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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 22/2012 de 28/05 a 06/06

SUMÁRIO:

1 - Acordo entre Portugal e Hong Kong para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento: - Aviso n.º 53/2012, de 2012.06.01, do Ministério dos Negócios Estrangeiros mais informações

2 - Declaração modelo 22 de IRC – Entidades isentas – Prazo de entrega: - Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2012.05.30, divulgado pela LUSA.mais informações

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 156/2012, de 2 de junho, a páginas 9. mais informações

4 - Direito de audiência - Dispensa de audiência - Norma interpretativa: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0675/11.mais informações

5 - Oposição à execução fiscal – Competência - Administração tributária – Inconstitucionalidade - Matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 01149/11.mais informações

6 - Arresto: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 01156/11.mais informações

7 - Conclusões - Convite do tribunal - Despacho do relator - Reclamação para a conferência - Cominação: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 01125/11.mais informações

8 - Execução fiscal – Reclamação: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0473/12.mais informações

9 - Falta de notificação – Mandatário - Nulidade processual – Arguição - Erro na forma de processo – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0409/12.mais informações

10 - Verificação de créditos - Graduação de créditos - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0310/12.mais informações

11 - Impugnação - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0294/12.mais informações

12 - IRC - Mais valias – Reinvestimento - Criação líquida de postos de trabalho: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0283/12.mais informações

13 - IVA - Contra-ordenação fiscal - Imposto não recebido - Nulidade insuprível - Decisão de aplicação de coima: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0160/12.mais informações

14 - Reversão - Nulidade de citação: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0123/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Acordo entre Portugal e Hong Kong para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento: - Aviso n.º 53/2012, de 2012.06.01, do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011.

2 - Declaração modelo 22 de IRC – Entidades isentas – Prazo de entrega: - Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 2012.05.30, divulgado pela LUSA.

O Ministério das Finanças decidiu alargar até 15 de julho (data que coincide com o termo do prazo para entrega da IES/DA), o prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos por parte das entidades isentas de IRC, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e pessoas coletivas de utilidade pública.
Nesse despacho, é justificado o alargamento do prazo pela facto de a obrigação de entrega desta declaração ter sido instituída pela Lei n.º 20/2012, a qual veio a ser publicada apenas no passado dia 14 de maio, quando já se encontrava a decorrer o prazo normal para a entrega da declaração".

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 156/2012, de 2 de junho, a páginas 9.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,00 % a partir de 1 de junho de 2012.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

4 - Direito de audiência - Dispensa de audiência - Norma interpretativa: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0675/11.

I - Tendo o contribuinte, no decurso de uma acção de fiscalização, sido notificado, nos termos do art. 60.º da LGT, do projecto de conclusões do relatório de inspecção, sendo ouvido numa das fases do procedimento inspectivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se pronunciar.
II - É o que resulta do disposto no n.º 3 do art. 60.º da LGT, na redacção do n.º 1 do art. 13.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio, como é o que resultava já da anterior redacção do art. 60.º da LGT, sendo que o referido n.º 1 do art. 13.º da Lei n.º 16-A/2002, tal como o legislador consignou no n.º 2 daquele artigo, tem natureza interpretativa.
III - A liquidação de juros compensatórios não constitui “facto novo” para os efeitos referidos em I.
IV - Se a factualidade fixada pela 1.ª instância não permite conhecer, como o impunha o n.º 2 do art. 715.º do CPC, das questões que a revogada sentença não apreciou por as ter considerado prejudicadas pela solução encontrada, impõe-se ordenar a baixa do processo para aí serem conhecidas tais questões, após a fixação da pertinente matéria de facto.

5 - Oposição à execução fiscal – Competência - Administração tributária – Inconstitucionalidade - Matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 01149/11.

I - A norma ínsita no art. 188.º, n.º 1, do CPPT, que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais.
II - Não tendo a sentença recorrida fixado a factualidade pertinente para apreciação de um dos fundamentos de oposição, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.

6 - Arresto: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 01156/11.

Na verificação e graduação de créditos por apenso a execução fiscal o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora, pelo que o crédito reclamado pelos Recorrentes devia ter sido verificado e graduado no lugar próprio.

7 - Conclusões - Convite do tribunal - Despacho do relator - Reclamação para a conferência - Cominação: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 01125/11.

I – Se o recorrente considera injustificado o despacho do relator que o convidou, nos termos do n. 4 do artigo 690 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 2.°, alínea e), do CPPT, a sintetizar as conclusões da sua alegação, deve impugnar esse despacho através de reclamação para a conferência;
II – Justifica-se o não conhecimento do recurso se o recorrente, convidado pelo relator para sintetizar as conclusões oferecidas, convite esse formulado nos termos e sob a cominação do art. 690º, ns.º 1 e 4, do CPC, não reclamou daquele despacho e nada fez, mantendo a complexidade assinalada nas conclusões.

8 - Execução fiscal – Reclamação: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0473/12.

I - O prazo para deduzir reclamação de acto do órgão da execução fiscal é de 10 dias, tal como resulta do disposto no art.º 277.º, n.º 1 do CPPT.
II - O prazo de 30 dias referido no n.º 3 do predito preceito legal tem a ver, não com o prazo da reclamação, mas antes com o prazo de revogação do acto reclamado, quando o seu autor for entidade diversa do órgão da execução fiscal.

9 - Falta de notificação – Mandatário - Nulidade processual – Arguição - Erro na forma de processo – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0409/12.

I – A falta de notificação das decisões proferida pelo órgão da execução fiscal ao mandatário legalmente constituído pela exequente A… é susceptível de constituir uma nulidade processual do processo de execução fiscal caso essa omissão possa ter influência no exame ou na decisão da causa.
II – A arguição de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal deve ser dirigida e conhecida pelo órgão da execução, cabendo da respectiva decisão reclamação para Tribunal nos termos do disposto nos arts. 276 e segs. do CPPT.
III - Ocorrendo erro na forma do processo, constitui um poder/dever vinculado do juiz a convolação do processo na forma processual adequada (artigos 98.º n.º 4 do CPPT e 97.º nº 3 da LGT), que somente pode ser afastado quando a convolação se mostre inviável perante a inidoneidade da petição inicial, a manifesta improcedência da pretensão ou a extemporaneidade da petição em função do meio processual adequado.
IV - O prazo para arguir nulidades processuais de actos a que o mandatário não assistiu é o de 10 dias a contar do dia em que, depois de cometida a nulidade, ele haja intervindo em algum acto praticado no processo ou haja sido notificado para qualquer termo dele (embora neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência), tudo em conformidade com o disposto no artigo 205.º do CPC, razão por que esse prazo não pode iniciar-se com a notificação de actos processuais à parte, mas tão só com a notificação ao seu mandatário judicial.

10 - Verificação de créditos - Graduação de créditos - Aplicação da lei no tempo: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0310/12.

I - Após as alterações introduzida no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos.
II - Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva - artigo 12.º, n.º do C.Civil e artigo 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do artigo 142º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta.
III - Por força dessa norma contida no n.º 2 do artigo 142.º do CPPT, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração.
IV - À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do artigo 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.

11 - Impugnação - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0294/12.

I - A ilegitimidade que constitui fundamento de oposição à execução fiscal (al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT), é uma ilegitimidade substantiva que se relaciona com a dívida exequenda e com o respectivo título e não com a incidência do tributo.
II - A alegação substanciada em erro sobre os pressupostos de facto e de direito (por errada interpretação e aplicação das normas de incidência subjectiva do imposto) é alegação determinante da anulabilidade do acto tributário e fundamento de impugnação judicial.

12 - IRC - Mais valias – Reinvestimento - Criação líquida de postos de trabalho: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0283/12.

I – Tendo a recorrida (impugnante) optado pelo reinvestimento da totalidade das mais-valias ao abrigo da Lei nº 109-B/2001, e tendo a administração tributária, em acção de fiscalização, constatado que o respectivo valor havia sido mal calculado, por ter partido de valor de aquisição incorrecto, impunha-se que esse valor corrigido só viesse a ser incluído na liquidação a efectuar na data referida naquele diploma.
II – Da expressão “encargos mensais” referida no artº 48º-A, nº 2 do EBF, e por conjugação com o seu nº 1, resultava que o empregador (em 2000) poderia considerar como custo fiscal por cada posto de trabalho, no máximo, o montante equivalente a 14 vezes o salário mínimo nacional, acrescido de uma majoração de 50%.

13 - IVA - Contraordenação fiscal - Imposto não recebido - Nulidade insuprível - Decisão de aplicação de coima: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0160/12.

I – A nova redacção dada ao art. 114º, nº 5, alínea a), do RGIT, pela 64-A/2008, de 31 de Dezembro, ao fazer equivaler à falta de entrega da prestação tributária a falta de entrega total ou parcial do imposto devido que tenha sido liquidado ou que devesse ter sido liquidado em factura ou documento equivalente, teve como objectivo alargar a previsão legal de molde a abarcar todas as condutas omissivas da obrigação tributária, independentemente do recebimento do imposto por parte do adquirente dos bens ou serviços.
II – O art. 79º, nº 1, do RGIT exige que a decisão de aplicação da coima há-de conter ou observar determinados requisitos, entre os quais, a descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, com vista a assegurar aos arguidos a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o que só poderá ser alcançado se o mesmo tiver conhecimento efectivo dos factos que lhe são imputados e das normas legais que em que se enquadram.
III – A decisão administrativa de aplicação da coima que se limita a indicar como normas violadas as constantes dos arts. 114º, nº 2, do RGIT, e 26º, nº4, do CIVA, omitindo qualquer referência ao art. 114º, nº 5, alínea a), do RGIT, não dá cumprimento às exigências do art. 79º, nº 1, alínea b), do RGIT, pondo em causa os direitos de defesa do arguido, pelo que enferma de nulidade insuprível, nos termos do disposto no art. 63º, nº 1, alínea d), do RGIT.

14 - Reversão - Nulidade de citação: - Acórdão do STA, de 2012.05.16 – Processo 0123/12.

I - Para todos os efeitos, a liquidação e a reversão são actos administrativos autónomos do acto de citação, não fazendo parte da mesma forma concreta ou do mesmo texto, e por isso mesmo podem ser dados a conhecer ao revertido através de instrumentos de externação diverso, embora em simultâneo com a citação.
II - A nulidade da citação em processo de execução fiscal não constitui fundamento de oposição à execução.
III - O conceito «fundada insuficiência» constante do nº2 do artigo 23º da LGT e da alínea b) do nº2 do artigo 153º do CPPT, deve ser fixado objectivamente com recurso aos conhecimentos técnicos, de forma a obter uma avaliação rigorosa dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo ser preenchido subjectivamente através da avaliação que o funcionário que lavra o auto de penhora faça sobre o valor dos bens penhorados.
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