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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 07/2012 de 13/02 a 19/02

SUMÁRIO:

1 - Apoio ao emprego «Estímulo 2012»: - Portaria n.º 45/2012, de 2012.02.13.mais informações

2 - Taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado: - Aviso n.º 24866-A/2011, do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., de 28 de Dezembro.mais informações

3 - IRS – Tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões – Continente 2012: - Circular n.º 1/2012, de 13 de Fevereiro.mais informações

4 - Reconhecimento do direito a isenção de IMI quando existam dívidas tributárias de um dos cônjuges e vigore, entre estes, o regime de separação de bens: - Ofício.Circulado n.º 40 105, de 2012.02.16.mais informações

5 - Ativos biológicos de produção mensurados pelo custo: tratamento fiscal das depreciações contabilizadas em 2010 e 2011: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.01.26 – Processo 2011 004106.mais informações

6 - SISA – Isenção – Revenda – Caducidade - Justo impedimento: - Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo 0706/11.mais informações

7 - Notificação - Notificação pessoal – Formalidade: - Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo 0674/11.mais informações

8 - Pagamento em prestações – Incumprimento: - Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo 039/12.mais informações

9 - Notificação por carta registada - Devolução de carta registada - Acto tributárieo: - Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo 017/12.mais informações

10 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal – Objeto - Prestação de garantia - Suspensão da execução - Inutilidade superveniente da lide - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo 038/12.mais informações

11 - Execução fiscal – Oposição - Compensação de créditos – Pedido – Dispensa – Garantia: - Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo 026/12 mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Apoio ao emprego «Estímulo 2012»: - Portaria n.º 45/2012, de 2012.02.13.

Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que cria a Medida «Estímulo 2012», que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos seis meses consecutivos, com a obrigação de proporcionar formação profissional.
Para efeitos de obtenção do apoio, a entidade empregadora indica no portal NetEmprego do IEFP, I. P., em www.netemprego.pt, a oferta de emprego, a intenção de beneficiar do apoio e a modalidade de formação profissional a proporcionar ao trabalhador.

2 - Taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado: - Aviso n.º 24866-A/2011, do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., de 28 de Dezembro.

Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 73/99, de 16 de Março, com a redação dada pelo artigo 165.º da Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de Abril, fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 7,007 %.
A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de Janeiro de 2012, inclusive.

3 - IRS – Tabelas de retenção sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões – Continente 2012: - Circular n.º 1/2012, de 13 de Fevereiro.

Divulga, por antecipação, as tabelas de retenção na fonte de IRS para 2012, sobre rendimentos de trabalho dependente e de pensões, auferidos por residentes no Continente.
As tabelas agora divulgadas foram aprovadas por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 10 de Fevereiro, que aguarda publicação.

4 - Reconhecimento do direito a isenção de IMI quando existam dívidas tributárias de um dos cônjuges e vigore, entre estes, o regime de separação de bens: - Ofício.Circulado n.º 40 105, de 2012.02.16.

Se o cônjuge casado no regime de separação de bens, titular do prédio - bem próprio - não possui dívidas tributárias, tal qual demandado pelo n.º 1 do artigo 13.° do EBF, não relevam, para efeitos do reconhecimento da isenção, as situações de incumprimento tributário do cônjuge separado de bens.
Ressalva-se do entendimento exarado no ponto anterior as situações de comunicabilidade de dívidas entre cônjuges, devendo, nesse caso, o reconhecimento do benefício ser aferido em função da situação tributária de ambos os cônjuges.

5 - Ativos biológicos de produção mensurados pelo custo: tratamento fiscal das depreciações contabilizadas em 2010 e 2011: - Informação Vinculativa – Despacho de 2012.01.26 – Processo 2011 004106.

As depreciações das vinhas, contabilizadas como gastos nos períodos de tributação de 2010 e 2011, não concorrem para a formação do lucro tributável respeitante a esses períodos de tributação, pelo que os respetivos montantes tiveram (os de 2010) e vão ter (os de 2011) de ser acrescidos no campo 719 do quadro 07 das declarações modelo 22 relativas aos períodos de tributação antes referidos.
Atendendo a que a alínea b) do n.º 2 do art.º 1.º do referido decreto regulamentar, na sua atual redação, prevê que as depreciações dos ativos biológicos que não sejam consumíveis sejam consideradas «a partir da sua aquisição ou do início de atividade», deve ser aplicado, às depreciações contabilizadas em 2010 e 2011 e não dedutíveis fiscalmente, o mecanismo previsto no art.º 20.º do citado decreto regulamentar, admitindo, assim, que possam ser aceites como gastos fiscais nos períodos de tributação seguintes, na medida em que não se excedam as quotas máximas.

6 - SISA – Isenção – Revenda – Caducidade - Justo impedimento: - Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo 0706/11.

I – Mesmo a admitir-se que, em abstracto, se possa configurar uma situação de “justo impedimento” relativamente ao prazo fixado para a caducidade da isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º do CIMSISD (não ao abrigo do art. 146.º do CPC, mas ao abrigo do princípio geral de direito que lhe está subjacente), a alegação susceptível de integrar o “justo impedimento” teria que se referir a uma verdadeira impossibilidade de efectuar a venda, não bastando para esse efeito a alegação da impossibilidade em obter comprador ao preço pretendido.
II – Fora das situações de “justo impedimento”, a caducidade da isenção dita em I opera independentemente das razões por que se não verificou a revenda dentro do prazo de três anos, não podendo vislumbrar-se na falta de relevância dessas razões violação alguma de norma ou princípio constitucional.
III – Porque o legislador entendeu não relevar os motivos por que a revenda não foi efectuada dentro do referido prazo, a produção de prova sobre as mesmas redundaria em acto inútil e, por isso, proibido (cfr. art. 137.º do CPC).
IV – Sendo a sisa um imposto que se destina a tributar o património, a sua matéria colectável é constituída pelo património transmitido e, assim sendo, incidirá sobre o valor por que os bens foram transmitidos (cfr. art. 19.º do CIMSISD).
V – Deste modo, a taxa a aplicar à liquidação do imposto resultante da caducidade de isenção é a que está em vigor à data da transmissão do imóvel e não à data da sua liquidação, como aliás resulta do art. 45.º do CIMSISD.
VI – A Lei n.º 14/03, de 30 de Maio (tal como o art. 18.º do CIMT), não tem carácter interpretativo nem por qualquer outro modo lhe foi conferida aplicação retroactiva.

7 - Notificação - Notificação pessoal – Formalidade: - Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo 0674/11.

I - A AT pode determinar a notificação de uma liquidação adicional de IRS por contacto pessoal pelo funcionário (art. 38.º, n.º 5, do CPPT), a qual deve efectuar-se com as formalidades previstas no CPC, sendo dispensável o contacto pessoal se estiverem verificadas as condições do art. 240.º deste Código, ou seja, se o notificando não for encontrado nem pessoa que possa receber a notificação.
II - Por razões de segurança, a lei faz depender a validade dessa notificação do cumprimento de diversas formalidades: o funcionário deverá deixar indicação da hora certa para realizar a diligência na pessoa encontrada que estiver em melhores condições de a transmitir ao notificando, ou, quando tal for impossível, afixará o respectivo aviso no local mais indicado; no dia designado, não encontrando de novo nem o notificando nem pessoa que receba a notificação, o funcionário afixará no local mais adequado a respectiva nota, na presença de duas testemunhas; depois, será remetida ao notificando carta registada nos dois dias úteis seguintes.
III - Observadas que sejam as referidas formalidades, a notificação tem-se por efectuada na data da afixação da nota a que se refere o art. 240.º, n.º 3, do CPC.
IV - Resultando da certidão lavrada pelo funcionário encarregado da notificação que, na hora marcada para realizar a diligência, este, não encontrando o notificando, não se assegurou da impossibilidade de proceder à notificação em terceira pessoa, nem assegurou a presença de duas testemunhas na subsequente afixação da nota de notificação, é de concluir que não foi cumprido todo o formalismo que a lei prevê para esse efeito, o que determina a invalidade da notificação e a sua insusceptibilidade de produzir efeitos relativamente ao notificando.

8 - Pagamento em prestações – Incumprimento: - Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo 039/12.

I – Na actual redacção do nº 1 do art. 200º do CPPT (redacção que foi introduzida pela Lei nº 3-B/2010, de 28/4 - OE para 2010) e contrariamente ao que sucedia antes (em que a falta de pagamento de uma só prestação determinava sem mais a perda do direito ao pagamento em prestações, com o consequente vencimento imediato das prestações seguintes), o regime do pagamento em prestações das dívidas tributárias apenas se considera incumprido quando se verifique a falta de pagamento de três prestações sucessivas, ou de seis interpoladas, e desde que o contribuinte não proceda ao pagamento das prestações incumpridas no prazo de 30 dias a contar da notificação para o efeito.
II – Da referência ora feita à falta de pagamento de prestações interpoladas e à notificação para o pagamento das prestações incumpridas (sem distinguir as prestações seguidas ou as interpoladas) é de concluir que, face à nova redacção, se prevê a possibilidade de ser paga uma prestação sem que se mostrem pagas prestações que se venceram anteriormente.

9 - Notificação por carta registada - Devolução de carta registada - Acto tributárieo: - Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo 017/12.

I - A consequência lógica que o nº 2 do artigo 39º do CPPT deduz do registo da carta, ou seja, que se presume que demora três dias a ser posta alcance do destinatário, deixa de poder ser feita, pelo menos com o mesmo grau de probabilidade, se a carta for devolvida.
II - Não contendo o nºs 1 e 2 artigo 39º uma resposta directa à questão dos efeitos decorrentes da devolução da carta registada simples, deve-se aplicar o regime que esse artigo prevê para a forma de notificação com aviso de recepção, de que resulta a imposição de uma segunda carta registada e a faculdade do destinatário poder invocar o justo impedimento na recepção da carta.
III - O tribunal tributário tem o poder de não anular um acto inválido quando for seguro que a decisão tributária não podia ser outra, por concluir que em execução do efeito repristinatório da sentença anulatória não existe alternativa juridicamente válida que não seja a de renovar o acto inválido, embora sem o vício que determinaria a anulação.
IV - A falta de audição prévia à decisão de avaliação indirecta da matéria colectável não determina a anulação se o sujeito passivo apenas invoca a ilegitimidade substancial desse acto pelo facto da administração tributária não aceitar a justificação parcial dos rendimentos que permitiram a manifestação de fortuna.

10 - Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal – Objecto - Prestação de garantia - Suspensão da execução - Inutilidade superveniente da lide - Ampliação da matéria de facto: - Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo 038/12.

I – De acordo com o artº 276º do CPPT, o objecto da reclamação ali previsto tem de ser uma decisão relativa ao próprio processo de execução e não a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda.
II – Assim, tendo a reclamante atacado o despacho que lhe indeferiu o pedido de dispensa de garantia para efeitos de suspensão da execução, ainda que o órgão da execução tenha conhecido de outras questões postas pela reclamante, nomeadamente a ilegalidade e inexigibilidade da dívida, tendo-as indeferido, não podia o juiz recorrido conhecer destas questões, considerando prejudicado o conhecimento da verdadeira questão que ao órgão da execução fiscal cumpria apreciar.
III – A prestação da garantia para efeitos de suspensão da execução fiscal só tem razão legal de ser se estiver pendente a apreciação da legalidade da dívida exequenda por um dos meios procedimentais ou processuais previstos no artº 169º do CPPT.
IV – Assim, se a oposição em que está pendente o pedido de dispensa de prestação de garantia findou, deixa de ter relevância a apreciação desta questão, com a consequente inutilidade superveniente da lide.
V – Não resultando dos autos, no entanto, que aquela oposição esteja finda, apesar de alegada pela recorrente, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto e posterior decisão em conformidade com o que vier a ser apurado.

11 - Execução fiscal – Oposição - Compensação de créditos – Pedido – Dispensa – Garantia: - Acórdão do STA, de 2012.01.31 – Processo 026/12.

Tendo sido apresentada oposição à execução, e encontrando-se pendente reclamação judicial da decisão do Chefe do Serviço de Finanças que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia, não pode operar-se a compensação por iniciativa da Administração tributária nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do CPPT.
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