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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 25/2012 de 18/06 a 24/06

SUMÁRIO:

1 – Protocolo e Protocolo adicional que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo: - Aviso n.º 65/2012, de 20 de Junho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.mais informações

2 – Sisa – Contrato de Promessa – Cessão de posição contratual – Ajuste de revenda: - Acórdão do STA, de 2012-06-06 – Processo 0903/11. mais informações

3 – Impugnação – Prazo – Ato Nulo – Princípio da igualdade: - Acórdão do STA, de 2012-06-06 – Processo 0611/11.
mais informações

4 – Impugnação Judicial – IRC – Incentivos fiscais – Isenção temporária: - Acórdão do STA, de 2012-06-06 – Processo 0350/12.mais informações

5 – Reversão – Direito de audição – Reclamação Graciosa: - Acórdão do STA, de 2012-06-06 – Processo 0233/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 – Protocolo e Protocolo adicional que altera a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo: - Aviso n.º 65/2012, de 20 de Junho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo e do Protocolo Adicional que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de Maio de 1999.

2 - Sisa – Contrato de Promessa – Cessão de posição contratual – Ajuste de revenda: - Acórdão do STA, de 2012-06-06 – Processo 0903/11.

I - Estando assente a cessão da posição contratual e a realização da venda do imóvel entre o promitente vendedor e o terceiro, há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da redação do art.º 2º, parágrafo 2º do CIMSISSD;
II - A presunção estabelecida no § 2 do art.º 2 do CIMSISSD é uma presunção juris tantum, na medida em que consagrada nas normas de incidência tributária, admitindo no entanto, prova em contrário (art.º 73º da Lei Geral Tributária).
III - Enquanto no n.º 2 do § 1.º a incidência se reporta à tradição efetiva, neste § 2.º o legislador bastou-se com a tradição jurídica dos bens.
IV - A cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda de uma fração autónoma de imóvel a construir está, assim, sujeita a sisa, nos termos do § 2.º do artigo 2.º do CIMSSD.

3 - Impugnação – Prazo – Ato Nulo – Princípio da igualdade: - Acórdão do STA, de 2012-06-06 – Processo 0611/11.

I - O ato tributário que, em aplicação da lei ordinária, viole alegadamente o princípio da igualdade, padece de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito e gera mera anulabilidade, salvo se ocorrer ofensa do conteúdo essencial do direito fundamental de igualdade - alínea d) do n.º 2 do artigo 133.º do Código de Procedimento Administrativo e 13º, nº 2 da Constituição da República.
II - Para efeitos do disposto na al. d) do n° 2 do art.º 133° do CPA só se verifica a violação do "direito fundamental de igualdade", extraído do princípio consagrado no art.º 13.° da CRP, quando ela fira o núcleo do conteúdo essencial desse direito, o que ocorre somente nos casos em que é atingido o cerne das categorias vertidas no nº 2 do art.º 13.º, através de discriminações com as causas ali previstas.
III - Deste modo, a impugnação judicial do referido ato tributário terá de ser deduzida no prazo referido no art.º 102.º, ns. 1 e 2 do CPPT, e não a todo o tempo, tal como a lei prevê para o caso da nulidade do ato.

4 - Impugnação Judicial – IRC – Incentivos fiscais – Isenção temporária: - Acórdão do STA, de 2012-06-06 – Processo 0350/12.

I – Nos termos do n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro estavam o isentas de IRC, nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, as microempresas criadas após 1 de Janeiro de 1999, das quais resulte a criação líquida de postos de trabalho, que cumpram o instituído no n.º 3, que não apresentem no ano da sua constituição um volume de negócios anualizado superior a 30 000 contos e cujo capital social seja detido em, pelo menos, 75% por jovens entre os 18 e os 35 anos de idade.
II – Não decorre da letra, do espírito ou de interpretação sistemática do n.º 5 do artigo 45.º que a inobservância do requisito “criação líquida de postos de trabalho” no exercício de 1999 determine per si a perda do incentivo no exercício de 2001, no qual se verificou a criação líquida de postos de trabalho.

5 - Reversão – Direito de audição – Reclamação Graciosa: - Acórdão do STA, de 2012–06-06 – Processo 0233/12.

I – O procedimento de reclamação graciosa previsto nos artigos 68º a 77º do CPPT não é o meio adequado para se impugnar perante a administração tributária o ato que considerou extemporâneo o exercício do direito de audição prévia ao ato de reversão da execução fiscal contra os devedores subsidiários.
II – Não é aplicável à execução fiscal a norma do artigo 66º da LGT que permite aos contribuintes reclamar dos atos ou omissões praticados no decurso do procedimento tributário.
III – O meio de defesa adequado para reagir contra o despacho que considerou extemporâneo o exercício direito de audição é a reclamação judicial prevista no artigo 276º do CPPT.
IV – Todavia, pelo princípio da impugnação unitária formulado no artigo 54º do CPPT, a ilegalidade resultante do desrespeito do direito de audição, pode ser invocada na reação contenciosa que se tomar contra o ato de reversão.
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