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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 10/2012 de 05/03 a 11/03

SUMÁRIO:

1 - Regime de avaliação geral de prédios urbanos para efeitos fiscais: - Circular n.º 5/2012, de 1 de março.mais informações

2 - Juros de mora sem limitação temporal - Aplicação no tempo - Artigo 44.º, n.º 2 da LGT: - Ofício Circulado n.º 60.086, de 201.03.05.mais informações

3 - CPPT - Plano de pagamento em prestações: - Ofício Circulado n.º 60087, de 2012.03.06.
mais informações

4 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 0872/11.mais informações

5 - Insolvência - Prosseguimento da execução - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 0877/11.mais informações

6 - Oposição à execução fiscal – Nulidade - Título executivo - Proveniência da dívida - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 0383/11.mais informações

7 - Execução fiscal - Suspensão da execução – Garantia: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 0843/11.mais informações

8 - Venda judicial – Adiamento: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 080/12.mais informações

9 - Hipoteca voluntária - Penhora de crédito – Garantia - Poder discricionário - Princípio da proporcionalidade - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 0126/12.mais informações

10 - Avaliação indireta - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 050/12.mais informações

11 - Reclamação de órgão de execução fiscal - Prejuízo irreparável - Subida imediata: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 061/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Regime de avaliação geral de prédios urbanos para efeitos fiscais: - Circular n.º 5/2012, de 1 de março.

Altera o n.º 6 da Circular n.º 25/2011, de 15 de dezembro, com efeitos retroativos desde essa data, tendo em consideração o elevado número de prédios urbanos a avaliar e o hiato temporal definido para a concretização deste processo avaliativo.
Enquanto na anterior redação se estipulava que os peritos de avaliação geral ainda não nomeados, o seriam de entre técnicos, pertencentes a ordens profissionais e a associações profissionais com atribuições nas áreas técnicas adequadas, nomeadamente os indicados pela Ordem dos Engenheiros e pela Ordem dos Arquitetos, a nova redação determina que os mesmos serão nomeados nos termos previstos no artigo 15.º-I do Decreto-lei n.º 287/2003, de 12/11, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, e do artigo 63.º do CIMI."

2 - Juros de mora sem limitação temporal - Aplicação no tempo - Artigo 44.º, n.º 2 da LGT: - Ofício Circulado n.º 60.086, de 201.03.05.

Esclarece que, nos processos de execução fiscal pendentes, em que, até à data de 31/12/2011, ainda não tenha decorrido o prazo máximo de 3 anos ou outro prazo máximo legalmente previsto, contam-se juros de mora desde o termo do prazo para pagamento voluntário da dívida até à data de pagamento.
Nos processos de execução fiscal pendentes em que, até à data de 31/12/2011, já tenha decorrido o prazo máximo de 3 anos ou outro prazo máximo legalmente previsto, ao montante de juros apurado até àquela data (com a consideração do limite máximo, então em vigor) acrescerão juros de mora, contados desde 01/01/2012 (data de entrada em vigor das alterações da LOE) até à data de pagamento.

3 - CPPT - Plano de pagamento em prestações: - Ofício Circulado n.º 60087, de 2012.03.06.

Transmite instruções, com vista a uniformizar os procedimentos dos Serviços da AT, relativamente às alterações introduzidas nos artigos 196.º e 198.º do CPPT, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro-OE.
Das instruções transmitidas, destaca-se:
- A faculdade de o executado solicitar um plano de pagamento da dívida em prestações, sem a necessidade de constituição de garantia idónea ou de verificação dos pressupostos de dispensa de garantia.
- O facto de o pagamento em prestações da dívida, sem a constituição de garantia (ou isenção da mesma), não permitir a suspensão dos processos de execução fiscal. A constituição de penhoras poderá consubstanciar uma garantia.
- O pagamento em prestações sem a constituição de garantia (ou isenção da mesma), não permite ao contribuinte ter a sua situação tributária regularizada, nos termos do n.º 3 do artigo 198.º do CPPT.

4 - Oposição à execução fiscal - Despacho de reversão – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 0872/11.

I - A falta de fundamentação não se confunde com a falta de comunicação dos fundamentos: enquanto aquela constitui um vício susceptível de determinar a anulação do acto que dela padeça, o incumprimento ou cumprimento defeituoso do dever de comunicação dos fundamentos não se podem reflectir na validade do acto comunicando.
II - A suficiência da fundamentação tem que ser analisada em função do que está declarado no despacho de reversão e não apenas em relação ao que consta do acto de citação.
III - Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa.
IV - Ainda que revogue a decisão em consequência da qual foi considerada prejudicada alguma questão, esta não pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do n.º 2 do art. 715.º do CPC se o tribunal a quo não fixou a factualidade pertinente para o conhecimento da mesma.

5 - Insolvência - Prosseguimento da execução - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 0877/11.

I - Cessado o processo de recuperação de empresa ou de falência, os processos de execução fiscal avocados serão devolvidos no prazo de oito dias ao respectivo órgão da execução fiscal ou ao tribunal tributário (cf. artº 180º, n .° 4 do Código de Procedimento e Processo Tributário ).
II - Esta devolução nos termos do nº 4, dos processos de execução fiscal que haviam sido avocados, logo que cesse o processo de recuperação ou finde o processo de falência/insolvência, justifica-se precisamente para possibilitar o prosseguimento da execução.
III - Se, posteriormente, a empresa, o falido ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens, as execuções anteriormente instauradas contra o falido ou insolvente ou contra responsáveis subsidiários por dívidas tributárias constituídas antes da falência/insolvência, podem prosseguir para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, sem prejuízo das obrigações contratuais por esta assumidas no âmbito do processo de recuperação e sem prejuízo também da prescrição da dívida exequenda (artº 180º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário).

6 - Oposição à execução fiscal – Nulidade - Título executivo - Proveniência da dívida - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 0383/11.

I - No âmbito da nulidade do título executivo, por falta de requisito essencial consistente na falta de indicação e proveniência da dívida exequenda (al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT), o que releva é que o título executivo (ou a prova documental que a permita suprir) possibilite ao executado a informação suficiente para saber com segurança qual é a dívida a que o título se refere, de forma a estarem assegurados eficazmente os seus direitos de defesa.
II - A nulidade do título executivo, por falta de requisitos essenciais e quando não puder ser suprida por prova documental, não constitui fundamento de oposição enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT.
III - No caso de haver erro na forma de processo quanto a algum dos fundamentos mas não quanto a outros, não há lugar a convolação.

7 - Execução fiscal - Suspensão da execução – Garantia: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 0843/11.

I - Resulta do disposto nos arts. 52.º, n.ºs 1, 2 e 4, da LGT e 169.º do CPPT que a pendência de impugnação judicial só pode ser fundamento de suspensão da execução fiscal se for prestada garantia ou a prestação desta for dispensada pela administração tributária.
II - Findo o prazo de pagamento voluntário da quantia liquidada, pode ser instaurada imediatamente execução fiscal, independentemente de ter ou não sido apresentada impugnação, como decorre do preceituado nos arts. 88.º, n.ºs 1 e 4, e 188.º, n.º 1, do CPPT.

8 - Venda judicial – Adiamento: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 080/12.

I - No âmbito de execução fiscal, tal como definido no artigo 103º da LGT, os órgãos da administração tributária podem praticar actos administrativos, determinados no quadro duma realidade substantiva que se forma no decurso do processo e que com ele tem uma imediata relação, e actos processuais, que se caracterizam por uma natureza formal ou instrumental, regulados exclusiva ou predominantemente pelo direito processual.
II -A recusa do adiamento de uma diligência processual, no caso a venda judicial, não é um acto administrativo, porque não regula ou define uma posição jurídica subjectiva substantiva do executado, mas um acto processual, cujos efeitos se projectam imediata e exclusivamente no âmbito ou domínio do processo.
III -Embora os artigos 251º e 253º do CPPT não prevejam a possibilidade de adiamento da venda dos bens penhorados feita por meio de propostas em carta fechada, o órgão de execução fiscal tem o poder de adiar a diligência, por motivos imprevistos ou atendíveis.
IV -Mas não constitui violação do princípio da colaboração, o acto que recusa a pretensão dos executados adiarem a data designada para a venda judicial dos bens penhorados, para efeitos de obtenção de financiamento bancário, se tal pedido é feito a escassos dias da venda, quando tinham conhecimento dessa data à mais de três meses.

9 - Hipoteca voluntária - Penhora de crédito – Garantia - Poder discricionário - Princípio da proporcionalidade - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 0126/12.

I - Quando o nº 5 do art. 52º da LGT permite, ainda que a título excepcional, a substituição de uma garantia por outra, essa substituição há-de abranger qualquer das garantias previstas no art. 199º do CPPT, porque todas são consideradas idóneas pela lei, na medida em que são adequadas a garantirem a suspensão da execução fiscal;
II - O nº 2 do art. 199º do CPPT, ao fazer depender a hipoteca da concordância da Administração tributária, significa maior liberdade de apreciação do pedido, que implica deveres acrescidos de fundamentação, devendo a recusa alicerçar-se em razões objectivas, que hão-de assentar fundamentalmente na insuficiência dos bens objecto da garantia, bem como o respeito pelo princípio da proporcionalidade;
III - A partir do momento em que a garantia oferecida cubra a totalidade do crédito exequendo e acrescido, a Administração fiscal não pode recusar a substituição com fundamento em aspectos qualitativos das garantias, designadamente quanto à maior ou menor liquidez imediata, sob pena de incorrer em errónea interpretação e aplicação do art. 199º do CPPT conjugado com o nº 5 do art. 52º da LGT.

10 - Avaliação indireta - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 050/12.

I - Tem lugar avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT.
II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas não é rendimentos sujeitos a declaração em sede de IRS.
III - Para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta não basta ao contribuinte demonstrar que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos consumos realizados, mas também quais os concretos meios financeiros que afectou à realização de tais consumos sendo a melhor interpretação do art. 89.º-A, n.º 3, da LGT, a que exige que o contribuinte prove a relação causal de afectação de certo rendimento (não sujeito a tributação) a determinada manifestação de fortuna evidenciada.
IV - Para prova da ilegitimidade deste acto de avaliação indirecta só deve dar-se relevância à justificação total do montante que permitiu a “manifestação de fortuna”, pelo que a justificação meramente parcial não afasta a aplicabilidade da determinação indirecta dos rendimentos que permitiram tal manifestação de fortuna, sem prejuízo desta justificação relevar para efeitos da fixação presuntiva do montante do “acréscimo patrimonial não justificado” sujeito a imposto.

11 - Reclamação de órgão de execução fiscal - Prejuízo irreparável - Subida imediata: - Acórdão do STA, de 2012.02.15 – Processo 061/12.

I - A compreensão do conceito de «prejuízo irreparável», susceptível de fazer subir imediatamente a reclamação prevista no artigo 276º do CPPT, tem que ser vista à luz da irreversibilidade sobre os interesses do executado dos efeitos produzidos pelo acto reclamado até ao termo do processo executivo.
II - A continuação da execução fiscal, numa situação em que há possibilidade da dívida estar prescrita, permite prognosticar a ocorrência de prejuízos irreversíveis, pelo que a reclamação deve subir imediatamente.
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