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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 17/2012 de 23/04 a 29/04

SUMÁRIO:

1 - IRC – Taxa de derrama para cobrança em 2012 – Período de 2011: - Ofício Circulado n.º 20160, de 2012.04.19.mais informações

2 - Regime comum forfetário dos produtores agrícolas - Percentagem forfetária de compensação de nível zero: - Acórdão do TJUE, de 2012.03.08, no processo C-524/10, publicado no JOUE, n.º C 126, 2012.04.28, a páginas 2. mais informações

3 - Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos: - Acórdão do TJUE, de 2012.03.08, no processo C-596/10, publicado no JOUE, n.º C 126, 2012.04.28, a páginas 2. mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IRC – Taxa de derrama para cobrança em 2012 – Período de 2011: - Ofício Circulado n.º 20160, de 2012.04.19.

Comunica as alterações à tabela de taxas de derrama para cobrança em 2012, relativas ao período de 2011, divulgada pelo Ofício Circulado n.º 20158, de 2012.02.03.

2 - Regime comum forfetário dos produtores agrícolas - Percentagem forfetária de compensação de nível zero: - Acórdão do TJUE, de 2012.03.08, no processo C-524/10, publicado no JOUE, n.º C 126, 2012.04.28, a páginas 2.

Ao aplicar aos produtores agrícolas um regime especial que não respeita o regime instituído pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, pelo facto de os dispensar do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado e prever a aplicação de uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 296.º a 298.º da referida diretiva.

3 - Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos: - Acórdão do TJUE, de 2012.03.08, no processo C-596/10, publicado no JOUE, n.º C 126, 2012.04.28, a páginas 2.

Ao aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos, na medida em que estes não se destinem normalmente a ser utilizados na preparação de alimentos ou na produção agrícola, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.º a 99.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com o anexo III da mesma diretiva.
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