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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 14/2012 de 02/04 a 08/04

SUMÁRIO:

1 - Alterações ao Código do IVA e ao Código dos Impostos Especiais de Consumo: - Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março.mais informações

2 - Pensão de reforma por antecipação: - Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril.mais informações

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 101/2012, de 4 de abril, a páginas 5.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Alterações ao Código do IVA e ao Código dos Impostos Especiais de Consumo: - Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março.

Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto--Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Altera as taxas reduzida, intermédia e normal de IVA em vigor na Região Autónoma da Madeira, a partir de 1 de abril de 2012, para 5 %, 12 % e 22 %.
Agrava ainda o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, aplicável a determinados produtos declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, e o imposto sobre o tabaco.

2 - Pensão de reforma por antecipação: - Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril.

Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.

3 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 101/2012, de 4 de abril, a páginas 5.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,00 % a partir de 1 de abril de 2012.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
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