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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 12/2012 de 19/03 a 25/03

SUMÁRIO:

1 - Obrigações contabilísticas das microentidades: - Diretiva 2012/6/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2012.03.14, publicada no JOUE n.º L81, de 21 de Março, a páginas 3. mais informações

2 - Recurso hierárquico: - Acórdão do STA, de 2012.03.07 – Processo 01042/11.mais informações

3 - Reclamação de créditos – IRC - Privilégio creditório - Garantia real: - Acórdão do STA, de 2012.03.07 – Processo 01091/11.mais informações

4 - Imposto de selo – Usucapião – Benfeitorias: - Acórdão do STA, de 2012.03.07 – Processo 0833/11.mais informações

5 - Execução fiscal - Acto processual – Isenção – Garantia: - Acórdão do STA, de 2012.03.07 – Processo 0185/12.mais informações

6 - Matéria colectável - Norma de incidência - Presunção de legalidade - Avaliação indirecta - Manifestações de fortuna - Interpretação conforme a constituição – IRS: - Acórdão do STA, de 2012.03.07 – Processo 0179/12.mais informações

7 - Sucessão de leis no tempo – Prescrição - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.03.07 – Processo 040/12.mais informações

8 - Recurso judicial – CPPT – Advogado – Pagamento - Taxa de justiça - Regulamento das Custas Processuais: - Acórdão do STA, de 2012.03.07 – Processo 0175/12.mais informações

9 - Juros compensatórios - Dever de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2012.02.29 – Processo 0928/11.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Obrigações contabilísticas das microentidades: - Diretiva 2012/6/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2012.03.14, publicada no JOUE n.º L81, de 21 de Março, a páginas 3.

Altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades.
De acordo com a Diretiva, os Estados-Membros podem isentar de algumas das obrigações previstas na diretiva, as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem os limites de dois dos três critérios seguintes (microentidades):
a) Total do balanço: 350 000 EUR;
b) Volume de negócios líquido: 700 000 EUR;
c) Número médio de empregados durante o exercício: 10.

2 - Recurso hierárquico: - Acórdão do STA, de 2012.02.29 – Processo 01042/11.

I – O recurso hierárquico da decisão proferida em sede de reclamação graciosa deduzida com vista à apreciação da legalidade do acto de liquidação implica um novo exame da questão em todos os seus aspectos, pela autoridade superior que se substitui àquela de cuja decisão se recorre, apreciando e resolvendo o assunto como se fosse apreciado pela primeira vez.
II – E sendo permitido ao órgão “ad quem” faculdades confirmativas, revogatórias, modificativas e substitutivas, a administração tributária não só podia, como devia, na apreciação do recurso hierárquico, reapreciar ou reexaminar a legalidade do acto de liquidação à luz da prova que nele foi apresentada, aferindo da sustentabilidade da pretensão anulatória aí formulada.
III – Baseando-se o acto impugnado (decisão de indeferimento do recurso hierárquico) no argumento inaceitável de recusa de apreciação de documentos apresentados no recurso, cuja omissão fundara a decisão de indeferimento da reclamação, e constituindo esse comportamento uma clara violação do dever de colaboração da administração tributária, não podia deixar de se conceder procedência à impugnação judicial, obrigando a administração tributária a analisar toda a prova oferecida e a determinar as diligências probatórias pertinentes e adequadas à apreciação do pedido.
IV – A ocorrência desse vício no decurso do procedimento provoca a anulação do acto de indeferimento proferido (objecto imediato da impugnação judicial) e não a anulação do acto tributário de liquidação praticado a montante e que não é atingido pelo vício invalidante da decisão deste procedimento hierárquico, praticado a jusante.
V – Do acto de indeferimento do recurso hierárquico interposto do indeferimento de reclamação graciosa que aprecie a (i)legalidade do acto de liquidação cabe impugnação judicial e não recurso contencioso ou acção administrativa especial.

3 - Reclamação de créditos – IRC - Privilégio creditório - Garantia real: - Acórdão do STA, de 2012.03.07 – Processo 01091/11.

O artigo 240º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.

4 - Imposto de selo – Usucapião – Benfeitorias: - Acórdão do STA, de 2012.03.07 – Processo 0833/11.

I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação.
II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído um prédio urbano, só o valor daquele deve ser considerado para efeito de imposto de selo.

5 - Execução fiscal - Acto processual – Isenção – Garantia: - Acórdão do STA, de 2012.03.07 – Processo 0185/12.

I - O sentido da norma do artigo 103° da LGT é o de que a execução fiscal actua através da forma de processo, entendido como um conceito moldado a partir do modelo que fornece o processo judicial, e não através da forma deprocedimento administrativo, entendido como modo de realização do direito administrativo.
II - A circunstância dos actos executivos poderem ser praticados por um órgão administrativo não lhe retira a natureza de processo nem o transforma parcialmente em procedimento administrativo.
III - Daí que, os actos materialmente administrativos praticados na execução fiscal pelos órgãos da administração tributária sejam os que definem posições subjectivas processuais e que por isso se caracterizam por uma natureza formal ou instrumental.
IV - Pelos efeitos produzidos, o acto de indeferimento do pedido de isenção da prestação de garantia é um acto predominantemente processual: faz cessar o efeito suspensivo da execução iniciado com o pedido de isenção, procedendo-se de imediato à penhora ou à compensação de dívidas (cfr. n°2 do art. 169° n° 1 do art. 89° do CPPT).
V - Por isso, à formação desse acto processual não se aplicam as regras do procedimento tributário, designadamente a do artigo 60° da LGT.

6 - Matéria colectável - Norma de incidência - Presunção de legalidade - Avaliação indirecta - Manifestações de fortuna - Interpretação conforme a constituição – IRS: - Acórdão do STA, de 2012.03.07 – Processo 0179/12.

I - O art. 89-A da LGT não pode ser interpretado de forma isolada devendo chamar-se à colação, desde logo, outras normas legais que estabelecem regras informadoras de todo o sistema fiscal, designadamente o art. 73º da LGT, segundo o qual «as presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário» e, bem assim, os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva e da tributação dos rendimentos reais;
II - Evidenciada a aquisição pelo recorrente de um imóvel com valor de aquisição superior a € 250.000,00, quando declara rendimentos líquidos que mostram uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão (que foi fixado pelo legislador em 20% do valor da aquisição, em conformidade com a tabela constante do nº 4 do art. 89º-A da LGT), consideram-se verificados os pressupostos legais para a avaliação indirecta do seu rendimento tributável;
III - Para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta só deve dar-se relevância à justificação total do montante que permitiu a “manifestação de fortuna”, pelo que a justificação meramente parcial não afasta a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna;
IV - Já assim não será no que respeita à fixação do rendimento sujeito a tributação como incremento patrimonial” em sede de IRS, onde a justificação parcial há-de relevar para a fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto, por força do disposto no art. 73º da LGT e, bem assim, dos princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva e da tributação dos rendimentos reais;
V - Embora a justificação parcial da manifestação de fortuna não afaste a aplicação do método de avaliação indirecta previsto no artigo 89º-A da LGT, não pode deixar de ser considerada na quantificação do rendimento tributável que vai ser determinado por esse método, entendendo-se que a quantificação do rendimento tributável do recorrente deve ser igual a 20% do valor de aquisição deduzindo-se a este valor de aquisição o montante do empréstimo bancário que o recorrente demonstrou ter efectuado para a aquisição do imóvel, uma vez que esse montante não está nem pode estar sujeito a IRS, não podendo, consequentemente, ser presumido ou considerado como rendimento sujeito a tributação, sob pena de estarmos perante uma tributação em que estaria de todo ausente o critério da capacidade contributiva;
VI - No caso em apreço não tendo a administração tributária efectuado a dedução relativa ao empréstimo bancário na avaliação do rendimento tributável do recorrente a que procedeu, há manifesto excesso na quantificação, o que fere de ilegalidade o acto que fixou ao recorrente o rendimento tributável de € 99.000,00 com recurso a avaliação indirecta.

7 - Sucessão de leis no tempo – Prescrição - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2012.03.07 – Processo 040/12.

I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do CCivil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.
II - As causas de interrupção da prescrição que tenham ocorrido antes da alteração ao nº 3 do art. 49º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, produzem os efeitos que a lei vigente no momento em que elas ocorreram associava à sua ocorrência: eliminam o período de tempo anterior à sua ocorrência e obstam ao decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte.
III - Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer no 5º ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal produz efeitos quanto a ele (responsável subsidiário), nos termos do nº 3 do art. 48º da LGT.

8 - Recurso judicial – CPPT – Advogado – Pagamento - Taxa de justiça - Regulamento das Custas Processuais: - Acórdão do STA, de 2012.03.07 – Processo 0175/12.

I - Nos termos do n.º 3 do art. 146.º-B do CPPT, que assume a natureza de norma especial em relação à norma geral do n.º 1 do art. 6.º do mesmo código, não é obrigatório que a petição inicial de recurso judicial da decisão administrativa que determine o acesso directo à informação bancária do contribuinte seja subscrita por advogado.
II - Nas situações em que se admite a apresentação da petição inicial subscrita pelo próprio contribuinte, a falta de apresentação do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial conjuntamente com a petição inicial não determina a recusa do recebimento desta, pois o pagamento só é devido após a notificação de onde conste o prazo de 10 dias para efectuar o pagamento e as cominações a que a parte fica sujeita caso não o efectue (art. 14.º, n.º 2, do RCP).

9 - Juros compensatórios – De ver de fundamentação: - Acórdão do STA, de 2012.02.29 – Processo 0928/11.

A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios deve dar a conhecer, no plano factual, o montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem.
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