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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 08/2012 de 20/02 a 26/02

SUMÁRIO:

1 - IRS – Tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões – Continente 2012: -. Despacho n.º 2075-A/2012, do Ministro de Estado e das Finanças, de 13 de Fevereiro.mais informações

2 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Tabelas de Retenção – 2012: - Circular n.º 2/2012, de 20 de fevereiro.mais informações

3 - IRS – Tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões – RAM 2012: - Circular n.º 3/2012, de 20 de Fevereiro.mais informações

4 - Aplicação no tempo dos regimes legais relativos a redução da taxa de justiça e encargos devidos em processo de execução fiscal: - Ofício-Circulado n.º 60.085, de 2012.02.20.mais informações

5 - Reversão da execução - Oposição à execução - Impugnação judicial - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 0980/11.mais informações

6 - Imposto do selo – Usucapião – Transmissão: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 01120/11.mais informações

7 - Execução de julgado – Pagamento: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 01113/1.mais informações

8 - IVA – Caducidade - Prazo de liquidação - Aplicação da lei no tempo – Liquidação: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 0931/11.mais informações

9 - Oposição à execução fiscal – Prazo – Dilação: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 01016/11.mais informações

10 - IVA - Prescrição da obrigação tributária - Aplicação da lei no tempo - Princípio da segurança jurídica - Reserva de lei - Elementos essenciais do imposto - Responsabilidade subsidiária: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 033/12.mais informações

11 - Execução fiscal - Falta de pagamento - Pagamento a prestações: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 054/12.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IRS – Tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões – Continente 2012: -. Despacho n.º 2075-A/2012, do Ministro de Estado e das Finanças, de 13 de Fevereiro.

Aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS para 2012, sobre rendimentos de trabalho dependente e de pensões, auferidos por residentes no Continente, sendo criadas tabelas específicas para os trabalhadores dependentes abrangidos pela suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal prevista no artigo 21.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
Sobre a aplicação temporal das tabelas de retenção agora aprovadas, ver as notas à Circular n.º 2/2012, de 20 de fevereiro, no n.º 2 desta Circular.

2 - Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Tabelas de Retenção – 2012: - Circular n.º 2/2012, de 20 de fevereiro.

As tabelas de retenção na fonte aprovadas pelo Despacho n.º 2075-A/2012, de 10 de fevereiro, do Ministro de Estado e das Finanças aplicam-se aos rendimentos de trabalho dependente e de pensões pagos ou colocados à disposição após a entrada em vigor daquele despacho.
No entanto, nas situações em que o processamento dos rendimentos tiver sido efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte de IRS e o pagamento ou colocação à disposição vem a ocorrer já na sua vigência, no decurso do mês de fevereiro de 2012, devem as entidades devedoras ou pagadoras proceder, até final do mês de março de 2012, aos acertos decorrentes da aplicação àqueles rendimentos das novas tabelas de 2012.

3 - IRS – Tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões – RAM 2012: - Circular n.º 3/2012, de 20 de Fevereiro.

Divulga, por antecipação, as tabelas de retenção na fonte de IRS para 2012, sobre rendimentos de trabalho dependente e de pensões, auferidos por residentes na Região Autónoma da Madeira, sendo criadas tabelas específicas para os trabalhadores dependentes abrangidos pela suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal prevista no artigo 21.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro.
As tabelas agora divulgadas foram aprovadas por Despacho do Secretário Regional das Finanças e do Plano da Região Autónoma da Madeira, que aguarda publicação.

4 - Aplicação no tempo dos regimes legais relativos a redução da taxa de justiça e encargos devidos em processo de execução fiscal: - Ofício-Circulado n.º 60.085, de 2012.02.20.

O presente Ofício-Circulado visa uniformizar os procedimentos dos Serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) relativamente ás alterações introduzidas pela Lei n.º•64-B/2011, de 30 de Dezembro-OE, no regime da taxa de justiça e dos encargos aplicáveis em processo de execução fiscal.
Nos processos de execução fiscal em que o executado pretenda proceder ao pagamento de DUC válido, associado a citação emitida antes de 2012.01.01, e se verifique que se encontra a decorrer o prazo de pagamento nele estipulado, o órgão da execução fiscal deverá, exclusivamente nestes casos, proceder à anulação parcial da taxa de justiça e dos encargos, atendendo ao que se encontra prescrito nos artigos 14.º e 20.° do Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), na redação anterior à que foi introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2012.

5 - Reversão da execução - Oposição à execução - Impugnação judicial - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 0980/11.

I - É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação Graciosa prevista no artº 68º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão contra si.
II - Tendo o contribuinte utilizado o processo de impugnação, e tendo sido conhecida na 1ª instância a questão suscitada da caducidade do direito de liquidar os tributos, aceite como fundamento adequado, não é possível a convolação para oposição “ficando sem efeito” os pedidos que seriam próprios desta forma de processo.

6 - Imposto do selo – Usucapião – Transmissão: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 01120/11.

I - É o acto de usucapião de imóvel usucapido que constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel.
II - Deste modo, tendo sido adquirido por usucapião apenas o prédio rústico onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.

7 - Execução de julgado – Pagamento: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 01113/1.

O regime de imputação de pagamentos previsto no art. 40.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária é aplicável às dívidas da administração tributária para com os contribuintes, pagas em execução de julgado.

8 - IVA – Caducidade - Prazo de liquidação - Aplicação da lei no tempo – Liquidação: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 0931/11.

I - As regras de validade geral sobre os conflitos de leis no tempo, constantes dos artigos 12º, 13º e 297º do Ccv, não resolvem directamente o problema da aplicação da lei nova que, sem alterar o prazo de caducidade, altera o momento inicial da sua contagem, retardando ou antecipando, relativamente ao da lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr.
II - A lei que retarda o momento inicial da caducidade deve ser tratada como uma lei que alonga o respectivo prazo, pelo que, com base na analogia com a solução contida no nº 2 do artigo 297º do Código Civil, o dito prazo se deverá contar do ponto de partida estabelecido na nova lei.
III - Assim sendo, a nova redacção dada ao nº 4 do artigo 45º da LGT pela Lei nº 32-B/2002 de 30/12 é de aplicação imediata aos prazos em curso, porque, ao alterar o momento inicial da contagem do prazo, deve ser tratada como uma lei que alonga o prazo de caducidade.
IV - A liquidação adicional do IVA, com base na aplicação errada do pro rata provisório, que não regularizado na declaração de Dezembro pelo sujeito passivo, pode ser anualizada, abrangendo todas as rectificações efectuadas às declarações periódicas do respectivo ano.
V - O artigo 88º-A (actual art. 95º do CIVA, deve ser interpretado como contendo implicitamente uma autorização para agregar numa única liquidação o imposto devido nos 12 meses ou nos quatros trimestres do respectivo ano, pois, ao reportar a agregação às liquidações de anos civis, pressupõe na anualização da liquidação do IVA.

9 - Oposição à execução fiscal – Prazo – Dilação: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 01016/11.

É aplicável ao prazo para dedução de oposição à execução fiscal a dilação prevista no art. 252.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, nos termos em que aí está prevista, isto é, sempre que o oponente seja citado fora da área da comarca sede do tribunal, mesmo que tal área se inclua na área de jurisdição do tribunal tributário.

10 - IVA - Prescrição da obrigação tributária - Aplicação da lei no tempo - Princípio da segurança jurídica - Reserva de lei - Elementos essenciais do imposto - Responsabilidade subsidiária: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 033/12.

I - Não dispondo a lei nova sobre o conteúdo de uma relação jurídica, uma vez que se limita a alterar o momento inicial da contagem do prazo de prescrição, retardando, relativamente à lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr, deve ser tratada como lei que alonga o respectivo prazo, pelo que, sendo-lhe aplicável o nº2 do art. 297º do Código, o dito prazo deve contar-se do ponto estabelecido na lei nova.
II - Assim sendo, a nova redacção dada pelo art. 40º da Lei nº 55-B/2004, de 30/12, ao art. 48º, nº1, da LGT, é de aplicação imediata aos prazos em curso, porque, ao alterar o momento inicial da contagem do prazo, deve ser tratada com uma lei que alonga o prazo de prescrição.
III - A aplicação do art. 48º, nº1, da LGT, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 55-B/2004, ao caso dos autos, não se mostra intolerável e inadmissível, mas adequada, nem consubstancia violação dos princípios constitucionais da legalidade e da proibição da retroactividade da lei fiscal, consagrado no art. 103º, nº3, da CRP, nem o da certeza e segurança jurídica, decorrente da ideia de Estado de Direito democrático (art. 2º da CRP).
IV - A Lei nº 55-B/2004, apesar de ser uma lei orçamental, não viola a reserva de lei formal da Assembleia da República estabelecida na CRP, em matéria de fixação dos elementos essenciais dos impostos (art. 165º, nº1, alínea i), da CRP), porquanto, se a lei do orçamento pode conter autorizações legislativas em matéria fiscal também pode regular directamente a mesma matéria.
V - O prazo de prescrição, à face da LGT, é de 8 anos, tanto em relação ao devedor originário como ao devedor subsidiário, sendo apenas a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do tempo do prazo que delas deriva) que é afastada em relação ao responsável subsidiário, se a sua citação não ocorrer até ao 5º ano posterior ao da liquidação.
VI - Assim, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5º ano, se ele for citado até ao fim do 8º ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele (e também em relação ao devedor originário, por força da regra do nº 2 do art. 48º da LGT).

11 - Execução fiscal - Falta de pagamento - Pagamento a prestações: - Acórdão do STA, de 2012.02.08 – Processo 054/12.

I – O art. 200.º, n.º 1, do CPPT, na redacção da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, estatui que a falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou seis interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias a contar da notificação para efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal seus termos.
II – Na referida redacção da lei admite-se como possível o pagamento de uma prestação sem que esteja paga a anterior, sendo que só nessa interpretação é possível retirar efeito útil da referência a seis prestações interpoladas em falta.
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