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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 13/2012 de 26/03 a 01/04

SUMÁRIO:

1 - Contribuição sobre o setor bancário: - Portaria n.º 77/2012, de 26 de março.mais informações

2 - Custas processuais, multas e outras penalidades: - Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.mais informações

3 - Sexta Diretiva IVA — Direito a dedução do imposto pago a montante - Limitação - Utilização de um bem móvel afeto à empresa para as necessidades privadas do sujeito passivo - Tratamento fiscal da utilização privada de um bem pertencente ao património da empresa: - Acórdão do TJUE, de 2012.02.16 - Processo C-594/10, publicado no JOUE n.º C 98, de 2012.03.31, a páginas 8.mais informações

4 - Sexta Diretiva IVA - Dedução do imposto pago a montante - Artigos 17.º, n.ºs 2 e 5, e 19.º - “Subvenções” utilizadas para aquisição de bens e de serviços - Limitação do direito a dedução: - Acórdão do TJUE, de 2012.02.16 - Processo C-25/11, publicado no JOUE n.º C 98, de 2012.03.31, a páginas 9.mais informações

5 - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.º e 176.º - Direito a dedução - Requisito relativo à utilização dos bens e dos serviços para efeitos de operações tributáveis - Constituição do direito a dedução - Contrato de locação de veículo automóvel - Contrato de locação financeira - Veículo utilizado pela entidade patronal para o transporte a título gratuito de um assalariado entre o seu domicílio e o seu local de trabalho: - Acórdão do TJUE, de 2012.02.16 - Processo C-118/11, publicado no JOUE n.º C 98, de 2012.03.31, a páginas 9.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Contribuição sobre o setor bancário: - Portaria n.º 77/2012, de 26 de março.

Altera a Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta a contribuição sobre o setor bancário, bem como a declaração de modelo oficial n.º 26, através da qual os sujeitos passivos efetuam a correspondente liquidação da contribuição.
A presente alteração resulta do facto de a Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2012, ter procedido à alteração do regime da contribuição sobre o setor bancário.

2 - Custas processuais, multas e outras penalidades: - Portaria n.º 82/2012, de 29 de março.

Altera a Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.
De acordo com o seu preâmbulo, a aplicação das mesmas regras a todos os processos tornará o regime de custas mais simples e potencialmente mais eficiente e eficaz, contribuindo desta forma para a agilização, celeridade e transparência dos processos judiciais, permitirá uma simplificação do trabalho daqueles que diariamente o aplicam nos tribunais e contribuirá para uma maior compreensão do mesmo por parte dos cidadãos e empresas que recorrem à justiça.

3 - Sexta Diretiva IVA — Direito a dedução do imposto pago a montante - Limitação - Utilização de um bem móvel afeto à empresa para as necessidades privadas do sujeito passivo - Tratamento fiscal da utilização privada de um bem pertencente ao património da empresa: - Acórdão do TJUE, de 2012.02.16 - Processo C-594/10, publicado no JOUE n.º C 98, de 2012.03.31, a páginas 8.

O artigo 6.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, lido em conjugação com o artigo 11.º, A, n.º 1, alínea c), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação fiscal nacional que autoriza, num primeiro momento, um sujeito passivo cujos veículos automóveis são utilizados para fins tanto profissionais como privados a proceder à dedução imediata e integral do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, mas que prevê, num segundo momento, no que respeita à utilização privada destes veículos, uma tributação anual baseada, para efeitos de determinação da matéria coletável do imposto sobre o valor acrescentado devido num dado exercício, num método de cálculo forfetário das despesas relativas a essa utilização, que não tem em conta, de forma proporcional, a importância real desta.

4 - Sexta Diretiva IVA - Dedução do imposto pago a montante - Artigos 17.º, n.ºs 2 e 5, e 19.º - “Subvenções” utilizadas para aquisição de bens e de serviços - Limitação do direito a dedução: - Acórdão do TJUE, de 2012.02.16 - Processo C-25/11, publicado no JOUE n.º C 98, de 2012.03.31, a páginas 9.

Os artigos 17.º, n.ºs 2 e 5, e 19.º, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, quando autoriza os sujeitos passivos mistos a efetuar a dedução prevista nas referidas disposições, com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e serviços, calcule o montante dedutível, para os setores em que esses sujeitos passivos apenas efetuem operações tributáveis, incluindo as “subvenções” não tributáveis no denominador da fração que serve para determinar o pro rata de dedução.

5 - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.º e 176.º - Direito a dedução - Requisito relativo à utilização dos bens e dos serviços para efeitos de operações tributáveis - Constituição do direito a dedução - Contrato de locação de veículo automóvel - Contrato de locação financeira - Veículo utilizado pela entidade patronal para o transporte a título gratuito de um assalariado entre o seu domicílio e o seu local de trabalho: - Acórdão do TJUE, de 2012.02.16 - Processo C-118/11, publicado no JOUE n.º C 98, de 2012.03.31, a páginas 9.

1. O artigo 168.º, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que:
- se considera que um veículo automóvel alugado é utilizado para efeitos das operações tributadas do sujeito passivo caso exista uma relação direta e imediata entre a utilização deste veículo e a atividade económica do sujeito passivo e que é no termo do período a que se refere cada um dos pagamentos que se constitui o direito a dedução e que se deve ter em conta a existência dessa relação;
- se considera que um veículo automóvel alugado nos termos de um contrato de locação financeira e qualificado de bem de investimento é utilizado para efeitos das operações tributadas se o sujeito passivo, agindo nessa qualidade, adquirir este bem e o afetar na totalidade ao património da sua empresa, sendo integral e imediata a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido a montante e qualquer utilização do referido bem para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou para fins alheios à sua empresa equiparada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso.
2. Os artigos 168.º e 176.ºda Diretiva 2006/112 não se opõem a uma legislação nacional que prevê a exclusão do direito a dedução de bens e serviços que se destinam a ser entregues a título gratuito ou a atividades alheias à atividade económica do sujeito passivo, desde que os bens qualificados de bens de investimento não sejam afetos ao património da empresa.
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