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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 11/2012 de 12/03 a 18/03

SUMÁRIO:

1 - Regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem: - Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março.mais informações

2 - Regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores independentes que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante: - Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março.mais informações

3 - IRS - Tabelas de retenção na fonte – 2012 – Região Autónoma dos Açores: - Despacho n.º 3568-A/2012, de 9 de março, do Ministro de Estado e das Finanças.mais informações

4 – Tabelas de retenção de IRS – Região Autónoma da Madeira: - Despacho n.º 1/2012/M, de 2012.03.13.mais informações

5 - IRS – Tabelas de Retenção 2012 – Região Autónoma dos Açores: - Circular n.º 6/2012, de 13 de março.mais informações

6 - Rendimentos auferidos por fundos de pensões e Regulated Investment Companies (RIC) residentes nos EUA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.02.23 – Processo 4625/2010.mais informações

7 - IVA - Sexta Diretiva - Artigos 9.º, 17.º e 18.º - Determinação do lugar da prestação de serviços - Conceito de colocação de pessoal à disposição” - Trabalhadores independentes - Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário: - Acórdão do TJUE, de 2012.01.26, no Processo C-218/10, publicado no JOUE n.º C73, de 2012.03.12, a páginas 2. mais informações

8 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.º, n.º 1 — Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada — Legislação nacional que sujeita a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de 2012.01.26, no Processo C-588/10, publicado no JOUE n.º C73, de 2012.03.12, a páginas 5.mais informações

9 - Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Diretiva IVA - Artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a) - Matéria coletável - Despesas não faturadas pelo sujeito passivo: - Despacho do TJUE, de 2011.12.09, no Processo C-69/11, publicado no JOUE n.º C73, de 2012.03.12, a páginas 11.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem: - Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março.

Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
De acordo com o seu preâmbulo, o Decreto-Lei procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, de modo a adequá-lo à realidade económica e financeira do país, sem esquecer a realidade social subjacente a esta eventualidade.

2 - Regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores independentes que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante: - Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de março.

Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
De acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei, consideram-se entidades contratantes as definidas como tal no artigo 140.º do Código dos Regimes Contributivos.

3 - IRS - Tabelas de retenção na fonte – 2012 – Região Autónoma dos Açores: - Despacho n.º 3568-A/2012, de 9 de março, do Ministro de Estado e das Finanças.

Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2012 na Região Autónoma dos Açores.
Fixa em 1,56 %, ainda para 2012, a taxa prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, sendo a do artigo 16.º equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, por força do artigo 43.º da lei Geral Tributária.

4 – Tabelas de retenção de IRS – Região Autónoma da Madeira: - Despacho n.º 1/2012/M, de 2012.03.13.

Aprova as tabelas de retenção de IRS na fonte, para vigorarem durante o ano de 2012 na Região Autónoma da Madeira.
Fixa em 1,56 %, ainda para 2012, a taxa prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, sendo a do artigo 16.º equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, por força do artigo 43.º da lei Geral Tributária.

5 - IRS – Tabelas de Retenção 2012 – Região Autónoma dos Açores: - Circular n.º 6/2012, de 13 de março.

Divulga as tabelas de retenção aprovadas pelo Despacho n.º 3568-A/2012, de 5 de março, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no D.R.2.ª série, n.º 50, de 2012.03.09.

6 - Rendimentos auferidos por fundos de pensões e Regulated Investment Companies (RIC) residentes nos EUA: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.02.23 – Processo 4625/2010.

Esclarece os procedimentos a adoptar para efectuar a prova de que se encontram cumpridos os requisitos para aplicação da CDT aos fundos de pensões e às Regulated Investment Companies (RIC), prevista na Circular nº 6/2009, de 6 de Abril.
A referida Circular divulgou o Despacho do Diretor-Geral dos Impostos, de 2008.12.26, esclarecendo as dúvidas suscitadas sobre a aplicação do regime previsto nas convenções destinadas a evitar a dupla tributação(CDT) aos rendimentos obtidos em território português por“Fundos” e Trusts nele não residentes e, em caso afirmativo, sobre os procedimentos a adotar para comprovação dos requisitos de que depende a aplicação desse regime.

7 - IVA - Sexta Diretiva - Artigos 9.º, 17.º e 18.º - Determinação do lugar da prestação de serviços - Conceito de colocação de pessoal à disposição” - Trabalhadores independentes - Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário: - Acórdão do TJUE, de 2012.01.26, no Processo C-218/10, publicado no JOUE n.º C73, de 2012.03.12, a páginas 2.

1. O artigo 9.º, n.º 2, alínea e), sexto travessão, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «colocação de pessoal à disposição», previsto nesta disposição, abrange igualmente a colocação à disposição de pessoal independente que não trabalha para a empresa prestadora.
2. Os artigos 17.º, n.ºs 1, 2, alínea a), e 3, alínea a), e 18.º, n.º 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que não impõem que os Estados-Membros elaborem as suas regras processuais internas de forma a assegurar que o caráter tributável de uma prestação de serviços e o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre esta prestação sejam apreciados de modo coerente no que diz respeito ao prestador e ao destinatário da referida prestação, ainda que estes estejam sujeitos à competência de Administrações Fiscais diferentes. Todavia, essas disposições obrigam os Estados-Membros a adotar as medidas necessárias para assegurar a exatidão da cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e o respeito do princípio da neutralidade fiscal.

8 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.º, n.º 1 — Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada — Legislação nacional que sujeita a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de 2012.01.26, no Processo C-588/10, publicado no JOUE n.º C73, de 2012.03.12, a páginas 5.

Uma exigência que sujeita a redução do valor tributável, como o que resulta de uma fatura inicial, à posse, pelo sujeito passivo, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada entregue pelo adquirente dos bens ou serviços enquadra-se no conceito de condição referido no artigo 90.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado e da proporcionalidade não se opõem, em princípio, a essa exigência. Contudo, quando se revele impossível ou excessivamente difícil para o sujeito passivo, fornecedor de bens ou serviços, dispor, num prazo razoável, desse comprovativo da receção, não lhe pode ser recusado demonstrar, através de outros meios, perante as autoridades fiscais nacionais, por um lado, que efetuou as diligências necessárias nas circunstâncias do caso concreto para se assegurar de que o adquirente dos bens ou serviços está na posse da fatura retificada e que dela teve conhecimento e, por outro, que a operação em causa foi efetivamente realizada em conformidade com as condições enunciadas na referida fatura retificada.

9 - Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Diretiva IVA - Artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a) - Matéria coletável - Despesas não faturadas pelo sujeito passivo: - Despacho do TJUE, de 2011.12.09, no Processo C-69/11, publicado no JOUE n.º C73, de 2012.03.12, a páginas 11.

O artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o imposto sobre o valor acrescentado não é devido sobre as despesas ou sobre os montantes que podiam ter sido contratualmente faturados pelo sujeito passivo ao seu cocontratante, mas que não o foram.
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