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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 01/2012 de 02/01 a 08/01

SUMÁRIO:

1 - Estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): - Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro.mais informações

2 - Modelos e formulários aprovados anteriormente à criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): - Portaria n.º 7-A/2012, de 3 de janeiro.mais informações

3 - IVA – Revogação do regime especial de tributação dos combustíveis gasosos: - Ofício Circulado n.º 30130, de 2011.12.30.mais informações

4 - IVA – Alterações no CIVA e no RITI, introduzidas pela Lei do Orçamento para 2012: - Ofício Circulado n.º 30131, de 2012.01.02.mais informações

5 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 2/2012, de 5 de janeiro, a páginas 10.mais informações

6 - Execução fiscal - Ato praticado pelo órgão de execução fiscal - Ato judicial - Conhecimento em substituição: - Acórdão do STA, de 2011.12.07 – Processo 01054/11.mais informações

7 - Execução fiscal – Reclamação – Substituição – Penhora - Garantia bancária - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2011.12.07 – Processo 01006/11.mais informações

8 - Reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - Nulidade de sentença – Decisão - Fundamento de direito - Oposição entre a decisão e os fundamentos - Ato lesivo: - Acórdão do STA, de 2011.12.07 – Processo 0925/10.mais informações

9 - Autoliquidação - Reclamação graciosa – CPPT: - Acórdão do STA, de 2011.12.07 – Processo 0299/11.mais informações

10 - Impugnação judicial – Tempestividade - Omissão de pronúncia – IVA – CPPT - Inexistência de facto tributário: - Acórdão do STA, de 2011.12.07 – Processo 0241/11.mais informações

11 - Falta de citação – Nulidade - Caducidade do direito – Oposição: - Acórdão do STA, de 2011.12.07 – Processo 0172/11.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): - Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro.

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.
A AT, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
a) Direções de serviços, Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros e Unidade dos Grandes Contribuintes, nos serviços centrais;
b) Direções de finanças e alfândegas, que constituem serviços desconcentrados da AT.

2 - Modelos e formulários aprovados anteriormente à criação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): - Portaria n.º 7-A/2012, de 3 de janeiro.

Determina que os modelos e formulários aprovados por portaria do Governo, para utilização dos contribuintes no seu relacionamento com as extintas DGCI e DGAIEC, designadamente, para o cumprimento de obrigações declarativas no que concerne a contribuições, impostos, taxas e direitos aduaneiros, mantêm-se válidos e em vigor, para o relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária e Aduaneira (AT).
Determina, ainda, que na emissão de notificações e citações devem utilizar-se os suportes em uso até que se esgote o papel previamente impresso, mesmo que da impressão constem os sinais identificativos das extintas DGCI ou DGAIEC.

3 - IVA – Revogação do regime especial de tributação dos combustíveis gasosos: - Ofício Circulado n.º 30130, de 2011.12.30.

Divulga instruções que visam esclarecer o âmbito de aplicação das novas regras de liquidação/dedução às operações em causa, bem como os procedimentos a observar na transição do regime especial cessante em 31 de Dezembro de 2011, para a disciplina geral do CIVA.
Divulga igualmente o modelo de inventário das existência de combustíveis gasosos em 31 de Dezembro de 2011, que terá de ser enviado por transmissão eletrónica de dados durante o corrente mês de Janeiro, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

4 - IVA – Alterações no CIVA e no RITI, introduzidas pela Lei do Orçamento para 2012: - Ofício Circulado n.º 30131, de 2012.01.02.

Esclarece o âmbito das alterações introduzidas no Código do IVA e no RITI, pela Lei do Orçamento do Estado para 2012.
De entre esses esclarecimentos, destacam-se os respeitantes às alterações introduzidas nas Listas I e II anexas ao Código.

5 - Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: - Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 2/2012, de 5 de janeiro, a páginas 10.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 1,00 % a partir de 1 de janeiro de 2012.
Esta taxa define o fator da capitalização dos resultados líquidos constante da fórmula prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 15.º do Código do Imposto do selo, que determina o valor das ações, títulos e certificados da dívida pública e outros papéis de crédito sem cotação na data da transmissão.

6 - Execução fiscal - Ato praticado pelo órgão de execução fiscal - Ato judicial - Conhecimento em substituição: - Acórdão do STA, de 2011.12.07 – Processo 01054/11.

I - Aos actos (necessariamente sem carácter jurisdicional) praticados pela AT no âmbito da execução fiscal enquanto mera “auxiliar” na prossecução do escopo judicial da execução – actos que não convocam a sua qualidade de exequente/credora e, por isso, não têm natureza administrativa tributária –, são aplicáveis, não as regras que regulam os actos administrativos tributários, mas antes as regras do CPC, que constitui a lei subsidiária em sede de processo de execução fiscal, como decorre da alínea e) do art. 2.º do CPPT.
II - Consequentemente, a esses actos não pode aplicar-se nem a doutrina do acto confirmativo nem as regras que regulam a fundamentação dos actos administrativos, sem prejuízo de lhe poderem ser aplicáveis as regras que regulam o caso julgado e a fundamentação das decisões judiciais.
III - O Supremo Tribunal Administrativo, ainda que revogue a decisão em consequência da qual foi considerada prejudicada alguma questão, não pode conhecer dessa questão ao abrigo do n.º 2 do art. 715.º do CPC se o tribunal a quo não fixou a factualidade pertinente para o conhecimento da mesma.

7 - Execução fiscal – Reclamação – Substituição – Penhora - Garantia bancária - Lei Geral Tributária: - Acórdão do STA, de 2011.12.07 – Processo 01006/11.

I - O n.º 5 do artigo 52.º da LGT, que prevê a possibilidade de excepcionalmente ser admitida a substituição da “garantia prestada”, refere-se apenas às garantias que tenham sido prestadas pelo executado (maxime as previstas no n.º 1 do artigo 199.º do CPPT), não abrangendo a penhora.
II - A substituição de bens penhorados por garantia bancária, sendo admissível, pressupõe que a garantia cubra a totalidade do crédito exequendo e acrescido, atenta a previsível duração do processo, pois que apenas a garantia da totalidade da dívida exequenda controvertida e acrescido garantem a suspensão da execução até à decisão do pleito.

8 - Reclamação de ato praticado pelo órgão da execução fiscal - Nulidade de sentença – Decisão - Fundamento de direito - Oposição entre a decisão e os fundamentos - Ato lesivo: - Acórdão do STA, de 2011.12.07 – Processo 0925/10.

I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 668° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos.
II - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 125º do CPPT e al. c) do n° 1 do art. 668° do CPC), verifica-se quando a fundamentação nela contida conduziria logicamente não ao resultado expresso na decisão mas a resultado oposto.
III - Garantindo a lei (art. 103º da LGT) o direito de reclamação para o juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária no âmbito do processo de execução fiscal, deve ser reconhecido ao interessado o direito de reclamar de um acto que o lese, independentemente da forma que tal acto revista e tendo ele ou não a configuração ou a designação de «decisão».

9 - Autoliquidação - Reclamação graciosa – CPPT: - Acórdão do STA, de 2011.12.07 – Processo 0299/11.

I - Por força do disposto no artigo 131.º do CPPT é necessária a apresentação de prévia reclamação graciosa como forma de abrir a via contenciosa quando o contribuinte pretende invocar erro cometido na autoliquidação de imposto, a deduzir no prazo de dois anos contados da apresentação da declaração, o que se compreende na medida em que nesse caso não há ainda qualquer actuação lesiva por parte da administração tributária que possa ser impugnada directamente, tendo o sujeito passivo de provocar esse acto tributário com a reclamação.
II - Nos casos em que a administração tributária já tomou posição sobre a autoliquidação do imposto – através de acto tributário de correcção dos valores declarados pelo contribuinte – não se está perante situação que exija nova intervenção da administração tributária antes da colocação do problema ao tribunal, isto é, não se está perante situação que exija prévia reclamação nos termos do artigo 131.º do CPPT.
III - Só esta interpretação logra assegurar uma adequada garantia jurisdicional no âmbito do contencioso tributário, cobrindo, sem lacuna, todas as ofensas dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes, pois que se assim não fosse estes ficariam impossibilitados de reagir contra os actos tributários lesivos dos seus direitos e interesses legítimos sempre que a administração procedesse a correcções de declarações que geraram autoliquidação de imposto nos dois anos posteriores à sua apresentação, o que constituiria uma afronta inadmissível ao princípio da tutela jurisdicional efectiva acolhido no nº 4 do artigo 268.º da Constituição da República.
IV - A reclamação deduzida pelo contribuinte contra as correcções efectuadas pela administração à declaração e autoliquidação de imposto segue as regras, termos e prazos previstos no artigo 70º do CPPT.

10 - Impugnação judicial – Tempestividade - Omissão de pronúncia – IVA – CPPT - Inexistência de facto tributário: - Acórdão do STA, de 2011.12.07 – Processo 0241/11.

I - A intempestividade do meio impugnatório implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, na medida em que a lide impugnatória não chega a ter o seu início, razão pela qual não é nula por omissão de pronúncia a sentença que tendo julgado intempestiva a impugnação deduzida, não se pronunciou sobre a questão da caducidade do direito à liquidação.
II - Até à revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 70.º do CPPT o legislador admitia a possibilidade de ser deduzida reclamação graciosa no prazo de um ano com fundamento na preterição de formalidades essenciais ou na inexistência, total ou parcial do facto tributário, considerando-se que se verificaria o fundamento da inexistência total ou parcial do facto tributário em caso de violação das normas de incidência tributária ou sobre o conteúdo de benefícios fiscais.
III - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do CPPT, na redacção anterior à da Lei n.º 60-A/2005,de 30 de Dezembro, não se consubstancia no fundamento “inexistência do facto tributário” a reclamação dirigida contra acorrecção meramente aritmética do IVA deduzido pelo sujeito passivo em virtude da consideração pela Administração tributária de terem sido simuladas as prestações de serviços tituladas pelas facturas desconsideradas (porque alegadamente falsas) para efeitos do direito à dedução do imposto suportado (artigo 19.º n.º 3 do CIVA).

11 - Falta de citação – Nulidade - Caducidade do direito – Oposição: - Acórdão do STA, de 2011.12.07 – Processo 0172/11.

I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC).
II - Não pode ser considerado ou interpretado como citação o acto que visa apenas transmitir ao cônjuge do executado o conhecimento de que os bens penhorados no processo de execução fiscal em que é executado o respectivo cônjuge iam ser postos à venda por propostas em carta fechada.
III - Pode conhecer-se da falta ou nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição, isto é, será possível o conhecimento incidental da nulidade quando a questão da sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição.
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