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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 19/2012 de 07/05 a 13/05

SUMÁRIO:

1 - IMI - Isenções para prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos: - Circular n.º 7/2012, de 4 de maio.mais informações

2 - Comprovação de deficiência fiscalmente relevante - Ofício Circulado n.º 20161, de 2012.05.11mais informações

3 - Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo: - Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012 – publicado no JOUE n.º L 121 de 2012.05.08, de páginas 1 a 15.mais informações

4 - Oposição à execução - Rejeição liminar: - Acórdão do STA, de 2012.04.26 – Processo 0255/12.mais informações

5 - Fundamentos – Oposição - Nulidade de citação – Prazo – CPPT - Falsidade do título executivo: - Acórdão do STA, de 2012.04.26 – Processo 01058/11.mais informações

6 - Reclamação de créditos – Arresto - Título executivo: - Acórdão do STA, de 2012.04.26 – Processo 01029/10.mais informações

7 - Embargos de terceiro – Hipoteca – Penhor: - Acórdão do STA, de 2012.04.26 – Processo 0847/11.mais informações

8 - Reclamação de créditos - Graduação de créditos - Contribuição autárquica - Imposto Municipal sobre Imóveis - Privilégio creditório: - Acórdão do STA, de 2012.04.26 – Processo 0130/12.mais informações

9 - IRC - Custo dedutível – Infrações: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0930/11.mais informações

10 - Reclamação de créditos – Penhora - Privilégio creditório - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0921/11.mais informações

11 - IVA - Venda de salvados – Isenção: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0642/11.mais informações

12 - Incentivos fiscais – Majoração – Investimento - Limites: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0883/11.mais informações

13 - Execução fiscal – Garantia - Prosseguimento da execução - Penhor: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0408/12.mais informações

14 - Matéria coletável - Norma de incidência - Presunção de legalidade - Avaliação indireta - Manifestações de fortuna - Interpretação conforme a constituição: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0381/12.mais informações

15 - Derrama – Tributação - Sociedades coligadas: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0234/12.mais informações

16 - Reversão - Vícios do ato - Caducidade de liquidação - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0300/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IMI - Isenções para prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos: - Circular n.º 7/2012, de 4 de maio.

Com a alteração dos prazos para apresentar o pedido de isenção, previstos na atual redação do n.º 2 do artigo 48.º do EBF, pretende-se abranger no beneficio de isenção do IMI, e desde que preenchidos os demais requisitos legais para aplicação dessa isenção, os prédios que sejam adquiridos no próprio ano para o qual é solicitada a isenção do IMI. Deste modo, passam, também, a ficar abrangidos no benefício da isenção do IMI, os prédios adquiridos no próprio ano em que é solicitada essa isenção, ainda que adquiridos após 30 de junho.
Assim, o direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respetivos pressupostos, devendo o pedido de isenção de IMI, previsto no artigo 48.º do EBF, ser apresentado:
- no prazo de 60 dias, contados da data da aquisição dos prédios e nunca depois de 31 de dezembro do ano de inicio da isenção solicitada;
- até 31 de Dezembro do ano para o qual a isenção é pretendida, nas situações em que o direito à isenção resulte dos demais factos que não sejam a aquisição de prédios no ano em que o pedido é solicitado.

2 - Comprovação de deficiência fiscalmente relevante - Ofício Circulado n.º 20161, de 2012.05.11,

Por despacho do SEAF, n.º 187/2012-XIX, de 28 de março, foi sancionado o entendimento segundo o qual os atestados médicos de incapacidade multiusos emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro (alterado e republicado através do Decreto-Lei n.º 291 /2009, de 12 de Outubro), se mantêm válidos desde que certifiquem incapacidades definitivas, ou seja, não suscetíveis de reavaliação, bem como os que comprovem a detenção de uma incapacidade temporária, enquanto estiverem dentro do seu "prazo de validade".
Nas situações de revisão ou reavaliação da incapacidade, sempre que resulte desse procedimento a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente certificado, mantém-se inalterado esse outro, mais favorável ao sujeito passivo, desde que respeite á mesma patologia clinica que determinou a atribuição da incapacidade em questão.

3 - Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo: - Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012 – publicado no JOUE n.º L 121 de 2012.05.08, de páginas 1 a 15.

Define as regras e os procedimentos que permitem que as autoridades competentes dos Estados-Membros cooperem e troquem as informações necessárias, quer por via eletrónica, quer por outros meios, para garantir a correta aplicação da legislação relativa aos impostos especiais de consumo.

4 - Oposição à execução - Rejeição liminar: - Acórdão do STA, de 2012.04.26 – Processo 0255/12.

I - Na sequência da rejeição liminar da oposição à execução fiscal por ilegal cumulação de oposições – dedução de uma só oposição contra execuções fiscais que não se encontram apensadas entre si – pode o oponente apresentar nova petição nos 10 dias subsequentes à notificação da decisão, tudo nos termos dos arts. 234.º-A, n.º 1, e 476.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT.
II - À apresentação da nova petição não é aplicável o disposto no art. 14.º, n.º 2, do CPTA, quer porque a situação é de cumulação ilegal de oposições e não de cumulação ilegal de pedidos, quer porque o art. 2.º do CPPT elege como critério para determinar a ordem na aplicação da legislação subsidiária a natureza do caso omisso, o que significa que, em relação à execução fiscal, deve conceder-se a prioridade ao CPC.

5 - Fundamentos – Oposição - Nulidade de citação – Prazo – CPPT - Falsidade do título executivo: - Acórdão do STA, de 2012.04.26 – Processo 01058/11.

I – O eventual incumprimento do prazo constante do nº 1 do art. 188º do CPPT não inquina de nulidade o acto de citação e também não constitui fundamento de oposição à execução fiscal.
II – A falsidade do título executivo a que se refere a al. c) do nº 1 do art. 204º do CPPT, enquanto fundamento válido de oposição à execução fiscal, é tão só a falsidade material do próprio título, a sua eventual desconformidade com o original, e não a eventual falsidade intelectual ou ideológica porventura traduzida na atestada desconformidade entre a realidade e o teor do título executivo.
Não cabe em tal fundamento de oposição a invocação da falsidade do título executivo por alegada não verificação dos pressupostos fácticos considerados pela entidade exequente na liquidação da taxa exequenda, de cuja falta de pagamento voluntário resultou a emissão do título executivo.

6 - Reclamação de créditos – Arresto - Título executivo: - Acórdão do STA, de 2012.04.26 – Processo 01029/10.

I - Na verificação e graduação de créditos em execução fiscal, o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora.
II - Não estando o credor na posse de título executivo, a única forma que tem para que lhe sejam concedidos os poderes processuais dos credores reclamantes é solicitar o incidente processual previsto no artigo 869º do CPC, requerendo que a graduação de créditos aguarde a obtenção do título executivo consubstanciado na sentença a proferir na acção que intentou ou que vai intentar contra o executado.

7 - Embargos de terceiro – Hipoteca – Penhor: - Acórdão do STA, de 2012.04.26 – Processo 0847/11.

Ainda que os bens de terceiro que estejam hipotecados a favor do exequente possam responder por determinada dívida e possam vir a ser penhorados na respectiva execução, por força do direito de sequela inerente aos direitos reais de garantia, tal penhora só poderá efectivar-se se o seu titular for parte passiva na execução, pelo que não o sendo têm legitimidade para deduzir com êxito embargos de terceiro, desde que verificados os respectivos pressupostos.

8 - Reclamação de créditos - Graduação de créditos - Contribuição autárquica - Imposto Municipal sobre Imóveis - Privilégio creditório: - Acórdão do STA, de 2012.04.26 – Processo 0130/12.

O imposto sobre Contribuição Autárquica, actualmente Imposto Municipal sobre Imóveis, IMI, inscrito para cobrança nos dois anos anteriores ao “ano corrente na data da penhora ou acto equivalente” goza do privilégio creditório imobiliário, previsto nas disposições combinadas dos artigos 122º do Código do IMI e 744º, nº1, do Código Civil - por força do que se determina no nº 1 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro (também aplicável à contribuição autárquica e à contribuição predial).

9 - IRC - Custo dedutível – Infrações: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0930/11.

À data dos factos, a que se reportam os autos, não constituem custo do exercício, nos termos das disposições combinadas dos artºs 23º e 41º nº 1 al. d) do CIRC, as multas e outras penalidades impostas à recorrente por violação de regulamentos desportivos.

10 - Reclamação de créditos – Penhora - Privilégio creditório - Imposto Municipal sobre Imóveis: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0921/11.

I - A penhora, além de constituir uma garantia real da obrigação exequenda, na medida em que vincula o bem penhorado ao pagamento preferencial dessa obrigação, tem por efeito marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais.
II - O credor reclamante por penhora posterior nos mesmos bens em execução própria, além da garantia dessa penhora, pode invocar o privilégio creditório que se tornou operativo com essa penhora.

11 - IVA - Venda de salvados – Isenção: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0642/11.

I – O art. 8.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, distingue, por um lado, entre actividade de seguro directo e de resseguro, que é da competência exclusiva das companhias de seguros, enquanto instituições financeiras, actividade sujeita a autorização, de acordo com o regime do referido diploma, e que só elas podem exercer a título principal, e, por outro lado, actividades conexas ou complementares, que podem ser desenvolvidas autonomamente por outras entidades e que nem sequer estão sujeitas a autorização.
II – O referido preceito, ao integrar a aquisição/venda de salvados nas actividades conexas ou complementares significa que, na óptica do legislador, não se trata de operações de seguro e ou de resseguro, sendo que existe uma diferença fundamental entre os dois tipos de actividades mencionadas.
III – Considerando a letra e a razão de ser da isenção consagrada no art. 9.º, n.º 29, do CIVA, ao dizer-se que estão abrangidas na referida isenção as operações de seguro e de resseguro realizadas por companhias de seguros, bem como as prestações de serviço conexas efectuadas pelos correctores e intermediários de seguros, deve entender-se que não cabe na mesma a actividade de venda de salvados pelas companhias de seguros.
IV – A venda de salvados também não preenche as condições da isenção prevista no nº 33 do art. 9º do CIVA (que o bem esteja afecto à actividade isenta e que a aquisição do bem pelo sujeito passivo tenha sido feita com exclusão do direito a dedução) porque não se trata de uma actividade isenta, mas apenas de operações isentas e a lei não estabelece que ficam isentas todas as actividades de seguro e resseguro, mas apenas as operações de seguro e resseguro. Por outro lado, também não foram abrangidas as actividades conexas ou complementares em geral, mas só as dos intermediários e correctores de seguro e não todas mas apenas das conexas com as operações de seguro e resseguro. Finalmente, o salvado não deve ser qualificado como bem afecto à actividade seguradora, pois quando se fala de bens afectos à actividade isenta quer-se significar os bens que tenham sido utilizados na empresa transmitente na realização de operações isentas do imposto. Aplicá-la aqui era partir não da utilização do bem para determinar o regime da subsequente venda mas inverter a relação e ir buscar o regime que se pretende para a venda para qualificar a utilização anterior.
V – Considerando a natureza excepcional ou anti-sistema das normas de isenção de IVA, elas devem ser objecto de uma interpretação estrita declarativa, isto é, uma interpretação literal que não vá além do que a rigorosa expressão textual da directiva de IVA permite, donde se conclui que a especificidade da aquisição e posterior venda de salvados pode justificar um tratamento fiscal especial, mas não justifica a atribuição de uma isenção.

12 - Incentivos fiscais – Majoração – Investimento - Limites: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0883/11.

O incentivo fiscal estabelecido no nº 1 do art. 8º da Lei nº 171/99, de 18/9 (incentivos fiscais à interioridade), substancia-se na majoração, em 30%, das amortizações efectuadas sobre bens de investimento até ao limite de 100 milhões de escudos, limite este que se reporta ao valor do investimento realizado no período de vigência do regime e não ao valor das amortizações praticadas.

13 - Execução fiscal – Garantia - Prosseguimento da execução - Penhor: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0408/12.

É ilegal a constituição de penhor ocorrida antes de ter sido proferido despacho que decida um anterior pedido de isenção de prestação da garantia, sendo que, em tal caso, não pode sequer dizer-se que à executada é facultada a possibilidade de reagir na via contenciosa logo que o despacho de indeferimento seja notificado (pois que o mesmo ainda não foi proferido) mediante a reclamação prevista no art. 276º do CPPT.

14 - Matéria coletável - Norma de incidência - Presunção de legalidade - Avaliação indireta - Manifestações de fortuna - Interpretação conforme a constituição: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0381/12.

I - O art. 89-A da LGT não pode ser interpretado de forma isolada devendo chamar-se à colação, desde logo, outras normas legais que estabelecem regras informadoras de todo o sistema fiscal, designadamente o art. 73º da LGT, segundo o qual «as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário» e, bem assim, os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva e da tributação dos rendimentos reais;
II - Evidenciada a aquisição pela recorrida de um imóvel com valor de aquisição superior a € 250.000,00, quando declara rendimentos líquidos que mostram uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 20% do valor da aquisição, em conformidade com a tabela constante do nº 4 do art. 89º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável;
III - Para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta só deve dar-se relevância à justificação total do montante que permitiu a “manifestação de fortuna”, pelo que a justificação meramente parcial não afasta a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna;
IV - Já assim não será no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como “incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto, por força do disposto no art. 73º da LGT e, bem assim, dos princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva e da tributação dos rendimentos reais;
V - Embora a justificação parcial da manifestação de fortuna não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no artigo 89º-A da LGT, não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método, entendendo-se que a quantificação do rendimento tributável da recorrida deve ser igual a 20% do valor de aquisição deduzindo-se a este valor de aquisição o montante do empréstimo bancário que a recorrida demonstrou ter efectuado para a aquisição do imóvel, uma vez que esse montante não está nem pode estar sujeito a IRS, não podendo, consequentemente, ser presumido ou considerado como rendimento sujeito a tributação, sob pena de estarmos perante uma tributação em que estaria de todo ausente o critério da capacidade contributiva;
VI - No caso em apreço, não tendo a Administração tributária efectuado a dedução relativa ao empréstimo bancário na avaliação do rendimento tributável da recorrida, há manifesto excesso na quantificação, o que fere de ilegalidade o acto que lhe fixou o rendimento tributável de € 112.000,00 com recurso a avaliação indirecta.

15 - Derrama – Tributação - Sociedades coligadas: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0234/12.

I – De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC.
II – Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a derrama devia incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades.
III – O art.º 14.º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redacção que lhe foi dada pelo artº 57º da Lei do Orçamento do Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro) é uma norma inovadora e não interpretativa.

16 - Reversão - Vícios do ato - Caducidade de liquidação - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2012.05.02 – Processo 0300/12.

I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT).
II - Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda convolar não deve ser ordenada a convolação.
III - A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão.
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