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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 20/2012 de 14/05 a 20/05

SUMÁRIO:

1 - Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro –OE: - Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.mais informações

2 - CPPT - Prestação de garantia idónea: - Ofício Circulado n.º 60.090, de 2012.05.15.mais informações

3 - Falsidade do título executivo: - Acórdão do STA, de 2012.05.09 – Processo 01099/11.mais informações

4 - Pedido - Dispensa de prestação de garantia - Direito de audiência – Urgência - Dispensa de audição: - Acórdão do STA, de 2012.05.09 – Processo 0446/12.mais informações

5 - IRC - Mais-valias - Princípio da especialização do exercício – Custos: - Acórdão do STA, de 2012.05.09 – Processo 269/12.mais informações

6 - Oposição à execução fiscal - Contribuições para a segurança social – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.05.09 – Processo 0282/12.mais informações

7 - Oposição à execução fiscal – Invocação - Fundamento a oposição – Impugnação – Pedido - Extinção da execução – Inexistência - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2012.05.09 – Processo 0311/12.mais informações

8 - Fundamento da oposição – Citação – Inconstitucionalidade – Impugnação - Efeito suspensivo: - Acórdão do STA, de 2012.05.09 – Processo065/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro –OE: - Lei n.º 20/2012, de 14 de maio.

Altera, entre outros diplomas, os Códigos do IRS e do IRC, o Código Fiscal do Investimento, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, os Códigos do IMI e do IMT, a Lei Geral Tributária (LGT), o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 9 de fevereiro.
Autoriza ainda o Governo a introduzir alterações à LGT, no sentido da criação da Unidade de Grandes Contribuintes.
Por outro lado vem permitir que os sujeitos passivos de IRS e de IRC, que desenvolvam a título principal uma atividade agrícola, silvícola ou pecuária, concentrem a totalidade dos seus pagamentos por conta referentes a 2012, num único pagamento a efetuar até ao dia 20 ou 15 de dezembro, conforme se trate de sujeitos passivos de IRS ou de IRC.
Destaque para a alteração do n.º 3 do artigo 63.º-C da LGT, que obriga a que os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 1.000,00 tenham que ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto. Anteriormente, esta obrigação apenas se aplicava a pagamentos de montante igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima.

2 - CPPT - Prestação de garantia idónea: - Ofício Circulado n.º 60.090, de 2012.05.15.

Transmite instruções tendo em vista a harmonização de procedimentos por parte dos vários Serviços da Administração Tributária e Aduaneira (AT), no que se refere à definição do momento que, à face da lei vigente, é relevante para efeitos de contagem de juros de mora, com vista à determinação do valor da garantia a prestar em processo de execução fiscal, para efeitos suspensivos.
A suficiência da garantia deve ser verificada pelo órgão competente a todo o tempo. Caso o órgão de execução fiscal constate que a garantia prestada é insuficiente, deve ser ordenada a notificação do executado dessa insuficiência e da obrigação de reforço ou prestação de nova garantia idónea no prazo de 15 dias (prazo previsto no n.º 8 do art. 169.º e n.º 10 do art. 199.º, ambos do CPPT).

3 - Falsidade do título executivo: - Acórdão do STA, de 2012.05.09 – Processo 01099/11.

I - A falsidade do título executivo, a que se refere a alínea c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, é apenas a que resulta de desconformidade entre o título executivo e a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime, declarando-se nele o que na realidade não foi praticado pelo oficial público ou se não passou de modo a poder ser objecto das percepções do oficial público.
II - Por isso, a falsidade do documento não se confunde com a inexistência da obrigação nele materializada ou incorporada.

4 - Pedido - Dispensa de prestação de garantia - Direito de audiência – Urgência - Dispensa de audição: - Acórdão do STA, de 2012.05.09 – Processo 0446/12.

I - Nos termos do artº 103º, nº 1 da Lei Geral Tributária o processo de execução fiscal tem natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional.
II - A Lei Geral Tributária atribui assim globalmente ao processo de execução fiscal a natureza de judicial, pese embora nele sejam praticados actos materialmente administrativos por órgãos da administração tributária.
III - A decisão do pedido de dispensa de prestação de garantia previsto nos arts. 170º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 52º nº 4 da Lei Geral Tributária deve qualificar-se como acto materialmente administrativo em matéria tributária, sujeito ao regime geral do acto administrativo.
IV - Embora a decisão do pedido de prestação de garantia deva qualificar-se como acto materialmente administrativo em matéria tributária, não há lugar ao exercício do direito de audiência prévia, atenta natureza urgente que o legislador atribuiu ao respectivo procedimento (artº 170º , nº 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário), circunstância essa que, pela sua excepcionalidade e pela incompatibilidade com a duração mínima da audiência de interessados, justifica a preterição daquela formalidade (artº 103º, nº1, al. a) do Código de Procedimento Administrativo aplicável ex-vi o artº 2º, al.c) da Lei Geral Tributária.

5 - IRC - Mais valias - Princípio da especialização do exercício – Custos: - Acórdão do STA, de 2012.05.09 – Processo 269/12.

I - No contexto da actividade empresarial, as mais-valias referem-se a ganhos obtidos na alienação do activo imobilizado, quer corpóreos quer incorpóreos, bens que estão funcionalmente afectos à actividade, permanecendo de forma relativamente estável no seu património, e apenas são tributadas quando realizadas;
II - As mais-valias e as menos-valias potenciais ou latentes, correspondentes às valorizações ou desvalorizações dos bens do activo imobilizado, ainda que contabilizadas, encontram-se excluídas das variações patrimoniais a considerar para o lucro tributável, nos termos do disposto nos arts. 21º, alínea b), e 24º, nº 1, alínea b), do CIRC;
III - O princípio da especialização dos exercícios visa tributar a riqueza gerada em cada exercício e daí que os respectivos proveitos e custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos e suportados, e não à medida que o respectivo recebimento ou pagamento ocorram;
IV - A anulação no exercício de 2006 de um crédito que a recorrida detinha na qualidade de promitente vendedora (contrato promessa com eficácia real) de um imóvel, inscrito na contabilidade em 1997, na sequência da transacção, e sobre o qual recaiu imposto, uma vez que não se refere à desvalorização de um bem do activo imobilizado, não corresponde nem integra o conceito de menos-valia potencial ou latente, para efeitos das excepções previstas no art. 24º, nº 1, alínea b), do CIRC;
V - Assim sendo, a anulação do referido crédito não pode deixar de concorrer negativamente para a formação do lucro tributável e de consubstanciar uma variação patrimonial negativa, nos termos do disposto no nº1 do art. 24º do CIRC, quando refere “que concorrem para a formação do lucro tributável as variações patrimoniais negativas não reflectidas no resultado líquido do exercício”, na medida em que tal operação não cabe nas excepções mencionadas nas alíneas a) a d) do mesmo preceito;
VI - Também não existe violação ao princípio da especialização dos exercícios, uma vez que em nenhuma das situações se verificou a imputação de proveitos ou de encargos que não tenham tido lugar nos respectivos exercícios, e não consta do probatório, nem do relatório da inspecção, nem tão pouco vem alegado pela Fazenda pública, que as operações realizadas tenham tido em vista a manipulação de resultados, de modo a permitir o deferimento no tempo dos lucros, fraccionar os lucros ou concentrar o lucro num exercício para se poder efectivar deduções mais avultadas (ex. por reporte de prejuízos ou por incentivos fiscais).

6 - Oposição à execução fiscal - Contribuições para a segurança social – Prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.05.09 – Processo 0282/12.

I - A Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001, nos termos do seu artigo 119.º, data com referência à qual há-de determinar-se, relativamente a cada uma das dívidas, qual o prazo a aplicar, elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupção da prescrição que possam vir a ocorrer na vigência da lei nova, salvo se o estabelecido na lei antiga, concretamente considerado, primeiro se perfizer, em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 297.º do CC.
II - A interrupção da prescrição derivada da citação de um dos responsáveis solidários, produz efeitos relativamente aos demais, atento o disposto no n.º 2 do art. 48.º da LGT.
III - O n.º 2 do art. 49.º da LGT – que previa a cessação do efeito interruptivo para os casos de paragem do processo por mais de um ano por motivo não imputável ao contribuinte e sua degradação em efeito suspensivo – foi revogado pelo art. 90.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ressalvando-se unicamente os casos em que em 31 de Dezembro de 2006 se tivesse já completado um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo (art. 91.º da referida Lei).

7 - Oposição à execução fiscal – Invocação - Fundamento a oposição – Impugnação – Pedido - Extinção da execução – Inexistência - Erro na forma de processo: - Acórdão do STA, de 2012.05.09 – Processo 0311/12.

I – O erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro na forma de processo tem de ser aferido pelo pedido formulado na acção.
II – Se os oponentes formulam unicamente, de forma clara e expressa, o pedido de que a oposição «deve ser julgada provada e procedente, revogando-se a reversão feita contra os oponentes e declarando-se ainda extinta a execução contra eles dirigida», e estruturam a causa de pedir na alegação da sua ilegitimidade para a execução por ausência de culpa na insuficiência patrimonial da sociedade devedora, e, ainda, na ilegalidade da liquidação do imposto por força da inactividade daquela sociedade, não se verifica qualquer erro na forma de processo ou ineptidão da petição.
III – A circunstância de uma das causas de pedir gizadas não constituir fundamento legítimo de oposição, como será o caso da ilegalidade em concreto do acto de liquidação, não implica a ineptidão da petição inicial, constituindo, antes, motivo de improcedência do pedido com base nessa causa de pedir.
IV – De todo o modo, acarretando a inutilidade superveniente de lide a extinção da instância na oposição à execução fiscal (e não a improcedência, como se decidiu na decisão recorrida) verificava-se impossibilidade de convolação, a qual pressupõe não só um erro na forma de processo utilizado como, sobretudo, a subsistência da instância e processo que se vai convolar para outra forma processual.

8 - Fundamento da oposição – Citação – Inconstitucionalidade – Impugnação - Efeito suspensivo: - Acórdão do STA, de 2012.05.09 – Processo065/12.

I - Se a pendência de processo contencioso com efeito suspensivo não foi alegada como fundamento de oposição, é irrelevante saber se tal fundamento se enquadra ou não na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do CPPT.
II - O acto que ordena a citação do executado, por que não envolver a composição de interesses, não é um acto jurisdicional, pelo que o artigo 188º do CPPT que dá competência ao órgão de execução fiscal para o praticar não padece de qualquer inconstitucionalidade.
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