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Nota semanal dos diplomas legais e outros documentos publicados com implicações na área da fiscalidade aplicada às empresas e autarquias locais. Distribuição gratuita aos clientes e seus colaboradores, via correio electrónico.
Direcção: Abílio Marques
Semana nº 52/2011 de 26/12 a 01/01

SUMÁRIO:

1 - Orçamento Geral do Estado para 2012: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.mais informações

2 - IRS – Taxas de imposto na Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 2011.12.26.mais informações

3 - IRS – Declaração modelo 3 e seus anexos A a L: - Portaria n.º 311-A/2011, de 2011.12.27.mais informações

4 - Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias: - Portaria n.º 311-B/2011, de 2011.12.27mais informações

5 - IRS - Declaração Modelo n.º 37: - Portaria n.º 311-C/2011, de 2011.12.27.mais informações

6 - RS / IRC – Declaração modelo 10: - Portaria n.º 314/2011, de 2011.12.29.mais informações

7 - Decreto-Lei n° 20/90, de 13 de Janeiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.09 – Processo R119 2008371.mais informações

8 - Bens em circulação – Decreto-Lei 147/2003, de 11/07: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.01.21 – Processo F254 2008071.mais informações

9 - Regime do ouro para investimento – Decreto-Lei n.º 362/99, de 16/09: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.01.21 – Processo A100 2006107.mais informações

10 - IVA - Projetos de investigação e desenvolvimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.02 – Processo A419 2008041. mais informações

11 - Subsídios e comparticipações para a realização de feiras, congressos e outros eventos promovidos por uma associação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.09 – Processo A419 2008039. mais informações

12 - IVA - Fornecimento de móveis de cozinha – Inversão do sujeito passivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.04 – Processo L121 2008413. mais informações

13 - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes: - Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, publicada no JOUE n.º L345, de 29 de Dezembro, a páginas 8.mais informações

 

DESENVOLVIMENTO DA SEMANA:

1 - Orçamento Geral do Estado para 2012: - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro.

Aprova o Orçamento do Estado para 2012.
Apesar de os artigos 68.º do Código do IRS e 17.ª do Código do IMT não terem sofrido alterações em relação a 2011, elaboramos as respetivas tabelas simplificadas, por se saber que existem associados que nelas têm interesse.
Por outro lado, dada a compreensível ansiedade para conhecer as alterações nas taxas de IVA, elaborou-se um resumo dessas alterações.





São as seguintes as alterações previstas para as Tabelas I e II anexas ao Código do IVA:

Artigo 120.º do OE
Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA
As verbas 1.4.9, 1.7 e 1.11 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
“1.4.9 – Bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu;
1.7 – Água, com excepção das águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou de outras substâncias.
1.11 – Sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas.”

Artigo 121.º do OE
Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA
A verba 2.3 da Lista II anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
“2.3 – Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, e fuelóleo e respectivas misturas.” 192

Artigo 122.º do OE
Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA
São aditadas à Lista II anexa ao Código do IVA, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, as verbas 1.11 e 2.6, com a seguinte redacção:
“1.11- Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com excepção das águas adicionadas de outras substâncias.
2.6- Entradas em espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo. Exceptuam-se as entradas em espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.”

Artigo 123.º do OE
Norma revogatória no âmbito do IVA
1 -É revogado o n.º 3 do artigo 58.º do Código do IVA.
2 -São revogadas as verbas 1.4.8, 1.7.1, 1.7.2, 1.10, 2.15, e 3.11 da lista I anexa ao Código do IVA.
3 -São revogadas as verbas 1.3, 1.3.1, 1.3.2, 1.4, 1.4.1, 1.5, 1.5.1, 1.5.2, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.4, 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA.

Daqui resulta o seguinte:

Passam da taxa reduzida de 6% (4% nas Regiões Autónomas), à taxa normal:
- Bebidas e sobremesas lácteas;
- Sobremesas de soja, incluindo tofu;
-Batata fresca descascada, inteira ou cortada, pré-frita, refrigerada, congelada, seca ou desidratada, ainda que em puré ou preparada por meio de cozedura ou fritura;
- Refrigerantes, xaropes de sumos, bebidas concentradas de sumos e os produtos concentrados de sumos;
- Ingresso em espetáculos, provas e manifestações desportivas e outros divertimentos públicos, com exceção dos espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo, que passam a ser tributadas à taxa intermédia, por constarem da nova verba 2.6 da Lista II.
- Ráfia natural.

Passam de 6% a 13%
- Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo.
- Águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico, com exceção das águas adicionadas de outras substâncias.

Passam da taxa de 13% no Continente, à taxa normal (23):
- Serviços de alimentação e bebidas (onde se inclui a restauração);
- Conservas de frutas, frutos e produtos hortícolas;
- Frutas e frutos secos:
- Óleos e margarinas alimentares;
- Café, incluindo sucedâneos e misturas;
- Aperitivos à base de produtos hortícolas e sementes;
- Prestações de serviços de alimentação e bebidas.
- Produtos preparados a base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas, massas recheadas, pizas, sandes, sopas e refeições prontas a consumir (em regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio);
- Aperitivos ou snacks a base de estrudidos de milho e trigo, de milho moído e frito ou de fécula de batata;
- Gasóleo de aquecimento;
- Diversos aparelhos e equipamentos relacionados com energias renováveis, prospeção de petróleo e gás natural e medição e controlo de poluição.

2 - IRS – Taxas de imposto na Região Autónoma da Madeira: - Decreto Legislativo Regional n.º 20/2011/M, de 2011.12.26.

Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
Em IRC fixa em 25% a taxa do imposto.
Em IRS, para além de aprovar uma tabela de taxas equivalente à do artigo 68.º do Código do IRS, fixa uma taxa adicional de 2,5% que será aplicada ao quantitativo do rendimento coletável superior a € 153 300.

3 - IRS – Declaração modelo 3 e seus anexos A a L: - Portaria n.º 311-A/2011, de 2011.12.27.

Aprova os modelos da declaração modelo 3 de IRS e dos seus anexos A a L, a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento, os quais devem ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2012 e se destinam a declarar os rendimentos dos anos 2001 e seguintes.
De referir que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria, os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos empresariais ou profissionais determinados com base na contabilidade, bem como pelo regime simplificado de tributação, quando o montante ilíquido desses rendimentos for superior a € 10 000 e não resulte da prática de ato isolado e ainda os residentes não habituais que apresentem o anexo L, ficam obrigados a enviar a declaração de rendimentos dos anos de 2001 e seguintes por transmissão eletrónica de dados.

4 - Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias: - Portaria n.º 311-B/2011, de 2011.12.27

Aprova a declaração Modelo n.º 39 - Rendimentos e retenções a taxas liberatórias e respetivas instruções de preenchimento
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria, esta declaração deve ser apresentada sempre que sejam pagos ou colocados à disposição os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português e não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa.

5 - IRS - Declaração Modelo n.º 37: - Portaria n.º 311-C/2011, de 2011.12.27.

Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares e respetivas instruções de preenchimento.
A declaração destina-se a ser utilizada pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 127.º do Código do IRS.

6 - RS / IRC – Declaração modelo 10: - Portaria n.º 314/2011, de 2011.12.29.

Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respetivas instruções de preenchimento.
No preâmbulo da Portaria, é justificada a necessidade de alteração da declaração, com a aprovação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 e com o consequente aditamento ao Código do IRS dos artigos 72.º -A e 99.º -A.

7 - Decreto-Lei n° 20/90, de 13 de Janeiro: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.09 – Processo R119 2008371.

O benefício fiscal contemplado no Decreto-Lei n° 20/90, de 13 de Janeiro, é exclusivamente destinado às instituições particulares de solidariedade social e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, não estando referido no mesmo diploma qualquer referência a entidades equiparadas a instituições particulares de solidariedade social.
Um lar de idosos que beneficia da isenção do IVA contemplada no n° 7 do artigo 9° do Código, a qual se aplica às suas operações ativas, isto é, às transmissões de vendas e prestações de serviços efetuadas, não tem direito à dedução do imposto, nas operações passivas, ou seja, nas transmissões de bens e prestações de serviço que lhe são efetuadas, nos termos estabelecidos pela alínea a) do n° 1 do artigo 20° do CIVA.

8 - Bens em circulação – Decreto-Lei 147/2003, de 11/07: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.01.21 – Processo F254 2008071.

Apesar de se conhecer o destinatário dos bens (dono da obra), se os bens transportados se destinam a ser incorporados pelo próprio remetente na realização da obra a seu cargo, a identificação do destinatário a mencionar no documento de transporte é a do próprio remetente, devendo, no entanto, ser identificada a obra em causa.
A questão colocada respeitava ao destinatário a inscrever no documento de transporte, quando os materiais são transportados para incorporação numa obra que o remetente está a executar.

9 - Regime do ouro para investimento – Decreto-Lei n.º 362/99, de 16/09: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.01.21 – Processo A100 2006107.

O regime especial aplicável ao ouro para investimento (Decreto-Lei n° 362/99 de 16/09), só é aplicável ao ouro que cumulativamente apresente as condições do n° 1 do art° 2° do Regime, sendo as suas transmissões, aquisições intracomunitárias e importações isentas, qualquer que seja o destino que lhe seja dado ou a natureza do adquirente (sujeito passivo ou particular).
As transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de ouro que não seja ouro para investimento, estão sujeitas a tributação de acordo com as regras do Código do IVA e do RITI.
No que respeita à atividade de "Prestamista", entende-se que a mesma não configura uma atividade de revenda de bens, conforme aquela que se encontra vinculada nos pressupostos elencados na alínea c) do art° 2° do Decreto-Lei n° 199/96, de 18 de Outubro, pelo que está sujeita ao regime geral de IVA, e à taxa normal de 19% (atualmente 23%), por força do estabelecido na alínea c) do n° 1 do art° 18° do CIVA.

10 - IVA - Projetos de investigação e desenvolvimento: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.02 – Processo A419 2008041.

Se uma entidade realiza uma atividade de investigação e desenvolvimento que não tem intuitos comerciais, não sendo portanto vendido o resultado dessa investigação, não existem operações tributáveis, pelo que essa atividade é classificada fora do campo de IVA, e não confere qualquer direito à dedução do imposto suportado.
Assim, o IVA suportado na aquisição de bens e serviços destinados ao desenvolvimento desse projeto, não confere o direito à dedução, pelo que deverá ser suportado pela requerente e ser elegível para respetivo financiamento.

11 - Subsídios e comparticipações para a realização de feiras, congressos e outros eventos promovidos por uma associação: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.09 – Processo A419 2008039.

Tendo como pressuposto a sua qualificação, para efeitos de IVA, como organismo sem finalidade lucrativa, nos termos do artigo 10.° de CIVA, as operações (transmissões de bens e prestações de serviços) conexas com a organização e realização dos congressos, feiras e outras manifestações análogas, estão isentas nos termos do n.° 14.° do artigo 9.° do CIVA.
Aos subsídios obtidos de uma Câmara Municipal, mesmo que revistam a característica de contraprestação, que os enquadre na alínea c) do n° 5 do art.° 16.° do CIVA e, por esse motivo sujeitos a tributação em IVA à taxa normal, que se destinem, especificamente, a fazer face aos custos com a realização de congressos, feiras e outras manifestações análogas, enquadrados na isenção prevista no n.° 14.° do artigo 9.° do CIVA, aplicar-se-á a mesma isenção, pelo que, não haverá lugar à liquidação de imposto.

12 - IVA - Fornecimento de móveis de cozinha – Inversão do sujeito passivo: - Informação Vinculativa – Despacho de 2009.02.04 – Processo L121 2008413.

O fornecimento, com montagem, de móveis de cozinha, está sujeito à inversão do sujeito passivo, já que os mesmos são montados ou instalados nas paredes ou chão do imóvel através dos mais variados meios, com recurso a serviços de construção civil, fazendo, inclusivamente, parte dos imóveis quando são vendidos ao consumidor final. Já o mesmo não acontece com os restantes móveis, como, por exemplo, sofás, camas, roupeiros e estantes (não embutidos nas paredes), mesas, cadeiras, etc.
O facto de os referidos móveis poderem ser removidos e levados para outro local, não pode, para este fim, ser relevante, uma vez que, também, são necessários serviços de construção civil para os retirarem.
O eventual fornecimento de eletrodomésticos é excluído da regra de inversão, devendo, na faturação dos referidos fornecimentos, proceder-se à sua separação em relação aos restantes trabalhos, devendo o fornecedor liquidar o IVA que se mostrar devido.

13 - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes: - Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, publicada no JOUE n.º L345, de 29 de Dezembro, a páginas 8.

Foi aprovada a Diretiva em epígrafe, sendo revogada a Diretiva 90/435/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos atos referidos na Parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito interno das diretivas indicados na Parte B do anexo II.
No seu preâmbulo, é justificada a aprovação na Diretiva, com o facto de a Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ter sido alterada por diversas vezes de modo substancial e serem necessárias novas alterações, o que implicaria que a mesma fosse reformulada por razões de clareza.
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