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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 24/2012 de 11/06 a 17/06

SUMÁRIO:

1 - Convenção sobre Dupla Tributação entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos: - Aviso n.º 59/2012, de 11 de junho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.mais informações

2 - Procedimento de aplicação das normas antiabuso consagradas no CIRC: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.03.13 – Processo 2890/2007.mais informações

3 - Oposição à execução – Coligação – Pedido - Causa de pedir - Conhecimento oficioso - Exceção dilatória: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0131/12.mais informações

4 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Prédio rústico - Prédio urbano - Pedreira: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 01109/11.mais informações

5 - Impugnação judicial - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção – Transmissão – Imóvel – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0949/11.mais informações

6 - Imposto – Sisa – Permuta - Bens futuros - Dação em pagamento: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0677/11.mais informações

7 - Prescrição - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0504/12.mais informações

8 - Execução fiscal – Citação - Código de Procedimento e de Processo Tributário - Intimação para passagem de certidão: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0503/12.mais informações

9 - Juros indemnizatórios – Caducidade - Caducidade do direito de liquidação - Erro: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0410/12.mais informações

10 - Notificação da liquidação - Notificação por carta registada – Devolução - Aviso de receção: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0339/12.mais informações

11 - Contraordenação fiscal - Prescrição do procedimento: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0326/12.mais informações

12 - IRC - Custo fiscal - Empréstimo bancário - Imposto do selo - Relação de domínio: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0171/11.mais informações

13 - Contribuições para a segurança social – Caducidade - Prazo de pagamento - Juros moratórios: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0104/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Convenção sobre Dupla Tributação entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos: - Aviso n.º 59/2012, de 11 de junho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, em 17 de janeiro de 2011

2 - Procedimento de aplicação das normas antiabuso consagradas no CIRC: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.03.13 – Processo 2890/2007.

A medida antiabuso prevista no nº10 do artigo 73.º do Código do IRC não está sujeita ao procedimento a que se refere o artigo 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que não é necessário desconsiderarem-se os efeitos da operação, mas apenas retirar os benefícios previstos no regime especial, ficando prejudicado o entendimento vertido na Ficha Doutrinária referente ao Processo n.º 771/2002, sobre o mesmo assunto.
Com a Lei n º 64-B/2011, de 30/12, o artigo 63.º do CPPT foi alterado, sendo revogado o seu n.º 2 e alterado o n.º 1, no sentido de ser apenas aplicável na liquidação de tributos com base na disposição antiabuso constante do n.º 2 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária.

3 - Oposição à execução – Coligação – Pedido - Causa de pedir - Conhecimento oficioso - Exceção dilatória: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0131/12.

I - Não cabe no regime da coligação ativa a oposição à execução fiscal em que o facto jurídico que emerge do pedido de um dos oponentes consiste no não exercício da gerência de facto e o do outro a causa de pedir é o exercício da gerência e a ausência de culpa pela insuficiência do património da executada originária para satisfazer as dívidas tributárias.
II - A ilegalidade da coligação ativa é exceção dilatória de conhecimento oficioso mas, o seu conhecimento deve ser precedido do convite com cominação a que se refere o art° 31-A do CPC.

4 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Prédio rústico - Prédio urbano - Pedreira: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 01109/11.

A mera não afetação ou não destinação normal de um prédio rústico, situado fora de aglomerado urbano, a uma utilização geradora de rendimentos agrícolas não basta, só por si, para «desclassificar» o prédio como rústico e classificá-lo como urbano, antes se exigindo que, nos casos em que não tenha tal afetação, o prédio não se encontre construído ou disponha apenas de edifícios ou construções de carácter acessório.

5 - Impugnação judicial - Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção – Transmissão – Imóvel – Insolvência: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0949/11.

I - O n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, cuja redação não é clara no que respeita ao âmbito da isenção de IMT aí consignada, deve ser interpretado em conformidade com a alínea c) do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, pois que entre dois sentidos da lei, ambos com apoio - pelo menos mínimo - na respetiva letra, deve o intérprete optar por aquele que o compatibilize com o texto constitucional (interpretação conforme à Constituição), em detrimento da interpretação que o vicie de inconstitucionalidade.
II - Como tal, deve entender-se estarem isentas de IMT não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu ativo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

6 - Imposto – Sisa – Permuta - Bens futuros - Dação em pagamento: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0677/11.

I – Em face dos artigos 7º, § 1, 8º, § 1, 19º, § 3, regra 8, e 109º, nº 5 do anterior Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958, a permuta de bens presentes por bens futuros é um facto translativo passível de sisa, sendo o imposto pago pelo contratante que receber os bens de maior valor, e a diferença de valores será determinada após avaliação patrimonial do bem futuro.
II – Na permuta de um prédio rústico por andares a construir, o valor dos andares é reportado à data da celebração do contrato, como se a transmissão ocorresse no próprio momento da sua celebração, “ficcionando-se” que nesse momento os andares já estão construídos.
III – A tributação em sisa da permuta de um bem presente por um bem futuro, sem que haja projeto aprovado para a construção do bem futuro, deve incidir, numa primeira fase, sobre a diferença de valores declarados, sendo posteriormente corrigida com a avaliação do bem futuro aquando da aprovação do respetivo projeto de construção.
IV – O acordo sobre a entrega de dois andares a construir no terreno transmitido ao vendedor pelo comprador dos andares efetuado no contrato de permuta não configura dação em pagamento, porque nesta o acordo das partes tem que ser posterior ao contrato e contemporâneo do cumprimento.

7 - Prescrição - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0504/12.

As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respetivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.

8 - Execução fiscal – Citação - Código de Procedimento e de Processo Tributário - Intimação para passagem de certidão: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0503/12.

I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus atos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos atos judiciais.
II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a atos em matéria tributária que possam ser objeto de meio judicial de reação contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de atos, designadamente de atos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes).
III - Em processo de execução fiscal, e nomeadamente em relação ao ato de citação, não têm aplicação os artigos 37º, 146º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 104º, nº 1 do CPTA, respeitantes ao suprimento de deficiências das notificações de atos em matéria tributária.

9 - Juros indemnizatórios – Caducidade - Caducidade do direito de liquidação - Erro: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0410/12.

I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um ato de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse ato está afetado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT.
II - A anulação de um ato de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação daquele ato não ter sido efetuada dentro do prazo da caducidade, não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do ato de liquidação, pelo que não existe o direito de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, previsto naquele n.º 1 do art. 43.º da LGT.
III - Isto, sem prejuízo de o contribuinte poder pedir a indemnização a que se julgue com direito, o que lhe é assegurado, não só pela Constituição (art. 22.º), como pela lei ordinária (Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro), mas em processo próprio.

10 - Notificação da liquidação - Notificação por carta registada – Devolução - Aviso de receção: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0339/12.

I - Não podem considerar-se notificadas as liquidações oficiosas de IVA e de IRC se as cartas registadas para notificação foram devolvidas com a menção de “não reclamada”, uma vez que a presunção de notificação só é válida nos casos em que a carta não é devolvida.
II - Não obstante não estar identificado pelo funcionário dos correios o autor da assinatura aposta no aviso de receção, a citação para o processo de execução fiscal é válida se a própria executada reconheceu ter sido citada.

11 - Contraordenação fiscal - Prescrição do procedimento: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0326/12.

I - Dependendo a aplicação da coima, de liquidação de imposto, o prazo de prescrição é o de quatro anos previsto no artº 45º, nº 1 da LGT.
II - Atento o disposto no artº 28º, nº 3 do RGCO (aplicável subsidiariamente às contraordenações fiscais) a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.
III - Deste modo, considerando o prazo máximo de suspensão previsto no artº 27º-A, nºs 1, alínea c) e 2 - seis meses -, o prazo de prescrição e metade deste, o prazo total de prescrição foi de seis anos e seis meses contados da verificação da infração – 31.12.2004, pelo que o procedimento contraordenacional se encontra prescrito nos presentes autos.

12 - IRC - Custo fiscal - Empréstimo bancário - Imposto do selo - Relação de domínio: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0171/11.

À luz do art. 23º do CIRC, não devem ser considerados como fiscalmente relevantes os custos com juros e imposto de selo de empréstimos bancários contraídos pela impugnante, ainda que em seu prejuízo e não sejam estritamente necessários para a obtenção dos seus ganhos e proveitos individuais, sendo certo que entre a impugnante e as empresas beneficiárias existe uma relação de domínio total.

13 - Contribuições para a segurança social – Caducidade - Prazo de pagamento - Juros moratórios: - Acórdão do STA, de 2012.05.30 – Processo 0104/12.

I - Não é aplicável à cobrança de dívidas de contribuição para a Segurança Social o regime de caducidade previsto no art. 45º da LGT que, como resulta dos seus termos, só é aplicável a casos em que há lugar a liquidação da dívida e respetiva notificação, antes de ser instaurado qualquer processo executivo.
II - As obrigações de entrega das contribuições e de entrega das declarações de remunerações, por parte das entidades empregadoras, devem ser cumpridas até ao dia 1 do mês seguinte àquele a que respetivamente dizem respeito: o do exercício da atividade profissional dos trabalhadores. E se a entidade empregadora não pagar as contribuições dentro de tal prazo, são devidos juros moratórios, a cuja liquidação, por ser meramente acessória daquelas contribuições, também não se aplica o dito regime de caducidade.
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