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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 21/2012 de 21/05 a 27/05

SUMÁRIO:

1 - Direito a dedução do IVA na importação - Requisito - Pagamento efetivo do IVA pelo devedor: - Acórdão do TJUE, de 2012.03.29 no processo C-414/10, publicado no JOUE n.º C 151, de 2012.05.26, a páginas 5.mais informações

2 - Direito a dedução - Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste: - Acórdão do TJUE, de 2012.03.29 no processo C-436/10, publicado no JOUE n.º C 151, de 2012.05.26, a páginas 6.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Direito a dedução do IVA na importação - Requisito - Pagamento efetivo do IVA pelo devedor: - Acórdão do TJUE, de 2012.03.29, publicado no JOUE n.º C 151, de 2012.05.26, a páginas 5.

O artigo 17.º, n.º 2, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro fazer depender o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado na importação do pagamento efetivo prévio do referido imposto pelo contribuinte, quando este for também o titular do direito a dedução.

2 - Direito a dedução - Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste: - Acórdão do TJUE, de 2012.03.29, publicado no JOUE n.º C 151, de 2012.05.26, a páginas 6.

Os artigos 6.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.º, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, mesmo que não estejam reunidas as características da locação de um bem imóvel na aceção do artigo 13.º, B, alínea b), trata como prestação de serviços isenta de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo desta última disposição a utilização, para fins privados do pessoal de um sujeito passivo pessoa coletiva, de uma parte de um edifício construído ou detido ao abrigo de um direito real imobiliário por esse sujeito passivo, quando esse bem tenha dado direito à dedução do imposto pago a montante. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, numa situação como a que está em causa no processo principal, se pode considerar que existe locação de um bem imóvel na aceção do referido artigo 13.º, B, alínea b).
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