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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 16/2012 de 16/04 a 22/04

SUMÁRIO:

1 - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá: - Decreto do Presidente da República n.º 79/2012, de 16 de abril.mais informações

2 - Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China: - Decreto do Presidente da República n.º 80/2012, de 16 de abril.mais informações

3 - Convenção entre a República Portuguesa e o Japão: - Decreto do Presidente da República n.º 81/2012, de 17 de abril.mais informações

4 - Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar: - Decreto do Presidente da República n.º 82/2012, de 17 de abril.mais informações

5 - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá: - Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012, de 16 de abril.mais informações

6 - Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China: - Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012, de 16 de abril.mais informações

7 - Convenção entre a República Portuguesa e o Japão: - Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012, de 17 de abril.mais informações

8 - Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar: - Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012, de 17 de abril.mais informações

9 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: - Lei n.º 16/2012, de 20 de abril.mais informações

10 - Avaliação geral de prédios urbanos: - Portaria n.º 106/2012, de 18 de abril.mais informações

11 - IVA – Prestações de serviços de transportes de bens entre o Continente e as Regiões Autónomas e vice-versa: - Ofício Circulado n.º 30133, de 2012.04.16.mais informações

12 - Procedimentos a adotar no caso de devolução de notificação efetuada por carta registada: - Oficio Circulado n.º 60 088 de 2012.04.19.mais informações

13 - Reembolsos de IRS referentes às declarações respeitantes aos rendimentos de 2011; - Nota da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 2012.04.12.mais informações

14 - Isenção de determinados serviços de transporte — Operação que combina os serviços de estacionamento automóvel e o transporte de passageiros entre o parque de estacionamento e um aeroporto: - Despacho do TJUE, de 2012.01.19, no Processo n.º C-117/11, publicado no JOUE n.º C109 de 2012.04.14, a páginas 4.mais informações

15 - Dedução do imposto pago a montante relativo a operações efetuadas com vista à realização de um projeto de atividade económica - Aquisição de um terreno pelos sócios de uma sociedade - Faturas emitidas antes do registo da sociedade que pede a dedução: - Acórdão do TJUE, 2012.03.01 - Processo C-280/10, publicado no JOUE, n.º C 118, de 2012.04.21, a páginas 2.mais informações

16 - IVA - Taxa reduzida - Aplicação de uma taxa reduzida às receitas realizadas com as entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo: - Acórdão do TJUE, de 2012.02.28 - Processo C-119/11, publicado no JOUE, n.º C 118, de 2012.04.21,a páginas 7.mais informações

17 - Impugnação – IRS – Prazo – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2012.03.28 – Processo 01147/11.mais informações

18 - Reversão - Vícios do acto - Caducidade de liquidação - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2012.03.28 – Processo 0953/11.mais informações

19 - Oposição - Prestação de garantia - Erro na forma de processo – Inconstitucionalidade - Suspensão da execução: - Acórdão do STA, de 2012.03.28 – Processo 01145/11.mais informações

20 - Notificação da liquidação - Via postal – Notificação - Notificação pessoal - Falta de notificação: - Acórdão do STA, de 2012.03.28 – Processo 0491/11.mais informações

21 - Prescrição - Obrigação tributária - Aplicação da lei no tempo - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.03.28 – Processo 213/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá: - Decreto do Presidente da República n.º 79/2012, de 16 de abril.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010.

2 - Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China: - Decreto do Presidente da República n.º 80/2012, de 16 de abril.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011

3 - Convenção entre a República Portuguesa e o Japão: - Decreto do Presidente da República n.º 81/2012, de 17 de abril.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011.

4 - Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar: - Decreto do Presidente da República n.º 82/2012, de 17 de abril.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011.

5 - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá: - Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012, de 16 de abril.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010.

6 - Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China: - Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012, de 16 de abril.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011.

7 - Convenção entre a República Portuguesa e o Japão: - Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012, de 17 de abril.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011.

8 - Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar: - Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012, de 17 de abril.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011

9 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas: - Lei n.º 16/2012, de 20 de abril.

Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização.

10 - Avaliação geral de prédios urbanos: - Portaria n.º 106/2012, de 18 de abril.

Afeta às despesas relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos, uma verba de 5 % da receita tributária do imposto municipal sobre imóveis relativo ao ano de 2011, a arrecadar em 2012.
De acordo com o seu preâmbulo, a concretização da avaliação geral de prédios urbanos determina, em face do disposto no artigo 15.º-M do regime que a institui, a definição de um modelo financeiro que permita uma execução célere e eficaz da operação com os meios financeiros necessários a assegurar a sua adequada realização.

11 - IVA – Prestações de serviços de transportes de bens entre o Continente e as Regiões Autónomas e vice-versa: - Ofício Circulado n.º 30133, de 2012.04.16.

Esclarece a localização das prestações de serviços de transportes de bens entre o Continente e as Regiões Autónomas e vice-versa, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Código do IVA e no Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
Esclarece ainda a localização das prestações de serviços de transportes terrestres de aproximação.

12 - Procedimentos a adotar no caso de devolução de notificação efetuada por carta registada: - Oficio Circulado n.º 60 088 de 2012.04.19.

Quando a carta registada com aviso de receção vem devolvida, a consequência lógica que a lei deduz do registo da carta, ou seja, que se presume que demora três dias a ser posta ao alcance do destinatário, deixa de poder ser feita, o mesmo se verificando, quando por consulta ao Sistema Eletrónico de Citações e Notificações (SECIN), se conclui que a notificação não foi entregue.
As únicas normas que regulamentam os efeitos da devolução da notificação, são os n.º´s 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT, os quais se referem exclusivamente à devolução de carta registada com aviso de receção e não à devolução da carta registada sem aviso de receção, pelo que, no caso de notificações efetuadas por carta registada, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 38.º do CPPT, e caso a mesma venha devolvida, deve ser aplicado o regime dos n.º´s 5 e 6 do artigo 39.º do CPPT.

13 - Reembolsos de IRS referentes às declarações respeitantes aos rendimentos de 2011; - Nota da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 2012.04.12.

Comunica que, apesar de as declarações de IRS poderem ter de ser “liquidadas” 4 vezes, o que aumenta, naturalmente, o tempo médio de liquidação por declaração, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) irá fazer todos os esforços para que os reembolsos do IRS referentes a declarações de rendimentos de 2011 entregues através do Portal das Finanças sejam processados o mais rapidamente possível.
A necessidade de efetuar mais que uma liquidação resulta das normas introduzidas no CIRS pela Lei do Orçamento do Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro), em virtude das quais passaram a existir, ao nível das deduções à coleta, 3 situações de limites diferenciados em função dos escalões de rendimento dos contribuintes.

14 - Isenção de determinados serviços de transporte — Operação que combina os serviços de estacionamento automóvel e o transporte de passageiros entre o parque de estacionamento e um aeroporto: - Despacho do TJUE, de 2012.01.19, no Processo n.º C-117/11, publicado no JOUE n.º C109 de 2012.04.14, a páginas 4.

A Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, deve ser interpretada no sentido de que, para efeitos da determinação da taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável, os serviços de estacionamento de um veículo num parque «fora do aeroporto» e o transporte dos passageiros do referido veículo entre esse parque e o terminal do aeroporto em causa devem ser consideradas, em circunstâncias como as do processo principal, uma prestação complexa única na qual o serviço de estacionamento é predominante.

15 - Dedução do imposto pago a montante relativo a operações efetuadas com vista à realização de um projeto de atividade económica - Aquisição de um terreno pelos sócios de uma sociedade - Faturas emitidas antes do registo da sociedade que pede a dedução: - Acórdão do TJUE, 2012.03.01 - Processo C-280/10, publicado no JOUE, n.º C 118, de 2012.04.21, a páginas 2.

1. Os artigos 9.º, 168.º e 169.º da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido que se opõem a uma regulamentação nacional que não permite aos sócios de uma sociedade nem a esta última invocar um direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre despesas de investimento efetuadas, por estes sócios, antes da constituição e do registo da referida sociedade, para os fins das operações e tendo em vista a atividade económica desta última.
2. Os artigos 168.º e 178.º, alínea a), da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional em aplicação da qual, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante não pode ser deduzido por uma sociedade quando a fatura, emitida antes do registo e da identificação da referida sociedade para efeitos de IVA, tiver sido emitida em nome dos sócios desta última.

16 - IVA - Taxa reduzida - Aplicação de uma taxa reduzida às receitas realizadas com as entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo: - Acórdão do TJUE, de 2012.02.28 - Processo C-119/11, publicado no JOUE, n.º C 118, de 2012.04.21,a páginas 7.

1. Ao aplicar, desde 1 de janeiro de 2007, uma taxa de imposto sobre o valor acrescentado de 2,10 % às receitas realizadas com as entradas para as primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 99.º e 110.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

17 - Impugnação – IRS – Prazo – Tempestividade: - Acórdão do STA, de 2012.03.28 – Processo 01147/11.

I - A partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 60-A/05, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2006), o prazo para deduzir impugnação judicial contra um acto de liquidação de IRS é de 90 dias (artigos 140.º n.º 1 do CIRS e 102.º n.º 1 do CPPT), contados a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação (artigo 140.º n.º 4, alínea a) do CIRS)
II - Este prazo de 30 dias a que alude o artº 140 nº 4, al. a) do CIRS refere-se ao termo inicial da contagem do prazo de impugnação e não ao prazo de impugnação propriamente dito.
III - A regra da al.e) do artº 279º do Código Civil , que dispõe que o prazo que termine em domingo ou dia feriado se transfere para o primeiro dia útil e que aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, aplica-se, apenas, ao termo fixado para a prática de um acto em juízo, o que não é o caso do prazo de 30 dias referido no artº 140º nº 4, al. a) , do CIRS.
IV - De igual modo não serão aplicáveis ao cômputo do prazo do artº 140 nº 4, al. a) do CIRS as regras do artº 72º do Código de Procedimento Administrativo, que se referem à contagem dos prazos procedimentais, em processo administrativo.

18 - Reversão - Vícios do acto - Caducidade de liquidação - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2012.03.28 – Processo 0953/11.

I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT).
II - Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda convolar ou havendo erro na forma de processo quanto a algum dos pedidos e respectivos fundamentos, mas não quanto a outros, não deve ser ordenada a convolação.
III - A reclamação graciosa ou a impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão.

19 - Oposição - Prestação de garantia - Erro na forma de processo – Inconstitucionalidade - Suspensão da execução: - Acórdão do STA, de 2012.03.28 – Processo 01145/11.

I – A competência para a decisão do pedido de prestação de garantia ou de dispensa dessa prestação, quando formulado no âmbito de oposição à execução fiscal e visando a suspensão desta, cabe ao órgão da execução fiscal e não ao tribunal.
II – O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual à pretensão que se pretende fazer valer em juízo, pelo que se o pedido formulado é de que seja extinta a execução fiscal e, em alternativa, que ela seja suspensa, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal.
III – A alegação de inconstitucionalidade das normas do CPPT que permitem a prática de actos no processo judicial de execução fiscal por órgãos de natureza administrativa, designadamente o acto de citação, consubstancia fundamento legítimo de oposição à execução fiscal.
IV – A norma do CPPT que atribui competência ao órgão de execução fiscal para ordenar a citação, não é inconstitucional, pois não atribui aos órgãos da administração competências que a Constituição da República Portuguesa reserva aos tribunais.
V – Pode constituir fundamento de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT, o desrespeito pela suspensão da execução fiscal na pendência de impugnação judicial quando tenha sido prestada ou constituída garantia, quando o executado tenha sido dispensado de prestá-la, ou quando existam bens penhorados que garantam o pagamento da dívida exequenda e do acrescido.

20 - Notificação da liquidação - Via postal – Notificação - Notificação pessoal - Falta de notificação: - Acórdão do STA, de 2012.03.28 – Processo 0491/11.

I - A liquidação adicional de IRS deve ser notificada ao sujeito passivo, por carta registada com aviso de recepção (art. 38° nº 1 do CPPT e arts. 65° nº 4, 66º e 149° nº 2 do CIRS), mas a entidade que dirige o procedimento pode ordenar que se proceda a notificação pessoal quando o entender necessário (nº 5 do art. 38° do CPPT).
II - A notificação pessoal de acto tributário, a realizar de acordo com as regras das citação, poderá ser efectuada de acordo com qualquer das modalidades de citação pessoal previstas no CPC, designadamente através de contacto pessoal do funcionário com o notificando, através da citação/notificação com hora certa e subsequentes termos legais aplicáveis (arts. 239°, 240° e 241° do CPC).
III - Para efeitos do disposto na al. e) do nº 1 do art. 195º do CPC (a que corresponde o também disposto no nº 6 do art. 190º do CPPT) cabe ao interessado o ónus de alegar e provar que não lhe é imputável o não conhecimento do teor do acto notificando.
Tendo ficado comprovado que o recorrente esteve ausente do país entre 16/12/2004 e 1/1/2005 e não tendo ficado demonstrado que a ausência se devesse a obstar a que o recorrente tomasse conhecimento da notificação da liquidação, também não pode concluir-se que não ficou demonstrado que o recorrente não chegou a ter conhecimento do acto por motivo que lhe não foi imputável.

21 - Prescrição - Obrigação tributária - Aplicação da lei no tempo - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.03.28 – Processo 213/12.

I – Sobre a sucessão no tempo das normas tributárias, designadamente as que disciplinam os diversos aspectos do instituto da prescrição, incluindo no que se refere às causas de suspensão e de interrupção, há que distinguir entre o facto tributário e factos interruptivos/suspensivos do prazo prescricional, sendo que a estes últimos se aplicam as normas que vigorarem no momento da ocorrência de tais factos.
II – As normas da LGT que instituíram causas suspensivas e interruptivas do prazo de prescrição, sem correspondência com as previstas na lei antiga (nº 1 e 3 do art. 49º), não dispõem sobre as condições de validade formal ou substancial do facto tributário ou da respectiva obrigação, dispondo apenas sobre o conteúdo de situações jurídicas que, com base naqueles factos, se constituíram. Isto é, essas normas conexionam-se com o direito, sem referência aos factos geradores da obrigação e da respectiva prescrição, pelo que nada obsta à aplicação dessas normas da LGT às situações tributárias que subsistam à data da sua entrada em vigor.
III – A LGT é competente para determinar e reger os eventos interruptivos e suspensivos que ocorram na sua vigência, ainda que atinentes a prazos prescricionais iniciados na vigência do CPT, sem que isso represente um efeito retroactivo da lei nova ou ofensa dos princípios da legalidade, da certeza e da segurança jurídica.
IV – A aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em face da previsão normativa do art. 297º do CC não determina a aplicação em bloco do regime do CPT ou da LGT, pois só se refere à lei que altere o prazo, à sua medida, e não aos termos em que se conta e a tudo o mais que releva para o seu curso.
V – Ainda que se admita que os prazos de prescrição e de caducidade fazem parte das garantias dos contribuintes e, por conseguinte, do âmbito da reserva de lei constitucionalmente fixada no art. 103º da CRP, o art. 49º, nº 3, da LGT não é organicamente inconstitucional porque a lei de Autorização nº 41/98, de 4 de Agosto, autorizou o Governo a rever o prazo de prescrição das obrigações tributárias, tendo o legislador ao abrigo da referida lei de autorização procedido ao encurtamento do prazo de 10 para 8 anos (art. 48º), não se podendo inferir que a previsão de causas de suspensão (no nº 3 do art. 49º) corresponde a um alargamento do prazo, pois o quantum do prazo prescricional e as causas de interrupção e de prescrição constituem realidades diversas, estando mesmo sujeitas a regras distintas do que concerne à aplicação da lei no tempo.
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