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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 15/2012 de 09/04 a 15/04

SUMÁRIO:

1 - Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega: - Decreto do Presidente da República n.º 75/2012, de 2012.04.12.mais informações

2 - Alteração da Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo: - Decreto do Presidente da República n.º 76/2012, de 2012.04.12.mais informações

3 - Convenção entre a República Portuguesa e República da Colômbia: - Decreto do Presidente da República n.º 77/2012, de 2012.04.13.mais informações

4 - Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos: - Decreto do Presidente da República n.º 78/2012, de 2012.04.13.mais informações

5 - Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega: - Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012, de 2012.04.12.mais informações

6 - Alteração da Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo: Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012, de 2012.04.12.mais informações

7 - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia: Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012, de 2012.04.13.mais informações

8 - Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos: Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012, de 2012.04.13.mais informações

9 - Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man: - Aviso n.º 9/2012 de 2012.04.09, do Ministério dos Negóciosmais informações

10 - Notificações eletrónicas - Procedimentos de criação da caixa postal eletrónica – Portal da AT.

11 - Equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros: - Regulamento Delegado (UE) n.o 310/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, publicado no JOUE, n.º L103, de 2012.04.13, a páginas 11.mais informações

12 - Pauta Aduaneira Comum: - Regulamento Delegado (UE) n.º 312/2012 da Comissão, de 9 de janeiro de 2012, publicado no JOUE, n.º L103, de 2012.04.13, a páginas 15.mais informações

13 - Normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros: - Decisão de Execução da Comissão, de 11 de abril de 2012, publicada no JOUE, n.º L103, de 2012.04.13, a páginas 49.mais informações

14 - Fundamento da oposição – Citação - Acto jurisdicional - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2012.03.14 – Processo 01053/11.mais informações

15 - Revisão oficiosa – Prazo - Pedido do contribuinte - Erro imputável aos serviços: - Acórdão do STA, de 2012.03.14 – Processo 01007/11.mais informações

16 - Execução fiscal – Garantia – Fiança: - Acórdão do STA, de 2012.03.14 – Processo 0208/12.mais informações

17 - IRS – Reinvestimento - Dispensa de audiência: - Acórdão do STA, de 2012.03.14 – Processo 0155/12.mais informações

18 - IRS - Mais valias - Valor de realização - Valor de aquisição: - Acórdão do STA, de 2012.03.14 – Processo 0107/12.mais informações

19 - IVA - Imposto de selo - Locação de imóveis: - Acórdão do STA, de 2012.03.14 – Processo 03/12.mais informações

20 - Execução fiscal – Prazo - Falsidade do título executivo - Fundamento da oposição - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 01119/11.mais informações

21 - Caducidade do direito de impugnar - Notificação pessoal - Prazo de impugnação - Dilação: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 01129/11.mais informações

22 - Tributação - Despesas confidenciais – IRC - Regime de transparência fiscal - Lei interpretativa: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 0830/11.mais informações

23 - Oposição à execução fiscal - Pluralidade de execuções: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 0867/11.mais informações

24 - Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis – Isenção - Dação em cumprimento - Instituição de crédito - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 0599/10.mais informações

25 - Mais valias - Alienação de bens - Valor de aquisição – Cessação - Arrendamento: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 0587/11.mais informações

26 - Retenção na fonte – Impugnação - Acção administrativa especial - Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 055/12.mais informações

27 - Citação postal simples - Citação pessoal - Nulidade processual: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 081/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega: - Decreto do Presidente da República n.º 75/2012, de 2012.04.12.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011.

2 - Alteração da Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo: - Decreto do Presidente da República n.º 76/2012, de 2012.04.12.

Ratifica o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010 em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999.

3 - Convenção entre a República Portuguesa e República da Colômbia: - Decreto do Presidente da República n.º 77/2012, de 2012.04.13.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010.

4 - Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos: - Decreto do Presidente da República n.º 78/2012, de 2012.04.13.

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011.

5 - Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega: - Resolução da Assembleia da República n.º 44/2012, de 2012.04.12.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011.

6 - Alteração da Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo: Resolução da Assembleia da República n.º 45/2012, de 2012.04.12.

Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999.

7 - Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia: Resolução da Assembleia da República n.º 46/2012, de 2012.04.13.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010.

8 - Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos: Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012, de 2012.04.13.

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011

9 - Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man: - Aviso n.º 9/2012 de 2012.04.09, do Ministério dos Negócios

Torna público que, em 25 de janeiro e em 19 de dezembro de 2011, foram emitidas notas, respetivamente pelo Gabinete Governamental da Ilha de Man e pela Embaixada de Portugal em Londres, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de julho de 2010.

10 - Notificações eletrónicas - Procedimentos de criação da caixa postal eletrónica – Portal da AT.

No portal da AT, são divulgadas os procedimentos para a criação da caixa postal eletrónica e são esclarecidas algumas dúvidas, nomeadamente sobre a obrigação de algumas entidades procederem à sua criação, tais como associações e fundações, condomínios, escolas e agrupamentos escolares e organismos públicos (Estado, Regiões Autónomas, Autarquias, etc.).

11 - Equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros: - Regulamento Delegado (UE) n.o 310/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, publicado no JOUE, n.º L103, de 2012.04.13, a páginas 11.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1569/2007 da Comissão que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

12 - Pauta Aduaneira Comum: - Regulamento Delegado (UE) n.º 312/2012 da Comissão, de 9 de janeiro de 2012, publicado no JOUE, n.º L103, de 2012.04.13, a páginas 15.

Altera o Regulamento (UE) n.º 973/2010 do Conselho relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

13 - Normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros: - Decisão de Execução da Comissão, de 11 de abril de 2012, publicada no JOUE, n.º L103, de 2012.04.13, a páginas 49.

Altera a Decisão 2008/961/CE da Comissão relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respetivas demonstrações financeiras consolidadas [notificada com o número C(2012) 2256].

14 - Fundamento da oposição – Citação - Acto jurisdicional - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2012.03.14 – Processo 01053/11.

I - Não contende com a natureza judicial do processo executivo fiscal o facto de a citação ser ordenada pelo chefe da repartição de finanças, já que tal despacho não se insere nos despachos jurisdicionais, não tendo por finalidade a composição de qualquer litígio.
II - Tendo a primeira instância absolvido a recorrida da instância, não conhecendo do mérito do pedido, e não explicitando os factos que se deviam ter de considerar como relevantes e provados, nomeadamente para apreciação dos fundamentos de oposição, é de determinar a ampliação da matéria de facto, se se suscitar a possibilidade de conhecimento em substituição, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.

15 - Revisão oficiosa – Prazo - Pedido do contribuinte - Erro imputável aos serviços: - Acórdão do STA, de 2012.03.14 – Processo 01007/11.

I – A revisão do acto tributário por iniciativa da administração tributária pode ser efectuada a pedido do contribuinte, como resulta do artigo 78.º, n.º 7, da LGT e do artigo 86.º, n.º 4, alínea a), do CPPT, no prazo de quatro anos contados da liquidação (ou, no caso o tributo não ter sido pago, a todo o tempo), ficando com isso investido de um direito a uma decisão sobre o pedido formulado.
II – E o “erro imputável aos serviços” a que alude o artigo 78.º, nº 1, in fine, da LGT compreende não só o lapso, o erro material ou o erro de facto, como, também, o erro de direito, e essa imputabilidade aos serviços é independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na emissão da liquidação afectada pelo erro.

16 - Execução fiscal – Garantia – Fiança: - Acórdão do STA, de 2012.03.14 – Processo 0208/12.

I - Do art. 199.º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu n.º 1: «ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente».
II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da AT caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido.
III - A AT não pode recusar a constituição da garantia mediante fiança com o fundamento que esta não lhe dá segurança absoluta na cobrança do seu crédito e com absoluto desprezo pelos interesses legítimos do executado.

17 - IRS – Reinvestimento - Dispensa de audiência: - Acórdão do STA, de 2012.03.14 – Processo 0155/12.

I – Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária, a audição é dispensada “no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte ou a decisão do pedido, reclamação, recurso ou petição lhe for favorável”.
II – Tendo o contribuinte feito constar na sua declaração de rendimentos, relativa ao ano de 2000, a venda de um prédio e a intenção de reinvestir o respectivo preço, a liquidação adicional, efectuada com base na falta de declaração, nos dois anos seguintes, desse reinvestimento, não precisa de ser precedida da audição do contribuinte nos termos dos ns.1, alínea a), e 2 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária.

18 - IRS - Mais valias - Valor de realização - Valor de aquisição: - Acórdão do STA, de 2012.03.14 – Processo 0107/12.

I - De acordo com o artº 10º, nº 1, alínea a) do CIRS “Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de:
a) Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário”
II - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS,considera-se valor de realização:
a) No caso de troca, o valor atribuído no contrato aos bens ou direitos recebidos, ou o valor de mercado, quando aquele não exista ou este for superior, acrescidos ou diminuídos, um ou outro, da importância em dinheiro a receber ou a pagar;
f) Nos demais casos, o valor da respectiva contraprestação (artº 44º do mesmo diploma)
III - Por sua vez, o valor de aquisição, de acordo com os artºs 45º e 46º, ainda do CIRS é, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, o valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto sobre sucessões e doações e se o bem imóvel houver sido adquirido a título oneroso, considera-se valor de aquisição o que tiver servido para efeitos de liquidação da sisa.
IV - No caso dos autos, tendo a recorrente adquirido por sucessão alguns dos prédios objecto de mais-valias, há menos de dois anos, o valor de realização a considerar era o que serviu de base à liquidação do imposto sucessório, não havendo lugar à correcção monetária ao abrigo do artº 50º do CIRS, por não ter decorrido o prazo ali previsto desta a data da aquisição por parte da recorrente, até à data da transmissão para terceiro.
V - Para efeitos de cálculo de mais-valias conta a realização da transmissão dos imóveis, sendo irrelevante que a parte com a qual o contribuinte contratou não cumpra o contrato ou venha a exigir devolução de parte do preço em acção judicial ainda não finda.

19 - IVA - Imposto de selo - Locação de imóveis: - Acórdão do STA, de 2012.03.14 – Processo 03/12.

I - Da conjugação do disposto no nº 1 do art. 1º do Código do Imposto do Selo com o também disposto na Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, resulta que o acto/operação jurídica de locação/sublocação (arrendamento/subarrendamento) está sujeito a esse imposto e que, sendo o próprio negócio (operação) que está sujeito estamos perante imposto devido pela operação (embora o contrato escrito possa, também, ficar sujeito, nos termos da Verba 8 - selo do documento - caso não seja tributada a respectiva operação);
II - Tal imposto não é devido no caso de aquele acto/operação de locação estar sujeito a IVA.

20 - Execução fiscal – Prazo - Falsidade do título executivo - Fundamento da oposição - Oposição à execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 01119/11.

1. O prazo constante do nº 1 do artº 188º do CPPT tem natureza ordenadora e disciplinar e a sua ultrapassagem, por si só, não tem qualquer efeito sobre a dívida, não implicando, nomeadamente, a sua extinção.
2. A fixação daquele prazo tem exclusivamente a ver com a celeridade que se pretende para a execução fiscal e não assumindo relevância nem como causa de extinção, nem sequer de suspensão da execução fiscal não constitui fundamento de oposição à execução fiscal.
3. A falsidade do título executivo, fundamento de oposição à execução fiscal vertido na alínea c) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT, é a que decorre da discrepância entre o título executivo e os conhecimentos ou outros instrumentos de cobrança que nele se diz estarem-lhe subjacentes.
4. Assim, a divergência entre a realidade e o acto tributário que subjaz aos instrumentos de cobrança, não constitui falsidade do título executivo, podendo constituir um vício não deste, mas do acto de liquidação subjacente aos instrumentos de cobrança.

21 - Caducidade do direito de impugnar - Notificação pessoal - Prazo de impugnação - Dilação: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 01129/11.

I - O art. 140.º, n.º 4, alínea a), do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, estabelece um dies a quo especial no prazo de 90 dias para impugnar actos de liquidação de IRS: em vez de se contar o prazo a partir do termo final do prazo para o pagamento voluntário (cfr. art. 102.º, n.º 1, alínea a), do CPPT), conta-se «a partir dos 30 dias seguintes ao da notificação da liquidação».
II - Ainda que a notificação da liquidação adicional de IRS tenha sido pessoal, o que implica o respeito pelas regras da citação pessoal (cfr. art. 38.º, n.º 6, do CPPT), isso não significa que ao prazo para impugnar a liquidação de IRS haja de aplicar-se a dilação prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 252.º-A do CPC quando a notificação tenha sido efectuada nos termos do art. 240.º do CPC.
III - É que, por um lado, essa notificação não constitui o dies a quo do prazo para impugnar, mas apenas para efectuar o pagamento voluntário e, por outro lado, as razões que levaram o legislador a conceder tal dilação no caso da citação não se verificam relativamente à notificação do acto tributário de liquidação, que ocorre, ou na sequência da declaração do contribuinte, ou no termo de procedimento em que este já teve oportunidade de participar.

22 - Tributação - Despesas confidenciais – IRC - Regime de transparência fiscal - Lei interpretativa: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 0830/11.

I - O regime da transparência fiscal traduz-se na imputação aos membros dos ACE dos lucros e prejuízos dos ACE e apenas esses, para evitar que o lucro tributável fosse tributado duplamente, como rendimentos do ACE e dos respectivos membros, entendeu o legislador estabelecer, no art. 12º do CIRC, segundo redacção dada pelo art. 32º, nº4, da Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que os ACE não eram tributados em IRC, pelo que esta pretensa ”isenção” só pode valer e ser interpretada tendo presente a sua razão de ser, e que era evitar dupla tributação em relação aos rendimentos que eram imputados aos seus membros;
II - As tributações autónomas, embora formalmente inseridas no Código do IRC, sempre tiveram um tratamento próprio, uma vez que não incidem sobre o rendimento, cuja formação se vai dando ao longo do ano, mas antes sobre certas despesas avulsas que representam factos tributários autónomos, sujeitos a taxas diferentes das de IRC;
III - Quando o art. 32º, nº4, da Lei nº. 109º-B/2001 veio acrescentar ao art. 12º do CIRC que ficavam ressalvadas da não tributação em IRC as “tributações autónomas”, o legislador mais não veio fazer do que explicitar o que já resultava igualmente da aplicação do regime especial da transparência fiscal e do das tributações autónomas;
IV - A ser assim, por mera interpretação declarativa, baseada no elemento racional, no fim visado com a denominada “isenção” do art. 12º do CIRC, a referência nele feita às «sociedades e outras entidades a que, nos termos do art. 6º do CIRC seja aplicável o regime da transparência fiscal» deveria, já à face da redacção inicial, ser interpretada como reportando-se apenas e na medida em que o regime da transparência fiscal transpunha obrigações tributárias para os respectivos membros, o que de todo em todo excluía as tributações autónomas atenta a sua natureza e finalidade.
V - A alteração introduzida ao art. 12º do CIRC pela Lei nº 109-B/2001 não configura uma lei inovadora, porque de facto nada inovou, tendo-se limitado a explicitar o que já decorria da ordem jurídica e de forma clara por aplicação das regras de interpretação e aplicação da lei, pelo que, se a regra de direito era certa na legislação anterior e a nova lei o vem apenas confirmar de modo expresso, não se vê razão para não considerar esta norma como interpretativa, nada impedindo a sua aplicação desde o início de vigência da norma interpretada.

23 - Oposição à execução fiscal - Pluralidade de execuções: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 0867/11.

I - Se as execuções são autuadas em diferentes processos, a oposição deduzida numa delas não pode projectar os seus efeitos processuais nas demais, sem que as execuções sejam reunidas num único processo.
II - Apesar da oposição ter a natureza de contra-acção, o nexo funcional que une a oposição à acção executiva impede que uma só oposição possa servir de instrumento para obstar a eficácia de títulos executivos diversos daquele que fixou o fim e os limites da acção.
III - O juiz não viola o poder de conformação do processo estabelecido no artigo 265º do CPC, se não ordena ao órgão de execução fiscal a apensação das execuções, uma vez que a autoria desse acto não é da sua competência.
IV - A oposição a execuções processadas autonomamente constitui uma excepção dilatória inominada.

24 - Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis – Isenção - Dação em cumprimento - Instituição de crédito - Juros indemnizatórios: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 0599/10.

I - A norma do artº 8º, nº 1 do CIMT, na redacção anterior à lei n.º 53-A/2006, de 29/12, isenta de IMT, entre outras, as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado e que derivem de actos de dação em cumprimento, desde que se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou de fianças prestadas.
II - São pressupostos desta isenção por um lado, o facto de os adquirentes serem instituições de crédito ou sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado, e por outro, a circunstância das aquisições ou ainda da dação se destinarem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou de fianças prestadas.
III - Atenta a referida redacção do preceito e a ratio legis que lhe subjaz não se justifica, em caso de aquisição de imóvel por instituição de crédito que derive de acto de dação em cumprimento, a exigência, como pressuposto do reconhecimento da isenção, de que o crédito esteja a ser demandado coercivamente em processo judicial.
IV - Pago o IMT relativo à aquisição, por dação em cumprimento, de imóvel que gozava daqueles benefícios, tem o contribuinte direito a juros indemnizatórios, ao abrigo do disposto no artigo 43.º da LGT.

25 - Mais valias - Alienação de bens - Valor de aquisição – Cessação - Arrendamento: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 0587/11.

I – A al. a) do art. 51º do CIRS não restringe os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos cinco anos, às valorizações materiais ou físicas daqueles, antes abrangendo também os encargos efectivamente suportados que os valorizem economicamente.
II – Se o STA não dispõe de base factual para decidir o recurso jurisdicional interposto, deve ordenar-se a ampliação e especificação da matéria de facto pertinente ao julgamento da causa.

26 - Retenção na fonte – Impugnação - Acção administrativa especial - Legitimidade: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 055/12.

I – De acordo com o disposto no artº 132º do CPPT, a retenção na fonte é susceptível de impugnação por parte do substituto e do substituído, embora com diferentes fundamentos.
II – Tendo o substituto deduzido reclamação graciosa contra a retenção na fonte, e tendo esta sido indeferida com fundamento na sua ilegitimidade, carece também a substituída de legitimidade para interpor acção administrativa especial pedindo a anulação daquele despacho de indeferimento.
III – Com efeito, a legitimidade para essa acção decorre da invocação da titularidade da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito, sendo certo que a substituída não teve intervenção naquela reclamação, nem da decisão ali proferida lhe resultou qualquer lesão, uma vez que o direito à restituição dos valores retidos não foi sequer apreciado.

27 - Citação postal simples - Citação pessoal - Nulidade processual: - Acórdão do STA, de 2012.03.21 – Processo 081/12.

I - A citação mediante postal simples ou postal registado, prevista no artigo 191.º do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens.
II - E se assim é quando o postal foi recebido pelo executado, por maioria de razão será quando o postal vem devolvido, por inexistir norma que preveja ou estabeleça presunção do seu recebimento ou norma que permita estabelecer a data do seu recebimento pelo executado.
III - Essa citação provisória, pela falta de segurança de que se reveste, não é susceptível de abrir o prazo para a defesa do executado, designadamente o prazo de oposição à execução fiscal ou o prazo para o exercício de outros direitos que hajam de ser exercidos dentro daquele prazo, como resulta inequivocamente do disposto no artigo 203.º, n.º 1, alínea, a), do CPPT.
IV - Não se pode dar por verificar a nulidade processual de falta de citação pessoal do executado se ainda não chegou o momento ou fase processual que a lei prevê para levar a cabo esse acto de citação.
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