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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 26/2012 de 25/06 a 01/07

SUMÁRIO:

1 – Terceira alteração ao Código do Trabalho: - Lei n.º 23/2012, DR n.º 121, Série I de 2012-06-25, da Assembleia da República.mais informações

2 – Alteração dos regimes jurídicos que enquadram as prestações sociais: - Decreto-Lei n.º 133/2012, DR n.º 123, Série I de 2012-06-27, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.mais informações

3 – Procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o sector público: - Decreto-Lei n.º 134/2012, DR n.º 125, Série I de 2012-06-29, do Ministério das Finanças.mais informações

4 – Cálculo do PEC das entidades instaladas na Zona Franca da Madeira de forma proporcional à respetiva taxa reduzida do IRC: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012-04-11 - Processo 2012 001102.mais informações

5 – Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos provenientes de contratos de rent-a-car: - Informação Vinculativa – Despacho de 21-05-2012 - Processo 2012 001228.mais informações

6 – Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012-03-30 – Processo 2011 004399.mais informações

7 – Revogação de Benefícios Fiscais e aplicação da lei fiscal no tempo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012-03-19 – Processo 413/2012.mais informações

8 – Prolongamento do prazo do regime de regularização tributária (RERT III): - Comunicado da Assessoria de Imprensa de 29-06-2012.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 – Terceira alteração ao Código do Trabalho: - Lei n.º 23/2012, DR n.º 121, Série I de 2012-06-25, da Assembleia da República.

A Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e alterado pelas Lei n.ºs 105/2009, de 14 de Setembro e 53/2011, de 14 de Outubro.

2 – Alteração dos regimes jurídicos que enquadram as prestações sociais: - Decreto-Lei n.º 133/2012, DR n.º 123, Série I de 2012-06-27, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

3 – Procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o sector público: - Decreto-Lei n.º 134/2012, DR n.º 125, Série I de 2012-06-29, do Ministério das Finanças.

É aprovado o regime jurídico da organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística (CNC), anexo ao presente decreto-lei e que ele faz parte integrante.
O presente decreto-lei integra na CNC as atribuições e competências da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Publica (CNCAP), nos termos do disposto na alínea f) doo n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 117/20111, de 15 de Dezembro.

4 – Cálculo do PEC das entidades instaladas na Zona Franca da Madeira de forma proporcional à respetiva taxa reduzida do IRC: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012-04-11 - Processo 2012001102.

Conclui-se que carece de apoio legal qualquer dispensa, total ou parcial, de PEC relativamente às entidades instaladas na Zona Franca da Madeira e que beneficiem de benefício de redução de taxa do IRC.

5 - Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos provenientes de contratos de rent-a-car: - Informação Vinculativa – Despacho de 21-05-2012 - Processo 2012 001228.

Com efeito, sendo os encargos provenientes de contratos de rent-a-car totalmente dedutíveis para efeitos fiscais, nas condições gerais do artigo 23.º do CIRC, ao invés do que sucede relativamente aos alugueres de longa duração, leasing ou aquisição direta, o enquadramento mais correto é no n.º 3 do artigo 88.º do CIRC, estando, por consequência, sujeitos a tributação autónoma à taxa de 10%.

6 – Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012-03-30 – Processo 2011 004399.

De acordo com a nova redação dos n.ºs 3 e 4 do art.º 88.º dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE para 2011), são sujeitos a tributação autónoma quer os encargos dedutíveis quer os não dedutíveis efetuados ou suportados pelos sujeitos passivos aí mencionados, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.

7 – Revogação de Benefícios Fiscais e aplicação da lei fiscal no tempo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012-03-19 – Processo 413/2012.

A revogação do art.º 43.º do EBF não se aplica a uma empresa constituída, nos últimos quatro períodos de tributação, numa das áreas beneficiárias, a qual poderá assim continuar a beneficiar da aplicação de uma taxa reduzida de 10% em sede de IRC até ao término dos cinco períodos de atividade expressamente mencionados na al. b) do n.º 1 do mesmo normativo.

8 – Prolongamento do prazo do regime de regularização tributária (RERT III): - Comunicado da Assessoria de Imprensa de 29-06-2012.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitiu hoje despacho que possibilita aos interessados procederem à entrega das declarações de regularização no âmbito do RERT III até ao próximo dia 13 de Julho de 2012, inclusive, de acordo com a proposta apresentada pelo Banco de Portugal.
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