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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 23/2012 de 04/06 a 10/06

SUMÁRIO:

1 - Apoio às explorações agrícolas: - Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de Maio. mais informações

2 - Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) 1 e (IAS) 19: - Regulamento (UE) n.º 475/2012 da Comissão, de 5 de junho, publicado no JOUE n.º L146, de 6 de Junho, na página 1. mais informações

3 - Execução fiscal - Direito de audição - Dispensa de prestação de garantia: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0489/12. mais informações

4 - Determinação da matéria tributária – Decisão - Comissão de revisão - Fundamentação por remissão - Fundamentação insuficiente: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0870/11. mais informações

5 - Execução fiscal – Garantia - Prosseguimento da execução – Compensação: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0452/12. mais informações

6 - Reclamação de órgão de execução fiscal - Oposição à execução – Extinção - Processo de execução fiscal - Erro na forma de processo - Excesso de pronúncia - Inutilidade superveniente: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0451/12. mais informações

7 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Avaliação - Fixação do valor patrimonial - Concurso público – Preço – Adjudicação: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 301/12. mais informações

8 - Lei Geral Tributária - Caducidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0211/12. mais informações

9 - Taxa de justiça - Dispensa do pagamento: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0246/12. mais informações

10 - Contraordenação fiscal - Redução da coima - Falta de pagamento - Juros compensatórios: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0240/12. mais informações

11 - Privilégio creditório – IVA: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0217/12. mais informações

12 - Privilégio creditório - Penhora: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0173/12. mais informações

 


1 - Apoio às explorações agrícolas: - Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de Maio.

Prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012, de 27 de março.
De acordo com o seu preâmbulo, em virtude das exigências comunitárias em matéria de auxílios de Estado, a presente ajuda é apenas concedida às explorações que tenham sofrido, devido à situação de seca no corrente ano, perdas de rendimento superiores a 30 %, sendo que o método utilizado para determinar tal percentagem resulta da comparação da produção do ano de seca e a média dos últimos três anos.

2 - Normas Internacionais de Contabilidade (IAS) 1 e (IAS) 19: - Regulamento (UE) n.º 475/2012 da Comissão, de 5 de junho, publicado no JOUE n.º L146, de 6 de Junho, na página 1.

Altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 19.
O objetivo das emendas à IAS 1 é esclarecer a apresentação do crescente número de rubricas de outro rendimento integral e ajudar os utentes das demonstrações financeiras a distinguirem, de entre essas rubricas de outro rendimento integral, aquelas que podem ser posteriormente reclassificadas nos resultados e aquelas que nunca poderão sê-lo.
As emendas à IAS 19 visam, por seu lado, ajudar os utentes das demonstrações financeiras a perceberem melhor de que modo os planos de benefícios definidos afetam a posição financeira, o desempenho e os fluxos de caixa de uma entidade.

3 - Execução fiscal - Direito de audição - Dispensa de prestação de garantia: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0489/12.

I - No processo de execução fiscal – que tem natureza judicial (cfr. art. 103.º da LGT) – a AT intervém quer como órgão de execução fiscal, praticando actos processuais sem natureza jurisdicional, quer como sujeito activo da relação tributária que deu origem à dívida exequenda, praticando actos administrativos tributários.
II - A decisão sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia deve qualificar-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coerciva de determinadas quantias, submetido, por isso, aos princípios e normas que disciplinam a actividade tributária.
III - Todavia, face à urgência objectiva de prolação dessa decisão, revelada pelo art. 170.º do CPPT, deve apelar-se ao regime contido no CPA, cujo art. 103.º, n.º 1, estabelece que não há lugar a audiência dos interessados «[q]uando a decisão seja urgente», por força da aplicação subsidiária desta norma em conformidade com o disposto no art. 2.º, alínea c), da LGT.
IV - Ainda que não se aceite a aplicabilidade da referida norma do CPA, o próprio requerimento em que o interessado expõe a sua pretensão, indicando todas as razões que, em seu entender, a justificam, e ao qual é obrigado a juntar logo todos os elementos de prova, desempenha já a função de audiência prévia, não havendo que chamá-lo novamente a participar na formação da decisão dada a regra geral contida no n.º 3 do art. 60.º da LGT quando aplicada a todos os procedimentos tributários que culminem com um acto final lesivo, seja ele ou não um acto de liquidação.

4 - Determinação da matéria tributária – Decisão - Comissão de revisão - Fundamentação por remissão - Fundamentação insuficiente: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0870/11.

I – Deve ser fundamentada a deliberação da comissão de revisão que indefere o procedimento de revisão do acto de determinação da sua matéria tributável suscitado pelo contribuinte ao abrigo dos arts. 84º e segs. do CPT.
II – No caso de fundamentação por remissão, em face da exigência constitucional de que a fundamentação seja expressa (artº 268º, nº 3 da Constituição da República), deverá referir-se explicitamente a concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas.
III – Está inquinada de vício de forma por insuficiência de fundamentação, que implica anulação, a deliberação da comissão de revisão que para justificar o mencionado indeferimento se limita a decidir no sentido de «manutenção dos valores respeitantes ao sector da peixaria», sem remissão expressa para o relatório dos serviços de fiscalização, sem indicação das razões de facto e de direito que a determinaram e sem esclarecer se foram ou não considerados os erros de quantificação imputados pelo reclamante.

5 - Execução fiscal – Garantia - Prosseguimento da execução – Compensação: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0452/12.

Estando pendente reclamação graciosa e não tendo, no seguimento desta, ocorrido ainda a notificação do executado para prestar garantia (nº 6 do art. 169º do CPPT) não podia operar-se a compensação por iniciativa da AT, nos termos do nº 1 do art. 89° do CPPT (na redacção já então vigente), independentemente de ter sido recusada garantia anteriormente oferecida para suspender a execução e, mesmo, de a AT não se ter, igualmente, pronunciado sobre posterior requerimento a indicar novos bens para serem penhorados e/ou hipotecados.

6 - Reclamação de órgão de execução fiscal - Oposição à execução – Extinção - Processo de execução fiscal - Erro na forma de processo - Excesso de pronúncia - Inutilidade superveniente: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0451/12.

I - Em face da correspondência entre direito e a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, haverá um determinado meio processual a que, em cada caso, pode ser utilizado para obter a tutela judicial. É à face do pedido ou conjunto de pedidos formulados pelo interessado que se afere a adequação das formas de processo especiais e, consequentemente, se ocorre erro na forma de processo.
II - A reclamação prevista nos arts. 276º a 278º do CPPT destina-se a obter a anulação de actos praticados no processo de execução fiscal, como decorre dos próprios termos daquele art. 276º e não a extinção do próprio processo de execução fiscal, sendo que para obter este e efeito o meio processual próprio seria o de processo de oposição à execução fiscal.
III - Não há erro do processo se a sentença recorrida não determinou a extinção da instância, com base em algum dos fundamentos previstos na lei para a oposição (art. 204º do CPPT), no âmbito de um processo de reclamação de actos do órgão da execução fiscal, mas antes se limitou a anular o acto com fundamento em vícios próprios do mesmo.

7 - Imposto Municipal sobre Imóveis – Avaliação - Fixação do valor patrimonial - Concurso público – Preço – Adjudicação: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 301/12.

I - O facto de a nova redacção do art. 76º do CIMI ter entrado em vigor apenas no dia 1 de Janeiro de 2009 não constitui obstáculo à sua aplicabilidade a uma segunda avaliação, ocorrida em 21 de Dezembro de 2009, e requerida com fundamento de que o valor patrimonial atribuído na primeira avaliação não havia tido em conta o valor real de mercado do prédio urbano, pois que a norma em causa, relativa à segunda avaliação de prédios urbanos (cfr. a epígrafe do artigo 76º do Código do IMI) é de cariz procedimental e, por conseguinte, de aplicação imediata, a menos que tal aplicação prejudique garantias, direitos e interesses legítimos dos contribuintes (cfr. o nº 3 do art. 12º da LGT), o que não ocorre no caso.
II - A transacção ocorrida no âmbito de um concurso público constitui um fenómeno único e irrepetível, sem padrão de referência, tendo sobretudo em conta a finalidade específica que presidiu à adjudicação do imóvel no âmbito de um concurso, pelo que, não sendo possível repetir a transacção para se poder concluir se há desfasamento entre o valor de mercado do imóvel e o preço, o valor de mercado do imóvel há-de corresponder ao preço da adjudicação.
III - Só não será assim se se demonstrar que há razões concretas, objectivas, para se concluir que o preço da adjudicação está falseado, cabendo à recorrente aduzir e trazer aos autos provas demonstrativas do contrário, não bastando para esse efeito a alegação genérica de que no âmbito do concurso o preço não ser o único factor a ter em conta e daí não poder corresponder ao valor de mercado do imóvel.
IV - Do disposto no nº 4 do art. 76º do CIMI resulta que o novo valor patrimonial tributário fixado em resultado da segunda avaliação com fundamento na distorção entre o valor patrimonial e o valor de mercado apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT.

8 - Lei Geral Tributária - Caducidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0211/12.

O prazo de três anos a que se reporta o nº 2 do artº 45º da LGT só é aplicável (para além dos casos de erro evidenciado na declaração do sujeito passivo) nos casos de utilização de métodos indiretos por motivo da aplicação à situação tributária do sujeito passivo dos indicadores objetivos da atividade previstos na LGT (artº 89º), e não nos outros casos em que a utilização de métodos indiretos tenha por fundamentos os previstos nos artºs 87º e 88º da LGT.

9 - Taxa de justiça - Dispensa do pagamento: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0246/12.

À luz do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido ganho de causa.

10 - Contraordenação fiscal - Redução da coima - Falta de pagamento - Juros compensatórios: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0240/12.

I - O direito à redução das coimas depende, em regra, de um pedido de pagamento da coima com redução formulado pelo infractor, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 29.º do RGIT.
II - Pode-se ainda ficcionar tal pedido, de acordo com o n.º 4 do artigo 30.º do RGIT, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 29.º do mesmo RGIT, quando não houver tributo a liquidar e se mostre regularizada a situação tributária.
III - Considera-se haver tributo a liquidar pelos serviços quando há lugar a juros compensatórios a liquidar pelos serviços, pois estes juros integram-se na dívida de imposto (artigo 35.º, n.º 8 da LGT).

11 - Privilégio creditório – IVA: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0217/12.

I – Para efeitos do nº 1 do artigo 736º do Código Civil, os impostos directos são os impostos periódicos, aqueles em que a relação jurídica fonte da obrigação fiscal tem na base situações estáveis, que se prolongam no tempo, dando origem a obrigações periódicas; e os impostos indirectos são os impostos instantâneos ou de obrigação única, aqueles em que a relação fonte da obrigação fiscal é desencadeada por uma relação instantânea, que dá lugar a uma obrigação de imposto isolada, ainda que o seu pagamento possa ser efectuado em prestações.
II – Quanto aos impostos indirectos, o artigo 736º não faz nenhuma limitação no tempo, dado que não se verifica, em princípio, a sua renovação, pelo que o imposto beneficia do privilégio até que não seja atingido pela prescrição
III – Os créditos resultantes do IVA, que é um imposto indirecto, consideram-se privilegiados sem qualquer limitação temporal.

12 - Privilégio creditório - Penhora: - Acórdão do STA, de 2012.05.23 – Processo 0173/12.

I – Os privilégios creditórios gerais surgem com a constituição do direito de crédito que garantem, mas a sua eficácia depende do acto de penhora sobre os bens que são objecto da respectiva incidência.
II – No confronto com a penhora, como o privilégio geral já existe antes da penhora que o torna operativo, o credor privilegiado deve ser satisfeito antes do credor cuja única causa de preferência resulte da penhora.
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