2012.06.29.mais informações

4 - IRC – Dedução de prejuízos fiscais – Circular n.º 8/2012, de 30 de Maio.mais informações

5 - RGIT – Responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 249/2012, publicado no D.R. n.º 121, Série II, de 2012.06.25.mais informações

6 - CPPT – Venda – Proposta em carta fechada: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 255/2012, publicado no D.R. n.º 123, Série II, de 2012.06.27.mais informações

7 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 196/2012, de 4 de julho, a páginas 13.mais informações

8 - IVA - Cartões telefónicos pré-pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais - Comercialização por uma rede de distribuidores: - Acórdão do TJUE, de 2012.05.03, no Processo C-520/10, publicado no JOUE n.º C 174, de 16 de junho, a páginas 9.mais informações

9 - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo a motor particular emprestado que está matriculado noutro Estado-Membro: - Acórdão do TJUE, de 2012.04.26, nos Processos C-578/10, C-579/10 e C-580/10, publicado no JOUE n.º C 174, de 16 de junho, a páginas 10.mais informações

10 - Cônjuge do executado - Embargos de terceiro: - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0939/10.mais informações

11 - IRC - Revisão oficiosa – Liquidação - Erro imputável aos serviços - Retenção na fonte - Aplicação retroativa - Substituição tributária: - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0842/11.mais informações

12 - Impugnação – IVA - Declaração de falência - Recurso jurisdicional – Conclusões: - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0816/11.mais informações

13 - IRC - Encargos fiscais - Retroatividade da lei fiscal - Aplicação da lei fiscal no tempo - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0757/11.mais informações

14 - IVA - Caducidade do direito à liquidação – Prazo - Erro na declaração: - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0402/12.mais informações

15 - Revisão do ato tributário – Autoliquidação - Reclamação graciosa: - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0259/12.mais informações

16 - Reclamação prévia - Impugnabilidade: - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0165/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Apoios às explorações agrícolas: - Portaria n.º 203/2012, de 4 de Julho.

Altera a Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, que se encontram em situação difícil devido às condições climatéricas adversas que têm atingido Portugal continental desde final do ano de 2011.
De acordo com o seu preâmbulo, com esta alteração, procede-se ao alargamento do prazo para apresentação do requerimento de 30 dias para 45 dias e aproveita-se ainda para clarificar o âmbito de aplicação pessoal dos apoios concedidos às explorações agrícolas, definindo-o em exata consonância com o objeto dos apoios previstos.

2 - Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego: - Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho.

Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego que consiste na atribuição de um apoio financeiro aos desempregados titulares de prestações de desemprego que aceitem ofertas de emprego apresentadas pelo centro de emprego ou colocação pelos próprios meios.
De acordo com o seu preâmbulo, com esta medida pretende-se um melhor ajustamento no mercado de trabalho, reduzindo o número de ofertas não preenchidas que coexistem com um elevado nível de desemprego.

3 - Prolongamento do prazo do regime de regularização tributária (RERT III): - Despacho do SEAF, de 2012.06.29.

Possibilita aos interessados procederem à entrega das declarações de regularização no âmbito do RERT III até ao próximo dia 13 de Julho de 2012, inclusive, de acordo com a proposta apresentada pelo Banco de Portugal.
A proposta do Banco de Portugal baseou-se nas dificuldades sentidas, quer pelos seus serviços, quer pelo sistema bancário em geral, em dar resposta adequada à elevada afluência de aderentes ao RERT III que se tem verificado nos últimos dias.

4 - IRC – Dedução de prejuízos fiscais – Circular n.º 8/2012, de 30 de Maio.

Enuncia os elementos que deverão acompanhar os pedidos de autorização a apresentar no s termos do n.º 9 do artigo 52.º do Código do IRC, para que o Ministro das Finanças autorize, em casos especiais de reconhecido interesse económico, que não seja aplicável a limitação prevista no n.º 8 do mesmo artigo.
De acordo com o referido n.º 8, a dedução de prejuízos, prevista no n.º 1 do mesmo artigo 52.º, deixa de ser aplicável quando se verificar, à data do termo do período de tributação em que é efetuada a dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos, foi modificado o objeto social da entidade a que respeita ou alterada, de forma substancial, a natureza da atividade anteriormente exercida ou que se verificou a alteração da titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto.

5 - RGIT – Responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 249/2012, publicado no D.R. n.º 121, Série II, de 2012.06.25.

Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que estatui que os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis pelas multas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por culpa sua que o património da sociedade ou pessoa coletiva se tornou insuficiente para o seu pagamento.

6 - CPPT – Venda – Proposta em carta fechada: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 255/2012, publicado no D.R. n.º 123, Série II, de 2012.06.27.

Não julga inconstitucional a norma do artigo 256.º, alínea h), do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por considerar que a referida norma não contém uma diferenciação arbitrária no confronto com as disposições aplicáveis às entidades públicas [artigo 256.º, alínea i), do CPPT] e aos adquirentes particulares em processo de execução cível (artigo 887.º do CPC).
A norma em apreciação determina que o adquirente, ainda que demonstre a sua qualidade de credor, nunca será dispensado do depósito do preço.

7 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 196/2012, de 4 de julho, a páginas 13.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,00 % a partir de 1 de julho de 2012.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

8 - IVA - Cartões telefónicos pré-pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais - Comercialização por uma rede de distribuidores: - Acórdão do TJUE, de 2012.05.03, no Processo C-520/10, publicado no JOUE n.º C 174, de 16 de junho, a páginas 9.

O artigo 2.º, ponto 1, da Sexta diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2003/92/CE do Conselho, de 7 de outubro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que um operador de telefonia, que propõe serviços de telecomunicações que consistem em vender a um distribuidor cartões telefónicos que contêm todas as informações necessárias para fazer chamadas telefónicas internacionais através da infraestrutura posta à disposição pelo referido operador e que são revendidos pelo distribuidor, em seu nome e por sua própria conta, a utilizadores finais, quer diretamente quer por intermédio de outros sujeitos passivos como grossistas e retalhistas, fornece uma prestação de serviços a título oneroso ao distribuidor.
Em contrapartida, o referido operador não fornece uma segunda prestação de serviços a título oneroso ao utilizador final quando este, tendo comprado o cartão telefónico, exerce o direito de fazer chamadas telefónicas servindo-se das informações que figuram nesse cartão.

9 - Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo a motor particular emprestado que está matriculado noutro Estado-Membro: - Acórdão do TJUE, de 2012.04.26, nos Processos C-578/10, C-579/10 e C-580/10, publicado no JOUE n.º C 174, de 16 de junho, a páginas 10.

O artigo 56.º CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos seus residentes aos quais foi emprestado um veículo matriculado noutro Estado-Membro por um residente deste último Estado, quando da primeira utilização desse veículo na rede viária nacional, o pagamento da totalidade de um imposto, normalmente devido no momento da matrícula de um veículo no primeiro Estado-Membro, sem ter em conta a duração da utilização do referido veículo nessa rede viária e sem que essa pessoa possa invocar qualquer direito à isenção ou ao reembolso quando esse mesmo veículo não se destine a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado-Membro a título permanente nem seja, de facto, utilizado de tal maneira.

10 - Cônjuge do executado - Embargos de terceiro: - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0939/10.

A obrigatoriedade da citação do cônjuge do executado/devedor que consta do título executivo nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição ao cônjuge da posição de parte no processo executivo (detendo, a partir daí, a possibilidade de exercer todos os direitos processuais atribuídos ao executado), e que já encontrava previsão no Código de Processo das Contribuições e Impostos (artigo 212.º), implica que ele não tenha a possibilidade de embargar de terceiro, por não deter a qualidade de “terceiro”, devendo reagir contra actos ilegais que afectem os seus direitos através dos meios processuais concedidos ao executado.

11 - IRC - Revisão oficiosa – Liquidação - Erro imputável aos serviços - Retenção na fonte - Aplicação retroativa - Substituição tributária: - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0842/11.

I - Nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária só no caso de erro imputável aos serviços (e de o tributo não estar pago) a revisão pode efectuar-se “a todo o tempo”.
II - Verifica-se “erro imputável aos serviços” se a liquidação adicional sindicada foi efectuada na ausência de norma cominando a responsabilidade do substituto pela totalidade do imposto em caso de indevido preenchimento do formulário certificado pelas autoridades competentes do Estado da residência apresentado atempadamente.
III - Mesmo que assim não se entendesse, com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2008 sempre seria de considerar que a liquidação sindicada padecia de “erro imputável aos serviços”, pois que a determinação de aplicação retroactiva do novo regime de limitação da responsabilidade do substituto, constitui um reconhecimento explícito de que era ilegal a imputação de responsabilidade ao substituto tributário quando comprovasse a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.
IV - A excepção contida na parte final do n.º 4 do artigo 48.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro à aplicação retroactiva do novo regime apenas é aplicável aos casos em que houve lugar ao pagamento e não houve reclamação, recurso hierárquico ou impugnação da liquidação, não excluindo, pois, do seu âmbito os casos em que, na ausência de reclamação, impugnação ou recurso hierárquico, não houve também pagamento.

12 - Impugnação – IVA - Declaração de falência - Recurso jurisdicional – Conclusões: - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0816/11.

I – Declarada a falência de uma sociedade comercial, ela entra em liquidação mas mantém a sua personalidade jurídica até partilha do produto dos seus bens, mantendo-se vinculada a determinadas obrigações fiscais e, ao cumprimento atempado de obrigações declarativas, nomeadamente as decorrentes de negócios de execução duradoura iniciados antes da declaração de falência e bem assim as decorrentes da venda dos seus próprios bens (v.g. art.º 145.º, n.º 1, al. b), e art.º 179.º, n.º 1, do CPEREF) ou da aquisição de bens e serviços que o liquidatário decida manter ao abrigo, por exemplo, do n.º 2 do artigo 163.ºdo CPEREF.
II – Nada obsta, pois, a que, mesmo em processo de liquidação da massa falida, a sociedade continue a ter de cumprir determinadas obrigações declarativas em sede de IVA e que consequentemente, a Administração Tributária proceda às inerentes acções de fiscalização, como nada impede que se possa proceder ao apuramento de imposto a entregar aos cofres do Estado.
III – São as conclusões que fixam o objecto do recurso. As conclusões devem ser uma síntese das razões porque se pede a alteração ou anulação da decisão recorrida, devendo indicar-se, se o recurso tiver por fundamento exclusivo matéria de direito, as normas jurídicas que o recorrente entende terem sido violadas pela decisão recorrida e o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico deviam ter sido interpretada e aplicadas (artº 685º-A, nº 2, als. a) e b) do Código de Processo Civil e 690º, nº 2, als. a) e b) do mesmo diploma legal na redacção anterior, aplicáveis ex vi artº 2º, al. e) do Código de Procedimento e Processo Tributário).

13 - IRC - Encargos fiscais - Retroatividade da lei fiscal - Aplicação da lei fiscal no tempo - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0757/11.

I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo.
II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a um determinado período que coincide com o ano civil, a cada acto de despesa deve ser aplicada a taxa em vigor na data da sua realização.
III - Deste modo, sofre de inconstitucionalidade, por violação do princípio da não retroactividade da lei fiscal consagrado no artigo 103.°, n.º 3, da Constituição da República, a norma do artigo 5.º da Lei n.° 64/2008, de 5 de Dezembro, que determinou que o agravamento da taxa de 5% para 10% sobre despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros, resultante da nova redacção dada ao artigo 81.°, n.º 3, alíneaa), do CIRC, produzisse efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, na medida em que representa uma aplicação da lei nova a factos tributários integralmente ocorridos antes da sua entrada em vigor.
IV - As novas taxas, por isso, apenas podem ser aplicadas aos actos de despesa posteriores à entrada em vigor da alteração do citado artº 81º, nº 3, alínea a) do CIRC.

14 - IVA - Caducidade do direito à liquidação – Prazo - Erro na declaração: - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0402/12.

I - De acordo com o artigo 45.° nº 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo.
II - Tal prazo é reduzido para três anos, designadamente, nos casos de nova liquidação fruto de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo (nº 2 do mesmo preceito).
III - Por erro evidenciado na declaração do sujeito passivo deve entender-se aquele que é detectável mediante simples leitura ou análise sumária da declaração.
IV - No IVA, embora estejamos perante um imposto de obrigação única o prazo de caducidade conta-se, por força da lei 32-B/2002 de 30-12 (que aprovou o Orçamento do Estado para 2003) a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto
V - No caso dos autos o prazo de caducidade do direito à liquidação a considerar é de quatro anos, contando-se a partir de 01/01/2005.

15 - Revisão do ato tributário – Autoliquidação - Reclamação graciosa: - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0259/12.

I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial da autorização legislativa em que se baseou o Governo para aprovar a LGT, que era de reforço das garantias dos contribuintes.
II – Aquele art. 78º, nº2, seria organicamente inconstitucional, por ser incompatível com aquele sentido da autorização legislativa, se fosse interpretado por forma que se reconduza a que a revisão oficiosa, em casos de autoliquidação, só fosse possível quando o contribuinte tivesse apresentado reclamação graciosa e impugnação judicial da autoliquidação.

16 - Reclamação prévia - Impugnabilidade: - Acórdão do STA, de 2012.06.14 – Processo 0165/12.

I - Se a impugnação judicial da liquidação se fundar na errónea quantificação da matéria colectável e/ou na não verificação dos pressupostos de determinação indirecta da matéria colectável, a revisão administrativa da matéria colectável é um preliminar indispensável ao uso desse meio processual.
II - Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 177.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria colectável como condição da impugnabilidade judicial de actos tributários com base naqueles erros, a condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros vícios, designadamente o vício de falta de fundamentação.
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