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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 05/2012 de 30/01 a 05/02

SUMÁRIO:

1 - Declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito: - Portaria n.º 34-B/2012, de 1 de fevereiro.mais informações

2 - IRC – Declaração modelo 22 e respetivos anexos: - Despacho n.º 1553-B/2012, de 2012.02.01, do Secretário de Estado do Orçamento, em substituição do Ministro de Estado e das Finanças.mais informações

3 - Certificação de programas informáticos de faturação: - Ofício-Circulado n.º 50 000/2012, de 26 de Janeiro.mais informações

4 - Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2012: - Ofício-Circulado n.º 20 156/2012, de 2 de fevereiro.mais informações

5 - Obrigações acessórias a cumprir em 2012: - Modelo10, modelo 39 e modelo 37: - Ofício-Circulado n.º: 20 157/2012, de 2012.02.02.mais informações

6 - Divulgação de doutrina e instruções administrativas: - Instrução de Serviço n.º 10 001/2012•Série I, de 2012-01 -05.mais informações

7 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 29/2012, de 2 de fevereiro, a páginas 9.mais informações

8 - Cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do IVA: - Regulamento de Execução (UE) n. 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro, publicado no JOUE n.º L 29, de 2012.02.01, a páginas 13.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito: - Portaria n.º 34-B/2012, de 1 de fevereiro.

Aprova a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções, em anexo à portaria, da qual faz parte integrante.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 63.º-A da LGT, as instituições de crédito e sociedades financeiras têm a obrigação de fornecer à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), até ao final do mês de julho de cada ano, o valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito, efetuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar os titulares dos referidos cartões.

2 - IRC – Declaração modelo 22 e respetivos anexos: - Despacho n.º 1553-B/2012, de 2012.02.01, do Secretário de Estado do Orçamento, em substituição do Ministro de Estado e das Finanças.

Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22 de IRC e seus nexos e respetivas instruções de preenchimento.
A aprovação da nova declaração é justificada com a necessidade de adaptação da declaração modelo 22, respetivos anexos e instruções, ao novo acordo ortográfico, e de criar um novo Anexo D (Benefícios Fiscais).

3 - Certificação de programas informáticos de faturação: - Ofício-Circulado n.º 50 000/2012, de 26 de Janeiro.

Divulga os requisitos técnicos a que se refere a alínea e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, com a redação dada pela Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de Janeiro.
De acordo com o artigo 3.º da Portaria, a certificação dos programas de faturação depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados nas suas alíneas a) a d) e dos demais requisitos técnicos aprovados por despacho do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), agora divulgados.

4 - Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2012: - Ofício-Circulado n.º 20 156/2012, de 2 de fevereiro.

Divulga instruções sobre o preenchimento da declaração modelo 3 de IRS e seus anexos.
Segundo o Ofício-Circulado, com o objetivo de uniformizar a informação prestada aos contribuintes, dá a conhecer as principais alterações, não só decorrentes diretamente das normas do Orçamento do Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro), mas também da intenção de facilitar o respetivo preenchimento, através da simplificação e reestruturação de alguns quadros.

5 - Obrigações acessórias a cumprir em 2012: - Modelo10, modelo 39 e modelo 37: - Ofício-Circulado n.º: 20 157/2012, de 2012.02.02.

Transmite instruções sobre o preenchimento das declarações modelo 10, modelo 39 e modelo 37, tendo em vista a uniformidade dos esclarecimentos a prestar aos contribuintes obrigados à sua entrega.
Segundo o Ofício-Circulado, na sequência das alterações introduzidas ao Código do IRS pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2011, e pela Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro, que aprovou a sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos de 2011, houve necessidade de alterar os modelos destinados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nas alíneas c) e d), do artº 119º do Código do IRS, e artº 128º do Código do IRC – modelo 10 –, alínea b), do nº 12 do artº 119º – modelo 39 –, e nº 1 do artº 127º do Código do IRS – modelo 37 –, a partir de 1 de janeiro de 2012.

6 - Divulgação de doutrina e instruções administrativas: - Instrução de Serviço n.º 10 001/2012•Série I, de 2012-01 -05.

Divulga a forma de divulgação de doutrina administrativa e, bem assim, de instruções de ordem diversa, definindo a sua tipificação e respetivos procedimentos administrativos.

7 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 29/2012, de 2 de fevereiro, a páginas 9.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,00 % a partir de 1 de fevereiro de 2012.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

8 - Cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do IVA: - Regulamento de Execução (UE) n. 79/2012 da Comissão, de 31 de janeiro, publicado no JOUE n.º L 29, de 2012.02.01, a páginas 13.

Estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.
O presente regulamento estabelece as normas de execução dos artigos 14.º, 32.º, 48.º, 49.º e 51.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 904/2010.
São abrangidas pelo intercâmbio automático, em conformidade com o artigo 13.ºdo Regulamento (UE) n.º 904/2010, as seguintes categorias de informações:
1) - Informações relativas a sujeitos passivos não estabelecidos;
2) - Informações relativas a meios de transporte novos.
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