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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 03/2012 de 16/01 a 22/01

SUMÁRIO:

1 - IRS – Declaração modelo 30: - Portaria n.º 16/2012, de 19 de Janeiro.mais informações

2 - Regime excecional de regularização tributária: - Portaria n.º 17-A/2012, de 19 de Janeiro.mais informações

3 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso n.º 692/2012, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no D.R. n.º 12, Série II, de 17 de Janeiro.mais informações

4 - IVA - Orçamento do Estado para 2012 – Alterações ao Código do IVA e ao RITI: - Ofício-Circulado n.º 30132, de 2012.01.13.mais informações

5 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Nulidade de citação - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2011.12.20 – Processo 01037/11.
mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - IRS – Declaração modelo 30: - Portaria n.º 16/2012, de 19 de Janeiro.

Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento, anexas à portaria.
Estão obrigados à apresentação desta declaração as entidades que paguem ou coloquem à disposição de entidades não residentes, rendimentos que nos termos legais se considerem obtidos em território português, devendo esta obrigação declarativa ser cumprida por transmissão electrónica de dados, até ao final do segundo mês seguinte àquele em que ocorra o facto tributário.

2 - Regime excecional de regularização tributária: - Portaria n.º 17-A/2012, de 19 de Janeiro.

Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de preenchimento, os quais se publicam em anexo à portaria e dela fazem parte integrante
A declaração de regularização tributária pode ser obtida por impressão em papel formato A4, ou em versão editável, a partir da página eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira (www.portaldasfinancas.gov.pt), devendo ser apresentada em três exemplares, destinando -se um exemplar ao Banco de Portugal, outro exemplar à instituição de crédito interveniente, sendo o terceiro exemplar entregue ao apresentante, depois de autenticado pela instituição de crédito interveniente na receção.

3 - Taxa supletiva de juros moratórios: - Aviso n.º 692/2012, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no D.R. n.º 12, Série II, de 17 de Janeiro.

Dá conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2012 é de 8 %.

4 - IVA - Orçamento do Estado para 2012 – Alterações ao Código do IVA e ao RITI: - Ofício-Circulado n.º 30132, de 2012.01.13.

Revoga o Ofício-Circulado n.º 30131, de 2011.12.30 e presta esclarecimentos sobre a interpretação de algumas alterações ocorridas nas listas anexas ao Código do IVA.
Enquanto que no ofício agora revogado se assumia que as microentidades ficavam dispensadas das obrigações previstas nas alíneas d), e), f) e h) do n.º 1 do artigo 29.º do Código, o presente ofício vem esclarecer que essa dispensa abrange apenas a apresentação dos anexos L e M da IES/DA.

5 - Reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - Nulidade de citação - Responsável subsidiário: - Acórdão do STA, de 2011.12.20 – Processo 01037/11.

I - De acordo com o disposto no nº 4 do art. 22º e no nº 4 do art. 23º, ambos da LGT, a citação do responsável subsidiário, em processo de execução fiscal deve conter, além dos elementos incluídos na citação do executado originário, os elementos essenciais da liquidação, incluindo a respectiva fundamentação.
II - A arguição da nulidade da citação só deve proceder no caso de se demonstrar existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação (nº 4 do art. 198º do CPC).
III - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no Código de Processo Civil (artigos 193.º e seguintes).
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