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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 09/2012 de 27/02 a 04/03

SUMÁRIO:

1 - Avaliação geral da propriedade urbana – Remunerações: - Circular n.º 4/2012, de 23 de fevereiro.mais informações

2 - IRS - Mais-Valias Imobiliárias - Permuta por bens futuros: - Informação Vinculativa – Processo 8160/2010.mais informações

3 - IRS - Reinvestimento de mais-valias imobiliárias: - Arrumos, despensas ou garagens constituindo frações autónomas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.12.06 – Processo 6833/2010..mais informações

4 - IRS - Alienação onerosa de bens imóveis integrados em massa insolvente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.01 - Processo: 5957/2010..mais informações

5 - IRS - Pensões declaradas por deficientes das Forças Armadas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.01.04 – Processo 5827/10..mais informações

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 63/2012, de 2 de março, a páginas 7..mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Avaliação geral da propriedade urbana – Remunerações: - Circular n.º 4/2012, de 23 de fevereiro.

Divulga a tabela remuneratória do serviço de avaliação geral de prédios urbanos, fixada por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 13 de fevereiro de 2012.
A presente Circular vigora a partir do dia seguinte ao da publicação da Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro.

2 - IRS - Mais-Valias Imobiliárias - Permuta por bens futuros: - Informação Vinculativa – Processo 8160/2010.

Tratando-se de rendimentos da categoria G, a transmissão dos bens futuros apenas se considerará verificada através da celebração da escritura pública pela qual a posse daqueles seja cedida, aquando da construção dos imóveis e sua legalização, (v. art.ºs 408.º, 409.º e 1317.º do Código Civil), momento esse a que deverá reportar-se o facto tributário, salvo se se verificar a tradição em momento anterior, que para este efeito prevalecerá.
Verificando-se a existência de um loteamento efetuado pelos sujeitos passivos, estar-se-á perante rendimentos da categoria B, ou seja, serão os ganhos obtidos com a respetiva permuta, tributados no âmbito da categoria B do CIRS, sendo a data do facto tributário, porque se está perante uma atividade comercial tributada na categoria B, a data em que se concretizou a permuta

3 - IRS - Reinvestimento de mais-valias imobiliárias: - Arrumos, despensas ou garagens constituindo frações autónomas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.12.06 – Processo 6833/2010.

Prevê o artigo 10.º, número 5, corpo, do Código do IRS, a exclusão de tributação, desde que reunidos os demais requisitos estabelecidos para o efeito, dos ganhos provenientes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar.
Todavia, na referida norma de não sujeição, não se encontram incluídos os arrumos, despensas ou garagens constituindo frações autónomas ou integrados em prédio distinto do da habitação, mesmo quando desempenhem funções complementares da habitação.

4 - IRS - Alienação onerosa de bens imóveis integrados em massa insolvente: - Informação Vinculativa – Despacho de 2010.10.01 - Processo: 5957/2010.

Procedendo o administrador da insolvência, na qualidade de fiel depositário dos bens do devedor, como representante da massa insolvente, e não em nome próprio, à alienação onerosa de bens imóveis na mesma integrados, não poderá tal situação ser confundida com as mais­valias realizadas por efeito das figuras jurídicas da dação em cumprimento de bens do devedor (realização de uma prestação, diferente da que é devida, com o fim de extinguir imediatamente a obrigação) e da cessão de bens aos credores (em que o devedor encarrega os credores de liquidar o seu património ou parte dele e de repartirem entre si o respetivo produto para satisfação dos seus créditos) a que, expressamente, se refere o artigo 268.º, número 1, do CIRE.
Não se aplicando a tais casos o acima referido artigo 268.º, número 1, do CIRE, deve-se considerar que a alienação onerosa de bens imóveis integrados na massa insolvente, desde que não geradora de rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, constitui uma mais­valia prevista no artigo 10.º, número 1, alínea a), do Código do IRS, a sujeitar a tributação com base nas disposições legais, expressamente, estabelecidas para o efeito.

5 - IRS - Pensões declaradas por deficientes das Forças Armadas: - Informação Vinculativa – Despacho de 2011.01.04 – Processo 5827/10.

A exclusão tributária a que se refere o n.º 1 do art. 12.º do Código do IRS, abrange somente a componente indemnizatória que integre a pensão/indemnização atribuída a quem seja qualificado como Deficientes das Forças Armadas (DFA – Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro), Grandes Deficientes das Forças Armadas (GDFA – Decreto-Lei nº 314/90, de 13 de Outubro) e Grandes Deficientes do Serviço Efetivo Normal (GDSEN – Decreto-Lei nº 250/99, de 7 de Julho), em função dessa condição.
Assim, os rendimentos de pensões dos titulares deficientes das Forças Armadas, que resultarem de contribuições efetuadas, quer pelo próprio, quer por terceiro, imputáveis a qualquer atividade laboral exercida, antes ou após o facto que tenha gerado a deficiência prevista em qualquer um dos três diplomas legais atrás mencionados, não se enquadram nos pressupostos da exclusão, ou seja, aquela componente da pensão que não seja diretamente imputável à lesão corporal ou doença resultante do cumprimento do serviço militar, não cai no âmbito da exclusão tributária prevista no n.º 1 do art. 12.º do CIRS.

6 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 63/2012, de 2 de março, a páginas 7.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,00 % a partir de 1 de março de 2012.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.
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