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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 06/2012 de 06/02 a 12/02

SUMÁRIO:

1 - IRC – Derrama sobre o lucro tributável de 2011: - Ofício-Circulado n.º 20 158, de 2012.02.03.mais informações

2 - IRS – Remunerações e pensões auferidas por deputados ao Parlamento Europeu: - Ofício-Circulado n.º 20.159, de 2012.02.08.mais informações

3 - Emissão de certidões de processos do imposto sucessório ou do imposto do selo das transmissões gratuitas requeridas por pessoas sem mandato dos beneficiários da transmissão: - Ofício Circulado n.º 40 104, de 2012.02.10.mais informações

4 - Tributação das mais-valias latentes atinentes aos ativos de uma sociedade que faz uma transferência de sede entre Estados-Membros - Determinação do montante do imposto no momento da transferência da sede - Cobrança imediata do imposto - Proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de 2011.11.29, no processo C-371/10, publicado no JOUE n.º C 32, de 2012.02.04, a páginas 9.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IRC – Derrama sobre o lucro tributável de 2011: - Ofício-Circulado n.º 20 158, de 2012.02.03.

Divulga a lista dos Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito / Concelho e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2012.
Nos termos da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), estas taxas incidem sobre o lucro tributável em IRC relativo ao período de tributação de 2011.

2 - IRS – Remunerações e pensões auferidas por deputados ao Parlamento Europeu: - Ofício-Circulado n.º 20.159, de 2012.02.08.

As remunerações e pensões auferidas por deputados ao Parlamento Europeu passam a estar sujeitas a tributação em IRS, nos termos dos artigos 2.º ou 11.º do Código, deixando de lhes ser aplicável a isenção constante no artigo 13.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades Europeias.
No entanto, de acordo com os artigos 25.º e 26.º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, que entrou em vigor no primeiro dia da legislatura que teve início em 2009, os deputados eleitos antes da sua entrada em vigor e que tenham sido reeleitos, podem continuar a beneficiar da isenção, desde que tenham comunicado por escrito, ao Presidente do Parlamento, no prazo de 30 das após a sua entrada em vigor o desejo de a manterem.

3 - Emissão de certidões de processos do imposto sucessório ou do imposto do selo das transmissões gratuitas requeridas por pessoas sem mandato dos beneficiários da transmissão: - Ofício Circulado n.º 40 104, de 2012.02.10.

O acesso e obtenção de certidões dos dados constantes de processos do imposto sucessório e do imposto do selo das transmissões gratuitas, só é facultado a terceiros que apresentem, nos serviços de finanças, mandato emitido pelos beneficiários (herdeiros/legatários) titulares dos dados tributários constantes desses processos, que afaste o sigilo fiscal, não bastando, para o efeito, invocarem apenas o dever de sigilo profissional de conteúdo idêntico ao dever de sigilo fiscal legalmente imposto aos órgãos e agentes da A.T., caso em que serão terceiros não autorizados.
Decorre do princípio que a lei especial prevalece sobre lei geral, a total prevalência do segredo fiscal sobre o direito de consulta dos processos e da obtenção das respetivas certidões, faculdade atribuída de acordo com o n.º 1 do artigo 74.º dos Estatutos da Ordem dos Advogados, exceto se os advogados estiverem mandatados para o efeito.

4 - Tributação das mais-valias latentes atinentes aos ativos de uma sociedade que faz uma transferência de sede entre Estados-Membros - Determinação do montante do imposto no momento da transferência da sede - Cobrança imediata do imposto - Proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de 2011.11.29, no processo C-371/10, publicado no JOUE n.º C 32, de 2012.02.04, a páginas 9.

1. Uma sociedade constituída segundo o direito de um Estado-Membro, que transfere a sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, sem que essa transferência de sede afete a sua qualidade de sociedade do primeiro Estado-Membro, pode invocar o artigo 49.º TFUE para efeitos da impugnação da legalidade de um imposto que lhe foi liquidado pelo primeiro Estado-Membro quando da referida transferência de sede.
2. O artigo 49.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que:
- não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o montante do imposto sobre as mais-valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade é fixado definitivamente - sem que sejam levadas em conta as menos-valias, e tão-pouco as mais-valias, suscetíveis de serem realizadas posteriormente - no momento em que a sociedade, devido à transferência da sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, deixa de auferir lucros tributáveis no primeiro Estado-Membro; nesse aspeto, é indiferente que as mais-valias latentes tributadas digam respeito a lucros cambiais que não podem ser expressos no Estado-Membro de acolhimento, atendendo ao regime fiscal nele em vigor;
- se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impõe a cobrança imediata do imposto sobre as mais-valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade que transfere a sede da sua direção efetiva para outro Estado-Membro, no próprio momento da referida transferência.
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